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"0011232-12.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 118 de 122

Raizen Centro-Sul S.A e outros x Raizen Centro-Sul S.A e outros

ID: 342012828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-50.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AMERICO MORANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 RECORRENTE: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 RECORRENTE: VINICIUS DE SOUZA NAGUEL E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIZEN CENTRO-SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49657f0 proferida nos autos. ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. VINICIUS DE SOUZA NAGUEL FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DE SOUZA NAGUEL FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id ). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5211e5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 2a38bdd e 955f757: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1fed02, 11024d2 e 2faee0e: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, id fefc540: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 7bce2f6 e 3645225: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c70f5a8, a021c9f e 3dd60aa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão afirmou que: "Ora, o próprio Juízo de origem admitiu em seus fundamentos a realidade (indiscutível) de que o reclamante, Mecânico, cumpria jornadas em sistema de alternância de horários e de turnos (manhã, tarde e noite), situação essa plenamente comprovada por meio da análise dos respectivos controles de ponto (fls. 204/245). Além disso, é importante também ter em mente a realidade de que a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento implica respeitar as garantias constitucionais de proteção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (CF/1988, artigo 7º, inc. XXII). Irrelevante, daí, a frequência com que os turnos laborados pelo reclamante sofriam alterações, pois, de uma forma, ou de outra, é certo ponderar que seu relógio biológico precisava ser ajustado, sem contar seu próprio contexto de convívio social. 2.1.3. Com apoio nessas novas considerações, factível deferir ao reclamante, ora recorrente, as diferenças de horas extras postuladas após a 6ª diária e 36ª semanal, estas decorrentes da caracterização de seu trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tal como previsto na norma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição de 1988, pelo menos naqueles períodos de safras já definidos em sentença (de 31/03/2021 a 20/11/2021; de 02/04/2022 a 25/11/2022, e de 03/04/2023 até 03/06/202), além dos respectivos reflexos, incluído o adicional noturno correspondente, haja vista o quanto demonstrado nos cartões-de-ponto juntados com a defesa (fls. 204/245). Corolário lógico, necessário estabelecer os seguintes parâmetros para cálculos: (a) adoção do divisor 180, conforme OJ 396 da SDI1 do TST; (b) seja observada a irredutibilidade salarial do reclamante, consoante ideia contida na OJ 275 da SDI1 do TST; (c) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, poderá a ex-empregadora proceder à dedução dos valores outrora quitados nos períodos, desde que sob a mesma rubrica, e constante nos respectivos contracheques (fls. 246/316). Diferenças deferidas em parte." A recorrente alega que resta fica prejudicada a pretensão do autor por não se desincumbir de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS/ÓLEOS MINERAIS O v. acórdão constatou que : "(...)Embora o Sr. Perito tenha sido taxativo ao concluir que a reclamada não fornecia EPIs ao reclamante, a verificação dos documentos trazidos com a defesa comprovou o contrário. Não obstante, mesmo que considerada a validade do conteúdo dos respectivos registros de entrega de EPIs (fls. 148/200), há de prevalecer aqui a presunção de que o fornecimento e uso desses equipamentos não foram suficientes, nem capazes, de neutralizar por completo a ação dos agentes insalubres durante as rotinas de trabalho do reclamante. Enfim, se contra fatos não há argumentos que possam prevalecer, nada mais resta senão confirmar a procedência do pedido, além dos reflexos, por conta da natureza salário-condição, conforme inteligência dos artigos 189 e seguintes da CLT, interpretados pela NR-15." A recorrente alega o próprio reclamante afirma que existia fiscalização e cobrança do uso dos EPI’s e que todos os equipamentos de proteção eram substituídos automaticamente no próprio ambiente de trabalho, junto ao líder ou a equipe de segurança, sempre de maneira constante e efetiva. E portanto, tem-se que o fornecimento de material de segurança que por si só já desobriga o pagamento do adicional de insalubridade, Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...)Diferentemente do alegado pela defesa, o estudo mais uma vez desse mesmo laudo técnico pericial (fls. 411/475) confirmou o fato de que o reclamante trabalhava exposto ao risco de explosões. Afinal, nas safras, suas funções consistiam em fazer a manutenção das máquinas localizadas dentro da Destilaria da usina, área essa sabidamente perigosa por armazenar milhares de litros de etanol, produto altamente inflamável. A propósito, a comprovação de que o risco naquele local era permanente deve igualmente atrair aqui a aplicação da primeira parte citada no item I da Súmula 364 do TST. Estando, portanto, caracterizada a condição do trabalho em área perigosa, isso segundo Anexo 2 da NR-16, fica igualmente mantida a condenação imposta a empresa recorrente, além dos respectivos reflexos (CLT, artigo 193 e seguintes)." A recorrente sustenta que na caracterização da periculosidade, o perito alegou que o reclamante na função de auxiliar de manutenção, esteve exposto no momento da realização das manutenções dentro da área da destilaria, onde existem armazenamentos de líquidos combustíveis em tanques de Etanol, estando de forma habitual a áreas de risco, onde se constatou a existência de atividades ou operações com materiais inflamáveis, de acordo ao que prescreve o Anexo 2 –“Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis” da NR-16 –“Atividades e Operações Perigosas” da Portaria n. º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E portanto, é imprescindível ressaltar que, durante a contratualidade o recorrido jamais esteve exposto ao risco, observados os ditames da NR-16 c/c portaria nº 3311/89, ambas editadas pelo MTE Ao conceder o adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão afirmou que: "(...) 3.3.3. Feitas essas ponderações, a ordem para devolver ao reclamante os descontos outrora efetuados a título de 'contribuições confederativas' deve ser mantida. Afinal - embora este Relator considere estranha a forma de distribuição do ônus probatório - Doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que cabia a reclamada comprovar a situação de filiação do trabalhador ao Sindicato representante de sua categoria." O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. A reclamada sustenta que os acordos coletivos anexados pela reclamada com a defesa autorizam o desconto dessas contribuições diretamente na folha de pagamento dos colaboradores associados. Portanto, ao decidir de forma diferente do disposto na Cláusula da CCT, tem-se que o acórdão negou reconhecimento às disposições convencionais, violando direta e flagrantemente o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 O v. acórdão afirmou que: "(...)Por último, cabe refutar os argumentos expostos no apelo sob análise quanto à aplicabilidade da norma prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 no período de apuração posterior à citação da presente reclamatória. Afinal, como devidamente explicado nos fundamentos das r. decisões proferidas pelo STF nos autos das ADCs 058 e 059, a composição da SELIC é o resultado da soma dos índices de juros e correção monetária. Recurso que não merece ser provido." A reclamada sustenta que sendo os juros de mora expressamente previstos na Lei 8177/91 no caput do art. 39, este deve ser devidamente aplicado aos processos trabalhistas, afinal ocorrendo a aplicação da taxa SELIC, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês previsto na lei 8.177/1991, em evidente bis in idem. Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "Os valores em liquidação não deverão ficar limitados àqueles indicados em cada pedido inicial deferido, uma vez que a parte reclamante foi expressa ao considerá-los como 'meras estimativas' para fins de fixação da causa." A reclamada afirma que a petição inicial está acompanhada de ressalvas genéricas, limitando-se a alegar que os valores são meramente estimativos e por tal motivo, requer seja determinada a limitação de valores em relação aos pedidos conforme petição inicial do recorrido. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VINICIUS DE SOUZA NAGUEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id a481399; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id b595202). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente, nos seguintes termos: "Sem demora, cumpre rejeitar a presente arguição de omissão, pois uma nova leitura dos fundamentos expostos nos subitens '2.2.1' e '2.3', ambos do v. acórdão embargado, foi possível constatar menção expressa no sentido de reconhecer a aplicabilidade in casu tanto do acordo para compensação de horas, quanto do respectivo banco. Para tanto, vide respectivos trechos: "A invalidação desse regime de compensação só deve ser considerada possível quando houver prestação de horas extras habituais acima da 10ª diária, o que tipificaria violar aquele limite fixado no artigo 59, cabeça, da CLT. E este não parece ser o caso dos autos, ainda que considerada a aplicabilidade da Lei 5.889/1973. Primeiro porque, como bem assinalou o próprio Juízo de origem, a revisão dos controles de jornadas apresentados pela reclamada (fls. 204/245) não evidenciou qualquer irregularidade que pudesse declará-los imprestáveis. Segundo porque a única testemunha ouvida em audiência (fls. 491/493), trazida pelo reclamante, diga-se, nada informou a respeito de eventuais incongruências ou adulterações nessas marcações. Ou seja, na prática, e para todos os efeitos, ditas anotações devem ser aqui consideradas válidas, assim como o sistema de compensação de horas por meio do respectivo banco, isso consoante inteligência da Súmula 85 do TST. Já o terceiro motivo reside na constatação de que não houve prestação habitual de serviços extraordinários após a 10ª diária. Realmente indevidas, daí, as diferenças de horas extras aqui discutidas e perseguidas pelo reclamante, ora recorrente. [...] 2.3. Do banco de horas Na mesma linha de raciocínio acima mencionada, cumpre também aqui reconhecer a validade do banco de horas adotado para o reclamante para todos os efeitos, principalmente porque não se vislumbrou qualquer irregularidade à luz dos entendimentos expostos ao longo dos itens da Súmula 85 do TST. Os termos contidos no contrato de trabalho firmado com a reclamada (fls. 138/139), no acordo individual para compensação (fls. 140/141), e de prorrogação (fl. 142), mostraram-se ajustados à integração das normas estabelecidas nos artigos 59, §§ 2º e 6º, ambos da CLT. Aliás, não ficou demonstrado nos autos sequer o desrespeito ao limite de seis meses de prazo para fruição previsto no § 5º do próprio artigo 59. Inexistentes, pois, provas quanto ao efetivo descumprimento daquelas exigências estampadas na regra do artigo 59-B da Lei Social. Indeferimento que também deve ser confirmado." (destacado) Pondere-se que esse entendimento acabou prevalecendo mesmo diante do reconhecimento de que o reclamante, aqui embargante, laborava sob condições insalubres. O v. acórdão embargado foi expresso ao mencionar não ter havido irregularidades inclusive à luz dos termos contidos na Súmula 85 do TST. Arguição rejeitada." O autor argumenta que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O v. acórdão entendeu que "Igualmente, não é o caso de admitir a ocorrência de ponto omisso acerca da matéria. Primeiro porque o princípio da eventualidade, como por demais sabido, não se aplica a pessoa do juiz, somente às partes litigantes. Já a segunda justificativa reside na prevalência do entendimento de que a questão fora apreciada de forma implícita ao longo dos fundamentos citados no subitem '2.1', especialmente quando lá mencionado que as diferenças deferidas deveriam ficar limitadas aos períodos de safras. Ou seja, implícita aí a ideia de que nada deveria ser deferido a título de diferenças salariais, apenas sua variação proporcional à razão da adoção do divisor 180. Arguição que também deve ser rejeitada." O recorrente sustenta que para que não houvesse a redução salarial no salário do recorrente, hipótese esta vedada Constitucionalmente, o salário hora nos períodos de turnos de revezamento teria que ter um aumento na proporção da RELAÇÃO 220/180, pois somente desta forma, não haveria redução salarial na remuneração real do obreiro, nem tampouco a violação do artigo 7º inciso VI, da Constituição Federal. E ainda, alega que o v. acórdão afronta o entendimento pacificado de que para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL S.A - VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

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Raizen Centro-Sul S.A e outros x Raizen Centro-Sul S.A e outros

ID: 342012858

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-50.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A VINICIUS DE SOUZA NAGUEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VITOR AMERICO MORANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 RECORRENTE: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 RECORRENTE: VINICIUS DE SOUZA NAGUEL E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIZEN CENTRO-SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49657f0 proferida nos autos. ROT 0011232-50.2023.5.15.0134 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. VINICIUS DE SOUZA NAGUEL FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DE SOUZA NAGUEL FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VITOR AMERICO MORANDIM (SP297500) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTRO-SUL S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id ). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5211e5: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 2a38bdd e 955f757: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1fed02, 11024d2 e 2faee0e: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, id fefc540: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 7bce2f6 e 3645225: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c70f5a8, a021c9f e 3dd60aa: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão afirmou que: "Ora, o próprio Juízo de origem admitiu em seus fundamentos a realidade (indiscutível) de que o reclamante, Mecânico, cumpria jornadas em sistema de alternância de horários e de turnos (manhã, tarde e noite), situação essa plenamente comprovada por meio da análise dos respectivos controles de ponto (fls. 204/245). Além disso, é importante também ter em mente a realidade de que a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento implica respeitar as garantias constitucionais de proteção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (CF/1988, artigo 7º, inc. XXII). Irrelevante, daí, a frequência com que os turnos laborados pelo reclamante sofriam alterações, pois, de uma forma, ou de outra, é certo ponderar que seu relógio biológico precisava ser ajustado, sem contar seu próprio contexto de convívio social. 2.1.3. Com apoio nessas novas considerações, factível deferir ao reclamante, ora recorrente, as diferenças de horas extras postuladas após a 6ª diária e 36ª semanal, estas decorrentes da caracterização de seu trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tal como previsto na norma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição de 1988, pelo menos naqueles períodos de safras já definidos em sentença (de 31/03/2021 a 20/11/2021; de 02/04/2022 a 25/11/2022, e de 03/04/2023 até 03/06/202), além dos respectivos reflexos, incluído o adicional noturno correspondente, haja vista o quanto demonstrado nos cartões-de-ponto juntados com a defesa (fls. 204/245). Corolário lógico, necessário estabelecer os seguintes parâmetros para cálculos: (a) adoção do divisor 180, conforme OJ 396 da SDI1 do TST; (b) seja observada a irredutibilidade salarial do reclamante, consoante ideia contida na OJ 275 da SDI1 do TST; (c) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, poderá a ex-empregadora proceder à dedução dos valores outrora quitados nos períodos, desde que sob a mesma rubrica, e constante nos respectivos contracheques (fls. 246/316). Diferenças deferidas em parte." A recorrente alega que resta fica prejudicada a pretensão do autor por não se desincumbir de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC Sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021; Ag-AIRR-10125-06.2021.5.03.0156, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RRAg-1000272-10.2020.5.02.0029, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-156-54.2019.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; Ag-EDCiv-RRAg-576-55.2019.5.05.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RR-1001560-70.2016.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-10550-62.2019.5.03.0072, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS/ÓLEOS MINERAIS O v. acórdão constatou que : "(...)Embora o Sr. Perito tenha sido taxativo ao concluir que a reclamada não fornecia EPIs ao reclamante, a verificação dos documentos trazidos com a defesa comprovou o contrário. Não obstante, mesmo que considerada a validade do conteúdo dos respectivos registros de entrega de EPIs (fls. 148/200), há de prevalecer aqui a presunção de que o fornecimento e uso desses equipamentos não foram suficientes, nem capazes, de neutralizar por completo a ação dos agentes insalubres durante as rotinas de trabalho do reclamante. Enfim, se contra fatos não há argumentos que possam prevalecer, nada mais resta senão confirmar a procedência do pedido, além dos reflexos, por conta da natureza salário-condição, conforme inteligência dos artigos 189 e seguintes da CLT, interpretados pela NR-15." A recorrente alega o próprio reclamante afirma que existia fiscalização e cobrança do uso dos EPI’s e que todos os equipamentos de proteção eram substituídos automaticamente no próprio ambiente de trabalho, junto ao líder ou a equipe de segurança, sempre de maneira constante e efetiva. E portanto, tem-se que o fornecimento de material de segurança que por si só já desobriga o pagamento do adicional de insalubridade, Ao acolher o adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...)Diferentemente do alegado pela defesa, o estudo mais uma vez desse mesmo laudo técnico pericial (fls. 411/475) confirmou o fato de que o reclamante trabalhava exposto ao risco de explosões. Afinal, nas safras, suas funções consistiam em fazer a manutenção das máquinas localizadas dentro da Destilaria da usina, área essa sabidamente perigosa por armazenar milhares de litros de etanol, produto altamente inflamável. A propósito, a comprovação de que o risco naquele local era permanente deve igualmente atrair aqui a aplicação da primeira parte citada no item I da Súmula 364 do TST. Estando, portanto, caracterizada a condição do trabalho em área perigosa, isso segundo Anexo 2 da NR-16, fica igualmente mantida a condenação imposta a empresa recorrente, além dos respectivos reflexos (CLT, artigo 193 e seguintes)." A recorrente sustenta que na caracterização da periculosidade, o perito alegou que o reclamante na função de auxiliar de manutenção, esteve exposto no momento da realização das manutenções dentro da área da destilaria, onde existem armazenamentos de líquidos combustíveis em tanques de Etanol, estando de forma habitual a áreas de risco, onde se constatou a existência de atividades ou operações com materiais inflamáveis, de acordo ao que prescreve o Anexo 2 –“Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis” da NR-16 –“Atividades e Operações Perigosas” da Portaria n. º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E portanto, é imprescindível ressaltar que, durante a contratualidade o recorrido jamais esteve exposto ao risco, observados os ditames da NR-16 c/c portaria nº 3311/89, ambas editadas pelo MTE Ao conceder o adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão afirmou que: "(...) 3.3.3. Feitas essas ponderações, a ordem para devolver ao reclamante os descontos outrora efetuados a título de 'contribuições confederativas' deve ser mantida. Afinal - embora este Relator considere estranha a forma de distribuição do ônus probatório - Doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que cabia a reclamada comprovar a situação de filiação do trabalhador ao Sindicato representante de sua categoria." O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. A reclamada sustenta que os acordos coletivos anexados pela reclamada com a defesa autorizam o desconto dessas contribuições diretamente na folha de pagamento dos colaboradores associados. Portanto, ao decidir de forma diferente do disposto na Cláusula da CCT, tem-se que o acórdão negou reconhecimento às disposições convencionais, violando direta e flagrantemente o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 O v. acórdão afirmou que: "(...)Por último, cabe refutar os argumentos expostos no apelo sob análise quanto à aplicabilidade da norma prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 no período de apuração posterior à citação da presente reclamatória. Afinal, como devidamente explicado nos fundamentos das r. decisões proferidas pelo STF nos autos das ADCs 058 e 059, a composição da SELIC é o resultado da soma dos índices de juros e correção monetária. Recurso que não merece ser provido." A reclamada sustenta que sendo os juros de mora expressamente previstos na Lei 8177/91 no caput do art. 39, este deve ser devidamente aplicado aos processos trabalhistas, afinal ocorrendo a aplicação da taxa SELIC, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês previsto na lei 8.177/1991, em evidente bis in idem. Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "Os valores em liquidação não deverão ficar limitados àqueles indicados em cada pedido inicial deferido, uma vez que a parte reclamante foi expressa ao considerá-los como 'meras estimativas' para fins de fixação da causa." A reclamada afirma que a petição inicial está acompanhada de ressalvas genéricas, limitando-se a alegar que os valores são meramente estimativos e por tal motivo, requer seja determinada a limitação de valores em relação aos pedidos conforme petição inicial do recorrido. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VINICIUS DE SOUZA NAGUEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id a481399; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id b595202). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, mesmo sem autorização da autoridade competente, nos seguintes termos: "Sem demora, cumpre rejeitar a presente arguição de omissão, pois uma nova leitura dos fundamentos expostos nos subitens '2.2.1' e '2.3', ambos do v. acórdão embargado, foi possível constatar menção expressa no sentido de reconhecer a aplicabilidade in casu tanto do acordo para compensação de horas, quanto do respectivo banco. Para tanto, vide respectivos trechos: "A invalidação desse regime de compensação só deve ser considerada possível quando houver prestação de horas extras habituais acima da 10ª diária, o que tipificaria violar aquele limite fixado no artigo 59, cabeça, da CLT. E este não parece ser o caso dos autos, ainda que considerada a aplicabilidade da Lei 5.889/1973. Primeiro porque, como bem assinalou o próprio Juízo de origem, a revisão dos controles de jornadas apresentados pela reclamada (fls. 204/245) não evidenciou qualquer irregularidade que pudesse declará-los imprestáveis. Segundo porque a única testemunha ouvida em audiência (fls. 491/493), trazida pelo reclamante, diga-se, nada informou a respeito de eventuais incongruências ou adulterações nessas marcações. Ou seja, na prática, e para todos os efeitos, ditas anotações devem ser aqui consideradas válidas, assim como o sistema de compensação de horas por meio do respectivo banco, isso consoante inteligência da Súmula 85 do TST. Já o terceiro motivo reside na constatação de que não houve prestação habitual de serviços extraordinários após a 10ª diária. Realmente indevidas, daí, as diferenças de horas extras aqui discutidas e perseguidas pelo reclamante, ora recorrente. [...] 2.3. Do banco de horas Na mesma linha de raciocínio acima mencionada, cumpre também aqui reconhecer a validade do banco de horas adotado para o reclamante para todos os efeitos, principalmente porque não se vislumbrou qualquer irregularidade à luz dos entendimentos expostos ao longo dos itens da Súmula 85 do TST. Os termos contidos no contrato de trabalho firmado com a reclamada (fls. 138/139), no acordo individual para compensação (fls. 140/141), e de prorrogação (fl. 142), mostraram-se ajustados à integração das normas estabelecidas nos artigos 59, §§ 2º e 6º, ambos da CLT. Aliás, não ficou demonstrado nos autos sequer o desrespeito ao limite de seis meses de prazo para fruição previsto no § 5º do próprio artigo 59. Inexistentes, pois, provas quanto ao efetivo descumprimento daquelas exigências estampadas na regra do artigo 59-B da Lei Social. Indeferimento que também deve ser confirmado." (destacado) Pondere-se que esse entendimento acabou prevalecendo mesmo diante do reconhecimento de que o reclamante, aqui embargante, laborava sob condições insalubres. O v. acórdão embargado foi expresso ao mencionar não ter havido irregularidades inclusive à luz dos termos contidos na Súmula 85 do TST. Arguição rejeitada." O autor argumenta que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O v. acórdão entendeu que "Igualmente, não é o caso de admitir a ocorrência de ponto omisso acerca da matéria. Primeiro porque o princípio da eventualidade, como por demais sabido, não se aplica a pessoa do juiz, somente às partes litigantes. Já a segunda justificativa reside na prevalência do entendimento de que a questão fora apreciada de forma implícita ao longo dos fundamentos citados no subitem '2.1', especialmente quando lá mencionado que as diferenças deferidas deveriam ficar limitadas aos períodos de safras. Ou seja, implícita aí a ideia de que nada deveria ser deferido a título de diferenças salariais, apenas sua variação proporcional à razão da adoção do divisor 180. Arguição que também deve ser rejeitada." O recorrente sustenta que para que não houvesse a redução salarial no salário do recorrente, hipótese esta vedada Constitucionalmente, o salário hora nos períodos de turnos de revezamento teria que ter um aumento na proporção da RELAÇÃO 220/180, pois somente desta forma, não haveria redução salarial na remuneração real do obreiro, nem tampouco a violação do artigo 7º inciso VI, da Constituição Federal. E ainda, alega que o v. acórdão afronta o entendimento pacificado de que para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE SOUZA NAGUEL - RAIZEN CENTRO-SUL S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Trespontano Olimpico Clube

ID: 280847316

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011232-20.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG

Polo Passivo:

TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE

Notificação

Advogados:

CIBELE ALEXANDRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO VITOR DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG : TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e979e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG ajuizou a presente ação civil coletiva em desfavor de TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, requerendo a intimação para exibição de documentos. Desta forma, postula o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.669,80. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos. Sobre a defesa, manifestou-se o autor. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativas de conciliação prejudicadas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A reclamada, com fundamento no artigo 337, III, do CPC, aplicável de forma subsidiária (artigo 769 da CLT), impugna o valor atribuído à causa pelo sindicato autor, fixado em R$ 1.669,80. Alega que, embora a demanda tenha como objeto principal uma obrigação de fazer (entrega de documentos), cujo valor não é imediatamente mensurável, é evidente que o conteúdo econômico mediato da ação supera esse montante. Sustenta que o valor fixado, inferior a dois salários mínimos, caracteriza a ação como dissídio de alçada, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que pode inviabilizar o exercício do duplo grau de jurisdição, prejudicando seu direito recursal. Acolho a impugnação, com o fim de que o presente feito não fique restrito ao rito de alçada. Além disso, haja vista a pretensão de condenação em multa normativa, o valor atribuído não corresponde a tal pretensão. Rearbtitro o valor da causa para R$ 10.000,00. Ilegitimidade ativa A legitimidade dos sindicatos, para atuar como substitutos processuais, é ampla e está prevista no artigo 8º, III da CF/88, o qual autoriza a defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, mormente após o cancelamento da Súmula 310 do TST. Registre-se, inclusive, a desnecessidade de pré-autorização em assembleia ou rol de substituídos Este é o entendimento de nosso Egrégio Regional, conforme se nota da jurisprudência abaixo colacionada: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. No âmbito do Direito do Trabalho e, nos termos da atual jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TST, o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, ao dispor que: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar o dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituírem processualmente qualquer integrante da categoria que representam independentemente de apresentação de rol de substituídos". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010502-23.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Além disso, quanto à contribuição assistencial, o sindicato autor possui interesse e legitimidade, uma vez que é o beneficiário da contribuição. Rejeito. Entrega de documentos O autor alega, em síntese, o réu descumpriu diversas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, especialmente quanto à concessão de benefícios e ao fornecimento de documentos necessários para fiscalização do cumprimento das normas coletivas. Afirma ter encaminhado notificações administrativas e ofícios ao réu, sem que houvesse atendimento por parte da demandada. Diante disso, postula a condenação da ré à entrega do seguintes documentos: lista de empregados desde 2020 até 2024; contracheques de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de recolhimento das contribuições assistenciais no mesmo período; registros de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024 e comprovantes de fornecimento de alimentação (cesta básica e lanche) e das folgas previstas na CCT. Em defesa, o réu sustenta que a pretensão do autor não se enquadra como direito individual homogêneo passível de tutela por ação civil pública ou ação de cumprimento. Afirma que as normas coletivas mencionadas não preveem obrigação de fornecimento de documentos ao sindicato para fiscalização. Ademais, invoca a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente os artigos 2º, 17 e 18, para sustentar que não pode repassar dados pessoais dos trabalhadores sem o consentimento expresso destes, sob pena de violar a legislação e sofrer sanções civis e penais. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer favorável à pretensão do autor (fls. 288/292; id. ffddb57): "Quanto ao pedido de exibição de documentos, registre-se que o sindicato autor, na qualidade de representante da categoria profissional, tem, além da legitimidade, o interesse jurídico em conhecê-los, a fim de verificar, especificamente, a ocorrência ou não de violações aos direitos dos trabalhadores que representa. Logo, devida é a condenação na referida obrigação, já que as informações pleiteadas pela entidade autora servirão de subsídios para o exercício do legítimo direito de fiscalização dos direitos trabalhistas e recolhimentos que lhe são devidos. O pedido guarda consonância com o disposto no art. 7º, IX, da LGPD, pois a proteção de dados visa à garantia de direitos fundamentais relativos à intimidade dos envolvidos, o que não é aviltado pela apresentação dos dados decorrentes dos contratos de trabalho. Ou seja, a ação sindical, nesse caso, visa à garantia de direitos dos trabalhadores, e não à devassa de seus dados profissionais, não sendo possível presumir um suposto vazamento ou outra utilização ilícita capaz de afetar a esfera de privacidade/dignidade dos empregados substituídos, o que, evidentemente, demandaria a devida responsabilização do ente sindical. Consequentemente, a partir dos documentos exibidos, será possível apurar se houve ou não o descumprimento de obrigações previstas na clausula 43ª da CCTs 2020/2025". Conforme previsão do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, aptos a serem defendidos coletivamente quando advindos do mesmo fato ou da mesma relação jurídica. No presente caso, a origem comum é evidente: o descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento normativo que vincula todos os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor e a empresa ré. Trata-se, portanto, de relação jurídica coletiva, geradora de efeitos gerais e uniformes sobre a totalidade dos contratos de trabalho mantidos pela reclamada com seus empregados. O fato de os pedidos estarem vinculados à necessidade de acesso a informações que dizem respeito aos contratos de trabalho não desnatura sua natureza coletiva, pois o interesse é comum a todos os trabalhadores da categoria, uma vez que a verificação do cumprimento das obrigações convencionais se refere a todos os vínculos laborais mantidos pela empresa no período. No tocante à invocação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o argumento defensivo igualmente não prospera. A própria LGPD, em seu artigo 7º, inciso VI, autoriza o tratamento e compartilhamento de dados pessoais quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Oportuno, ainda, citar o o inciso IX, do mesmo artigo: "quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais". Além disso, os dados requeridos são estritamente profissionais e relacionados à relação de trabalho, não se tratando de dados sensíveis, o que afasta a exigência de consentimento expresso dos titulares, nos termos da própria legislação de proteção de dados. Permitir que a empresa se recuse a fornecer informações indispensáveis ao exercício da função sindical de fiscalização, sob o pretexto da LGPD, significaria esvaziar por completo a eficácia dos instrumentos coletivos e do próprio texto constitucional, o que não se pode admitir. A documentação requerida pelo autor é indispensável não apenas para a verificação do cumprimento das cláusulas normativas, mas também para assegurar a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional. Além disso, não há risco presumido de violação à privacidade dos empregados, cabendo ao sindicato zelar pelo uso correto das informações. Diante do exposto, a pretensão autoral quanto à obrigação de fazer e determino que o réu apresente, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC. Multa normativa O autor requer a aplicação da multa prevista na cláusula 43ª dos instrumento normativos de 2020 a 2025, pelo descumprimento da cláusula 36ª. Na verdade a cláusula mencionada pelo autor refere-se à 37ª e assim dispõe (fl. 60; id. a894f4d): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE DADOS Por decorrência do Precedente normativo da seção de dissídios coletivos do TST nº 111, e do ofício nº 2079/2013 SERET/SRTE- MG, especificamente em seus itens de 01 a 06 que, no entanto trata de novos procedimentos para realizações de mediações junto ao MTE a partir do mês 11/2013. Serão necessários, que todas as entidades empregadoras, obrigatoriamente, remetem ao sindicato profissional os seus CNPJ, logradouros (ruas, avenida, praça, etc.), número, complementos, CEP, bairro, emails para atualizações de dados e junto ao sindicato profissional e às RAIS com relações de funcionários que compõem o seu quadro de atividades a cada 01 Ano. Parágrafo único: Nos casos de novas contratações somente, deverá fazer atualizações de dados do recém contratado". O autor juntou os ofícios de fls. 26/28 (id. 0e0d272), nos quais solicita, dentre outros documentos, a relação de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, não tendo havido comprovação de entrega por parte do réu. A cláusula relativa à multa normativa é a 44ª (fl. 45; id. 991e2f8): "Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, será aplicada multa mensalmente por cada empregado, equivalente a um piso estipulado nesta convenção por cada cláusula descumprida, importância esta que reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), inclusive ao Sindicato profissional". Isso posto, verifico que o réu descumpriu cláusula normativa relativa ao fornecimento do cadastro de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, razão pela qual condeno o reclamado pagamento de multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano e não por cada empregado, uma vez que se trata de um único descumprimento anual, cujo destinatário do descumprimento é o próprio sindicato. Justiça gratuita O artigo 8º, III, da CRFB/88 conjuntamente com os artigos 81, III, 82, IV, e 90, da Lei nº 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o artigo 5º, V, da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, nos processos em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no artigo 87 da Lei nº 8.078/90. Assim, o ente sindical, quando atua como substituto processual, como no caso dos autos, beneficia-se da isenção de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e honorários advocatícios. Assim, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios Condeno o réu ao pagamento dos honorários dos advogados da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valo que resultar da liquidação da sentença. Atualização monetária e juros de mora Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e atualização monetária englobados pela taxa SELIC a partir do arbitramento da indenização ou de eventual alteração. Liquidação e contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza da condenação, não haverá incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Embargos de declaração. Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do Col. TST e 356 do Exc. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista para condenar a parte reclamada, TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, a: i) apresentar, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC e ii) pagar à parte reclamante, SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG a seguinte obrigação: multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Custas processuais em R$ 200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia disponível em: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se. VARGINHA/MG, 26 de maio de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Trespontano Olimpico Clube

ID: 280847334

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011232-20.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG

Polo Passivo:

TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE

Notificação

Advogados:

CIBELE ALEXANDRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO VITOR DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011232-20.2024.5.03.0079 : SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG : TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e979e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG ajuizou a presente ação civil coletiva em desfavor de TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, requerendo a intimação para exibição de documentos. Desta forma, postula o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.669,80. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos. Sobre a defesa, manifestou-se o autor. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais e tentativas de conciliação prejudicadas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A reclamada, com fundamento no artigo 337, III, do CPC, aplicável de forma subsidiária (artigo 769 da CLT), impugna o valor atribuído à causa pelo sindicato autor, fixado em R$ 1.669,80. Alega que, embora a demanda tenha como objeto principal uma obrigação de fazer (entrega de documentos), cujo valor não é imediatamente mensurável, é evidente que o conteúdo econômico mediato da ação supera esse montante. Sustenta que o valor fixado, inferior a dois salários mínimos, caracteriza a ação como dissídio de alçada, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que pode inviabilizar o exercício do duplo grau de jurisdição, prejudicando seu direito recursal. Acolho a impugnação, com o fim de que o presente feito não fique restrito ao rito de alçada. Além disso, haja vista a pretensão de condenação em multa normativa, o valor atribuído não corresponde a tal pretensão. Rearbtitro o valor da causa para R$ 10.000,00. Ilegitimidade ativa A legitimidade dos sindicatos, para atuar como substitutos processuais, é ampla e está prevista no artigo 8º, III da CF/88, o qual autoriza a defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, mormente após o cancelamento da Súmula 310 do TST. Registre-se, inclusive, a desnecessidade de pré-autorização em assembleia ou rol de substituídos Este é o entendimento de nosso Egrégio Regional, conforme se nota da jurisprudência abaixo colacionada: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. No âmbito do Direito do Trabalho e, nos termos da atual jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TST, o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, ao dispor que: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar o dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituírem processualmente qualquer integrante da categoria que representam independentemente de apresentação de rol de substituídos". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010502-23.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Além disso, quanto à contribuição assistencial, o sindicato autor possui interesse e legitimidade, uma vez que é o beneficiário da contribuição. Rejeito. Entrega de documentos O autor alega, em síntese, o réu descumpriu diversas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, especialmente quanto à concessão de benefícios e ao fornecimento de documentos necessários para fiscalização do cumprimento das normas coletivas. Afirma ter encaminhado notificações administrativas e ofícios ao réu, sem que houvesse atendimento por parte da demandada. Diante disso, postula a condenação da ré à entrega do seguintes documentos: lista de empregados desde 2020 até 2024; contracheques de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de recolhimento das contribuições assistenciais no mesmo período; registros de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024 e comprovantes de fornecimento de alimentação (cesta básica e lanche) e das folgas previstas na CCT. Em defesa, o réu sustenta que a pretensão do autor não se enquadra como direito individual homogêneo passível de tutela por ação civil pública ou ação de cumprimento. Afirma que as normas coletivas mencionadas não preveem obrigação de fornecimento de documentos ao sindicato para fiscalização. Ademais, invoca a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente os artigos 2º, 17 e 18, para sustentar que não pode repassar dados pessoais dos trabalhadores sem o consentimento expresso destes, sob pena de violar a legislação e sofrer sanções civis e penais. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer favorável à pretensão do autor (fls. 288/292; id. ffddb57): "Quanto ao pedido de exibição de documentos, registre-se que o sindicato autor, na qualidade de representante da categoria profissional, tem, além da legitimidade, o interesse jurídico em conhecê-los, a fim de verificar, especificamente, a ocorrência ou não de violações aos direitos dos trabalhadores que representa. Logo, devida é a condenação na referida obrigação, já que as informações pleiteadas pela entidade autora servirão de subsídios para o exercício do legítimo direito de fiscalização dos direitos trabalhistas e recolhimentos que lhe são devidos. O pedido guarda consonância com o disposto no art. 7º, IX, da LGPD, pois a proteção de dados visa à garantia de direitos fundamentais relativos à intimidade dos envolvidos, o que não é aviltado pela apresentação dos dados decorrentes dos contratos de trabalho. Ou seja, a ação sindical, nesse caso, visa à garantia de direitos dos trabalhadores, e não à devassa de seus dados profissionais, não sendo possível presumir um suposto vazamento ou outra utilização ilícita capaz de afetar a esfera de privacidade/dignidade dos empregados substituídos, o que, evidentemente, demandaria a devida responsabilização do ente sindical. Consequentemente, a partir dos documentos exibidos, será possível apurar se houve ou não o descumprimento de obrigações previstas na clausula 43ª da CCTs 2020/2025". Conforme previsão do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, aptos a serem defendidos coletivamente quando advindos do mesmo fato ou da mesma relação jurídica. No presente caso, a origem comum é evidente: o descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento normativo que vincula todos os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor e a empresa ré. Trata-se, portanto, de relação jurídica coletiva, geradora de efeitos gerais e uniformes sobre a totalidade dos contratos de trabalho mantidos pela reclamada com seus empregados. O fato de os pedidos estarem vinculados à necessidade de acesso a informações que dizem respeito aos contratos de trabalho não desnatura sua natureza coletiva, pois o interesse é comum a todos os trabalhadores da categoria, uma vez que a verificação do cumprimento das obrigações convencionais se refere a todos os vínculos laborais mantidos pela empresa no período. No tocante à invocação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o argumento defensivo igualmente não prospera. A própria LGPD, em seu artigo 7º, inciso VI, autoriza o tratamento e compartilhamento de dados pessoais quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Oportuno, ainda, citar o o inciso IX, do mesmo artigo: "quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais". Além disso, os dados requeridos são estritamente profissionais e relacionados à relação de trabalho, não se tratando de dados sensíveis, o que afasta a exigência de consentimento expresso dos titulares, nos termos da própria legislação de proteção de dados. Permitir que a empresa se recuse a fornecer informações indispensáveis ao exercício da função sindical de fiscalização, sob o pretexto da LGPD, significaria esvaziar por completo a eficácia dos instrumentos coletivos e do próprio texto constitucional, o que não se pode admitir. A documentação requerida pelo autor é indispensável não apenas para a verificação do cumprimento das cláusulas normativas, mas também para assegurar a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional. Além disso, não há risco presumido de violação à privacidade dos empregados, cabendo ao sindicato zelar pelo uso correto das informações. Diante do exposto, a pretensão autoral quanto à obrigação de fazer e determino que o réu apresente, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC. Multa normativa O autor requer a aplicação da multa prevista na cláusula 43ª dos instrumento normativos de 2020 a 2025, pelo descumprimento da cláusula 36ª. Na verdade a cláusula mencionada pelo autor refere-se à 37ª e assim dispõe (fl. 60; id. a894f4d): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE DADOS Por decorrência do Precedente normativo da seção de dissídios coletivos do TST nº 111, e do ofício nº 2079/2013 SERET/SRTE- MG, especificamente em seus itens de 01 a 06 que, no entanto trata de novos procedimentos para realizações de mediações junto ao MTE a partir do mês 11/2013. Serão necessários, que todas as entidades empregadoras, obrigatoriamente, remetem ao sindicato profissional os seus CNPJ, logradouros (ruas, avenida, praça, etc.), número, complementos, CEP, bairro, emails para atualizações de dados e junto ao sindicato profissional e às RAIS com relações de funcionários que compõem o seu quadro de atividades a cada 01 Ano. Parágrafo único: Nos casos de novas contratações somente, deverá fazer atualizações de dados do recém contratado". O autor juntou os ofícios de fls. 26/28 (id. 0e0d272), nos quais solicita, dentre outros documentos, a relação de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, não tendo havido comprovação de entrega por parte do réu. A cláusula relativa à multa normativa é a 44ª (fl. 45; id. 991e2f8): "Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, será aplicada multa mensalmente por cada empregado, equivalente a um piso estipulado nesta convenção por cada cláusula descumprida, importância esta que reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), inclusive ao Sindicato profissional". Isso posto, verifico que o réu descumpriu cláusula normativa relativa ao fornecimento do cadastro de empregados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, razão pela qual condeno o reclamado pagamento de multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano e não por cada empregado, uma vez que se trata de um único descumprimento anual, cujo destinatário do descumprimento é o próprio sindicato. Justiça gratuita O artigo 8º, III, da CRFB/88 conjuntamente com os artigos 81, III, 82, IV, e 90, da Lei nº 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o artigo 5º, V, da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, nos processos em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no artigo 87 da Lei nº 8.078/90. Assim, o ente sindical, quando atua como substituto processual, como no caso dos autos, beneficia-se da isenção de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e honorários advocatícios. Assim, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios Condeno o réu ao pagamento dos honorários dos advogados da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valo que resultar da liquidação da sentença. Atualização monetária e juros de mora Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e atualização monetária englobados pela taxa SELIC a partir do arbitramento da indenização ou de eventual alteração. Liquidação e contribuições previdenciárias e do imposto de renda Diante da natureza da condenação, não haverá incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Embargos de declaração. Cabimento As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas. Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do Col. TST e 356 do Exc. STF). De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista para condenar a parte reclamada, TRESPONTANO OLIMPICO CLUBE, a: i) apresentar, no prazo de trinta dias, a contar de intimação específica, a seguinte documentação: lista de empregados ativos, com data de admissão, função e salário e ficha financeira mensal de 2020 a 2024; contracheques dos empregados do período de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovante de recolhimento das contribuições assistenciais desde maio de 2020 até outubro de 2024; registro de ponto de maio de 2020 a outubro de 2024; comprovantes de cumprimento da cláusula de alimentação (extratos de recarga com valores e datas, recibos de cesta básica e outros desde maio de 2020), de concessão da cesta básica, de lanche e de folga semanal e especial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, conforme artigo 536, § 1°, do CPC e ii) pagar à parte reclamante, SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG a seguinte obrigação: multa prevista na cláusula 44ª da CCT, relativa aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, sendo uma multa por ano. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Custas processuais em R$ 200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia disponível em: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se. VARGINHA/MG, 26 de maio de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS EST MG

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Luiz Claudio De Almeida Louvem x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 327202467

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041487-51.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA LOUVEM

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença

Advogados:

DILSON CARVALHO JUNIOR

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LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5041487-51.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA LOUVEM REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação Ordinária” ajuizada por Luiz Claudio de Almeida Louvem, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu contracheque em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente. Tutela de urgência deferida no id Num. 52189658. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no id Num. 54285936. Alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais, como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. A Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigada a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Tendo em vista o documento de id Num. 52087943, em que demonstrado o pedido de exclusão no dia 08.05.2024, considero o requerimento administrativo o marco inicial do desligamento do Requerente. Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Luiz Claudio de Almeida Louvem do quadro de contribuintes, a partir do dia 08.05.2024; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque da Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Luiz Claudio de Almeida Louvem a partir do pedido de desligamento (08.05.2024), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Willians De Souza Rocha x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 327202516

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038642-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038642-46.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILLIANS DE SOUZA ROCHA REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação Ordinária” ajuizada por Williams de Souza Rocha, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu contracheque em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente. Tutela de urgência deferida no id Num. 50997751. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no id Num. 53628373. Alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais, nominados pelo saudoso Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. O Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigado a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Tendo em vista o documento de id Num. 50801774, em que demonstrado o pedido de exclusão no dia 13.08.2024, considero o requerimento administrativo o marco inicial do desligamento do Requerente. Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Williams de Souza Rocha do quadro de contribuintes, a partir do dia 13.08.2024; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque da Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Williams de Souza Rocha a partir do pedido de desligamento (13.08.2024), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Carlos Jose Ribeiro x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 327202780

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002105-17.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença

Advogados:

GUALTER LOUREIRO MALACARNE

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ALICE DE PAULA GOMES

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5002105-17.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS JOSE RIBEIRO REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: ALICE DE PAULA GOMES - ES23415, GUALTER LOUREIRO MALACARNE - ES13548, GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA - ES12544 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada por Carlos Jose Ribeiro, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu contracheque em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores que lhe foram descontados indevidamente. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação. Alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. A Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigada a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida e como o Requerente não comprova o pedido administrativo, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Carlos Jose Ribeiro do quadro de contribuintes, a partir do dia 22.01.2025; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque da Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Carlos Jose Ribeiro a partir do pedido de desligamento (22.01.2025), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Juliana Cristina Alves De Medeiros

ID: 341871179

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010056-91.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES GOLDEN SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA ALVES DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO PARREIRA

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DIOGO BORGES PORNARO

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DARIO PEREIRA DE SOUSA

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ANDRESSA FELIX COSTA

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JULICE RODRIGUES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010056-91.2025.5.03.0104 RECORRENTE: GOLDEN SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010056-91.2025.5.03.0104 RECORRENTE: GOLDEN SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JULIANA CRISTINA ALVES DE MEDEIROS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010056-91.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 679/698), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; sem divergência, rejeitou as preliminares de suspensão processual e nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguidas pela reclamada; no mérito, unanimemente, negou provimento ao recurso, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 665/671), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. Com amparo na faculdade prevista no art. 494, I, do CPC e arts. 833 e 897-A, §1º, ambos da CLT, corrigiu, de ofício, o erro material verificado na sentença, no ponto em que reproduz a conclusão pericial (fl. 667), para que, onde se lê: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2022 a 17/05/2023"; doravante, leia-se: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2023 a 17/05/2023". FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. A reclamada, ora recorrente, requer a suspensão do feito com base nos seguintes fundamentos: "Como se verifica do tópico atinente a insalubridade, há discussão sobre a Súmula 448 do TST, bem como a classificação de lixo como sendo lixo urbano e a limpeza de banheiros (instalações sanitárias). Considerando o Tema 33 de IRR do TST, vem pedir a suspensão do presente processo, conforme fundamento oriundo do processo 0011232 45.2024.5.03.0103 juntado no id 2d6a118, para que se aguarde o julgamento de referido tema, sob pena de haver decisões conflitantes em processos que versam sobre os temas em questão - o que deve ser evitado pelo Poder Judiciário" (fl. 681). Todavia, não lhe assiste razão. A despeito da instauração do incidente de recurso repetitivo nos autos do processo IncJulgRREmbRep-325- 54.2017.5.21.0006, referente ao Tema 33, pelo C. TST, não houve determinação de suspensão dos processos em grau de recurso ordinário, como é o caso dos autos. A decisão paradigma apontada pela ré em seu recurso (fl. 663 - Id. 2d6a118) foi proferida em sede de exame admissibilidade de recurso de revista, tratando-se, portanto, de situação distinta daquela existente no presente feito. Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A reclamada, com base nos argumentos de fls. 685/687, argui a preliminar em epígrafe, alegando cerceamento de defesa em razão da realização de perícia técnica supostamente incompleta e insatisfatória. Sustenta, em apertada síntese, que diante da incompletude da prova pericial, realizada em apenas um dos locais de trabalho da reclamante, pleiteou a reabertura da instrução processual, o que foi indeferido pelo Juízo primevo. Aduz, ainda, que houve determinação posterior para que a perita prestasse esclarecimentos, os quais teriam sido insatisfatórios, conforme manifestado em nova impugnação. Para além disso, alega que a ordem da produção das provas foi invertida, prejudicando o contraditório, e que a perita teria utilizado dados equivocados, referentes a 2025, destoando do período contratual. Assim sendo, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Analiso. A reclamante alegou na inicial que ficava exposta a agentes insalubres biológicos, sendo devido o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (fls. 04/06). Sobre o tema, foi produzida prova oral (cf. ata de audiência de fls. 537/539), sendo que na mesma oportunidade foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade. Em sequência, sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 614/628, complementado pelos esclarecimentos de fls. 650/651. Pois bem. Inicialmente, destaco que não há que se falar em violação ao contraditório ou em prejuízo processual pela realização da prova técnica após a prova oral. Isso porque ambas as partes litigantes tiveram oportunidade plena de se manifestar, indicar testemunhas e impugnar os elementos probatórios, não havendo qualquer irregularidade na ordem de produção das provas. Note-se que na audiência de fls. 537/539, foram ouvidas duas testemunhas (uma indicada pela reclamante e uma indicada pela reclamada) e, ao final, designada perícia técnica para apuração do labor em condições insalubres, sem qualquer protesto da recorrente. A oitiva das testemunhas e a posterior realização da perícia técnica são perfeitamente compatíveis, sobretudo diante da natureza técnica do objeto pericial. No tocante à alegação de que seria necessária a realização de nova perícia, também não assiste razão à recorrente. Da análise detida do laudo técnico produzido, não se verifica qualquer omissão, inexatidão ou erro substancial que justifique sua renovação. As razões invocadas pela reclamada se limitam ao seu inconformismo com as conclusões da expert e com as respostas apresentadas aos quesitos, o que, por si só, não constitui fundamento válido para nova perícia. Conforme há de se aprofundar na quadra meritória, importa destacar que a perita, profissional habilitada e capacitada para tanto, realizou sua análise com base em elementos técnicos e informações obtidas junto aos demais participantes da perícia, inclusive os próprios representantes da reclamada. Ainda que a inspeção in loco tenha ocorrido apenas em um local de trabalho, tal circunstância não compromete a validade ou a abrangência do laudo, que se mostra coerente, fundamentado e suficientemente esclarecedor. Vale ressaltar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário, é concedido ao juízo o poder de indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (artigo 370 do CPC). Com efeito, no presente caso, a matéria técnica objeto da perícia foi suficientemente esclarecida, não se verificando omissão ou inexatidão dos resultados encontrados pelo profissional de confiança do Juízo, não estando presentes os pressupostos previstos no art. 480 do CPC para que fosse cabível a realização de uma outra perícia. Ressalte-se, por fim, que o julgamento contrário à pretensão da recorrente, fundamentado com suporte na conclusão pericial, não se traduz em motivo apto a declarar a nulidade da sentença, tampouco a ensejar a determinação de nova perícia, mormente considerando que a prova técnica foi esclarecedora quanto à apuração do objeto da perícia, conforme se verá na quadra meritória. Por fim, insta salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a instrução processual somente foi encerrada na audiência realizada em 24/06/2025 (fl. 664). E, embora tenha havido dispensa das partes quanto ao comparecimento, nada impedia que a reclamada manifestasse, nessa oportunidade, eventual inconformismo com o encerramento da instrução processual, o que não ocorreu. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não havendo que se falar em realização de nova perícia. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Em que pesem as alegações recursais (fls. 682/684), mantém-se a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 665/666). Acrescento que o comando decisório está de acordo com a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. Nesse mesmo sentido decidiu o C. TST em recente julgado proferido por sua SBDI-1: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 687/695), deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a r. sentença que, acolhendo as conclusões contidas no laudo pericial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos delimitados pela prova técnica (fls. 666/668). Como cediço, em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres (cf. termo de audiência de fls. 537/539), sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 614/628, complementado pelos esclarecimentos de fls. 650/651. perita oficial apurou que a reclamante se ativava na função de "Auxiliar de Limpeza", sendo responsável pelas seguintes atividades, em diferentes locais de trabalho: "Construtora BCM - Montagem de Estrutura Elétrica: a empresa não existe mais. Período: 12/2021 a 10/07/2022 Local: Escritório e refeitório Atividades: Limpeza geral dos ambientes administrativos e de convivência. Quantidade de pessoas no local: Aproximadamente 30. Supermercado Leal / Leal Gramado Período: 11/07/2022 a 20/12/2022 Local: Supermercado Atividades: Manutenção e limpeza do estacionamento, salão e banheiros individuais, com recolhimento de lixo e limpezas pontuais, em horário diurno. A lavação do local ocorria no período noturno, conforme informações da Reclamada. Hotel Escola Bebê Conforto Período: 21/12/2022 a 17/05/2023 Local: Ambiente escolar/hotel Atividades: - Durante as férias escolares: retirada de poeira. - Durante o período letivo: lavagem de salas de aula e banheiros. Observação: A equipe era composta por seis auxiliares de limpeza. Os banheiros eram lavados uma vez ao dia, com manutenção no final do expediente. A escola atende aproximadamente 370 alunos/dia e mais 60 colaboradores, entre contratados e terceirizados, conforme informações prestadas pela responsável pela escola, Cláudia. MTI - Local da diligência Período: 18/05/2023 a 31/05/2024 Local: Escritórios de empresas com circulação de mais de 250 pessoas/dia. Atividades: Limpeza e conservação (sem descrição específica no relato). Irmãos Costa Modas Período: 01/06/2024 (aproximadamente 15 dias) Local: Contrato em fase de finalização Atividades: Limpeza geral e banheiros Supermercado Vida Nova Período: 18/06/2024 a 10/08/2024 Local: Bairro Vida Nova, próximo ao CEASA Atividades: Lavagem dos corredores e banheiros. Observação: Após esse período, a Reclamante usufruiu férias. Golden - Sede Período: 06/09/2024 a 25/09/2024 Local: Sede administrativa da empresa Atividades: Limpeza geral e cobertura de ausências: foi direcionada para limpeza do prédio da MTI" (fl. 616 - destaquei). Sobre as atividades desempenhadas pela reclamante, a auxiliar técnica ainda apresentou as seguintes observações: "A Reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de limpeza, realizando atividades voltadas à higienização, manutenção e conservação de ambientes internos e externos em diversos estabelecimentos. Suas atribuições variavam conforme o local de trabalho, porém, de maneira geral, compreendiam: Limpeza de salas, escritórios e ambientes administrativos, incluindo varrição, remoção de poeira e higienização de pisos, janelas, móveis e superfícies. Higienização de banheiros coletivos e individuais, com atividades como: Recolhimento de lixo; Lavagem de pisos e vasos sanitários; Aplicação de produtos desinfetantes e água sanitária. Limpeza de áreas comuns, tais como recepção, corredores, refeitórios, sala de reuniões, estacionamentos e salões. Coleta e descarte adequado de resíduos, conforme a natureza do material. Lavagem de ambientes internos, especialmente em escolas, supermercados e prédios corporativos. Manutenção periódica dos locais, com ações de limpeza leve durante o expediente, podendo incluir pequenas lavações e recolhimento de lixo ao longo do dia" (fl. 617 - destaquei). Nesse contexto, após minuciosa e escorreita análise das condições de trabalho às quais a reclamante era submetida, a perita apresentou a seguinte conclusão: "Pelo exposto anteriormente concluo que A Reclamante, permaneceu exposta a agente biológicos nas atividades de coleta de lixos e higienização dos banheiros de grande circulação, haja visto a grande circulação de pessoas, acima de 100, caracterizando insalubridade em grau máximo, por coleta de lixo urbano, nos termos da NR15, anexo 14 nos seguintes períodos: Supermercado Leal / Leal Gramado Período: 11/07/2022 a 20/12/2022 Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2022 a 17/05/2023 MTI - Local da diligência Períodos: 18/05/2023 a 31/05/2024 e 06/09/2024 a 25/09/2024" (fl. 628 - destaquei). Neste ponto, com o intuito de evitar embaraços processuais futuros, destaco inicialmente a existência de pequeno erro material na conclusão do laudo pericial quanto ao período de prestação de serviços no "Hotel Escola Bebê Conforto/Espaço Letrado". Consta da conclusão pericial acima (fl. 628) que a insalubridade teria ocorrido entre 06/02/2022 e 17/05/2023. Todavia, conforme se infere da leitura atenta dos demais trechos da prova técnica e, especialmente, dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 650/651, a correta delimitação do período é de 06/02/2023 a 17/05/2023. Trata-se, pois, de erro meramente material, que não compromete a validade nem a coerência interna do laudo pericial. Findadas as considerações supra, e em atenção às alegações recursais, destaco que a prova técnica foi clara ao afirmar que os locais de trabalho nos quais se constatou a insalubridade por exposição ao lixo urbano são ambientes de grande circulação de pessoas, não havendo prova em sentido contrário. Nesse sentido, veja-se as observações da i. perita: "Supermercado Leal: "Leal Gramado": supermercado de grande fluxo de pessoas. Hotel Escola Bebê Conforto: Os banheiros atendem grande fluxo de pessoas, acima de 300 pessoas. MTI: prédio de salas comerciais que atende a diversas empresas e com alto fluxo de pessoas" (fl. 617). Ressalto que, embora a diligência in loco tenha se restringido a apenas um dos locais de trabalho (MTI), tal circunstância não compromete, por si só, a credibilidade das conclusões periciais. A expert, de forma diligente, colheu informações relevantes sobre os demais ambientes, lançando mão de dados fornecidos por fontes diretamente envolvidas na rotina dos estabelecimentos. A título exemplificativo, quanto ao período laborado no estabelecimento denominado "Hotel Escola Bebê Conforto", a perita não apenas identificou a rotina de limpeza do ambiente, como também apresentou estimativas numéricas do fluxo de pessoas, a partir de informações prestadas pela responsável pelo local. Veja-se: "Hotel Escola Bebê Conforto [...] Os banheiros eram lavados uma vez ao dia, com manutenção no final do expediente. A escola atende aproximadamente 370 alunos/dia e mais 60 colaboradores, entre contratados e terceirizados, conforme informações prestadas pela responsável pela escola, Cláudia" (fl. 616 - destaquei). Nota-se, pois, que a auxiliar do Juízo não se limitou a impressões subjetivas, tendo buscado dados objetivos e contextualizados, aptos a instruir adequadamente o juízo pericial quanto às condições de trabalho enfrentadas pela obreira nos diversos locais de prestação de serviços. Assim, não restam dúvidas de que, nos locais em que foi constatada a insalubridade, as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante eram de grande circulação. Nesse sentido, a realização de limpeza dos banheiros onde há grande fluxo de pessoas, a qual inclui a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, proporciona direto contato e exposição do trabalhador com dejetos humanos e, consequentemente, com o agente insalubre. Não há como se olvidar que o lixo recolhido dos banheiros de ambientes com grande circulação de pessoas (como no caso dos autos) possui a mesma classificação do lixo urbano coletado em vias públicas, sendo certo que as atividades desempenhadas pela reclamante se equiparam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, in casu, a limpeza de banheiro e coleta de lixo não era feita em escritório ou residência, mas em local de uso coletivo, frequentado diariamente por dezenas de pessoas. Amolda-se ao presente caso, portanto, o item II da Súmula 448 do TST, que prevê: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(destaquei). Ademais, em atenção às insurgências recursais, acrescento que a expert foi categórica ao afirmar que os EPIs fornecidos pela reclamada não eram suficientes para elidir a referida insalubridade, tendo em vista a não indicação dos imprescindíveis certificados de aprovação. Veja-se: "As fichas de registro de EPI's não indicam os C.A.'s impossibilitando a avaliação se os equipamentos eram aprovados para as atividades exercidas" (fl. 626 - destaquei). Ainda que assim não fosse, cabe salientar que, no presente caso, os EPIs poderiam apenas reduzir o risco de contaminação por agentes biológicos, mas não eliminar o risco de contaminação dos referidos agentes, ficando mantida a exposição à insalubridade. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada. No caso em análise, em que pesem as alegações apresentadas pela reclamada, não foram produzidas provas aptas a infirmar as conclusões periciais, devendo ser mantida a conclusão da perita oficial, por se tratar de profissional de confiança do Juízo. Não se vislumbra, na perícia realizada, nenhum motivo capaz de ensejar a sua desconsideração. O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitada e de confiança do Juízo de 1º grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, com amparo na faculdade prevista no art. 494, I, do CPC e arts. 833 e 897-A, §1º, ambos da CLT, corrijo, de ofício, o erro material verificado na sentença, no ponto em que reproduz a conclusão pericial (fl. 667), para que, onde se lê: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2022 a 17/05/2023"; doravante, leia-se: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2023 a 17/05/2023". HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, persiste a obrigação da recorrente em arcar com os respectivos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 1.500,00 (fl. 670), é compatível com o trabalho realizado pela perita nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 696/697). Aduz que "Caso seja mantida a condenação da Reclamada em honorários sucumbenciais, vem pedir a redução dos mesmos em 5%, haja vista que se tratou de demanda pouco complexa" (fl. 696). Sustenta, ainda, que "Caso ocorra a absolvição completa da Reclamada na presente demanda, pede que seja isentada também na condenação de honorários sucumbenciais, por ser uma questão lógica decorrente" (fl. 697). Pois bem. Mantida a sucumbência da reclamada, ora recorrente, descabe se falar na exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido de minoração da verba honorária, vejamos. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observados os critérios acima, entendo como adequado o percentual dos honorários fixados em favor do advogado da reclamante (10% do valor da condenação - fl. 668), não merecendo redução. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECOLHIMENTOS FISCAIS/PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS. Insurge-se a reclamada quanto às obrigações referentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários (fl. 697). Sustenta que "[...] acaso mantida alguma condenação que acarrete em pagamentos de INSS e FGTS, necessário será, ao menos, 45 dias de prazo após a intimação do trânsito em julgado para que os mesmos possam ser comprovados adequadamente nos autos; o que requer seja observado, não se aplicando qualquer multa ou medida constritiva à Reclamada" (fl. 697). Todavia, a discussão suscitada pela reclamada, além de descabida (não havendo amparo legal para se determinar a concessão de prazo de 45 dias para realização de recolhimento do INSS e do FGTS) é nitidamente prematura, já que em sentença não houve determinação de cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. Nada a prover. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Juliana Cristina Alves De Medeiros

ID: 341871232

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010056-91.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES GOLDEN SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA ALVES DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO PARREIRA

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DIOGO BORGES PORNARO

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DARIO PEREIRA DE SOUSA

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ANDRESSA FELIX COSTA

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JULICE RODRIGUES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010056-91.2025.5.03.0104 RECORRENTE: GOLDEN SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010056-91.2025.5.03.0104 RECORRENTE: GOLDEN SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: JULIANA CRISTINA ALVES DE MEDEIROS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010056-91.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 679/698), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; sem divergência, rejeitou as preliminares de suspensão processual e nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguidas pela reclamada; no mérito, unanimemente, negou provimento ao recurso, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 665/671), conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. Com amparo na faculdade prevista no art. 494, I, do CPC e arts. 833 e 897-A, §1º, ambos da CLT, corrigiu, de ofício, o erro material verificado na sentença, no ponto em que reproduz a conclusão pericial (fl. 667), para que, onde se lê: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2022 a 17/05/2023"; doravante, leia-se: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2023 a 17/05/2023". FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. A reclamada, ora recorrente, requer a suspensão do feito com base nos seguintes fundamentos: "Como se verifica do tópico atinente a insalubridade, há discussão sobre a Súmula 448 do TST, bem como a classificação de lixo como sendo lixo urbano e a limpeza de banheiros (instalações sanitárias). Considerando o Tema 33 de IRR do TST, vem pedir a suspensão do presente processo, conforme fundamento oriundo do processo 0011232 45.2024.5.03.0103 juntado no id 2d6a118, para que se aguarde o julgamento de referido tema, sob pena de haver decisões conflitantes em processos que versam sobre os temas em questão - o que deve ser evitado pelo Poder Judiciário" (fl. 681). Todavia, não lhe assiste razão. A despeito da instauração do incidente de recurso repetitivo nos autos do processo IncJulgRREmbRep-325- 54.2017.5.21.0006, referente ao Tema 33, pelo C. TST, não houve determinação de suspensão dos processos em grau de recurso ordinário, como é o caso dos autos. A decisão paradigma apontada pela ré em seu recurso (fl. 663 - Id. 2d6a118) foi proferida em sede de exame admissibilidade de recurso de revista, tratando-se, portanto, de situação distinta daquela existente no presente feito. Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A reclamada, com base nos argumentos de fls. 685/687, argui a preliminar em epígrafe, alegando cerceamento de defesa em razão da realização de perícia técnica supostamente incompleta e insatisfatória. Sustenta, em apertada síntese, que diante da incompletude da prova pericial, realizada em apenas um dos locais de trabalho da reclamante, pleiteou a reabertura da instrução processual, o que foi indeferido pelo Juízo primevo. Aduz, ainda, que houve determinação posterior para que a perita prestasse esclarecimentos, os quais teriam sido insatisfatórios, conforme manifestado em nova impugnação. Para além disso, alega que a ordem da produção das provas foi invertida, prejudicando o contraditório, e que a perita teria utilizado dados equivocados, referentes a 2025, destoando do período contratual. Assim sendo, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. Analiso. A reclamante alegou na inicial que ficava exposta a agentes insalubres biológicos, sendo devido o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (fls. 04/06). Sobre o tema, foi produzida prova oral (cf. ata de audiência de fls. 537/539), sendo que na mesma oportunidade foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade. Em sequência, sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 614/628, complementado pelos esclarecimentos de fls. 650/651. Pois bem. Inicialmente, destaco que não há que se falar em violação ao contraditório ou em prejuízo processual pela realização da prova técnica após a prova oral. Isso porque ambas as partes litigantes tiveram oportunidade plena de se manifestar, indicar testemunhas e impugnar os elementos probatórios, não havendo qualquer irregularidade na ordem de produção das provas. Note-se que na audiência de fls. 537/539, foram ouvidas duas testemunhas (uma indicada pela reclamante e uma indicada pela reclamada) e, ao final, designada perícia técnica para apuração do labor em condições insalubres, sem qualquer protesto da recorrente. A oitiva das testemunhas e a posterior realização da perícia técnica são perfeitamente compatíveis, sobretudo diante da natureza técnica do objeto pericial. No tocante à alegação de que seria necessária a realização de nova perícia, também não assiste razão à recorrente. Da análise detida do laudo técnico produzido, não se verifica qualquer omissão, inexatidão ou erro substancial que justifique sua renovação. As razões invocadas pela reclamada se limitam ao seu inconformismo com as conclusões da expert e com as respostas apresentadas aos quesitos, o que, por si só, não constitui fundamento válido para nova perícia. Conforme há de se aprofundar na quadra meritória, importa destacar que a perita, profissional habilitada e capacitada para tanto, realizou sua análise com base em elementos técnicos e informações obtidas junto aos demais participantes da perícia, inclusive os próprios representantes da reclamada. Ainda que a inspeção in loco tenha ocorrido apenas em um local de trabalho, tal circunstância não compromete a validade ou a abrangência do laudo, que se mostra coerente, fundamentado e suficientemente esclarecedor. Vale ressaltar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário, é concedido ao juízo o poder de indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (artigo 370 do CPC). Com efeito, no presente caso, a matéria técnica objeto da perícia foi suficientemente esclarecida, não se verificando omissão ou inexatidão dos resultados encontrados pelo profissional de confiança do Juízo, não estando presentes os pressupostos previstos no art. 480 do CPC para que fosse cabível a realização de uma outra perícia. Ressalte-se, por fim, que o julgamento contrário à pretensão da recorrente, fundamentado com suporte na conclusão pericial, não se traduz em motivo apto a declarar a nulidade da sentença, tampouco a ensejar a determinação de nova perícia, mormente considerando que a prova técnica foi esclarecedora quanto à apuração do objeto da perícia, conforme se verá na quadra meritória. Por fim, insta salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a instrução processual somente foi encerrada na audiência realizada em 24/06/2025 (fl. 664). E, embora tenha havido dispensa das partes quanto ao comparecimento, nada impedia que a reclamada manifestasse, nessa oportunidade, eventual inconformismo com o encerramento da instrução processual, o que não ocorreu. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não havendo que se falar em realização de nova perícia. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Em que pesem as alegações recursais (fls. 682/684), mantém-se a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 665/666). Acrescento que o comando decisório está de acordo com a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. Nesse mesmo sentido decidiu o C. TST em recente julgado proferido por sua SBDI-1: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pesem as alegações recursais apresentadas (fls. 687/695), deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a r. sentença que, acolhendo as conclusões contidas no laudo pericial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos delimitados pela prova técnica (fls. 666/668). Como cediço, em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres (cf. termo de audiência de fls. 537/539), sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 614/628, complementado pelos esclarecimentos de fls. 650/651. perita oficial apurou que a reclamante se ativava na função de "Auxiliar de Limpeza", sendo responsável pelas seguintes atividades, em diferentes locais de trabalho: "Construtora BCM - Montagem de Estrutura Elétrica: a empresa não existe mais. Período: 12/2021 a 10/07/2022 Local: Escritório e refeitório Atividades: Limpeza geral dos ambientes administrativos e de convivência. Quantidade de pessoas no local: Aproximadamente 30. Supermercado Leal / Leal Gramado Período: 11/07/2022 a 20/12/2022 Local: Supermercado Atividades: Manutenção e limpeza do estacionamento, salão e banheiros individuais, com recolhimento de lixo e limpezas pontuais, em horário diurno. A lavação do local ocorria no período noturno, conforme informações da Reclamada. Hotel Escola Bebê Conforto Período: 21/12/2022 a 17/05/2023 Local: Ambiente escolar/hotel Atividades: - Durante as férias escolares: retirada de poeira. - Durante o período letivo: lavagem de salas de aula e banheiros. Observação: A equipe era composta por seis auxiliares de limpeza. Os banheiros eram lavados uma vez ao dia, com manutenção no final do expediente. A escola atende aproximadamente 370 alunos/dia e mais 60 colaboradores, entre contratados e terceirizados, conforme informações prestadas pela responsável pela escola, Cláudia. MTI - Local da diligência Período: 18/05/2023 a 31/05/2024 Local: Escritórios de empresas com circulação de mais de 250 pessoas/dia. Atividades: Limpeza e conservação (sem descrição específica no relato). Irmãos Costa Modas Período: 01/06/2024 (aproximadamente 15 dias) Local: Contrato em fase de finalização Atividades: Limpeza geral e banheiros Supermercado Vida Nova Período: 18/06/2024 a 10/08/2024 Local: Bairro Vida Nova, próximo ao CEASA Atividades: Lavagem dos corredores e banheiros. Observação: Após esse período, a Reclamante usufruiu férias. Golden - Sede Período: 06/09/2024 a 25/09/2024 Local: Sede administrativa da empresa Atividades: Limpeza geral e cobertura de ausências: foi direcionada para limpeza do prédio da MTI" (fl. 616 - destaquei). Sobre as atividades desempenhadas pela reclamante, a auxiliar técnica ainda apresentou as seguintes observações: "A Reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de limpeza, realizando atividades voltadas à higienização, manutenção e conservação de ambientes internos e externos em diversos estabelecimentos. Suas atribuições variavam conforme o local de trabalho, porém, de maneira geral, compreendiam: Limpeza de salas, escritórios e ambientes administrativos, incluindo varrição, remoção de poeira e higienização de pisos, janelas, móveis e superfícies. Higienização de banheiros coletivos e individuais, com atividades como: Recolhimento de lixo; Lavagem de pisos e vasos sanitários; Aplicação de produtos desinfetantes e água sanitária. Limpeza de áreas comuns, tais como recepção, corredores, refeitórios, sala de reuniões, estacionamentos e salões. Coleta e descarte adequado de resíduos, conforme a natureza do material. Lavagem de ambientes internos, especialmente em escolas, supermercados e prédios corporativos. Manutenção periódica dos locais, com ações de limpeza leve durante o expediente, podendo incluir pequenas lavações e recolhimento de lixo ao longo do dia" (fl. 617 - destaquei). Nesse contexto, após minuciosa e escorreita análise das condições de trabalho às quais a reclamante era submetida, a perita apresentou a seguinte conclusão: "Pelo exposto anteriormente concluo que A Reclamante, permaneceu exposta a agente biológicos nas atividades de coleta de lixos e higienização dos banheiros de grande circulação, haja visto a grande circulação de pessoas, acima de 100, caracterizando insalubridade em grau máximo, por coleta de lixo urbano, nos termos da NR15, anexo 14 nos seguintes períodos: Supermercado Leal / Leal Gramado Período: 11/07/2022 a 20/12/2022 Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2022 a 17/05/2023 MTI - Local da diligência Períodos: 18/05/2023 a 31/05/2024 e 06/09/2024 a 25/09/2024" (fl. 628 - destaquei). Neste ponto, com o intuito de evitar embaraços processuais futuros, destaco inicialmente a existência de pequeno erro material na conclusão do laudo pericial quanto ao período de prestação de serviços no "Hotel Escola Bebê Conforto/Espaço Letrado". Consta da conclusão pericial acima (fl. 628) que a insalubridade teria ocorrido entre 06/02/2022 e 17/05/2023. Todavia, conforme se infere da leitura atenta dos demais trechos da prova técnica e, especialmente, dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 650/651, a correta delimitação do período é de 06/02/2023 a 17/05/2023. Trata-se, pois, de erro meramente material, que não compromete a validade nem a coerência interna do laudo pericial. Findadas as considerações supra, e em atenção às alegações recursais, destaco que a prova técnica foi clara ao afirmar que os locais de trabalho nos quais se constatou a insalubridade por exposição ao lixo urbano são ambientes de grande circulação de pessoas, não havendo prova em sentido contrário. Nesse sentido, veja-se as observações da i. perita: "Supermercado Leal: "Leal Gramado": supermercado de grande fluxo de pessoas. Hotel Escola Bebê Conforto: Os banheiros atendem grande fluxo de pessoas, acima de 300 pessoas. MTI: prédio de salas comerciais que atende a diversas empresas e com alto fluxo de pessoas" (fl. 617). Ressalto que, embora a diligência in loco tenha se restringido a apenas um dos locais de trabalho (MTI), tal circunstância não compromete, por si só, a credibilidade das conclusões periciais. A expert, de forma diligente, colheu informações relevantes sobre os demais ambientes, lançando mão de dados fornecidos por fontes diretamente envolvidas na rotina dos estabelecimentos. A título exemplificativo, quanto ao período laborado no estabelecimento denominado "Hotel Escola Bebê Conforto", a perita não apenas identificou a rotina de limpeza do ambiente, como também apresentou estimativas numéricas do fluxo de pessoas, a partir de informações prestadas pela responsável pelo local. Veja-se: "Hotel Escola Bebê Conforto [...] Os banheiros eram lavados uma vez ao dia, com manutenção no final do expediente. A escola atende aproximadamente 370 alunos/dia e mais 60 colaboradores, entre contratados e terceirizados, conforme informações prestadas pela responsável pela escola, Cláudia" (fl. 616 - destaquei). Nota-se, pois, que a auxiliar do Juízo não se limitou a impressões subjetivas, tendo buscado dados objetivos e contextualizados, aptos a instruir adequadamente o juízo pericial quanto às condições de trabalho enfrentadas pela obreira nos diversos locais de prestação de serviços. Assim, não restam dúvidas de que, nos locais em que foi constatada a insalubridade, as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante eram de grande circulação. Nesse sentido, a realização de limpeza dos banheiros onde há grande fluxo de pessoas, a qual inclui a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, proporciona direto contato e exposição do trabalhador com dejetos humanos e, consequentemente, com o agente insalubre. Não há como se olvidar que o lixo recolhido dos banheiros de ambientes com grande circulação de pessoas (como no caso dos autos) possui a mesma classificação do lixo urbano coletado em vias públicas, sendo certo que as atividades desempenhadas pela reclamante se equiparam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, in casu, a limpeza de banheiro e coleta de lixo não era feita em escritório ou residência, mas em local de uso coletivo, frequentado diariamente por dezenas de pessoas. Amolda-se ao presente caso, portanto, o item II da Súmula 448 do TST, que prevê: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(destaquei). Ademais, em atenção às insurgências recursais, acrescento que a expert foi categórica ao afirmar que os EPIs fornecidos pela reclamada não eram suficientes para elidir a referida insalubridade, tendo em vista a não indicação dos imprescindíveis certificados de aprovação. Veja-se: "As fichas de registro de EPI's não indicam os C.A.'s impossibilitando a avaliação se os equipamentos eram aprovados para as atividades exercidas" (fl. 626 - destaquei). Ainda que assim não fosse, cabe salientar que, no presente caso, os EPIs poderiam apenas reduzir o risco de contaminação por agentes biológicos, mas não eliminar o risco de contaminação dos referidos agentes, ficando mantida a exposição à insalubridade. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada. No caso em análise, em que pesem as alegações apresentadas pela reclamada, não foram produzidas provas aptas a infirmar as conclusões periciais, devendo ser mantida a conclusão da perita oficial, por se tratar de profissional de confiança do Juízo. Não se vislumbra, na perícia realizada, nenhum motivo capaz de ensejar a sua desconsideração. O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitada e de confiança do Juízo de 1º grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, com amparo na faculdade prevista no art. 494, I, do CPC e arts. 833 e 897-A, §1º, ambos da CLT, corrijo, de ofício, o erro material verificado na sentença, no ponto em que reproduz a conclusão pericial (fl. 667), para que, onde se lê: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2022 a 17/05/2023"; doravante, leia-se: "Hotel Escola Bebê Conforto / Espaço Letrado Período: 06/02/2023 a 17/05/2023". HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, persiste a obrigação da recorrente em arcar com os respectivos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 1.500,00 (fl. 670), é compatível com o trabalho realizado pela perita nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 696/697). Aduz que "Caso seja mantida a condenação da Reclamada em honorários sucumbenciais, vem pedir a redução dos mesmos em 5%, haja vista que se tratou de demanda pouco complexa" (fl. 696). Sustenta, ainda, que "Caso ocorra a absolvição completa da Reclamada na presente demanda, pede que seja isentada também na condenação de honorários sucumbenciais, por ser uma questão lógica decorrente" (fl. 697). Pois bem. Mantida a sucumbência da reclamada, ora recorrente, descabe se falar na exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido de minoração da verba honorária, vejamos. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observados os critérios acima, entendo como adequado o percentual dos honorários fixados em favor do advogado da reclamante (10% do valor da condenação - fl. 668), não merecendo redução. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECOLHIMENTOS FISCAIS/PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS. Insurge-se a reclamada quanto às obrigações referentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários (fl. 697). Sustenta que "[...] acaso mantida alguma condenação que acarrete em pagamentos de INSS e FGTS, necessário será, ao menos, 45 dias de prazo após a intimação do trânsito em julgado para que os mesmos possam ser comprovados adequadamente nos autos; o que requer seja observado, não se aplicando qualquer multa ou medida constritiva à Reclamada" (fl. 697). Todavia, a discussão suscitada pela reclamada, além de descabida (não havendo amparo legal para se determinar a concessão de prazo de 45 dias para realização de recolhimento do INSS e do FGTS) é nitidamente prematura, já que em sentença não houve determinação de cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. Nada a prover. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA ALVES DE MEDEIROS

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Brf S.A. e outros x Adailton Lima De Souza

ID: 324084877

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-25.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ADAILTON LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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QUEILA LOPES PARREIRA E CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011232-25.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ADAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011232-25.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ADAILTON LIMA DE SOUZA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011232-25.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : ADAILTON LIMA DE SOUZA ADVOGADO : QUEILA LOPES PARREIRA E CAMPOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERITO : RALPH DA SILVA TAVARES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, referentes a intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, diferenças de horas à disposição para troca de uniforme, nulidade de banco de horas, honorários periciais, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer se há direito ao intervalo para recuperação térmica; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade; (iv) definir se há diferenças de tempo à disposição; (v) estabelecer a validade do banco de horas; (vi) definir se a justiça gratuita é devida; (vii) determinar o valor dos honorários periciais; (viii) definir o valor dos honorários sucumbenciais; (ix) determinar se há litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação aos valores da inicial é indevida, pois os valores constantes na inicial são mera estimativa. 4. O direito ao intervalo para recuperação térmica depende da jornada de trabalho exceder 9 horas e 20 minutos, considerando o intervalo intrajornada; a comprovação da jornada superior a este limite é ônus do empregado. 5. O adicional de insalubridade por frio é devido apenas se não houver a concessão regular de pausas para recuperação térmica, uma vez que os EPIs foram suficientes; o adicional por ruído é devido a partir da data em que deixou de ser fornecido o EPI adequado. 6. O tempo despendido para troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado conforme acordos coletivos de trabalho (ACTs). 7. O banco de horas é válido, pois previsto em ACT, dispensando licença prévia do Ministério do Trabalho, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 8. O benefício da justiça gratuita é devido se comprovada a insuficiência de recursos. 9. Os honorários periciais devem ser arbitrados de forma razoável e proporcional ao trabalho realizado. 10. Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte sucumbente, devendo ser calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes e improcedentes, em caso de sucumbência recíproca. 11. Não há litigância de má-fé, pois não há demonstração de conduta maliciosa por parte do empregador. 12. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme a legislação vigente, considerando a jurisprudência do STF e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 não se limita aos valores indicados na inicial, os quais são considerados mera estimativa. 2. O direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT e na NR 36, depende de a jornada de trabalho ultrapassar 9h20min. 3. O adicional de insalubridade é devido apenas se o empregador não fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ou não conceder as pausas para recuperação térmica. 4. O tempo para troca de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado conforme acordos coletivos. 5. Acordos coletivos que preveem banco de horas em atividades insalubres são válidos, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho, em consonância com a jurisprudência do STF. 6. O benefício da justiça gratuita é devido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 253, 790, § 3º e 4º, 60, 611-A; CC, arts. 389, 406; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; NR 15, Anexo 09; NR 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 438 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); jurisprudência do STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e Tema 1.191 da Repercussão Geral); ARE 1121633 (STF - Tema 1046). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADAILTON LIMA DE SOUZA em desfavor do BRF S/A. A reclamada interpôs recurso ordinário sob id. ef01357, pugnando pela reforma no tocante a i. limitação da condenação aos valores indicados na inicial; ii. intervalo para recuperação térmica; iii. adicional de insalubridade; iv. diferenças de tempo à disposição - troca de uniforme; v. nulidade do banco de horas; vi. justiça gratuita ao reclamante; vii. honorários periciais; viii. honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante sob id. df006c4, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Remetidos ao Ministério Público do Trabalho, especialmente em virtude do parecer sob id. 957a7e7, este se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (id. 3760072). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, contém regular representação processual e está acompanhado do devido preparo (id. 0db675f e seguintes). Logo, dele conheço. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a reclamada seja a condenação limitada aos valores indicados na inicial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Desse modo, depreende-se que, no caso, não cabe limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Eis a sentença: "O autor afirma que trabalha o setor de suínos, exposto a temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão regular de pausas para recuperação térmica, uma vez que a ré, a despeito de conceder pausas de vinte minutos, não observa o período de uma hora e quarenta minutos, sem falar que ou são concedidas logo após o início do labor; ou são concedidas logo após o intervalo de alimentação; ou ocorrem em horários variados e jamais concedida a quarta pausa. A ré alega que aos trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado, em temperatura inferior a 12ºC, concede os intervalos previstos no art. 253 CLT, fora dos postos de trabalho, com disponibilidade suficiente de bancos e bebedouros, em ambiente que oferece conforto térmico, permitindo a recuperação da temperatura corporal do empregado. Assevera que a partir do dia 21 de janeiro de 2014 todos os seus funcionários passaram a usufruir pausas de 20 minutos a cada 01h40 trabalhada, prevista na NR 36.13.1. e que a NR 36 nada faz além de replicar o que já estava disposto no artigo 253 da CLT, sendo nítido que estes intervalos não podem ser cumulados. Lembra que o E. TRT desta Região tem firmado entendimento no sentido de que a 4° pausa térmica só é devida se a jornada laboral ultrapassar 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada. Decido. Realizada perícia, o Perito verificou que o autor trabalhou em ambiente artificialmente frio, em virtude de que "Na câmara de equalização - setor de suínos, o termômetro da reclamada estava registrando uma temperatura de 2,5°C, enquanto a temperatura apurada pelo perito durante a diligência pericial foi de 6,4°C, conforme podemos observar nas fotos abaixo" (fl. 4434, ID. 54e4e00, pag. 7 laudo, grifo meu). No que tange às pausas, extrai-se do laudo pericial que o Perito concluiu pela regularidade e pela necessidade da quarta pausa. Vejamos: "Considerando que a reclamada concedia três pausas diárias com duração de 20 (vinte) minutos cada, o reclamante faz jus a 01 (um) intervalo de recuperação térmica de 20 (vinte) minutos por dia, durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), conforme o art. 253 da CLT, por laborar em ambiente artificialmente frio." (fl. 4434, ID. 54e4e00, pag. 7 laudo, grifo original). Corrobora a conclusão supra, o fato de constar dos espelhos de ponto que o autor sempre usufruiu intervalo para descanso e alimentação das 09h30min às 10h30min, entrou 03h20min/03h30min e encerrou a jornada às 13h13h/13h26min, o que implica em concluir pela necessidade de três pausas para recuperação térmica antes do intervalo de refeição haja vista trabalhar seis horas antes da refeição e mais uma após o intervalo de refeição, tendo em vista trabalhar mais de duas horas após o intervalo em comento. Não obstante o exposto e em que pese a confissão ficta em que o autor incorreu, não há como endossar a conclusão do Perito quanto à conclusão da regularidade das duas pausas concedidas antes do intervalo de refeição, uma vez que em sendo incontroverso que são concedidas somente três pausas de vinte minutos, sendo duas antes do almoço e uma após, a imposição de trabalho sem observância do intervalo de uma hora e quarenta minutos para recuperação térmica antes do intervalo de refeição sobressai de modo cristalino, na medida em que sempre trabalhou no mínimo seis horas seguidas antes do intervalo, senão vejamos. Início da jornada às 03h30min, primeira pausa às 05h10min, segunda pausa às 07h10min e às 09h10min, intervalo refeição às 09h30min. Neste contexto, outra conclusão não se pode extrair senão a de que o autor sempre trabalhou em ambiente artificialmente frio, necessariamente com a concessão das duas pausas para recuperação térmica antes do intervalo de refeição, circunstância que não cumpre a finalidade do art. 253 CLT e NR36, à exceção, fazendo, assim, às três pausas de vinte minutos em questão. Lado outro, mesmo que se admita a concessão regular de três pausas de 20min fora do setor durante toda a semana, ainda assim impõe-se para a ré o dever de conceder mais uma pausa de 20min diariamente, pois, consoante demonstrado por esta Juíza acima e apontado pelo Perito, sua jornada sempre excedeu de oito horas, tendo em vista o tempo total de trabalho no ambiente frio, de um trabalhador sujeito a jornada diária de oito horas, já deduzido o intervalo intrajornada, ser de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 01h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso fora do ambiente de trabalho. Considera-se, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 253 da CLT, como ambiente de trabalho artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus; na quarta zona, a 12 graus e na quinta, sexta e sétima zonas, a 10 graus. Referido regramento legal equipara, para efeito de concessão de intervalo de recuperação térmica, os ambientes "artificialmente frios" ao trabalho executado no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Rio Verde, consoante mapa Brasil Climas, mapa a que se refere o art. 253 da CLT, está situado na quarta zona climática (subsequente), o que implica em concluir por clima artificialmente temperatura inferior a 12ºC. Com efeito, uma vez que Goiás, segundo Portaria n. 21, de 16.12.1994, está situado na terceira região climática, a conclusão que se extrai é de que para a reclamada subsiste a obrigação de conceder ao reclamante o intervalo de mais um intervalo de 20min, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 253 da CLT e também na medida em que a NR n. 29, que cuida da segurança e saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, uma jornada especial para aqueles que trabalham em 'locais frigorificados', estabelecendo, segundo tabela 1, item 29.3.16, da Portaria em questão, que o tempo total de trabalho no ambiente frio é de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 1h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho. Irrelevante o fato de a ré conceder EPI para atenuar o desconforto do trabalho executado em ambiente frio, uma vez que o EPI apenas interfere na questão do trabalho insalubre. Ademais, a obrigatoriedade de concessão ou não do intervalo estabelecido pelo artigo 253 da CLT não está vinculada ao fornecimento de EPI, mas apenas ao trabalho executado em ambiente frio. Por fim, não há falar em parcela indenizatória ou em quitação apenas do adicional de 50%, porquanto a condenação é referente ao pagamento de horas extras, inclusive com adicional, ante o que dispõe o art. 71, § 4º, CLT e súmula 437 do TST no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aqui aplicados analogicamente. Ante o exposto, com fundamento na súmula 438 do TST, observada a prescrição acolhida e a data de ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido do autor de pagamento pela ré de três pausas de vinte minutos, acrescidas de 55% e 120%, este restrito aos feriados e domingos trabalhados, à exceção, claro, dos dias em que não se ativou em jornada inferior a oito horas, tendo em vista que o pagamento do intervalo não gozado como hora extraordinária decorrer do desrespeito à norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva, nos termos do disposto na súmula 437 do TST e parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Julgo improcedentes os reflexos acima individualizados a partir de 11.11.2017, tendo em vista a natureza indenizatória dos minutos em comento. Determino que não sejam computados para esse fim os dias em que o autor não trabalhou, ou seja, os dias em que faltou justificada e injustificadamente ao serviço. Determino, ainda, que seja observado para uma jornada diária de oito horas, já deduzido o intervalo intrajornada, o tempo total de trabalho no ambiente frio de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 01h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho." A reclamada recorre. Alega que a parte recorrida usufruiu de três pausas térmicas, conforme previsto na NR 36, e que a concessão de uma quarta pausa é indevida. Diz que a empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e fiscalizava seu uso, neutralizando a insalubridade. Afirma que a interpretação extensiva do art. 253 da CLT para incluir o labor fora das câmaras frigoríficas como gerador de direito a repouso térmico afronta a Constituição Federal, violando o art. 59 da CF. Alternativamente, caso seja reconhecido o direito à quarta pausa, esta só seria devida se a jornada ultrapassasse 9h20min, o que não teria ocorrido. A recorrente afirma que a reclamante não comprovou a jornada superior a este limite, violando os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, sustenta que há condenação bis in idem caso se ignore as pausas concedidas. Decido. O artigo 253 e parágrafo único, da CLT, dispõem que: "Art. 253- Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Essa é a mesma redação do item 36.13.1 e 36.13.1.1 da NR 36. Por seu turno, o Anexo 09, da NR 15, regulamenta que: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto, para que o empregado tenha direito ao intervalo sob análise, não há a necessidade de o trabalho ser exclusivamente em câmaras frigoríficas, podendo, também, ocorrer em locais que apresentam situações similares, a teor da Súmula nº 438 do c. TST. A lei e a norma regulamentadora definem direito ao intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Essa é a regra. Não há, evidentemente, um horário definido para a concessão de pausa dessa espécie, notadamente em uma empresa como a BRF que, aparentemente, funciona dia e noite, ininterruptamente, cujos trabalhadores entram em atividade em momentos completamente diferentes. Ou seja, cada setor de trabalho definirá o momento das pausas de acordo com o horário de trabalho de seus colaboradores, devendo sempre observar pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no local resfriado. No presente caso, restou constatado na perícia técnica realizada nos autos que eram concedidas 3 (três) pausas de 20 minutos (laudo id. 54e4e00) Outrossim, não há irregularidade em coincidir pausa de recuperação térmica e/ou psicofisiológica com o intervalo intrajornada, eis que, durante o lapso de 1 hora, foi chancelado ao trabalhador retirar-se do local frio e recuperar-se das atividades exaustivas em frigorífico. Avançando, a necessidade de mais uma pausa está atrelada à prova de efetiva atividade além de 9 horas e 20 minutos. Ao tomar conhecimento da documentação defensiva, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, os dias em que sua jornada ultrapassou esse limite, mormente porque, da análise dos cartões de ponto sob id.130c45f e 0db978f, verifico que sua jornada não chegava a 9 horas. Nessas circunstâncias, o autor não possui direito a mais uma pausa, além daquelas regularmente concedidas. Portanto, entendo que são regulares as 3 pausas diárias concedidas no período em estudo, não havendo que se falar em uma quarta pausa. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação da reclamada às pausas para recuperação térmica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio e reflexos, durante todo o período contratual não alcançado pela prescrição, decorrentes do labor em contato com os agentes insalubres frio e ruído. A reclamada se insurge contra a referida condenação. Diz que a parte recorrida sempre utilizou os EPIs fornecidos pela recorrente, e que a inspeção pericial comprovou o uso desses equipamentos, que promovem o conforto térmico e combatem agentes insalubres. Afirma que as funções exercidas pela recorrida não mantinham relação com agentes insalubres e que, portanto, não há direito ao adicional de insalubridade. Analiso. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Assim, determinada a produção de prova pericial, o expert nomeado pelo juízo concluiu que: "De acordo com a análise de todos os aspectos técnicos descritos, dos diversos levantamentos, das atividades, dos locais de trabalho e dos depoimentos colhidos, conclui-se que: O reclamante exerceu suas atividades em ambiente considerado insalubre devido aos agentes físicos ruído e frio. Como o reclamante exerceu suas atividades em ambiente considerado artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12°C, a neutralização do agente insalubre frio está condicionada à ação conjunta do fornecimento e uso dos EPIs com propriedades térmicas, bem como à observância do adequado intervalo de recuperação térmica, conforme determinado pela CLT em seu art. 253. Pelo art. 253 da CLT, "depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Em função da jornada de trabalho do reclamante ser superior a 8 horas diárias, deveriam ser fornecidas 4 (quatro) pausas de 20 (vinte) minutos por dia. Considerando que a reclamada concedia três pausas diárias com duração de 20 (vinte) minutos cada, o reclamante faz jus a 01 (um) intervalo de recuperação térmica de 20 (vinte) minutos por dia, durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), conforme o art. 253 da CLT, por laborar em ambiente artificialmente frio. Tendo em vista que o reclamante sempre utilizava os EPIs com propriedades térmicas e não permanecia por tempo superior a 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos no interior do seu local de trabalho, devido às três pausas concedidas somadas com o intervalo intrajornada para refeição, a exposição do obreiro ao agente insalubre frio foi neutralizada com a adequada utilização de equipamento de proteção individual e a adoção de medidas de ordem geral. No entanto, em relação ao risco físico ruído, nos últimos 5 anos (período imprescrito), a reclamada comprovou o fornecimento de protetor auditivo com eficácia de proteção até 04/10/2020. Com isso, como não houve comprovação do fornecimento de protetor auditivo posterior a essa data, o obreiro permaneceu exposto ao agente insalubre ruído durante o período posterior a 04/10/2020. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), durante o período a partir de agosto/2021, considerando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021), de acordo com a NR-15 - Atividades e operações insalubres, e seus anexos." Em relação ao agente insalubre FRIO, o expert atestou que os EPIs fornecidos foram suficientes, porém concluiu que o adicional seria devido em virtude da necessidade de uma quarta pausa para recuperação térmica. Entretanto, conforme visto em tópico pretérito, as três pausas concedidas foram suficientes para a jornada obreira que não ultrapassava de 9 horas e 20 minutos. Assim, não há se falar em insalubridade pelo agente físico frio. Quanto ao agente insalubre RUÍDO, contudo, o perito atestou ser devido o adicional no período posterior a 04/10/2020, em razão de o EPI protetor auricular ter sido fornecido apenas em 04/10/2018, com vida útil estimada de 24 meses. Em sendo assim, faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade pelo agente físico RUÍDO, em período posterior a 04/10/2020, excetuando o período de afastamento (de 17/08/2020 a 06/08/2021). Dou parcial provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras à disposição pela troca de uniforme e registro do ponto ante a inobservância do adicional de 55% e 120% das horas em comento, de outubro/2019 a 19/03/2023, tão somente. A reclamada recorre dizendo que o tempo despendido para troca de uniforme e deslocamento interno já é pago regularmente, conforme comprovam os contracheques. Afirma que a empresa não exige que o trabalhador chegue antes do horário de início da jornada e que o tempo despendido antes e após o trabalho não se configura como tempo à disposição do empregador, conforme art. 58, §2° da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ressalta que, em ação civil coletiva, houve acordo que determinou o pagamento de 70% do tempo de deslocamento, incluindo troca de uniforme, com adicionais, e que este acordo solucionou as demandas trabalhistas sobre o tema, sendo o tempo devido a partir de março de 2017 incluído na folha de pagamento. Analiso. O período despendido pelos trabalhadores na higiene pessoal e na troca de roupas comuns por uniforme constitui tempo à disposição da empregadora, devendo ser computado na jornada, nos termos do art. 4º da CLT. Convém ressaltar que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, introduziu o § 2º ao art. 4º da CLT, excluindo da jornada de trabalho o tempo em que o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa. Todavia, o dispositivo supramencionado não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista que, como é sabido, os atos relativos à higienização e à troca de uniforme, no âmbito da Reclamada, não decorrem de escolha própria dos trabalhadores. Com efeito, é de conhecimento deste Tribunal que a higienização e a troca de uniforme dos empregados da Reclamada decorrem das rigorosas normas sanitárias impostas às empresas do ramo alimentício, as quais visam à proteção da saúde daqueles que adquirirão e consumirão os produtos, tratando-se, portanto, de atos imprescindíveis ao cumprimento das tarefas contratuais do Reclamante. Dito isso, destaco que os ACTs anexados aos autos e vigentes ao tempo do contrato de trabalho do reclamante estabelecem que a empresa remunerará o tempo à disposição para uniformização com o adicional de 55%. Veja-se (id. 85b214a): "CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS A EMPRESA pagará aos seus empregados quando da ocorrência de horas extras, o valor da hora normal acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento), calculado sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: (omissis) PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que desenvolvem atividades em ambiente produtivo, onde se faz necessária a utilização obrigatória de vestimentas especiais e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, a EMPRESA remunerará o tempo à disposição para uniformização com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) respeitando o intervalo definido em Auto de Constatação lavrado por entidade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO: (omissis)." Tal previsão foi repisada nas Cláusulas Vigésima Oitava do ACT 2020/2021, Vigésima Nona do ACT 2021/2022, Trigésima Primeira do ACT 2022/2023 e Trigésima Segunda do ACT 2023/2024. Os contracheques, porém, evidenciam o pagamento de "Troca Uniforme Extra 50%" (id. 92f91dd). Em sendo assim, o Reclamante logrou provar a existência de diferenças em relação ao tempo despendido e ao percentual do adicional que lhe é devido. No que diz respeito ao o "TERMO ADITIVO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2018/2024), com vigência retroativa de 1º/02/2018 a 31/01/2024, o qual, em sua Cláusula Terceira, retificou o percentual do adicional devido a título de tempo à disposição de 55% para 50%, cito os fundamentos lançados pela Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, nos autos do ROT-0010162-70.2024.5.18.0104, julgado em 26/06/2024, verbis: "Com a devida vênia, entendo que é estranhíssimo um termo para reduzir direito que vigorou a tempo e modo, como se erro material fosse. Traduzindo, o objeto do termo é de reduzir o percentual que deveria ter sido aplicado nos anos em que vigoraram os ACTs. O que emerge evidente, em meu sentir, não é um erro material, mas, oficializar o descumprimento retroativo de cláusula normativa, em franco prejuízo à categoria profissional. Tenha-se em mente que a autonomia privada concretizada via acordo ou convenção coletiva encontra-se condicionada a um prazo certo de validade estipulado por lei, conforme o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, que define que as condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não pode ser superior a dois anos, sendo vedada sua ultratividade. Ou seja, cada um daqueles sequenciais ACTs de 2017 a 2024 vigorou em seu tempo próprio e suas cláusulas devem ser observadas. O erro material aqui nada mais é do que redução de direito legitimamente negociado coletivamente. Ressalto que, desde que a empresa e a categoria profissional concordaram em negociar sobre o tempo de troca de uniforme, fixando qual seria o tempo devido, a base de cálculo, a natureza jurídica, passaram-se a ser raras demandas judiciais discutindo a matéria. Com outras palavras, o negócio jurídico estabilizou a relação entre as partes. Ao menos quanto a isso. Assim, a mim fica muito claro que o objeto do termo aditivo firmado aos 20/09/2023 é descumprir os ACTs firmados entre os anos de 2017 e 2024 quanto ao correto adicional garantido aos trabalhadores para as suas horas de disposição nas trocas de uniforme. Não se está aqui a negar validade a negócio coletivo. É o contrário, prestigia-se os ACTs de 2018 a 2024 e nega-se eficácia à tentativa de descumprimento retroativo de cláusula negociada coletivamente. Sem mais, como a BRF se comprometeu a pagar adicional de 55% para o tempo de disposição e sempre pagou 50%, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada." Pelo exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras à disposição. Nego provimento. BANCO DE HORAS O MM. Juiz a quo declarou a nulidade do banco de horas instituído pela reclamada e, em consequência, condenou-a ao pagamento do adicional de 55 e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas, e, quanto àquelas que excederem de 44 horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos. A reclamada se insurge, alegando em síntese que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Aduz que a jornada não supera 10 horas diárias, que há controle individual do saldo de horas de fácil acesso ao trabalhador e que a previsão do regime de compensação de jornada em norma coletiva supre a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Com razão. Restou estabelecido, em sede recursal, que o ambiente de trabalho do reclamante era insalubre a partir de 05/10/2020, sendo incontroversa a instituição de banco de horas no âmbito da reclamada. Nesse contexto, observe-se que o art. 60 da CLT, abaixo transcrito, prevê que prorrogações de jornada de empregados sujeitos a atividades insalubres só são permitidas após licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo sua redação sido mantida após a Lei 13.467/2017: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." E, diante do cancelamento da Súmula 349 do c. TST, que previa que o acordo de compensação de horário em atividade insalubre poderia ser celebrado coletivamente independentemente de inspeção prévia de autoridade competente, o c. TST firmou o entendimento de que o disposto pelo art. 60 da CLT era direito irrenunciável por norma coletiva. Entretanto, o ex. STF, em sessão de julgamento realizada no dia 2/6/2022, apreciando o Tema 1046 da repercussão geral, julgou o ARE 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tem-se, portanto, por reconhecida a validade do teor das normas coletivas, desde que não versem sobre direitos indisponíveis, assim compreendidos os enumerados pelo art. 7º da CF/88 e pelo art. 611-B da CLT. Note-se, nesse contexto, que o art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando [...] dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Corolário é que é válida a norma coletiva que disponha sobre a instituição de banco de horas em ambientes insalubres, ficando dispensada, neste caso, a licença prévia do Ministério do Trabalho. No caso em comento, os ACTs juntados aos autos, vigentes durante todo o período contratual não prescrito ACT 2020-2021 - cláusula 32ª, ACT 2021-2022 - cláusula 33ª, ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2024 - cláusula 37ª) estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, considerando que as normas coletivas alcançam o contrato de trabalho do reclamante, reformo a sentença para declarar válido o banco de horas, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou compensadas, ônus que lhe cabia. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00, a título de honorários periciais. Inconformada, recorre. Sem razão. A reclamada foi sucumbente no pleito objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários em questão. No que tange ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por bem minorar os honorários periciais para R$2.500,00. Não há que se falar em aplicação do Capítulo III, Seção I, art. 304 e seguintes do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Regional, a fim de limitar os honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois esse regramento é aplicável apenas aos casos em que os honorários serão suportados pelo Poder Público. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR A reclamada busca a reforma da r. Sentença de origem para que sejam excluídos os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017, vários dispositivos da CLT foram alterados, inclusive o § 3º do art. 790, que versa sobre a isenção do pagamento de custas no processo do trabalho decorrente da concessão da justiça gratuita ao demandante. Assim, o § 3º do art. 790 da CLT passou a dispor que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência, que consta dos autos, sob o ID. a012938. Desta feita, presume-se a incapacidade financeira do reclamante a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, como bem decidido pelo juízo singular. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, e deixou de condenar o reclamante porque a sucumbência em primeiro grau foi total da ré. A reclamada pugna pela minoração dos honorários por ela devidos. Ao exame. De início, tendo em vista a manutenção da condenação ao pagamento da insalubridade e de diferenças de tempo à disposição, o recorrente permanece sucumbente e deve arcar com os honorários deferidos em favor do patrono do reclamante. Quanto ao percentual, o juízo de origem condenou o recorrente em 5%, menor percentual possível. Assim, não há se falar em minoração. Nada obstante, tendo em vista o provimento parcial do recurso, a sucumbência passou a ser recíproca. Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos improcedentes, determinada a suspensão de exigibilidade, nos termos da ADI 5766. Dou parcial provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE) Postula o reclamante seja a reclamada condenada a multa por litigância de má-fé por "tentar ludibriar e enganar a justiça, tratando a expressão 'adicional de 55% e 120%, como erro formal, o que foi rechaçado em sede de r. Sentença." Sem razão. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte, que, com vistas à obtenção de resultado favorável, cause prejuízos à parte adversa. No caso, não vislumbro na conduta processual da reclamada enquadramento nas hipóteses arroladas no art. 80 do CPC/15, razão pela qual rejeito o pedido do recorrido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito o seguinte julgado proveniente do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Reformo a sentença para observar a tese vinculante do STF ADC 58 e a nova redação do artigo 406 do CC aplicável aos processos em curso, pois, juros legais e correção monetária constituem pedidos implícitos, matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo Julgador. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se o perito, nos termos do art. 305-B do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Reduzo o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$40.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$800,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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