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Processo nº 1000141-09.2025.8.26.0266

ID: 331328586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000141-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000141-09.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 85/86. Providencie o requerente, no prazo de 10 dias, o recolhimento da…

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Processo nº 1000008-91.2025.4.01.9320

ID: 314712833

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000008-91.2025.4.01.9320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FELICIANO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SABRINA SELLY SCHEFFER DUARTE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1000008-91.2025.4.01.9320 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-07.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1000008-91.2025.4.01.9320 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000141-07.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO FELICIANO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A e SABRINA SELLY SCHEFFER DUARTE - RR1979-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, na ação n. 1000141-07.2024.4.01.4200, que indeferiu o pedido de suspensão de pagamento do benefício previdenciário enquanto durarem as investigações realizadas pela Polícia Federal em razão de suspeitas de fraude. Assevera que é pacífico na jurisprudência que, havendo fortes indícios de fraude, é dever do INSS adotar medidas preventivas para resguardar a regularidade dos benefícios previdenciários e o erário público. Afirma que no caso em tela houve a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar o fato; existe documento do MPF informando a autuação de Notícia de Fato criminal para apuração dos fatos, bem como divergências entre os supostos beneficiários, incluindo a possibilidade de duplicidade de CPF’s e documentos falsificados. Sustenta que a manutenção do benefício e o prosseguimento do cumprimento de sentença antes da conclusão das investigações podem acarretar prejuízo irreparável ao erário, especialmente diante da hipótese de fraude. Argumenta que o juiz a quo indeferiu o pedido em razão da necessidade de se obedecer o contraditório e a ampla defesa, no entanto, estaria plenamente justificada a suspensão temporária até a conclusão das apurações, conforme autoriza o art. 74 da lei n. 8.212/91, cabendo uma apuração posterior. É o relatório. Decido. A tutela antecipada recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou for verificada uma das hipóteses de tutela de evidência. A antecipação citada, como tutela de urgência, consiste em medida excepcional, não em regra, e, para seu deferimento, constituem condições indispensáveis à existência da probabilidade do direito da parte e o perigo de dano. No caso, o INSS pede a suspensão do pagamento do benefício em favor de Antônio Feliciano de Freitas residente em Roraima porque não haveria provas de que é a pessoa verdadeira, já que há outra pessoa utilizando de nome idêntico e com os mesmos documentos em Rondônia e as investigações da Polícia Federal ainda está em andamento. No entanto, verifica-se que a ação original foi intentada por Antônio Feliciano de Freitas, morador de Roraima, informando que seus dados estavam sendo utilizados indevidamente por terceiros que solicitou o recebimento de sua pensão em outro Estado. No curso do processo, observou-se que originalmente o benefício previdenciário foi concedido em Roraima, conforme carta de concessão, sendo que em 09 e 10/2023 seus proventos foram depositados em agência de outro estado, situação que gerou a interposição do processo principal. Desta maneira, ficou demonstrado que o benefício foi concedido ao autor dos autos principais porque é a pessoa que recebia os proventos desde 2017, sendo que apenas duas parcelas não foram por ele recebidas a tempo em razão da transferência de pagamento a Estado da Federação diverso da sua residência e sem qualquer explicação da Autarquia previdenciária. Não há razão para que se interrompa o pagamento ao beneficiário original do benefício. Ante o exposto, nego o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo recorrido para conhecimento. Intimem-se o agravado para manifestação no prazo legal. Intime-se o agravante para ciência. MANAUS, 30 de junho de 2025. MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA Juiz(a) Federal

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Estado De Sao Paulo e outros x Mn Ramc Servicos Ltda e outros

ID: 323192484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000141-46.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MN RAMC SERVICOS LTDA NATALY LILIAN LADISLAU

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000141-46.2024.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000141-46.2024.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: NATALY LILIAN LADISLAU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd691f proferida nos autos. ROT 1000141-46.2024.5.02.0077 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATALY LILIAN LADISLAU VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MN RAMC SERVICOS LTDA RECURSO DE: NATALY LILIAN LADISLAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0bbc0c2; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 655468b). Regular a representação processual (Id 66babe1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATALY LILIAN LADISLAU

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Processo nº 1000141-23.2025.8.26.0035

ID: 296055758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000141-23.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-23.2025.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - A.L.O.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos c/c alienação parental proposta pelo genitor e…

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Processo nº 1000141-91.2024.8.11.0094

ID: 298143526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-91.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEISILENE ALINE SILVA DE MOURA ALVES NATAN DHUNIOR DE MOURA ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000141-91.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Joao Francisco Palacio Filho

ID: 296446166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-36.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO PALACIO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-36.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000141-91.2024.8.11.0094

ID: 294464484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-91.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000141-91.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI…

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Maria Luisa De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112020

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-43.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000141-86.2025.8.11.0052

ID: 290800707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-86.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000141-86.2025.8.11.0052. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ELSA MARIA DE SENE REPRESENTANTE…

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M. F. R. C. x W. R. C.

ID: 278067212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000141-67.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. R. C.

Polo Passivo:

W. R. C.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA TUROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Tirado de Almeida (OAB 408883/SP), Ana Cristina Turos (OAB 57120/SC) Processo 1000141-67.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. R. C. - Reqdo: W. R. C. - An…

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