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"1000166-27.2024.5.02.0702" - Resultados da Busca – Página 118 de 143

Processo nº 1000166-08.2024.8.11.0029

ID: 326796562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-08.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000166-08.2024.8.11.0029. REQUERENTE: CLARICE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

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Rafael Pereira De Almeida x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 257803363

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-35.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA IGOR FERNANDES JOSE EFROMOVICH MARIA FERNANDA HENRIQUE MACHADO CASSIANO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA RAUL ADALBERTO DE CAMPOS ROBERTO VITORIO CIARDELLA SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. WILSON ROSSI JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-35.2021.5.02.0701 : RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA : OCEANAIR LIN…

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Rafael Pereira De Almeida x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 257803371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-35.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA IGOR FERNANDES JOSE EFROMOVICH MARIA FERNANDA HENRIQUE MACHADO CASSIANO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA RAUL ADALBERTO DE CAMPOS ROBERTO VITORIO CIARDELLA SENIOR PARTICIPACOES LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. WILSON ROSSI JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-35.2021.5.02.0701 : RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA : OCEANAIR LIN…

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4º Oficio Cível Do Foro Regional - Lapa - Da Comarca De São Paulo/Sp e outros x Celso Hisamoto e outros

ID: 330784683

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-53.2018.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

4º OFICIO CÍVEL DO FORO REGIONAL - LAPA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP ESTEFANIA MYGA LEANDRO (INQUILINO) MARCELO DE PAULA MARCHIORI

Polo Passivo:

CELSO HISAMOTO CELSO HISAMOTO JUNIOR ELITE CENTRO DE ESTUDOS DA LINGUA INGLESA LTDA - ME EXCELLENCE CENTRO DE ESTUDOS DA LINGUA INGLESA LTDA - ME LEANDRO HISAMOTO

Notificação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK TRUNKL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-53.2018.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCELO DE PAULA MARCHIORI RECLAMAD…

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Banco Bmg S/A x Jose Camilo Batista

ID: 333941565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-14.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE CAMILO BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-14.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001431-55.2025.8.26.0079

ID: 337858640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001431-55.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MACHADO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001431-55.2025.8.26.0079 (processo principal 1000166-98.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Machado Rezende - Vi… Processo 0001431-55.2025.8.26.0079 (processo principal 1000166-98.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Machado Rezende - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 51/63, no importe de R$ 13.199,45 (data base: 06/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição ao IAMSPE no valor de R$ 263,98. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)

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Processo nº 1007858-36.2024.4.01.3500

ID: 292547858

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007858-36.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ULLMANN DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007858-36.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO LOBO MECENAS, JOSE GILDAZI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007858-36.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO LOBO MECENAS, JOSE GILDAZIO DA SILVA, ROMEU SILVA PAULA, JOANA ANGELICA DA SILVA, OSVALDO BORGES FILHO, MIRAMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO BERILHO DO NASCIMENTO, ARINALDO PEREIRA JUBE, IRENE ROSA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DAS CHAGAS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO LOBO MECENAS, JOSE GILDAZIO DA SILVA, ROMEU SILVA PAULA, JOANA ANGELICA DA SILVA, OSVALDO BORGES FILHO, MIRAMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO BERILHO DO NASCIMENTO, ARINALDO PEREIRA JUBE, IRENE ROSA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DAS CHAGAS em face da decisão (ID 2160471131), que rejeitou a tese de prescrição arguida pela União Federal; determinou à União a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não mais exigir o desconto nem o recolhimento de contribuição previdenciária pela DATAPREV em nome dos 10 litisconsortes ativos (ora beneficiários); homologou os cálculos apresentados (ID 2059570653) e determinou a expedição das requisições. Alega que a decisão guerreada é eivada do vício de omissão, porque "requereu fossem 'fixados os honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença sobre o valor da condenação imposta à União Federal em favor dos Patronos subscritos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com fundamento na tese fixada no Tema Repetitivo n. 973 do STJ e no REsp 1.746.072/PR (...)', matéria não apreciada na decisão vergastada" (ID 2163878991). Petição da União (ID 2165615347), informando a interposição de agravo de instrumento (AI 1000166-73.2025.4.01.0000 - ID 2165615449). Requer, "em juízo de retratação, a revogação da decisão recorrida, bem como, caso assim não se proceda, a suspensão do presente cumprimento de sentença até decisão final do agravo interposto, evitando-se, com isso, perigo de grave e irreversível lesão ao erário através da efetivação de pagamentos indevidos". Sem contrarrazões (ID 2169987923). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do exame dos autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante, pois, de fato, a decisão embargada padece de omissão, porquanto foi omissa em relação à fixação de honorários advocatícios. Quanto a este pleito, os honorários deverão ter por base de cálculo o valor total, não compreendido como aquele que constou da petição inicial do cumprimento de sentença, mas a soma do valor incontroverso mais o valor que for considerado devido ao fim do julgamento da impugnação. Ao considerar a impugnação à execução, é evidente que, no momento do julgamento, pode haver uma alteração no valor devido, impactando o montante que o exequente efetivamente obterá ao final do processo. Assim, a base de cálculo dos honorários não se limita apenas ao valor inicial indicado na petição inicial do cumprimento de sentença, mas deve levar em conta o montante total que será efetivamente recebido ao final, o que inclui tanto o valor incontroverso quanto o valor que será definido após o julgamento da impugnação. Esse entendimento está em conformidade com a lógica do § 2º do artigo 85 do CPC, que visa assegurar que os honorários reflitam o real proveito econômico obtido pela parte vencedora. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e acrescentar à parte dispositiva da decisão embargada, a fixação de verba honorária, que deverá ter por base de cálculo o valor total, não compreendido como aquele que constou da petição inicial do cumprimento de sentença, mas a soma do valor incontroverso mais o valor que for considerado devido ao fim do julgamento da impugnação, em observância da regra § 5º do art. 85 do CPC. Mantenho a decisão embargada quanto aos seus demais termos. Passo à análise dos pedidos da União para reconsideração da decisão recorrida ou para a "suspensão do presente cumprimento de sentença até decisão final do agravo interposto, evitando-se, com isso, perigo de grave e irreversível lesão ao erário através da efetivação de pagamentos indevidos" (ID 2165615347). Diante da ausência de fatos novos, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem informação de deferimento de tutela recursal (AI 1000166-73.2025.4.01.0000 - ID 2165615449), determino o prosseguimento do feito. Intime-se a União para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não mais exigir o desconto, nem o recolhimento de contribuição previdenciária pela DATAPREV em nome dos 10 litisconsortes ativos (ora beneficiários). Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1000166-37.2023.8.26.0219

ID: 301220979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-37.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-37.2023.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma… Processo 1000166-37.2023.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços da requerida (qualificação supra) Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a realização de diligências, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Por derradeiro, na hipótese de pessoa física, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE). Oportunamente será analisada a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0000497-78.2019.8.26.0412

ID: 296069163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-78.2019.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000497-78.2019.8.26.0412 (processo principal 1000166-79.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R.R.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para encam… Processo 0000497-78.2019.8.26.0412 (processo principal 1000166-79.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R.R.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para encaminhamento de ofício para a SUSEP- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. É caso de deferimento. Tem-se que, até o momento, todas as medidas empregadas pelo banco exequente não surtiram efeito, de modo que se pleiteou a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG). Com efeito, admite-se, a possibilidade de diligenciar junto à Superintendência de Seguros Privados SUSEP e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) para busca de eventuais planos de previdência privada, títulos de capitalização ou outros tipos de ativos em nome dos executados, ainda que não haja indícios de serem detentores de tais títulos. Não é demasiado anotar que a busca de informação específica sobre a existência de planos de previdência privada ou outras formas de ativos representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. Destarte, plenamente admissível a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, nos termos requeridos pelo exequente, especialmente porque as informações resguardadas por aludidos órgãos são sigilosas e, por isso, legitima o requerimento de intervenção judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG para informações de valores em nome do executado GILSON BUENO BORGES (CPF n° 124.902.838-80). Cópia desta decisão valerá como ofício. Caberá à parte exequente providenciar o encaminhamento ao referido órgão, enviando cópia dos autos constando a qualificação dos executados. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 90 dias que deverá ser, preferencialmente no email da Vara: palestinasp@tjsp.jus.br . Indefiro expedição de ofício ao ao BANCO CENTRAL e à ABAC (Associação Brasileira de Administradora de Consórcios) pela mesma fundamentação de fl. 241. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

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J. F. A. x J. F. D.

ID: 293354232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000166-88.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A.

Polo Passivo:

J. F. D.

Intimação

Advogados:

IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS QUEIROZ BENVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-88.2023.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.A. - J.F.D. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO da requerida J… Processo 1000166-88.2023.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.A. - J.F.D. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO da requerida JULIETA FÉLIX DUELA, filha de José Felix e Verginia Angela Lici, natural de Regente Feijó-SP, onde nasceu aos 04.02.1945, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente, com restrição total, para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração, devendo ser representada por suas curadoras, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente GISELE FÉLIX DUELA OCTAVE, filha da requerida, portadora do RG 81.330.131-05, CPF/MF 157.777.198-21 e JULIANE FÉLIX AUGUSTO, sobrinha da requerida, portadora do RG 24.305.931/SSP-SP e CPF/MF 142.834.378-40, como curadoras da interdita. Publique-se esta decisão na Imprensa local por uma vez e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome da interdita e das curadoras e a causa da interdição. Inscreva-se a presente no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, cumprindo-se as demais determinações do artigo 755, § 3º do CPC. Em razão da existência de patrimônio e nos moldes requeridos pelo Ministério Público, determino a prestação de contas anual a ser apresentada pelas curadoras, nos termos do art. 84, § 4º da lei 13.146/2015. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto na Tabela do convênio DPE/OAB, ao procurador nomeado nos autos. Após o trânsito, cumpridas as providências acima determinadas, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive ao SCPC e Cartório Eleitoral e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGOR VINICIUS QUEIROZ BENVENUTO (OAB 472253/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

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