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Processo nº 1034002-42.2025.8.26.0506

ID: 331749620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034002-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034002-42.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.O.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios d… Processo 1034002-42.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.O.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 4. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022 5. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 8. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP)

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Processo nº 4001038-42.2025.8.26.0506

ID: 336685509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001038-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001038-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO (OAB PE049721) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 4001426-42.2025.8.26.0506

ID: 336686505

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001426-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001426-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB SP228598) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema Ep…

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Luciana Alves Da Silva Reis x Evaldo De Sousa Lopes e outros

ID: 336387295

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-51.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA REIS

Polo Passivo:

EVALDO DE SOUSA LOPES MAURO FERREIRA AMORIM SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA SENA COUTO

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VALDIR DOS SANTOS SOUSA

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LAIS SILVA JARDIM

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LETICIA GONCALVES GUIMARAES DE SOUZA

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68ba40 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM PROCESSO Nº 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA +2 Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista processada em desfavor de SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA. Do exame dos autos constata-se que foram realizadas infrutíferas tentativas de execução, não se localizando bens penhoráveis da executada. A exequente, em petição de ID. 8a9fdc5 requereu a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios da reclamada. Em decisão de ID 9e3ef9b foi instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e incluído no polo passivo os sócios da reclamada Sr. Evaldo de Souza Lopes e Mauro Ferreira Amorim, s quais foram intimados para se manifestarem no prazo legal. O sócio Mauro Ferreira Amorim, apresentou a impugnação de ID.3c03e34. Vieram os autos conclusos para o julgamento. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. A desconsideração da personalidade jurídica pronunciada em sede de ação trabalhista, incide o disposto no artigo 28 do CDC, restando autorizada a utilização do instituto sempre que houver estado de insolvência, na medida em que o mero exaurimento dos meios de execução em face da pessoa jurídica pressupõe o encerramento irregular, má administração e infração às leis trabalhistas. Neste sentido já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Penhora sobre bem de sócio. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto para a efetividade da execução e, nesse sentido, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência, o julgamento, em última análise, tem motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II,LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal”. (AIRR-1517-2001-013-03-00 - publicado no DJ de 21/5/2004- 2ª Turma do TST). No caso específico dos autos, depreende-se que a empresa ré se encontra em situação de insolvência (não pagamento do débito oriundo de acordo havido entre as partes em sede de audiência (ID. 70eed85), bem como tentativa de penhora frustrada), estando presente, assim, os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. O sócio Evaldo de Souza Lopes, devidamente citado, não se manifestou O sócio Mauro Ferreira Amorim se manifestou. Sustenta que não foi parte no processo de conhecimento e que saiu da sociedade em 19/07/2019, e nos termos da legislação vigente sua responsabilidade seria até 2 anos após a sua saída. Pois bem. Extrai-se do documento de ID. d12ee86 que o sócio Mauro saiu do quadro societário da reclamada em 19/07/2019. A reclamante foi admitida em 01/09/2016 e se desligou da reclamada em 24/12/2020 e ingressou com a presente ação em 25/01/2021. Assim, depreende-se do conjunto probatório que o sócio Mauro desligou-se da sociedade em 19/07/2019, portando em data anterior a distribuição da presente ação que se deu em 25/01/2021. Nos termos do artigo 1032 do Código Civil, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial. Assim, com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, entendo que inexiste na hipótese a responsabilidade pelos créditos da exequente do ex sócio da empresa executada, Mauro Ferreira Amorim, pois, a retirada formal e regular da sociedade ocorreu há mais de 5 anos antes de requerida a sua inclusão na lide. Assim, é de ser reconhecida somente a responsabilidade do sócio Evaldo de Souza Lopes, razão pela qual acolho parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e RATIFICO PARCIALMENTE as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face dele. CONCLUSÃO. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade do sócio, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e RATIFICO PARCIALMENTE as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio: - EVALDO DE SOUZA LOPES, inscrito no CPF sob o n. º 156.910.635-53. Determino a exclusão do polo passivo do sócio MAURO FERREIRA AMORIM- CPF- 070.021.616-28. Intimem-se as partes, ficando o sócio, ora executado, desde já citado a pagar o valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880 e seguintes da CLT) a contar do decurso do prazo para apresentação de recurso, sob pena de penhora e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) oportunamente. LEDC BETIM/MG, 26 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES DA SILVA REIS

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Luciana Alves Da Silva Reis x Evaldo De Sousa Lopes e outros

ID: 336387313

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-51.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA REIS

Polo Passivo:

EVALDO DE SOUSA LOPES MAURO FERREIRA AMORIM SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA SENA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DOS SANTOS SOUSA

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LAIS SILVA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA GONCALVES GUIMARAES DE SOUZA

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68ba40 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM PROCESSO Nº 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA +2 Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista processada em desfavor de SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA. Do exame dos autos constata-se que foram realizadas infrutíferas tentativas de execução, não se localizando bens penhoráveis da executada. A exequente, em petição de ID. 8a9fdc5 requereu a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios da reclamada. Em decisão de ID 9e3ef9b foi instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e incluído no polo passivo os sócios da reclamada Sr. Evaldo de Souza Lopes e Mauro Ferreira Amorim, s quais foram intimados para se manifestarem no prazo legal. O sócio Mauro Ferreira Amorim, apresentou a impugnação de ID.3c03e34. Vieram os autos conclusos para o julgamento. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. A desconsideração da personalidade jurídica pronunciada em sede de ação trabalhista, incide o disposto no artigo 28 do CDC, restando autorizada a utilização do instituto sempre que houver estado de insolvência, na medida em que o mero exaurimento dos meios de execução em face da pessoa jurídica pressupõe o encerramento irregular, má administração e infração às leis trabalhistas. Neste sentido já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Penhora sobre bem de sócio. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto para a efetividade da execução e, nesse sentido, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência, o julgamento, em última análise, tem motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II,LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal”. (AIRR-1517-2001-013-03-00 - publicado no DJ de 21/5/2004- 2ª Turma do TST). No caso específico dos autos, depreende-se que a empresa ré se encontra em situação de insolvência (não pagamento do débito oriundo de acordo havido entre as partes em sede de audiência (ID. 70eed85), bem como tentativa de penhora frustrada), estando presente, assim, os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. O sócio Evaldo de Souza Lopes, devidamente citado, não se manifestou O sócio Mauro Ferreira Amorim se manifestou. Sustenta que não foi parte no processo de conhecimento e que saiu da sociedade em 19/07/2019, e nos termos da legislação vigente sua responsabilidade seria até 2 anos após a sua saída. Pois bem. Extrai-se do documento de ID. d12ee86 que o sócio Mauro saiu do quadro societário da reclamada em 19/07/2019. A reclamante foi admitida em 01/09/2016 e se desligou da reclamada em 24/12/2020 e ingressou com a presente ação em 25/01/2021. Assim, depreende-se do conjunto probatório que o sócio Mauro desligou-se da sociedade em 19/07/2019, portando em data anterior a distribuição da presente ação que se deu em 25/01/2021. Nos termos do artigo 1032 do Código Civil, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial. Assim, com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, entendo que inexiste na hipótese a responsabilidade pelos créditos da exequente do ex sócio da empresa executada, Mauro Ferreira Amorim, pois, a retirada formal e regular da sociedade ocorreu há mais de 5 anos antes de requerida a sua inclusão na lide. Assim, é de ser reconhecida somente a responsabilidade do sócio Evaldo de Souza Lopes, razão pela qual acolho parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e RATIFICO PARCIALMENTE as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face dele. CONCLUSÃO. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade do sócio, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e RATIFICO PARCIALMENTE as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio: - EVALDO DE SOUZA LOPES, inscrito no CPF sob o n. º 156.910.635-53. Determino a exclusão do polo passivo do sócio MAURO FERREIRA AMORIM- CPF- 070.021.616-28. Intimem-se as partes, ficando o sócio, ora executado, desde já citado a pagar o valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880 e seguintes da CLT) a contar do decurso do prazo para apresentação de recurso, sob pena de penhora e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) oportunamente. LEDC BETIM/MG, 26 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA - MAURO FERREIRA AMORIM

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Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 314728842

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a93c55 proferido nos autos. Vistos. 1 - Evidenciado o ânimo de executar exigido pelo art. 878 da CLT, convolo em penhora o valor constrito no ID 2f1df67 . 2 - Dê-se ciência às partess executadas da constrição judicial, bem como do prazo legal para, querendo, opor embargos, ressaltando que, à falta de manifestação, o referido depósito será imediatamente liberado em prol da execução. 3 - Determino, por ora, a interrupção do sistema de pesquisa SAB que deverá retornar em caso de oposição de embargos. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer dados bancários para fins de ulterior liberação de valores, se for o caso (Banco, agencia, conta, CPF/CNPJ, operação) 5- Registros: a) partes incluídas BNDT; b) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Sharoon Lúcy Salgado); c) não houve depósito recursal; d) não há outras obrigações de fazer a cumprir: PPP juntado ID c105c74 e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos f) Homologados os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, conforme resumo ID 4930a07. Ficam os cálculos acrescidos dos honorários periciais arbitrados no conhecimento (Dra Sharoon Lucy) no valor de R$ 1.000,00. (Total geral da execução: R$ 12.649,38 ). g) houve o encerramento do PRE da empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., vez que não há saldo disponível para pagamento dos acordos previstos no Termo de Cooperação Judiciária de id. 48cca07, bem como no Relatório de Pesquisa Garimpo (RPGe) de id.bc0c398 - despacho NAE (ID 9179f52); h) Sentença IDPJ ID 9df867f determinou inclusão dos sócios, mantida pelo acórdão ID 6bab350 i) Pendente de cumprimento itens 2 e seguintes da decisão ID 1a2ca33 - Renajud e Infojud j) depósito ID 2f1df67 advindo em reserva de crédito junto ao Consórcio Ótimo de Bilhetagem. /fsc BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI MARCOS ANTAO

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Fernando Cotta Tropia Dias x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 278652000

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-80.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTTA TROPIA DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

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ADRIANA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4624661 proferida nos autos. Vistos. Determino ao Banco do Brasil que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 500105723933 (R$ 12.275,00, depósito em 05.05.2025), da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 05.05.2025: - transferir R$12.000,00 ao reclamante Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, na pessoa da advogada, Wellen Priscila Nascimento Pinto, CPF 085.490.126-45 (instrumento de mandato que lhe outorga poderes para receber valores e dar quitação em nome de seu constituinte juntado sob o id e89d6d1), cujos dados bancários são os seguintes: conta corrente n°: 17877-2, agência: 3211, Banco do Brasil - recolher o valor de R$75,00, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração 30.04.2025, data de vencimento 31.05.2025; - retornar o valor de R$200,00 para conta vinculada aos autos do processo de número 0010152-19.2022..03.0167, que Alexandro Rosa dos Santos Faria, CPF: 008.019.146-04, move em face da executada Fundação Educacional Monsenhor Messias, CNPJ: 25.002.155/0001-98, tendo em vista a declaração da reclamada de isenção tributária da cota patronal (ata da audiência de id a1c72cf). A conta judicial deverá ser "zerada". O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá de OFÍCIO, devendo ser enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. Julgo extinta a execução, pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ultimadas as providências anteditas, registrem-se os valores recolhidos e arquivem-se os autos, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Federal, em face do teor da certidão de id ad40b93 , devendo ser observadas as formalidades de praxe. (nsv) SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

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Fernando Cotta Tropia Dias x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 278652016

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-80.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTTA TROPIA DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

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ADRIANA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-80.2025.5.03.0167 : FERNANDO COTTA TROPIA DIAS : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4624661 proferida nos autos. Vistos. Determino ao Banco do Brasil que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 500105723933 (R$ 12.275,00, depósito em 05.05.2025), da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 05.05.2025: - transferir R$12.000,00 ao reclamante Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, na pessoa da advogada, Wellen Priscila Nascimento Pinto, CPF 085.490.126-45 (instrumento de mandato que lhe outorga poderes para receber valores e dar quitação em nome de seu constituinte juntado sob o id e89d6d1), cujos dados bancários são os seguintes: conta corrente n°: 17877-2, agência: 3211, Banco do Brasil - recolher o valor de R$75,00, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, Fernando Cotta Tropia Dias, CPF 075.121.776-07, por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração 30.04.2025, data de vencimento 31.05.2025; - retornar o valor de R$200,00 para conta vinculada aos autos do processo de número 0010152-19.2022..03.0167, que Alexandro Rosa dos Santos Faria, CPF: 008.019.146-04, move em face da executada Fundação Educacional Monsenhor Messias, CNPJ: 25.002.155/0001-98, tendo em vista a declaração da reclamada de isenção tributária da cota patronal (ata da audiência de id a1c72cf). A conta judicial deverá ser "zerada". O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá de OFÍCIO, devendo ser enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. Julgo extinta a execução, pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ultimadas as providências anteditas, registrem-se os valores recolhidos e arquivem-se os autos, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Federal, em face do teor da certidão de id ad40b93 , devendo ser observadas as formalidades de praxe. (nsv) SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO COTTA TROPIA DIAS

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 278909142

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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SILMARA APARECIDA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fa782 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Acostado o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito do veículo de placa KWS7167, ao Id e1ee034, pelo Sr. Oficial de Justiça, em 15/05/2025. 2.Cadastre-se no autos o fiel depositário nomeado, Sr. SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, CPF 441.132.346-04. RG M 3.509.792, com endereço na Av. Erickson Flávio da Silva, 2318, bairro São João, Pouso Alegre/MG. 3.Ficou ciente a reclamada, da penhora e avaliação e do prazo legal de embargos, na pessoa do Sr. Sérgio Luiz de Souza, coordenador de tráfego/ Gerente de Unidade, em 13/05/2025. 4. Decorrido o prazo de embargos à execução, em 20/05/2025, sem manifestação da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 5. Proceda a secretaria à averbação da penhora por meio do convênio RENAJUD, de imediato. 6.Intimem-se da penhora as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Registro a penhora sobreposta, do mesmo veículo, no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178, para garantia da execução naqueles autos no valor de R$53.506,34, conforme certidão (Id 2a04df6) e seu documento anexo de Id d4acf8c. 8.Aguarde-se a efetivação das penhoras sobrepostas determinadas nos processos nºs 0010759-28.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$50.200,32) e 0010761-95.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$8.461,33). 9.Oportunamente, dê-se ciência da penhora aos juízos da VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU (processo 0010374-09.2020.5.03.0053), VARA TRABALHISTA DE ITAPIRA (processo 0010888-30.2017.5.15.0118) e da VARA DO TRABALHO DE ITAJUBA (processo 0010600-87.2020.5.03.0061). 10.Junte-se cópia do presente despacho no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcio Celio De Oliveira e outros

ID: 321789677

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-05.2019.5.03.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLIANA MACEDO TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO CELIO DE OLIVEIRA NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA S.P.V- SERVICO DE POS-VENDA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

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JESSICA VIANA DE SOUZA

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WALLACE MIRANDA

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VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010167-05.2019.5.03.0066 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCIO CELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu execução trabalhista em razão de parcelamento administrativo de débito previdenciário. A União recorre alegando que o parcelamento, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, apenas suspende, e não extingue, a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento administrativo de débito previdenciário acarreta a extinção ou a suspensão da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o parcelamento de dívida fiscal acarreta a suspensão da sua exigibilidade, implicando confissão de dívida, mas não novação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entende pelo caráter suspensivo do parcelamento, não havendo extinção da execução enquanto perdurar o acordo de parcelamento. A aplicação do art. 151, VI, do CTN, ao caso em análise, afasta a extinção da execução, prevalecendo a suspensão da execução até o eventual inadimplemento do parcelamento. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O parcelamento administrativo de débito previdenciário, nos termos do art. 889-A, §1º, da CLT, c.c. art. 151, VI, do CTN, suspende a execução trabalhista, não a extinguindo. A suspensão da execução trabalhista em razão de parcelamento de débito previdenciário permanece até o inadimplemento do acordo. Dispositivos relevantes citados: Art. 889-A, §1º, da CLT; art. 151, VI, do CTN. ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União/PGF; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para tornar sem efeito a declarada extinção da execução determinando, outrossim, a suspensão do feito até o esgotamento do prazo de parcelamento do débito em execução; custas, no importe de R$44,26, pela União, imune. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CELIO DE OLIVEIRA

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