Resultados para "1000103-09.2022.5.02.0205" – Página 118 de 141

Processo nº 1000103-61.2025.8.26.0374

ID: 333650739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-61.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-61.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Cotian - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a declar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Feliciano Dos Santos e outros x Davy Rodrigo Tenorio Rabelo

ID: 331321424

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000103-91.2018.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FELICIANO DOS SANTOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

DAVY RODRIGO TENORIO RABELO

Acórdão

Advogados:

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8dba957 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000103-91.2018.5.02.0708 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo da execução (id 2d69825), cujo relatório adota-se, interpõe agravo de petição o sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS, alegando, em suma, que deve haver a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, visto tratar-se de bem de família, portanto é impenhorável, bem como, requer a manutenção da Justiça gratuita e a isenção de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Contraminuta apresentada pelo exequente (id df1ef8c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de petição interposto pelo sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS (id 6038745). Passa-se à análise do mérito. 1 - DO BEM DE FAMÍLIA O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem e bem de família, sendo impenhorável pela Lei 8.009/90. Argumenta que a sentença desconsiderou sua situação financeira difícil, sua idade avançada. Sem razão o agravante. A jurisprudência pacífica exige prova robusta da utilização do imóvel como moradia para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A simples alegação de residência não é suficiente, sendo necessário comprovar, de forma inequívoca, a efetiva utilização do bem como residência familiar. Nesse mesmo sentido jurisprudência do TRT2: "BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. (TRT-2 - AGVPET: 248003120085020 SP 00248003120085020067 A20, Relator.: ÁLVARO ALVES NÔGA, Data de Julgamento: 24/10/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 05/11/2013)" (grifo inserido) No caso em análise, não há qualquer prova de que o executado resida no local. Pelo contrário, conforme certidão de oficial de justiça (ID a1b7346) descreve o imóvel como abandonado, eis que estava trancado com indícios de desocupação. Nenhum documento foi apresentado pelo executado para comprovar que este reside no imóvel que foi penhorado, inclusive a própria cópia do imposto de renda (id 3c5fdc9) apresentado pelo agravante informa endereço residencial diverso, o que corrobora a conclusão de que o imóvel penhorado não é de moradia do agravante. Portanto, não há elementos suficientes para reformar a sentença, que corretamente indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado bem de família, em conformidade com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Nega-se provimento ao agravo de petição, neste ponto. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA) A sentença já deferiu a justiça gratuita ao agravante (ID 2d69825), e não houve condenação em honorários de sucumbência. Diante disso, o recurso, no que tange a estes pontos, é desprovido de objeto. O pedido de justiça gratuita foi atendido na primeira instância, e a ausência de condenação em honorários de sucumbência impede qualquer pretensão recursal nesse sentido. Não há, portanto, interesse recursal a ser apreciado em relação à justiça gratuita, às custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a análise destes tópicos no recurso prejudicada pela decisão de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FELICIANO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Feliciano Dos Santos e outros x Davy Rodrigo Tenorio Rabelo

ID: 331321436

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000103-91.2018.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FELICIANO DOS SANTOS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

DAVY RODRIGO TENORIO RABELO

Acórdão

Advogados:

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000103-91.2018.5.02.0708 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8dba957 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000103-91.2018.5.02.0708 (AP) - 12ª TURMA - cadeira 2 AGRAVANTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS AGRAVADO: DAVY RODRIGO TENORIO RABELO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo da execução (id 2d69825), cujo relatório adota-se, interpõe agravo de petição o sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS, alegando, em suma, que deve haver a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, visto tratar-se de bem de família, portanto é impenhorável, bem como, requer a manutenção da Justiça gratuita e a isenção de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Contraminuta apresentada pelo exequente (id df1ef8c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de petição interposto pelo sócio executado: EDSON FELICIANO DOS SANTOS (id 6038745). Passa-se à análise do mérito. 1 - DO BEM DE FAMÍLIA O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem e bem de família, sendo impenhorável pela Lei 8.009/90. Argumenta que a sentença desconsiderou sua situação financeira difícil, sua idade avançada. Sem razão o agravante. A jurisprudência pacífica exige prova robusta da utilização do imóvel como moradia para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A simples alegação de residência não é suficiente, sendo necessário comprovar, de forma inequívoca, a efetiva utilização do bem como residência familiar. Nesse mesmo sentido jurisprudência do TRT2: "BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. (TRT-2 - AGVPET: 248003120085020 SP 00248003120085020067 A20, Relator.: ÁLVARO ALVES NÔGA, Data de Julgamento: 24/10/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 05/11/2013)" (grifo inserido) No caso em análise, não há qualquer prova de que o executado resida no local. Pelo contrário, conforme certidão de oficial de justiça (ID a1b7346) descreve o imóvel como abandonado, eis que estava trancado com indícios de desocupação. Nenhum documento foi apresentado pelo executado para comprovar que este reside no imóvel que foi penhorado, inclusive a própria cópia do imposto de renda (id 3c5fdc9) apresentado pelo agravante informa endereço residencial diverso, o que corrobora a conclusão de que o imóvel penhorado não é de moradia do agravante. Portanto, não há elementos suficientes para reformar a sentença, que corretamente indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado bem de família, em conformidade com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Nega-se provimento ao agravo de petição, neste ponto. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA) A sentença já deferiu a justiça gratuita ao agravante (ID 2d69825), e não houve condenação em honorários de sucumbência. Diante disso, o recurso, no que tange a estes pontos, é desprovido de objeto. O pedido de justiça gratuita foi atendido na primeira instância, e a ausência de condenação em honorários de sucumbência impede qualquer pretensão recursal nesse sentido. Não há, portanto, interesse recursal a ser apreciado em relação à justiça gratuita, às custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a análise destes tópicos no recurso prejudicada pela decisão de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 62.358, do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVY RODRIGO TENORIO RABELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-10.2023.8.26.0543

ID: 301670742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como… Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como as despesas recolhidas, defiro tão somente a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 342.250,01, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-10.2023.8.26.0543

ID: 301670804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como… Processo 1000103-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por ora, considerando à ordem de preferência do artigo 835 do CPC, bem como as despesas recolhidas, defiro tão somente a penhora on line sobre valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se a ferramenta denominada "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exequente, até o limite do saldo devedor, no importe de R$ 342.250,01, de acordo com a planilha de débito juntada pelo exequente. Efetuado o bloqueio, cumpra a Serventia o Comunicado CG nº 2193/2019, liberando nos autos tanto o protocolo de bloqueio quanto a resposta, bem como retirando o sigilo da petição e da presente decisão. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, junte-se aos autos o extrato do sistema Sisbajud, ficando intimado o executado na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Se o executado não houver constituído advogado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas postais para sua intimação pessoal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 2º, CPC). Nos termos do § 3º do artigo 841, c/c § único do art. 274, ambos do CPC, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e se dirigida a intimação ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Letícia Lopes Moreira Jorge e outros

ID: 308262311

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000103-25.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LETíCIA LOPES MOREIRA JORGE ROZENDO MOREIRA JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-25.2022.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-25.2022.8.26.0323/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lorena - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Letícia Lopes Moreira Jorge - Agravado: Rozendo Moreira Jorge (Curador(a)) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E. STJ. CELEBRAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1082, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Alvaro Marton Barbosa Junior (OAB: 169958/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Guaratinguetá x Condominio Residencial Jardim Panorama Ii e outros

ID: 297082982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000103-53.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PANORAMA II EDSON GALVãO DE FRANCA OSóRIO EDUARDO PRADO SILVA GEORGES HABIB HANNA NICOLAS IRBIS SONCINI SANTOS JOSé ANTONIO ADDEO CIPOLLI JOSé ANTONIO MARQUES NETO PAULO MARCELO VELLOSO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRADE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORI VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE MOURA NOTARANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-53.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Edson Galvão de Franca Osório - - Paulo Marcelo Vello… Processo 1000103-53.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Edson Galvão de Franca Osório - - Paulo Marcelo Velloso de Castro - - Eduardo Prado Silva - - José Antonio Addeo Cipolli - - José Antonio Marques Neto - - Irbis Soncini Santos - - Georges Habib Hanna Nicolas - - Condominio Residencial Jardim Panorama II e outros - Defiro o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitado. Decorrido, diga o(a) interessado(a). Int. - ADV: DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), LEANDRO MORI VIANA (OAB 198499/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), RENATO FRADE PALMEIRA (OAB 98630/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO (OAB 135499/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP), DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria De Souza Messias x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293559733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-34.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE SOUZA MESSIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-34.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria de Souza Messias - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1000103-34.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria de Souza Messias - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e assim o faço para, confirmando a tutela de urgência de fls. 32/33, DECLARAR a inexistência de contratação válida pela parte autora do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) cobrado pela requerida, no valor mensal atual de R$44,16, desde 08/12/2022, declarando, como consequência, inexigíveis as cobranças efetuadas pela requerida. Outrossim, CONDENO a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato acima indicado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, autorizada a compensação dos valores utilizados/recebidos pela autora. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, Código Civil, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º,artigo406,Código Civil. Sucumbente (cf. Súmula 326 do STJ), arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Francisca Pires x Nilceia Aparecida Xavier Esposito Raymundi

ID: 311093916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000103-29.2020.8.26.0118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FRANCISCA PIRES

Polo Passivo:

NILCEIA APARECIDA XAVIER ESPOSITO RAYMUNDI

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-29.2020.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Zilda Francisca Pires - Nilceia Aparecida Xavier Esposito Raymundi e outros - Vistos. Fls. 308/310: 1 - Defiro a consulta de en… Processo 1000103-29.2020.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Zilda Francisca Pires - Nilceia Aparecida Xavier Esposito Raymundi e outros - Vistos. Fls. 308/310: 1 - Defiro a consulta de endereços, via Sistemas Sisbajud e Infojud, das pessoas relacionadas às fls. 309. 2 - Esclareçam, os autores, se a matrícula do imóvel nº 1105 do CRI de Cananéia (fls. 311/314), é o imóvel confrontante ao sul. 3 - Os documentos de fls. 315 e 316 estão em branco e não veio aos autos a Certidão expedida pelo CRI de Jacupiranga, conforme informado às fls. 308. Regularize-se, pois. 4 - Cumpram, os autores, o quanto determinado em relação à comprovação da condição de herdeiro de Adelaide Xavier dos compromissários-vendedores. 5 - No que se refere às procurações dos compromissários vendedores constituindo Orlando Godke, consigno que estão faltando as procurações outorgadas por: a) Joana Domingues Barbosa b) José Domingues Xavier c) Jozenita Maximina Xavier d) João Batista Oliveira Xavier e) Nair Amancio Xavier f) Paulo Domingues Xavvier g) Tania Regina da Silva Xavier h) Perpetua Domingues da Cunha i) João Claro da Cunha Filho j) Laura Domingues Xavier k) Luiz Gonzaga Xavier l) Mary Costa Xavier 6 - Quanto aos compromissários vendedores Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto e Renata Gonçalves de Sousa Santos, consigno que a procuração de fls. 324 foi constituindo ED WILSON XAVIER como procurador. Assim, deve ser juntada aos autos a procuração constituindo Orlando Godke como procurador. 7 - No mais, cite-se o confrontante tabular ANTONIO BECHTOLD, no endereço indicado às fls. 310, primeiro parágrafo. 8 - Quanto aos confrontantes de fato, determino a citação por Oficial de Justiça. Providencie, a Serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Luiz Alves Fortunato x Silva & Silveira Provedor De Internet Ltda

ID: 293309116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-90.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ ALVES FORTUNATO

Polo Passivo:

SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-90.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diego Luiz Alves Fortunato - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação à concessão dos b… Processo 1000103-90.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diego Luiz Alves Fortunato - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora apresentou documentação idônea que corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Os rendimentos informados não se mostram elevados, tampouco há nos autos notícia de posse de bens de valor relevante ou reservas financeiras substanciais. Ademais, a impugnação apresentada não foi acompanhada de elementos concretos e suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada em juízo. Dessa forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. No mais, à vista da manifestação do perito acostada às fls. 279/280, na qual foram detalhados o valor da hora técnica e a estimativa do tempo necessário à realização dos trabalhos, e considerando que os valores indicados estão compatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP, não havendo nos autos elementos técnicos idôneos que demonstrem, de forma concreta, a alegada excessividade, mantenho os honorários periciais conforme propostos pelo expert. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos da estimativa apresentada, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito, oficie-se ao perito, preferencialmente por meio eletrônico, para que dê início aos trabalhos periciais. Int. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes