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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321971000

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321971013

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321971025

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

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Processo nº 5001259-80.2024.4.03.6111

ID: 324299356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-80.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JLA BRASIL LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001259-80.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001259-80.2024.4.03.6111 AUTOR: JLA BRASIL LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS CASSOLI - SP215876 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI - SP329739 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Autos nº 5001259-80.2024.4.03.6111. Vistos. I - RELATÓRIO: JLA BRASIL LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ALIMENTOS S/A, sociedade empresária limitada, propôs Ação Declaratória c/c Pedido de Repetição de Indébito, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL. A autora, que exerce atividades de prestação de serviços, está sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), PIS e COFINS. Alega que, ao calcular o PIS e a COFINS, exige-se a inclusão do valor do ISSQN na base de cálculo dessas contribuições, o que considera inconstitucional. Sustenta que o ISSQN não constitui faturamento ou receita da empresa, mas sim um ônus fiscal repassado aos municípios, não integrando o seu patrimônio. Fundamenta-se no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que define a base de cálculo do PIS/COFINS como "faturamento" ou "receita", e no art. 110 do Código Tributário Nacional, que veda a alteração de conceitos de direito privado para fins tributários. Invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR - Tema 69), firmaram entendimento no sentido de que impostos não compõem a base de cálculo dessas contribuições. Por analogia, defende que o mesmo raciocínio se aplica ao ISSQN, citando precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Menciona, ainda, que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é objeto do RE 592.616 (Tema 118) no STF, com repercussão geral reconhecida. Pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e os vincendos, com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 165, I, do CTN. Postulou, liminarmente, inaudita altera pars, o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, impedindo atos de cobrança pela ré. No mérito, requer a ratificação da liminar e o reconhecimento do direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, com restituição judicial e/ou compensação administrativa dos valores indevidamente pagos. A tutela de urgência foi deferida para reconhecer o direito da autora e suas filiais à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Determinou-se a citação da União e a intimação da decisão, dispensada a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. A União contestou, argumentando que o entendimento firmado no RE 574.706/PR se aplica exclusivamente ao ICMS, o qual, ao contrário do ISS, não integra o patrimônio do contribuinte. Sustenta que o ISS representa um custo fiscal do prestador de serviços, que é o contribuinte de direito do tributo. Invoca o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/76 e o art. 150, § 6º, da CF/88, destacando que a exclusão de tributos indiretos exige lei expressa. Aponta, ainda, o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.330.737/SP (recursos repetitivos), que reconheceu a inclusão do ISS na receita bruta para fins de PIS/COFINS, e ressalta que o Tema 118 está pendente de julgamento no STF. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a liquidação e os honorários sejam fixados na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia é de direito e os fatos estão documentalmente comprovados, JULGO A LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, nos termos do art. 355, I, do CPC. O objeto da presente ação envolve o ISSQN, e não o ICMS, sendo, portanto, distinta a hipótese do RE 574.706/PR. Todavia, o precedente é relevante por analogia. Não há determinação do STF para suspensão nacional dos processos que versem sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118). Não visualizo, ainda, falta de condições da ação. Sem a tutela jurisdicional, a autora não pode deixar de recolher o gravame hostilizado e está impedida de obter a sua restituição. Pois bem, superada esta questão, cumpre brevemente analisar o que restou decidido a respeito do ICMS. A inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases-de-cálculo da COFINS e do PIS é objeto de repercussão geral (Tema nº. 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Em sendo assim, a decisão não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, não possui efeitos erga omnes e vinculantes, contudo, pela razoabilidade dos fundamentos, a premiação da certeza jurídica impõe a consideração do entendimento emitido pelo Eg. STF. Pois bem, o caso dos autos diz respeito a outro tributo: o ISSQN ou ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Quanto ao ISSQN, entendo que o raciocínio deve ser o mesmo. Se o ICMS corresponde a mera entrada de capital que será destinada ao ente tributante e, portanto, não pode servir de hipótese de incidência do PIS e do COFINS, idêntico raciocínio deve ser empregado para o caso de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS E ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 2. As alegações do contribuinte são bastante verossímeis e se coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2226166 - 0010168-59.2015.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ) DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ISS - BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral - Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 - tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. No caso concreto, apenas se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandamus e durante o seu curso. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 - tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO - grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022592-24.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 09/07/2025) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO . PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE . ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral - Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574 .706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia) . 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min . Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 - tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa . 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164 .452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI) . 6- Apelação da União e remessa oficial providas em parte. (TRF-3 - ApelRemNec: 50013911020234036100 SP, Relator.: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 13/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO . REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento . Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS . 3. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4 . Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574 .706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 6 . Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706/PR, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art . 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa . A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 8 . Remessa oficial e apelação da União não providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50097671920224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/07/2024) Mesmo no tocante à vigência da Lei 12.973/14 o raciocínio se mantém, pois o Egrégio TRF da 3ª. Região tem posição no sentido de, conforme excerto, que: "[...] A Lei nº 12.973/14 não modifica a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição para o PIS e a COFINS. Não houve nenhuma alteração prática quanto à base de cálculo do imposto combatido. O valor a ser pago a título de exações fiscais pelo contribuinte (comerciante, industrial ou produtor) constitui receita tributável e a eventual exclusão dos tributos da base de cálculo deveria ser feita por determinação legal, o que não ocorreu. Assim, a tributação no que se refere ao PIS e COFINS não incidirá sobre o tributo, mas sim sobre o produto da venda de bens e serviços, que é receita da empresa, independentemente da destinação de parte desse produto ao pagamento de impostos. [...]" (AMS 00206482420144036100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 15/07/2016) Logo, o raciocínio que se impõe é o de afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante do ISS, já que o Imposto Municipal não assume a natureza jurídica de faturamento ou receita da pessoa jurídica, tal como ocorre com o ICMS. A lógica da defesa da UNIÃO funda-se na premissa de que quanto ao ISSQN não há a obrigação jurídica de integrá-lo no preço do serviço. Ora, nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o imposto municipal incide sobre os serviços que se encontram no respectivo rol da aludida lei. A base-de-cálculo do imposto é o preço do serviço (art. 7º da LC). Assim, a considerar que o faturamento da atividade do contribuinte municipal é composto da somatória desses preços, a inserção do imposto no faturamento significaria entender que a autora também tem o valor do imposto como receita e não só o preço do serviço. Se a lógica adotada na decisão do Supremo foi a de não considerar o imposto como componente da receita da pessoa jurídica, a mesma lógica se impõe para a exclusão do ISSQN. Em se tratando o ISSQN de imposto indireto, sobre a alegação da repercussão do encargo financeiro, aplica-se o art. 166 do CTN: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Todavia, o tributo em discussão não é o ISSQN, mas a inclusão desse tributo no PIS e na COFINS. Assim, somente faria sentido exigir a prova da assunção do encargo financeiro se o PIS e a COFINS permitisse, na forma da lei, a sua transferência. Assim, a compensação e a restituição pedidas não dizem com o imposto indireto, mas com as exações federais do PIS e da COFINS, que prescindem da comprovação aduzida, dada a natureza de tributos diretos, eis que tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência (Cf. ERESP nº 168469/SP, STJ, Min. José Delgado). Por fim, sustenta-se que o ISSQN a ser excluído deve ser apenas o valor recolhido e não o "destacado nas notas fiscais". O ISSQN passível de exclusão é o incidente sobre o serviço prestado pelo contribuinte; isto é, o que compõe, na visão do fisco, o faturamento da empresa; e não a diferença entre o valor do ISSQN devido sobre a prestação de serviços e o valor do ISSQN cobrado nas operações anteriores. Portanto, cumpre-se permitir a compensação do valor do ISSQN destacado na nota fiscal de saída. Isso porque, aplica-se ao ISSQN também a não-cumulatividade. Embora o texto constitucional não tenha estabelecido a não-cumulatividade do ISSQN de forma explícita, é de sua natureza considerar - a exemplo do ICMS - a possibilidade de várias etapas de serviço em cadeia, de modo que o encargo tributário de uma etapa pode ser repassada à seguinte. Portanto, permitir a dedução da base-de-cálculo apenas do ISSQN a recolher, implica em reconhecer como faturamento do contribuinte parte do tributo pago na operação anterior, ou seja, que o tributo seria uma espécie de faturamento da prestadora de serviço, o que não possui sentido lógico, na linha do conceito de faturamento adotado pelo STF, no julgado já referido, relativo ao ICMS. A nossa Egrégia Corte Regional, em alguns julgados, não tem feito distinção quanto ao tratamento dado pela jurisprudência ao ICMS faturado e ao ISS faturado. Confira-se: E M E N T A: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706. APLICABILIDADE IMEDIATA. ICMS E ISS FATURADOS DEVEM SER EXCLUÍDOS, CONFORME POSIÇÃO ALCANÇADA NAQUELE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009496-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020) Com base em todo o exposto e tendo em vista a evolução da jurisprudência sobre o tema, o entendimento do STJ em sentido oposto, com o devido respeito, não deve prevalecer. Bem por isso, procede a pretensão da parte autora. Cabível a compensação ou a restituição, com a observância do lustro prescricional. No entendimento de nossa Corte Regional, as premissas para a compensação residem na observância da legislação vigente na época da propositura da ação. Em sendo assim, aplica-se ao caso a Lei 10.637/2002. Logo, o referido diploma sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. A atualização e os juros devem obediência à legislação aplicável, por identidade de razões, aos índices previstos pelo fisco na arrecadação de seus tributos. Portanto, aplica-se a taxa SELIC a partir de janeiro de 1.996. Por fim, a compensação feita por conta e risco do contribuinte, não inibe a verificação do fisco quanto à lisura e à sua adequação nos termos da presente sentença. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO. Custas em reembolso pela União. Honorários advocatícios a serem calculados em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, II, do CPC, devidos pela UNIÃO em favor do advogado da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, em razão da estimativa do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Adriana Aparecida Lopes x Municipio De Andradas e outros

ID: 325311676

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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DANILO CARVALHO CARLIM

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE ANDRADAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d4cb4 proferida nos autos. Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073 Autora: ADRIANA APARECIDA LOPES Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS Segundo Réu: MUNICÍPIO DE ANDRADAS S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS e MUNICÍPIO DE ANDRADAS, alegando, em suma, que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, na função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, recebendo como último salário o valor de R$ 1.302,00; que durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e, até o momento, a primeira reclamada não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13; que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito; que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza; que o atraso reiterado dos pagamentos de salários, aliado à inadimplência dos depósitos do FGTS e às sucessivas cobranças que realizou sem resposta efetiva da ex-empregadora, configurou ato ilícito e acarretou-lhe danos morais, gerando o dever de indenizar; que o segundo reclamado deve responder solidariamente com a primeira reclamada ou, pelo menos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa de Andradas por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração da Santa Casa, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. Pleiteou, pois, a condenação da primeira reclamada e responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de valores não recolhidos do FGTS desde a competência de janeiro/2016, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.313,75. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas escritas. A primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 481 do STJ), impugnou o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que passa por severa crise financeira, conforme balanço patrimonial juntado aos autos, e reconhece as irregularidades nos depósitos do FGTS dos seus empregados e ex-empregados, contudo, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou Plano de Regularização de FGTS de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, impondo-se assim a improcedência da ação; que em caso de entendimento diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial; que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não havendo dano moral a ser reparado; que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de entidade hospitalar sem fins lucrativos e que passa por sérias dificuldades financeiras, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. Em caso de eventual condenação, pugnou pela compensação/dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, e requereu a condenação dela no pagamento de honorários advocatícios. Apresentou atos constitutivos, procuração e documentos. O segundo reclamado, Município de Andradas, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços; que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do referido enunciado; que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade de saúde, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela entidade; que a contratação da reclamante é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018; que não estão presentes os requisitos que possam ensejar a reparação por danos morais. Impugnou genericamente os demais pedidos iniciais. Juntou procuração. Em audiência inicial, recusada a conciliação, a primeira reclamada aditou a contestação apresentada para invocar, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS, tendo sido recebidos as defesas escritas e documentos apresentados pelos réus, assim como a emenda a contestação da primeira ré, e foi concedido à reclamante prazo para se manifestar. A reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO – Da incompetência material da Justiça do Trabalho O segundo reclamado alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ações em que o ente municipal figure no polo passivo da demanda, em qualquer situação. Não lhe assiste razão, pois considerando que os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são decorrentes do incontroverso vínculo empregatício havido entre reclamante e a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme anotação constante da CTPS da autora, e tendo em vista que o segundo reclamado, Município de Andradas, figura no polo passivo porque foi apontado como responsável solidário ou subsidiário em razão da alegada intervenção do ente público na gestão da entidade hospitalar por meio de decretos municipais, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva O segundo reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois foi indicado pela reclamante como titular da relação jurídica de direito material posta em Juízo. A responsabilidade dele perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação. Rejeito a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que a reclamante atribuiu à causa, como intenta a primeira reclamada. A autora atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS, acordo de parcelamento junto à CEF – renúncia à prescrição A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que a entidade não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores faltantes desde a competência de janeiro/2016. No aditamento à contestação apresentada em audiência (ata ID. 03df4ce), a primeira reclamada invocou a prescrição quinquenal dos pedidos formulados referentes à cobrança de débitos do FGTS da autora, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 362 do TST. Primeiramente, destaco que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que previam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, e reconheceu ser aplicável aos depósitos do FGTS a prescrição quinquenal, modulando os efeitos daquela decisão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc (prospectivos), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, em cujos fundamentos teceu a seguinte explicação a respeito da modulação proposta: “(…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (...)”. Em consequência daquela decisão e da modulação dos efeitos atribuída pela Suprema Corte, o plenário do C. TST, em sessão realizada em 09/06/2015, alterou a redação da Súmula 362, nos seguintes termos: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, como a reclamante foi admitida, em 14/05/2015, e dispensada em 17/04/2023, em tese, seria aplicável a prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento dos valores não recolhidos do FGTS. Ocorre que, no presente caso, a confissão de dívida e o compromisso de pagamento dos débitos de FGTS, conforme termo de transação de fls. 143/154 ID. 0b87e9e, formalizado pela primeira reclamada com a União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e com a Caixa Econômica Federal, no qual estão incluídos os valores de FGTS devidos à reclamante, como a própria reclamada confirmou, implica a renúncia tácita à prescrição já consumada, por ser ato com ela incompatível, nos termos do art. 191, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso E. Regional e do Col. TST, como ilustram as seguintes ementas: “PRESCRIÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Conforme precedentes do C. TST, o parcelamento de dívida firmado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal para regularização do FGTS implica em confissão de dívida e renúncia à prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição quinquenal relativa ao FGTS.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-54.2024.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) “FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CC. A confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, com a CEF implica renúncia tácita à prescrição, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil, in verbis: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição [...]”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-09.2020.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia VD Macedo) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não foi prequestionada, já que não há na decisão regional nenhuma tese a respeito. Óbice da Súmula n° 297/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FGTS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A questão objeto de insurgência já foi pacificada pela SBDI1, mediante o julgamento do E-RR 1627-40.2010.5.15.0036, publicado no DEJT 2/8/2013, no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Ente Público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa.” (TST. Processo: AgR-AIRR - 591-71.2014.5.12.0014 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Ante o exposto, tendo em vista a confissão de dívida dos débitos do FGTS da autora, formalizada no acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente renúncia à prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS da reclamante. - Da responsabilidade do segundo reclamado A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, na função de recepcionista, e que o segundo reclamado, Município de Andradas, deve responder de forma solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa, por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais, por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. O segundo reclamado, Município de Andradas, contesta o pedido, argumentando que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços. Argumenta que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação anterior instituidora de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, revogada pela Lei nº 14.133/2021), e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do disposto no referido enunciado. Assevera que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Ressalta que a contratação da reclamante, pela primeira reclamada, é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018. É fato incontroverso que a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, foi a empregadora da reclamante, portanto, ela é a responsável principal por todos os valores reconhecidos nesta sentença, por ter sido a beneficiária direta da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual da trabalhadora, restando apurar se no caso o segundo réu, Município de Andradas, responde ou não de forma solidária ou subsidiária. Conforme Decreto Municipal nº 1911 de 25/05/2018 (link de acesso disponibilizado no rodapé da defesa do segundo réu, fls. 58, ID. eaf3fef), a Santa Casa de Misericórdia de Andradas é o único estabelecimento de internação clínica, intervenção cirúrgica, maternidade e pronto socorro em operação naquele Município, tendo sido declarado estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde do Município, em decorrência da dissolução da diretoria do hospital, cujos integrantes pediram exoneração do cargo, e por não terem se apresentado candidatos aptos a exercer as funções de direção da instituição, razão pela qual o chefe do Poder Executivo Municipal decretou a intervenção mediante requisição de bens, empregados e serviços do hospital mantido pela Santa Casa, com ocupação temporária das instalações e de toda a estrutura da entidade de saúde, para garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como para implantação de um novo modelo de gestão, por um prazo de doze meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade e interesse público. Constata-se pelo Decreto Municipal nº 3009 de 24/06/2024, juntado às fls. 22/23, ID. 7dee2ee, que, passados seis anos, ainda permanecem os mesmos motivos do decreto de 2018, de estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde pública do Município, em decorrência da ausência de diretoria legalmente constituída para assumir a direção da Santa Casa. Nesse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária do segundo reclamado, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, a legislação municipal que autoriza anualmente o Poder Executivo do Município a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, expressamente prevê que, do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o Município de Andradas e a Santa Casa, deverá constar, necessariamente, que é obrigação da entidade hospitalar assumir o pagamento, porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados, conforme prevê, por exemplo, o art. 4º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1841/2018, e o art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2082/2023, disponíveis no mesmo link de acesso informado pelo segundo reclamado, no bojo da defesa. Além disso, também não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo reclamado, Município de Andradas, em decorrência da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, pois a intervenção do poder público em entidades que prestam serviços públicos essenciais, a exemplo de hospitais, casas de internação, asilos, concessionárias de serviços públicos de transporte, por força de decisão judicial, lei ou decreto, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial, não se confunde com o instituto jurídico da terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, e nem o disposto na legislação atual que trata sobre a prestação de serviços a terceiros (artigos 4º-A ao 4º-C e 5º-A da Lei 6.019/1974, todos incluídos pela Lei 13.429/2017). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão do hospital filantrópico da cidade, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acórdão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Violação ao art. 5.º, II, da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001299-26.2022.5.02.0492, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE SUZANO, são RECORRIDOS GILMAR SOARES DOS SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO e SNIPER SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.” (TST. RR-1001299-26.2022.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “AIRR-839-59.2021.5.17.0141 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o reclamado MUNICÍPIO DE COLATINA tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST. RR-0000969-49.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o ente público reclamado tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST. RR-1000019-55.2022.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/09/2024). “AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 do TST. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no período em que há intervenção estatal. Inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (TST. Ag-RR-265-10.2018.5.05.0421, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2023). Ante o exposto, improcede o pedido de condenação solidária ou subsidiária do segundo reclamado, Município de Andradas, ficando ele absolvido da condenação. - Dos depósitos do FGTS A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que, até o momento, a ex-empregadora não recolheu a integralidade dos valores do FGTS, havendo vários depósitos faltantes, desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores. A primeira reclamada confessa as irregularidades nos depósitos do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo os débitos do FGTS da autora, contudo, argumenta que, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou plano de regularização de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual entende que a ação é improcedente. Pondera que, caso o entendimento seja diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial. Pelos termos da defesa apresentada, é fato incontroverso que os depósitos do FGTS encontram-se incompletos, o que também ficou demonstrado pelos extratos da conta vinculada da empregada, juntados às fls. 14/19, ID. 66a3434 e fls. 133/142, ID. 583fcdc, tendo a primeira reclamada alegado que o débito do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo o da autora, foi objeto de acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o acordo de parcelamento de débitos do FGTS obtido pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal não a exime de depositar, na conta vinculada da ex-empregada, os valores faltantes para quitação integral do débito. Nesse sentido, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, eventual avença entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que, a qualquer momento, pode exigir que os depósitos do FGTS sejam integral e imediatamente regularizados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. (...)” (TST Ag-AIRR-100950-51.2019.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifos acrescentados) “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O TST firmou entendimento pacífico de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS, realizado entre o empregador e a CEF, órgão gestor do fundo, não é oponível ao empregado, que pode pleitear a qualquer momento o recolhimento dos valores devidos a título de diferenças dos depósitos mensais. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST. Ag-RRAg-100252-05.2020.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Os efeitos do acordo de parcelamento realizado entre empregador e CEF para fins de regularização dos depósitos fundiários não adimplidos em época própria não se estendem ao empregado alheio ao ajuste, que tem assegurado o seu direito de pleitear em juízo o pagamento integral e imediato das parcelas devidas. 2. (..). Agravo não provido, com aplicação de multa.” (TST. Ag-AIRR-11213-15.2019.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021). (grifos acrescentados) Ademais, na cláusula 5ª, inciso I, do Termo de Transação entabulado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a CEF (doc. ID. 0b87e9e), ficou estabelecido que a totalidade dos débitos de contribuições de FGTS rescisório deveria ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais do FGTS devidos a trabalhadores cujos vínculos empregatícios já tivessem sido rescindidos à época da contratação do acordo de parcelamento e já reunissem condições legais para utilização de valores da conta vinculada: “I - O pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deverá ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais devidas a trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação e que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada” (fls. 146, ID. 0b87e9e) Sendo assim, no próprio termo de transação para parcelamento e regularização da dívida do FGTS da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, celebrado com a União/PGFN e com a CEF, contém cláusula expressa de que a primeira reclamada se comprometeu a pagar, a título de entrada, a totalidade do valor correspondente ao FGTS devido a empregados com vínculo empregatício já extinto na data do acordo de parcelamento e que já reunissem os requisitos para a movimentação e saque dos valores depositados na conta vinculada, não havendo falar em pagamento parcelado como proposto pela primeira reclamada, na defesa apresentada. Registro, por oportuno, que a primeira reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, tampouco juntou a documentação rescisória da autora, tornando incontroversa a apontada modalidade de rescisão contratual. Ante todo o exposto, procede o pedido de pagamento dos valores do FGTS devidos à reclamante, a ser efetivado mediante depósito na conta vinculada da autora, referentes às competências faltantes de todo o período contratual (8%) incluindo a multa de 40% sobre a integralidade dos valores, tendo em vista que não houve impugnação específica quanto à alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, e não houve comprovação de quitação da multa rescisória, tudo conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, repisando-se que o acordo de parcelamento entabulado junto à CEF equivale à renúncia à prescrição já consumada. Posto isso, determino à primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que efetue os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolha a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, a reclamante alega que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e que, até o momento, a primeira reclamada não efetuou o recolhimento integral dos depósitos do FGTS, havendo várias competências faltantes, desde janeiro/2016. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito, junto à ex-empregadora. Argumenta que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também lhe gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais em razão de reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos anuais no pagamento de 13º salário, e em função dos transtornos decorrentes das irregularidades dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, que até o momento ainda estão incompletos. A primeira reclamada sustenta que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e que a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não tendo demonstrado concretamente que tais atrasos tenham lhe causado efetivo prejuízo extrapatrimonial. Não houve impugnação específica quanto ao fato de que, durante a vigência do vínculo empregatício, havia atrasos nos pagamentos de salários e de 13º salários. Contudo, no caso em exame, não estão presentes os pressupostos legais para a pretendida reparação, pois a reclamante não comprovou o alegado dano moral. Com efeito, muito embora a reclamada tenha, de fato, praticado atos ilícitos, como é incontroverso, ao não recolher integralmente o FGTS e atrasar o pagamento de salários e de 13º salários, não há nenhum indício de que a reclamante tenha sofrido danos morais em decorrência desses fatos, pois não foi produzida nenhuma prova, sob ônus da autora, de que os atos ilícitos praticados pela primeira reclamada tenham lhe causado danos à imagem profissional, à honra, à dignidade, à sua vida privada ou a outro direito da personalidade. Nota-se que a alegação de “reiterados e expressivos” atrasos salariais foi demasiadamente vaga, não se podendo aferir se, de fato, a autora sofreu danos morais decorrentes enquanto vigente o vínculo empregatício, até porque aguardou quase dois anos para ingressar com a ação trabalhista e reclamar dos atrasos salariais, e quanto às irregularidades nos depósitos do FGTS, embora também sejam incontroversos, a reclamante não aponta concretos prejuízos morais decorrentes, havendo mero aborrecimento e dissabor. Os atos praticados pela primeira reclamada constituem ilícitos trabalhistas geradores de dano de ordem material/patrimonial, e os descumprimentos das obrigações contratuais resolvem-se com a condenação proferida nestes autos e a eventual e futura execução. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral à reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da compensação Nada há a ser compensado, pois não há prova nos autos de dívida recíproca de natureza trabalhista de responsabilidade da autora a ensejar compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Por outro lado, considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, considerando-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e, ainda, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação apresentada pela primeira ré, e concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3º CLT, tendo em vista que, ao tempo do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregada com salário superior a este limite. O art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que apenas os balanços patrimoniais apresentados não são suficientes para atestar a incapacidade financeira da primeira ré, pois, ainda que tenham sido constatados prejuízos, há rubricas a título de aplicações financeiras e cartões de créditos a receber, demonstrando a existência de espaço para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. A decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; não acolher a prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS ante o acordo de parcelamento junto à CEF e consequente renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; e julgar os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA LOPES como IMPROCEDENTES, para absolver o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ANDRADAS e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, a efetuar os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolher a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. Considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. Tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ANDRADAS

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Adriana Aparecida Lopes x Municipio De Andradas e outros

ID: 325311701

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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DANILO CARVALHO CARLIM

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE ANDRADAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d4cb4 proferida nos autos. Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073 Autora: ADRIANA APARECIDA LOPES Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS Segundo Réu: MUNICÍPIO DE ANDRADAS S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS e MUNICÍPIO DE ANDRADAS, alegando, em suma, que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, na função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, recebendo como último salário o valor de R$ 1.302,00; que durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e, até o momento, a primeira reclamada não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13; que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito; que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza; que o atraso reiterado dos pagamentos de salários, aliado à inadimplência dos depósitos do FGTS e às sucessivas cobranças que realizou sem resposta efetiva da ex-empregadora, configurou ato ilícito e acarretou-lhe danos morais, gerando o dever de indenizar; que o segundo reclamado deve responder solidariamente com a primeira reclamada ou, pelo menos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa de Andradas por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração da Santa Casa, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. Pleiteou, pois, a condenação da primeira reclamada e responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de valores não recolhidos do FGTS desde a competência de janeiro/2016, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.313,75. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas escritas. A primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 481 do STJ), impugnou o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que passa por severa crise financeira, conforme balanço patrimonial juntado aos autos, e reconhece as irregularidades nos depósitos do FGTS dos seus empregados e ex-empregados, contudo, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou Plano de Regularização de FGTS de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, impondo-se assim a improcedência da ação; que em caso de entendimento diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial; que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não havendo dano moral a ser reparado; que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de entidade hospitalar sem fins lucrativos e que passa por sérias dificuldades financeiras, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. Em caso de eventual condenação, pugnou pela compensação/dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, e requereu a condenação dela no pagamento de honorários advocatícios. Apresentou atos constitutivos, procuração e documentos. O segundo reclamado, Município de Andradas, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços; que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do referido enunciado; que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade de saúde, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela entidade; que a contratação da reclamante é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018; que não estão presentes os requisitos que possam ensejar a reparação por danos morais. Impugnou genericamente os demais pedidos iniciais. Juntou procuração. Em audiência inicial, recusada a conciliação, a primeira reclamada aditou a contestação apresentada para invocar, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS, tendo sido recebidos as defesas escritas e documentos apresentados pelos réus, assim como a emenda a contestação da primeira ré, e foi concedido à reclamante prazo para se manifestar. A reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO – Da incompetência material da Justiça do Trabalho O segundo reclamado alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ações em que o ente municipal figure no polo passivo da demanda, em qualquer situação. Não lhe assiste razão, pois considerando que os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são decorrentes do incontroverso vínculo empregatício havido entre reclamante e a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme anotação constante da CTPS da autora, e tendo em vista que o segundo reclamado, Município de Andradas, figura no polo passivo porque foi apontado como responsável solidário ou subsidiário em razão da alegada intervenção do ente público na gestão da entidade hospitalar por meio de decretos municipais, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva O segundo reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois foi indicado pela reclamante como titular da relação jurídica de direito material posta em Juízo. A responsabilidade dele perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação. Rejeito a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que a reclamante atribuiu à causa, como intenta a primeira reclamada. A autora atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS, acordo de parcelamento junto à CEF – renúncia à prescrição A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que a entidade não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores faltantes desde a competência de janeiro/2016. No aditamento à contestação apresentada em audiência (ata ID. 03df4ce), a primeira reclamada invocou a prescrição quinquenal dos pedidos formulados referentes à cobrança de débitos do FGTS da autora, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 362 do TST. Primeiramente, destaco que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que previam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, e reconheceu ser aplicável aos depósitos do FGTS a prescrição quinquenal, modulando os efeitos daquela decisão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc (prospectivos), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, em cujos fundamentos teceu a seguinte explicação a respeito da modulação proposta: “(…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (...)”. Em consequência daquela decisão e da modulação dos efeitos atribuída pela Suprema Corte, o plenário do C. TST, em sessão realizada em 09/06/2015, alterou a redação da Súmula 362, nos seguintes termos: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, como a reclamante foi admitida, em 14/05/2015, e dispensada em 17/04/2023, em tese, seria aplicável a prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento dos valores não recolhidos do FGTS. Ocorre que, no presente caso, a confissão de dívida e o compromisso de pagamento dos débitos de FGTS, conforme termo de transação de fls. 143/154 ID. 0b87e9e, formalizado pela primeira reclamada com a União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e com a Caixa Econômica Federal, no qual estão incluídos os valores de FGTS devidos à reclamante, como a própria reclamada confirmou, implica a renúncia tácita à prescrição já consumada, por ser ato com ela incompatível, nos termos do art. 191, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso E. Regional e do Col. TST, como ilustram as seguintes ementas: “PRESCRIÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Conforme precedentes do C. TST, o parcelamento de dívida firmado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal para regularização do FGTS implica em confissão de dívida e renúncia à prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição quinquenal relativa ao FGTS.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-54.2024.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) “FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CC. A confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, com a CEF implica renúncia tácita à prescrição, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil, in verbis: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição [...]”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-09.2020.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia VD Macedo) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não foi prequestionada, já que não há na decisão regional nenhuma tese a respeito. Óbice da Súmula n° 297/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FGTS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A questão objeto de insurgência já foi pacificada pela SBDI1, mediante o julgamento do E-RR 1627-40.2010.5.15.0036, publicado no DEJT 2/8/2013, no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Ente Público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa.” (TST. Processo: AgR-AIRR - 591-71.2014.5.12.0014 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Ante o exposto, tendo em vista a confissão de dívida dos débitos do FGTS da autora, formalizada no acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente renúncia à prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS da reclamante. - Da responsabilidade do segundo reclamado A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, na função de recepcionista, e que o segundo reclamado, Município de Andradas, deve responder de forma solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa, por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais, por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. O segundo reclamado, Município de Andradas, contesta o pedido, argumentando que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços. Argumenta que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação anterior instituidora de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, revogada pela Lei nº 14.133/2021), e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do disposto no referido enunciado. Assevera que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Ressalta que a contratação da reclamante, pela primeira reclamada, é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018. É fato incontroverso que a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, foi a empregadora da reclamante, portanto, ela é a responsável principal por todos os valores reconhecidos nesta sentença, por ter sido a beneficiária direta da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual da trabalhadora, restando apurar se no caso o segundo réu, Município de Andradas, responde ou não de forma solidária ou subsidiária. Conforme Decreto Municipal nº 1911 de 25/05/2018 (link de acesso disponibilizado no rodapé da defesa do segundo réu, fls. 58, ID. eaf3fef), a Santa Casa de Misericórdia de Andradas é o único estabelecimento de internação clínica, intervenção cirúrgica, maternidade e pronto socorro em operação naquele Município, tendo sido declarado estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde do Município, em decorrência da dissolução da diretoria do hospital, cujos integrantes pediram exoneração do cargo, e por não terem se apresentado candidatos aptos a exercer as funções de direção da instituição, razão pela qual o chefe do Poder Executivo Municipal decretou a intervenção mediante requisição de bens, empregados e serviços do hospital mantido pela Santa Casa, com ocupação temporária das instalações e de toda a estrutura da entidade de saúde, para garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como para implantação de um novo modelo de gestão, por um prazo de doze meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade e interesse público. Constata-se pelo Decreto Municipal nº 3009 de 24/06/2024, juntado às fls. 22/23, ID. 7dee2ee, que, passados seis anos, ainda permanecem os mesmos motivos do decreto de 2018, de estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde pública do Município, em decorrência da ausência de diretoria legalmente constituída para assumir a direção da Santa Casa. Nesse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária do segundo reclamado, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, a legislação municipal que autoriza anualmente o Poder Executivo do Município a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, expressamente prevê que, do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o Município de Andradas e a Santa Casa, deverá constar, necessariamente, que é obrigação da entidade hospitalar assumir o pagamento, porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados, conforme prevê, por exemplo, o art. 4º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1841/2018, e o art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2082/2023, disponíveis no mesmo link de acesso informado pelo segundo reclamado, no bojo da defesa. Além disso, também não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo reclamado, Município de Andradas, em decorrência da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, pois a intervenção do poder público em entidades que prestam serviços públicos essenciais, a exemplo de hospitais, casas de internação, asilos, concessionárias de serviços públicos de transporte, por força de decisão judicial, lei ou decreto, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial, não se confunde com o instituto jurídico da terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, e nem o disposto na legislação atual que trata sobre a prestação de serviços a terceiros (artigos 4º-A ao 4º-C e 5º-A da Lei 6.019/1974, todos incluídos pela Lei 13.429/2017). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão do hospital filantrópico da cidade, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acórdão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Violação ao art. 5.º, II, da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001299-26.2022.5.02.0492, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE SUZANO, são RECORRIDOS GILMAR SOARES DOS SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO e SNIPER SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.” (TST. RR-1001299-26.2022.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “AIRR-839-59.2021.5.17.0141 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o reclamado MUNICÍPIO DE COLATINA tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST. RR-0000969-49.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o ente público reclamado tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST. RR-1000019-55.2022.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/09/2024). “AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 do TST. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no período em que há intervenção estatal. Inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (TST. Ag-RR-265-10.2018.5.05.0421, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2023). Ante o exposto, improcede o pedido de condenação solidária ou subsidiária do segundo reclamado, Município de Andradas, ficando ele absolvido da condenação. - Dos depósitos do FGTS A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que, até o momento, a ex-empregadora não recolheu a integralidade dos valores do FGTS, havendo vários depósitos faltantes, desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores. A primeira reclamada confessa as irregularidades nos depósitos do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo os débitos do FGTS da autora, contudo, argumenta que, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou plano de regularização de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual entende que a ação é improcedente. Pondera que, caso o entendimento seja diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial. Pelos termos da defesa apresentada, é fato incontroverso que os depósitos do FGTS encontram-se incompletos, o que também ficou demonstrado pelos extratos da conta vinculada da empregada, juntados às fls. 14/19, ID. 66a3434 e fls. 133/142, ID. 583fcdc, tendo a primeira reclamada alegado que o débito do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo o da autora, foi objeto de acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o acordo de parcelamento de débitos do FGTS obtido pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal não a exime de depositar, na conta vinculada da ex-empregada, os valores faltantes para quitação integral do débito. Nesse sentido, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, eventual avença entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que, a qualquer momento, pode exigir que os depósitos do FGTS sejam integral e imediatamente regularizados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. (...)” (TST Ag-AIRR-100950-51.2019.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifos acrescentados) “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O TST firmou entendimento pacífico de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS, realizado entre o empregador e a CEF, órgão gestor do fundo, não é oponível ao empregado, que pode pleitear a qualquer momento o recolhimento dos valores devidos a título de diferenças dos depósitos mensais. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST. Ag-RRAg-100252-05.2020.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Os efeitos do acordo de parcelamento realizado entre empregador e CEF para fins de regularização dos depósitos fundiários não adimplidos em época própria não se estendem ao empregado alheio ao ajuste, que tem assegurado o seu direito de pleitear em juízo o pagamento integral e imediato das parcelas devidas. 2. (..). Agravo não provido, com aplicação de multa.” (TST. Ag-AIRR-11213-15.2019.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021). (grifos acrescentados) Ademais, na cláusula 5ª, inciso I, do Termo de Transação entabulado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a CEF (doc. ID. 0b87e9e), ficou estabelecido que a totalidade dos débitos de contribuições de FGTS rescisório deveria ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais do FGTS devidos a trabalhadores cujos vínculos empregatícios já tivessem sido rescindidos à época da contratação do acordo de parcelamento e já reunissem condições legais para utilização de valores da conta vinculada: “I - O pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deverá ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais devidas a trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação e que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada” (fls. 146, ID. 0b87e9e) Sendo assim, no próprio termo de transação para parcelamento e regularização da dívida do FGTS da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, celebrado com a União/PGFN e com a CEF, contém cláusula expressa de que a primeira reclamada se comprometeu a pagar, a título de entrada, a totalidade do valor correspondente ao FGTS devido a empregados com vínculo empregatício já extinto na data do acordo de parcelamento e que já reunissem os requisitos para a movimentação e saque dos valores depositados na conta vinculada, não havendo falar em pagamento parcelado como proposto pela primeira reclamada, na defesa apresentada. Registro, por oportuno, que a primeira reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, tampouco juntou a documentação rescisória da autora, tornando incontroversa a apontada modalidade de rescisão contratual. Ante todo o exposto, procede o pedido de pagamento dos valores do FGTS devidos à reclamante, a ser efetivado mediante depósito na conta vinculada da autora, referentes às competências faltantes de todo o período contratual (8%) incluindo a multa de 40% sobre a integralidade dos valores, tendo em vista que não houve impugnação específica quanto à alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, e não houve comprovação de quitação da multa rescisória, tudo conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, repisando-se que o acordo de parcelamento entabulado junto à CEF equivale à renúncia à prescrição já consumada. Posto isso, determino à primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que efetue os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolha a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, a reclamante alega que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e que, até o momento, a primeira reclamada não efetuou o recolhimento integral dos depósitos do FGTS, havendo várias competências faltantes, desde janeiro/2016. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito, junto à ex-empregadora. Argumenta que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também lhe gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais em razão de reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos anuais no pagamento de 13º salário, e em função dos transtornos decorrentes das irregularidades dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, que até o momento ainda estão incompletos. A primeira reclamada sustenta que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e que a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não tendo demonstrado concretamente que tais atrasos tenham lhe causado efetivo prejuízo extrapatrimonial. Não houve impugnação específica quanto ao fato de que, durante a vigência do vínculo empregatício, havia atrasos nos pagamentos de salários e de 13º salários. Contudo, no caso em exame, não estão presentes os pressupostos legais para a pretendida reparação, pois a reclamante não comprovou o alegado dano moral. Com efeito, muito embora a reclamada tenha, de fato, praticado atos ilícitos, como é incontroverso, ao não recolher integralmente o FGTS e atrasar o pagamento de salários e de 13º salários, não há nenhum indício de que a reclamante tenha sofrido danos morais em decorrência desses fatos, pois não foi produzida nenhuma prova, sob ônus da autora, de que os atos ilícitos praticados pela primeira reclamada tenham lhe causado danos à imagem profissional, à honra, à dignidade, à sua vida privada ou a outro direito da personalidade. Nota-se que a alegação de “reiterados e expressivos” atrasos salariais foi demasiadamente vaga, não se podendo aferir se, de fato, a autora sofreu danos morais decorrentes enquanto vigente o vínculo empregatício, até porque aguardou quase dois anos para ingressar com a ação trabalhista e reclamar dos atrasos salariais, e quanto às irregularidades nos depósitos do FGTS, embora também sejam incontroversos, a reclamante não aponta concretos prejuízos morais decorrentes, havendo mero aborrecimento e dissabor. Os atos praticados pela primeira reclamada constituem ilícitos trabalhistas geradores de dano de ordem material/patrimonial, e os descumprimentos das obrigações contratuais resolvem-se com a condenação proferida nestes autos e a eventual e futura execução. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral à reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da compensação Nada há a ser compensado, pois não há prova nos autos de dívida recíproca de natureza trabalhista de responsabilidade da autora a ensejar compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Por outro lado, considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, considerando-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e, ainda, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação apresentada pela primeira ré, e concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3º CLT, tendo em vista que, ao tempo do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregada com salário superior a este limite. O art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que apenas os balanços patrimoniais apresentados não são suficientes para atestar a incapacidade financeira da primeira ré, pois, ainda que tenham sido constatados prejuízos, há rubricas a título de aplicações financeiras e cartões de créditos a receber, demonstrando a existência de espaço para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. A decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; não acolher a prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS ante o acordo de parcelamento junto à CEF e consequente renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; e julgar os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA LOPES como IMPROCEDENTES, para absolver o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ANDRADAS e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, a efetuar os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolher a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. Considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. Tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

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Adriana Aparecida Lopes x Municipio De Andradas e outros

ID: 325311731

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANDRADAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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DANILO CARVALHO CARLIM

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010168-56.2025.5.03.0073 AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE ANDRADAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d4cb4 proferida nos autos. Processo: 0010168-56.2025.5.03.0073 Autora: ADRIANA APARECIDA LOPES Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS Segundo Réu: MUNICÍPIO DE ANDRADAS S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS e MUNICÍPIO DE ANDRADAS, alegando, em suma, que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, na função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, recebendo como último salário o valor de R$ 1.302,00; que durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e, até o momento, a primeira reclamada não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13; que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito; que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza; que o atraso reiterado dos pagamentos de salários, aliado à inadimplência dos depósitos do FGTS e às sucessivas cobranças que realizou sem resposta efetiva da ex-empregadora, configurou ato ilícito e acarretou-lhe danos morais, gerando o dever de indenizar; que o segundo reclamado deve responder solidariamente com a primeira reclamada ou, pelo menos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa de Andradas por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração da Santa Casa, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. Pleiteou, pois, a condenação da primeira reclamada e responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de valores não recolhidos do FGTS desde a competência de janeiro/2016, e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.313,75. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas escritas. A primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Súmula 481 do STJ), impugnou o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que passa por severa crise financeira, conforme balanço patrimonial juntado aos autos, e reconhece as irregularidades nos depósitos do FGTS dos seus empregados e ex-empregados, contudo, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou Plano de Regularização de FGTS de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, impondo-se assim a improcedência da ação; que em caso de entendimento diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial; que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não havendo dano moral a ser reparado; que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de entidade hospitalar sem fins lucrativos e que passa por sérias dificuldades financeiras, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. Em caso de eventual condenação, pugnou pela compensação/dedução de valores pagos sob os mesmos títulos. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, e requereu a condenação dela no pagamento de honorários advocatícios. Apresentou atos constitutivos, procuração e documentos. O segundo reclamado, Município de Andradas, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo, em síntese, que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços; que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do referido enunciado; que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade de saúde, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela entidade; que a contratação da reclamante é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018; que não estão presentes os requisitos que possam ensejar a reparação por danos morais. Impugnou genericamente os demais pedidos iniciais. Juntou procuração. Em audiência inicial, recusada a conciliação, a primeira reclamada aditou a contestação apresentada para invocar, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS, tendo sido recebidos as defesas escritas e documentos apresentados pelos réus, assim como a emenda a contestação da primeira ré, e foi concedido à reclamante prazo para se manifestar. A reclamante apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO – Da incompetência material da Justiça do Trabalho O segundo reclamado alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ações em que o ente municipal figure no polo passivo da demanda, em qualquer situação. Não lhe assiste razão, pois considerando que os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são decorrentes do incontroverso vínculo empregatício havido entre reclamante e a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, conforme anotação constante da CTPS da autora, e tendo em vista que o segundo reclamado, Município de Andradas, figura no polo passivo porque foi apontado como responsável solidário ou subsidiário em razão da alegada intervenção do ente público na gestão da entidade hospitalar por meio de decretos municipais, a matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. - Da ilegitimidade passiva O segundo reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois foi indicado pela reclamante como titular da relação jurídica de direito material posta em Juízo. A responsabilidade dele perante eventuais créditos trabalhistas trata-se de matéria de mérito, e lá será apreciada, e caso não reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos com relação a ele, e nunca a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação. Rejeito a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que a reclamante atribuiu à causa, como intenta a primeira reclamada. A autora atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS, acordo de parcelamento junto à CEF – renúncia à prescrição A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que a entidade não recolheu a integralidade dos depósitos do FGTS, havendo vários depósitos faltantes desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores faltantes desde a competência de janeiro/2016. No aditamento à contestação apresentada em audiência (ata ID. 03df4ce), a primeira reclamada invocou a prescrição quinquenal dos pedidos formulados referentes à cobrança de débitos do FGTS da autora, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 362 do TST. Primeiramente, destaco que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que previam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, e reconheceu ser aplicável aos depósitos do FGTS a prescrição quinquenal, modulando os efeitos daquela decisão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc (prospectivos), nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, em cujos fundamentos teceu a seguinte explicação a respeito da modulação proposta: “(…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (...)”. Em consequência daquela decisão e da modulação dos efeitos atribuída pela Suprema Corte, o plenário do C. TST, em sessão realizada em 09/06/2015, alterou a redação da Súmula 362, nos seguintes termos: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Assim, como a reclamante foi admitida, em 14/05/2015, e dispensada em 17/04/2023, em tese, seria aplicável a prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento dos valores não recolhidos do FGTS. Ocorre que, no presente caso, a confissão de dívida e o compromisso de pagamento dos débitos de FGTS, conforme termo de transação de fls. 143/154 ID. 0b87e9e, formalizado pela primeira reclamada com a União representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e com a Caixa Econômica Federal, no qual estão incluídos os valores de FGTS devidos à reclamante, como a própria reclamada confirmou, implica a renúncia tácita à prescrição já consumada, por ser ato com ela incompatível, nos termos do art. 191, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso E. Regional e do Col. TST, como ilustram as seguintes ementas: “PRESCRIÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Conforme precedentes do C. TST, o parcelamento de dívida firmado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal para regularização do FGTS implica em confissão de dívida e renúncia à prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição quinquenal relativa ao FGTS.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-54.2024.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) “FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CC. A confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, com a CEF implica renúncia tácita à prescrição, por ser ato com ela incompatível, na forma do art. 191 do Código Civil, in verbis: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição [...]”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-09.2020.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 11/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia VD Macedo) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A matéria não foi prequestionada, já que não há na decisão regional nenhuma tese a respeito. Óbice da Súmula n° 297/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. FGTS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A questão objeto de insurgência já foi pacificada pela SBDI1, mediante o julgamento do E-RR 1627-40.2010.5.15.0036, publicado no DEJT 2/8/2013, no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Ente Público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa.” (TST. Processo: AgR-AIRR - 591-71.2014.5.12.0014 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Ante o exposto, tendo em vista a confissão de dívida dos débitos do FGTS da autora, formalizada no acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, com a consequente renúncia à prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da cobrança de valores do FGTS da reclamante. - Da responsabilidade do segundo reclamado A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, na função de recepcionista, e que o segundo reclamado, Município de Andradas, deve responder de forma solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pois interveio na gestão da Santa Casa, por meio do Decreto nº 1.911, de 25 de maio de 2018, o qual permanece válido até os dias atuais, por meio do Decreto nº 3.009, de 26 de junho de 2024, e assim a participação direta do ente público na administração, o torna responsável pelas obrigações inadimplidas pela entidade hospitalar. O segundo reclamado, Município de Andradas, contesta o pedido, argumentando que a reclamante manteve vínculo de emprego apenas com a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, única responsável pelos direitos trabalhistas supostamente violados, pois o caso posto não se trata de terceirização de serviços. Argumenta que o Município não pode ser considerado responsável solidário ou subsidiário, porque a Súmula 331 do TST colide com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 (legislação anterior instituidora de normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, revogada pela Lei nº 14.133/2021), e com o art. 265 do Código Civil, ficando afastada a aplicação do disposto no referido enunciado. Assevera que nos termos do art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros à entidade, é da Santa Casa a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Ressalta que a contratação da reclamante, pela primeira reclamada, é anterior à decretação da intervenção, que ocorreu em 25/05/2018, por meio do Decreto nº 1.911/2018. É fato incontroverso que a primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, foi a empregadora da reclamante, portanto, ela é a responsável principal por todos os valores reconhecidos nesta sentença, por ter sido a beneficiária direta da prestação de serviços subordinado, pessoal, oneroso e não eventual da trabalhadora, restando apurar se no caso o segundo réu, Município de Andradas, responde ou não de forma solidária ou subsidiária. Conforme Decreto Municipal nº 1911 de 25/05/2018 (link de acesso disponibilizado no rodapé da defesa do segundo réu, fls. 58, ID. eaf3fef), a Santa Casa de Misericórdia de Andradas é o único estabelecimento de internação clínica, intervenção cirúrgica, maternidade e pronto socorro em operação naquele Município, tendo sido declarado estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde do Município, em decorrência da dissolução da diretoria do hospital, cujos integrantes pediram exoneração do cargo, e por não terem se apresentado candidatos aptos a exercer as funções de direção da instituição, razão pela qual o chefe do Poder Executivo Municipal decretou a intervenção mediante requisição de bens, empregados e serviços do hospital mantido pela Santa Casa, com ocupação temporária das instalações e de toda a estrutura da entidade de saúde, para garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como para implantação de um novo modelo de gestão, por um prazo de doze meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade e interesse público. Constata-se pelo Decreto Municipal nº 3009 de 24/06/2024, juntado às fls. 22/23, ID. 7dee2ee, que, passados seis anos, ainda permanecem os mesmos motivos do decreto de 2018, de estado de perigo público iminente de interrupção da prestação de serviços de saúde pública do Município, em decorrência da ausência de diretoria legalmente constituída para assumir a direção da Santa Casa. Nesse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária do segundo reclamado, pois a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, a legislação municipal que autoriza anualmente o Poder Executivo do Município a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, expressamente prevê que, do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o Município de Andradas e a Santa Casa, deverá constar, necessariamente, que é obrigação da entidade hospitalar assumir o pagamento, porventura devidos, de todos os encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser contratados, conforme prevê, por exemplo, o art. 4º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1841/2018, e o art. 5º, IV, da Lei Ordinária Municipal nº 2082/2023, disponíveis no mesmo link de acesso informado pelo segundo reclamado, no bojo da defesa. Além disso, também não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo reclamado, Município de Andradas, em decorrência da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, pois a intervenção do poder público em entidades que prestam serviços públicos essenciais, a exemplo de hospitais, casas de internação, asilos, concessionárias de serviços públicos de transporte, por força de decisão judicial, lei ou decreto, para assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial, não se confunde com o instituto jurídico da terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, e nem o disposto na legislação atual que trata sobre a prestação de serviços a terceiros (artigos 4º-A ao 4º-C e 5º-A da Lei 6.019/1974, todos incluídos pela Lei 13.429/2017). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir má aplicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese na qual o município reclamado, na qualidade de interventor, assumiu a gestão do hospital filantrópico da cidade, visando, com isso, garantir a continuidade da prestação de serviço essencial. Em tais casos, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada, na medida em que não se está diante da figura da terceirização de serviços. Precedentes. Estando o acórdão regional em dissonância com a tese fixada no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Violação ao art. 5.º, II, da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001299-26.2022.5.02.0492, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE SUZANO, são RECORRIDOS GILMAR SOARES DOS SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO e SNIPER SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.” (TST. RR-1001299-26.2022.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “AIRR-839-59.2021.5.17.0141 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE COLATINA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o reclamado MUNICÍPIO DE COLATINA tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST. RR-0000969-49.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária nem subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, porque o interventor não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome da entidade em que interveio. Ressalte-se também que não há que se falar em sucessão de empregadores, pois não há alteração na estrutura das empresas. Logo, ao decidir que o ente público reclamado tem responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos reconhecidos em juízo, porque se beneficiou da prestação de serviços, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST. RR-1000019-55.2022.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/09/2024). “AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 do TST. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no período em que há intervenção estatal. Inaplicável a Súmula 331 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (TST. Ag-RR-265-10.2018.5.05.0421, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2023). Ante o exposto, improcede o pedido de condenação solidária ou subsidiária do segundo reclamado, Município de Andradas, ficando ele absolvido da condenação. - Dos depósitos do FGTS A reclamante afirma que foi admitida pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, em 14/05/2015, tendo sido dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, alegando que, até o momento, a ex-empregadora não recolheu a integralidade dos valores do FGTS, havendo vários depósitos faltantes, desde janeiro/2016, que totalizam o importe de R$ 7.664,13. Postula o pagamento dos valores. A primeira reclamada confessa as irregularidades nos depósitos do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo os débitos do FGTS da autora, contudo, argumenta que, visando regularizá-los, em 06/08/2024, realizou plano de regularização de todos os funcionários e ex-funcionários da instituição, inclusive dos valores devidos à própria reclamante, que também estão incluídos no acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual entende que a ação é improcedente. Pondera que, caso o entendimento seja diverso, propõe à reclamante o pagamento parcelado mediante depósitos em conta vinculada, em face do financiamento de débitos junto à Caixa Econômica Federal, já que a instituição financeira não confere quitação ao FGTS quitado diretamente aos autores de ações trabalhistas, seja por acordo ou determinação judicial. Pelos termos da defesa apresentada, é fato incontroverso que os depósitos do FGTS encontram-se incompletos, o que também ficou demonstrado pelos extratos da conta vinculada da empregada, juntados às fls. 14/19, ID. 66a3434 e fls. 133/142, ID. 583fcdc, tendo a primeira reclamada alegado que o débito do FGTS de seus empregados e ex-empregados, incluindo o da autora, foi objeto de acordo de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o acordo de parcelamento de débitos do FGTS obtido pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal não a exime de depositar, na conta vinculada da ex-empregada, os valores faltantes para quitação integral do débito. Nesse sentido, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, eventual avença entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que, a qualquer momento, pode exigir que os depósitos do FGTS sejam integral e imediatamente regularizados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. (...)” (TST Ag-AIRR-100950-51.2019.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifos acrescentados) “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O TST firmou entendimento pacífico de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS, realizado entre o empregador e a CEF, órgão gestor do fundo, não é oponível ao empregado, que pode pleitear a qualquer momento o recolhimento dos valores devidos a título de diferenças dos depósitos mensais. Agravo a que se nega provimento. (...)” (TST. Ag-RRAg-100252-05.2020.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Os efeitos do acordo de parcelamento realizado entre empregador e CEF para fins de regularização dos depósitos fundiários não adimplidos em época própria não se estendem ao empregado alheio ao ajuste, que tem assegurado o seu direito de pleitear em juízo o pagamento integral e imediato das parcelas devidas. 2. (..). Agravo não provido, com aplicação de multa.” (TST. Ag-AIRR-11213-15.2019.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021). (grifos acrescentados) Ademais, na cláusula 5ª, inciso I, do Termo de Transação entabulado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a CEF (doc. ID. 0b87e9e), ficou estabelecido que a totalidade dos débitos de contribuições de FGTS rescisório deveria ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais do FGTS devidos a trabalhadores cujos vínculos empregatícios já tivessem sido rescindidos à época da contratação do acordo de parcelamento e já reunissem condições legais para utilização de valores da conta vinculada: “I - O pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deverá ser realizado a título de entrada, assim como os débitos de contribuições mensais devidas a trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação e que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada” (fls. 146, ID. 0b87e9e) Sendo assim, no próprio termo de transação para parcelamento e regularização da dívida do FGTS da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, celebrado com a União/PGFN e com a CEF, contém cláusula expressa de que a primeira reclamada se comprometeu a pagar, a título de entrada, a totalidade do valor correspondente ao FGTS devido a empregados com vínculo empregatício já extinto na data do acordo de parcelamento e que já reunissem os requisitos para a movimentação e saque dos valores depositados na conta vinculada, não havendo falar em pagamento parcelado como proposto pela primeira reclamada, na defesa apresentada. Registro, por oportuno, que a primeira reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, em 17/04/2023, tampouco juntou a documentação rescisória da autora, tornando incontroversa a apontada modalidade de rescisão contratual. Ante todo o exposto, procede o pedido de pagamento dos valores do FGTS devidos à reclamante, a ser efetivado mediante depósito na conta vinculada da autora, referentes às competências faltantes de todo o período contratual (8%) incluindo a multa de 40% sobre a integralidade dos valores, tendo em vista que não houve impugnação específica quanto à alegação de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, e não houve comprovação de quitação da multa rescisória, tudo conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, repisando-se que o acordo de parcelamento entabulado junto à CEF equivale à renúncia à prescrição já consumada. Posto isso, determino à primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que efetue os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolha a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” (artigo 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O artigo 223-C da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, a reclamante alega que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos de salários, atrasos anuais nos pagamentos de 13º salário e que, até o momento, a primeira reclamada não efetuou o recolhimento integral dos depósitos do FGTS, havendo várias competências faltantes, desde janeiro/2016. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, cobrando reiteradamente a regularização dos depósitos do FGTS, mas não obteve êxito, junto à ex-empregadora. Argumenta que a falta de depósitos do FGTS lhe gerou diversos transtornos financeiros, pois contava com esses valores para momentos de necessidade, e a conduta dos prepostos da primeira reclamada, ao ignorar os seus apelos para que fossem regularizados os depósitos, também lhe gerou inúmeros transtornos, perda de tempo útil, sentimento de frustração, menosprezo e tristeza. Assim, sustenta que é devida indenização por danos morais em razão de reiterados e expressivos atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos anuais no pagamento de 13º salário, e em função dos transtornos decorrentes das irregularidades dos recolhimentos dos depósitos do FGTS, que até o momento ainda estão incompletos. A primeira reclamada sustenta que o atraso ou não recolhimento tempestivo do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral indenizável e que a reclamante não comprovou qualquer abalo psíquico, sofrimento ou prejuízo de ordem moral, não tendo demonstrado concretamente que tais atrasos tenham lhe causado efetivo prejuízo extrapatrimonial. Não houve impugnação específica quanto ao fato de que, durante a vigência do vínculo empregatício, havia atrasos nos pagamentos de salários e de 13º salários. Contudo, no caso em exame, não estão presentes os pressupostos legais para a pretendida reparação, pois a reclamante não comprovou o alegado dano moral. Com efeito, muito embora a reclamada tenha, de fato, praticado atos ilícitos, como é incontroverso, ao não recolher integralmente o FGTS e atrasar o pagamento de salários e de 13º salários, não há nenhum indício de que a reclamante tenha sofrido danos morais em decorrência desses fatos, pois não foi produzida nenhuma prova, sob ônus da autora, de que os atos ilícitos praticados pela primeira reclamada tenham lhe causado danos à imagem profissional, à honra, à dignidade, à sua vida privada ou a outro direito da personalidade. Nota-se que a alegação de “reiterados e expressivos” atrasos salariais foi demasiadamente vaga, não se podendo aferir se, de fato, a autora sofreu danos morais decorrentes enquanto vigente o vínculo empregatício, até porque aguardou quase dois anos para ingressar com a ação trabalhista e reclamar dos atrasos salariais, e quanto às irregularidades nos depósitos do FGTS, embora também sejam incontroversos, a reclamante não aponta concretos prejuízos morais decorrentes, havendo mero aborrecimento e dissabor. Os atos praticados pela primeira reclamada constituem ilícitos trabalhistas geradores de dano de ordem material/patrimonial, e os descumprimentos das obrigações contratuais resolvem-se com a condenação proferida nestes autos e a eventual e futura execução. Assim, por não se reputar a existência de qualquer prejuízo moral à reclamante, improcede o pedido de pagamento da correspondente indenização. - Da compensação Nada há a ser compensado, pois não há prova nos autos de dívida recíproca de natureza trabalhista de responsabilidade da autora a ensejar compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Por outro lado, considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, considerando-se a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e, ainda, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação apresentada pela primeira ré, e concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3º CLT, tendo em vista que, ao tempo do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregada com salário superior a este limite. O art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quaisquer das partes, o que implica concluir que não há vedação de concessão a pessoas jurídicas. Contudo, é necessário que a parte demonstre de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Para tanto, exige-se prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, entendo que apenas os balanços patrimoniais apresentados não são suficientes para atestar a incapacidade financeira da primeira ré, pois, ainda que tenham sido constatados prejuízos, há rubricas a título de aplicações financeiras e cartões de créditos a receber, demonstrando a existência de espaço para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela primeira reclamada os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. A decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas; não acolher a prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança de débitos do FGTS ante o acordo de parcelamento junto à CEF e consequente renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002; e julgar os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA LOPES como IMPROCEDENTES, para absolver o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ANDRADAS e como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a primeira reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, a efetuar os depósitos do FGTS (8%) referentes às competências faltantes de todo o período contratual e ainda recolher a multa rescisória de 40% incidente sobre o total do FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual, entregando à ex-empregada a documentação pertinente que comprove a comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, sob a modalidade incontroversa de dispensa sem justa causa (SJ2), para possibilitar a movimentação da conta vinculada e o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40%, tudo sob pena de execução direta. Considerando o acordo de parcelamento dos débitos do FGTS celebrado pela primeira reclamada com a União/PGFN e com a Caixa Econômica Federal, autorizo a dedução de eventuais valores já quitados ou que venham a sê-lo, no decorrer do cumprimento da referida avença, e que porventura ainda não tenham constado dos extratos da conta vinculada da trabalhadora, anexados aos autos, devendo as partes juntar, na fase de liquidação de sentença, o extrato completo e atualizado da conta vinculada da reclamante a fim de que sejam apuradas as diferenças efetivamente devidas. Tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração taxa SELIC pela variação do IPCA (juros = SELIC – IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, c/c art. 389, ambos do Código Civil, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e tudo conforme jurisprudência consolidada pelo STF nas ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, os honorários de sucumbência ao (à) procurador(a) da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida parcialmente a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Custas pela primeira reclamada, Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA LOPES

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 316660848

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO DANGELO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA APARECIDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO FIAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-28.2017.5.03.0173 AUTOR: ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-28.2017.5.03.0173 AUTOR: ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) RÉU: PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para ciência da hasta pública designada para o dia 06/08/2025 às 09:00h - 1ª VT Nova Lima/MG. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070317145239200000221459516 Despacho Despacho 25070217564667800000221361182 EDITAL Documento Diverso 25062413104016700000220610905 Ofício da 1ª VT de Nova Lima Ofício 25062413101510800000220610850 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052917431051700000218770869 Certidão Envio Malote Digital Certidão de Entrega de Documentos pela Secretaria 25052917425939200000218770856 Despacho Despacho 25052817374963200000218659952 Auto de Penhora Documento Diverso 25051616294770500000217686202 Despacho Documento Diverso 25051616293395100000217686168 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25050716132848800000216872884 Certidão Envio Malote Digital Certidão 25050716101538000000216872165 Despacho Despacho 25050713502245400000216841933 Intimação Intimação 25042612150089900000216062368 Intimação Intimação 25042612145884100000216062366 Edital de Intimação Edital 25042612110071300000216062356 Edital de Intimação Edital 25042612105873400000216062354 Edital de Intimação Edital 25042612105668000000216062353 Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 03 de julho de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 316660880

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

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TULIO DANGELO CASTRO

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MARTA APARECIDA FARIA

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LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-28.2017.5.03.0173 AUTOR: ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-28.2017.5.03.0173 AUTOR: ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) RÉU: PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para ciência da hasta pública designada para o dia 06/08/2025 às 09:00h - 1ª VT Nova Lima/MG. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070317145239200000221459516 Despacho Despacho 25070217564667800000221361182 EDITAL Documento Diverso 25062413104016700000220610905 Ofício da 1ª VT de Nova Lima Ofício 25062413101510800000220610850 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052917431051700000218770869 Certidão Envio Malote Digital Certidão de Entrega de Documentos pela Secretaria 25052917425939200000218770856 Despacho Despacho 25052817374963200000218659952 Auto de Penhora Documento Diverso 25051616294770500000217686202 Despacho Documento Diverso 25051616293395100000217686168 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25050716132848800000216872884 Certidão Envio Malote Digital Certidão 25050716101538000000216872165 Despacho Despacho 25050713502245400000216841933 Intimação Intimação 25042612150089900000216062368 Intimação Intimação 25042612145884100000216062366 Edital de Intimação Edital 25042612110071300000216062356 Edital de Intimação Edital 25042612105873400000216062354 Edital de Intimação Edital 25042612105668000000216062353 Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 03 de julho de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 316660918

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO DANGELO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA APARECIDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDALVA PIRES FLAUSINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-28.2017.5.03.0173 AUTOR: ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-28.2017.5.03.0173 AUTOR: ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) RÉU: PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LEONARDO RIBEIRO CUNHA O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) LEONARDO RIBEIRO CUNHA em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para ciência da hasta pública designada para o dia 06/08/2025 às 09:00h - 1ª VT Nova Lima/MG. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070317145239200000221459516 Despacho Despacho 25070217564667800000221361182 EDITAL Documento Diverso 25062413104016700000220610905 Ofício da 1ª VT de Nova Lima Ofício 25062413101510800000220610850 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052917431051700000218770869 Certidão Envio Malote Digital Certidão de Entrega de Documentos pela Secretaria 25052917425939200000218770856 Despacho Despacho 25052817374963200000218659952 Auto de Penhora Documento Diverso 25051616294770500000217686202 Despacho Documento Diverso 25051616293395100000217686168 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25050716132848800000216872884 Certidão Envio Malote Digital Certidão 25050716101538000000216872165 Despacho Despacho 25050713502245400000216841933 Intimação Intimação 25042612150089900000216062368 Intimação Intimação 25042612145884100000216062366 Edital de Intimação Edital 25042612110071300000216062356 Edital de Intimação Edital 25042612105873400000216062354 Edital de Intimação Edital 25042612105668000000216062353 Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 03 de julho de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RIBEIRO CUNHA

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