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Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo x Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada

ID: 315469910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-75.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmand… Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. IRMANDADEDA SANTA CASA DE VINHEDO opôs embargos à execução que lhe move CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA alegando, em resumo, o excesso de execução (fls. 01/129). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 130). A embargada apresentou impugnação com preliminares e documentos alegando, em resumo, a regularidade da execução e a existência do seu crédito. A embargada alega que a embargante pagou tardiamente algumas prestações que foram deduzidos do débito objeto da ação de execução (fls. 134/154). A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por meio da decisão de fls. 219/221. A embargante apresentou documentos a fls. 224/248. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 249/250). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do processo é cabível com fundamento no art. 920, II, do CPC. A ação de execução foi instruída com instrumento particular de confissão de dívida celebrado nos termos do art. 784, III, do CPC (fls. 62/67) que previa o dever da embargante pagar à embargada 10 prestações mensais de R$ 6.780,57 a partir do dia 30 de agosto de 2021 (fls. 63). A embargante demonstrou, por meio de comprovantes de transferências bancárias e mensagens com pessoas relacionadas à embargada, que pagou as prestações primeira, quinta, sétima e décima pontualmente; e pagou, ainda que com atraso, a segunda, terceira, quarta, sexta, oitava e nona prestações (fls. 04/11). O atraso ocorreu a partir da segunda prestação que deveria ter sido paga até o dia 30 de setembro de 2021, mas foi paga apenas em 20 de outubro de 2021 (fls. 05) As partes estabeleceram no instrumento particular de confissão de dívida que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipados das demais, facultando à credora a execução integral do acordo com os encargos e multa (fls. 65, cláusula 4ª). Assim, a embargada agiu no exercício regular de seu direito ao ajuizar em 23 de novembro de 2021 a ação de execução, processo nº 2003052-18.2021. No entanto, é certo que, ainda que com atraso, a embargante pagou o que devia à embargante, inclusive com o pagamento de parcela em maior valor (décima prestação, fls. 09), além de uma parcela adicional, "por equívoco", em 31 de maio de 2022 (fls. 09) em relação a qual a embargante propôs fosse utilizada para o pagamento de outras duplicatas (fls. 10/11). Portanto, a embargada, por meio da pessoa autorizada a manter contatos com a embargante, deu quitação à executada ao reconhecer a existência do crédito da embargante em 11 de novembro de 2022 (fls. 10/11). O comportamento do representante da embargada que reconheceu em mensagem eletrônica (fls. 11) o pagamento do débito e a existência de crédito da embargante traduz comportamento que não pode ser revisto, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que impõe deveres de conduta aos contratantes, dentre os quais os deveres de cooperação, de informação, de lealdade e proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, os embargos à execução devem ser acolhidos para que seja reconhecida a ocorrência do pagamento após a ação de execução , mas sem condenação da embargada nas verbas de sucumbência considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago e esta situação legitimava a exequente a ajuizar a ação de execução. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para reconhecer a ocorrência do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da ação de execução e declarar extinta a ação de execução pela satisfação da obrigação com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no princípio da causalidade, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos à embargante deve ser afastada. A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. O benefício deve ser mantido considerando que a executada, entidade filantrópica sem fins lucrativos, apresentou documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo (fls. 225/236), em condições que justificam a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E não é só: há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que evidencia que a embargante enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam, por mais esse motivo, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data. Diante do exposto, persistindo a pobreza na acepção jurídica do termo da embargante rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidas à executada/embargante. A embargante é beneficiária da justiça gratuita e ficará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). Os embargos à execução não foram protelatórios na medida em que serviram para comprovar o pagamento das obrigações assumidas pela embargante perante a embargada. Por isso, não se verifica a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Certifique-se o desfecho dos embargos à execução na ação de execução. P. e I - ADV: JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Processo nº 1000166-29.2023.8.11.0098

ID: 319328337

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000166-29.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR ALVES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000166-29.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000166-29.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO DA SILVA BARROS - CPF: 033.572.301-27 (APELANTE), EDMAR ALVES BARRETO - CPF: 589.965.162-87 (ADVOGADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), OSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 724.437.152-72 (APELANTE), ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA - CPF: 734.942.081-15 (ADVOGADO), FRANCIMAR REGO ALVES - CPF: 459.379.581-87 (ASSISTENTE), SALIN ALE DE CAMPOS UNTAR - CPF: 786.307.461-49 (ASSISTENTE), OSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 724.437.152-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. PLEITO RECURSAL RESTRITO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que julgou parcialmente procedente pedido da denúncia, condenando o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A insurgência recursal cinge-se ao pedido de isenção de custas e despesas processuais, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de isenção das custas processuais na fase de conhecimento, à luz da alegada hipossuficiência econômica do apelante. III. Razões de decidir: 1. A concessão da gratuidade de justiça não implica, automaticamente, isenção do pagamento de custas processuais, as quais possuem previsão legal obrigatória no art. 804 do Código de Processo Penal. 2. A análise sobre eventual isenção ou suspensão do pagamento das custas deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal, porquanto é na fase executória que se aferem, de forma atual, as condições financeiras do condenado, diante da possibilidade de alteração de sua situação patrimonial após a condenação. 3. Precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta que a verificação da hipossuficiência e a eventual isenção de custas devem ocorrer na execução, ante o princípio da atualidade e mutabilidade da situação econômica do réu (N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, Segunda Câmara Criminal, j. em 16/09/2020). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não afasta, de forma automática, o dever de arcar com as custas processuais penais. 2. A aferição da capacidade financeira do condenado e eventual isenção das custas deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: art. 180, caput, do CP; art. 804, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJMT – N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 16/09/2020, DJE 20/09/2020. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Adriano da Silva Barros, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião, que julgou parcialmente procedente pedido da denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, conforme sentença de Id. 124488370. Em razões recursais, o apelante postula tão somente a isenção ao pagamento das custas e despesas processuais. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propugnou pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça ANTONIO SERGIO CORDEIRO PIEDADE, manifesta-se pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262072796). Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Adriano da Silva Barros, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, conforme sentença de Id. 124488370. Do almejado direito à gratuidade do acesso à justiça: Postula, o apelante, pela isenção do pagamento de multa e das custas processuais em razão da alegada hipossuficiência. Contudo, tem-se que eventual concessão da gratuidade de justiça não conduz à necessária isenção do pagamento de custas processuais, já que estas constituem uma norma obrigatória, prevista no artigo 804, do CPP. Ademais, registre-se que questionamentos acerca do pagamento de custas e/ou isenção destas, ficam reservadas para a análise e deliberação do Juízo da Execução Penal, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira do condenado. Perfilhando esse entendimento: (...) A isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida aos réus na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira dos condenados, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. (...). (N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 20/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Adriano da Silva Barros, mantendo incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091614

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000166-54.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000166-54.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2938cc proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091644

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-54.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000166-54.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000166-54.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2938cc proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000166-50.2025.8.11.0036

ID: 260812497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036. AUTOR: HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036. AUTOR: HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Cumulado com pedido de Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente” proposta por HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora relata que lhes foi indeferido indevidamente o Beneficio de Auxílio Doença com NB n° 637.394.840-8 na data de 06/12/2021. Em decisão de Id. 186580377, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; indeferiu os pedidos liminares, bem como se determinou a realização de perícia médica. Designação pericia em Id. 188965130, para a data de 14/06/2025. Em seguida, a parte autora em Id. 189502215, pugna novamente o deferimento da tutela, para imediata concessão do benefício, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que alega que o Autor encontra-se hospitalizado na UTI do Hospital Edmundo Vasconcelos na cidade de São Paulo/SP, com necessidade de ventilação mecânica via traqueostomia sem previsão de alta hospitalar, CID 10 – I.64. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, reiterando pleito anteriormente indeferido, para imediata concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento no art. 300 do CPC. Sustenta, em síntese, que o autor encontra-se atualmente internado na UTI do Hospital Edmundo Vasconcelos, na cidade de São Paulo/SP, em estado grave, necessitando de ventilação mecânica via traqueostomia, sem previsão de alta, em razão de quadro clínico relacionado ao CID 10 – I64 (acidente vascular cerebral – AVC). Ocorre que a pretensão deduzida na petição inicial se baseia em alegada incapacidade decorrente de sequelas da COVID-19, associadas ao desgaste físico e emocional, além de comorbidades preexistentes e idade avançada. Verifica-se, portanto, que a causa atual da internação hospitalar e do agravamento do estado clínico do Autor não guarda nexo direto e imediato com os fundamentos fáticos que embasaram o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário. Ainda, a nova condição clínica apresentada, além de sequer ser submetido a pericia médica, o que afasta, por ora, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil/2015: "Art. 311 A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento. Demais disso, eventual concessão de beneficio previdenciário, por ora, demonstra-se perigo de irreversibilidade ante superveniente improcedência da demanda, consoante dispõe, inclusive, o § 3º, do art. 300, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida, ainda que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MG - AI: 10000205689854001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) Ademais, como já ressaltado em decisão anterior, o deferimento de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não restou configurado no presente momento. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na inicial pela parte autora. No mais, tendo em vista que o autor encontra-se internado na UTI, em hospital na cidade de São Paulo, sem qualquer previsão de alta (Id 189502217), por esse motivo, não tem condições clínicas de comparecer na cidade de Guiratinga/MT, Estado do Mato Grosso, devido a necessidade de suporte de ventilação mecânica, desde já, de modo excepcional, defiro a realização de perícia indireta, caso seja requerido pelo mesmo, na qual, deverão apresentar na perícia médica, documentos comprobatórios que o requerente, ainda encontra-se internado. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial, transcrevo: E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO INSS. QUANDO DA PRORROGAÇÃO O SEGURADO ESTAVA INTERNADO NA ALEMANHA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. SITUAÇÃO JUSTIFICAVA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU A INCAPACIDADE DE FORMA CABAL E TAXATIVA. DOENÇA PROGRESSIVA E INCURÁVEL . SEGURADO COM 63 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25%. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002709-86 .2023.4.03.6307, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 12/04/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/04/2024) Por fim, AGUARDE-SE a perícia médica já designada. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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R G De Lima Hubner Comercio De Artigos De Vestuario Ltda x Delegado Da Delegacia Da Receita Federal Em Itaituba

ID: 304776033

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000166-86.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAITUBA

Sentença Tipo C

Advogados:

LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO

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JULIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000166-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000166-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SOARES - MG229236 e LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO - MG185229 POLO PASSIVO: Delegado da Delegacia da Receita Federal em Itaituba e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por R G DE LIMA HUBNER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAITUBA/PA, visando que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à remessa imediata dos débitos tributários pendentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de possibilitar sua adesão aos programas de transação tributária, especificamente aos Editais PGDAU n. 6/2024 e n. 7/2024. A impetrante alega que possui débitos tributários em aberto há mais de 90 dias, os quais, segundo a Portaria MF n. 447/2018, deveriam ter sido encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Sustenta que a omissão da Receita Federal impede sua regularização fiscal, bem como sua permanência no regime do Simples Nacional, além de inviabilizar a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e a formalização de acordos de transação tributária. Afirma que preenche todos os requisitos necessários para adesão às modalidades de transação dos referidos editais, exceto pela pendência de inscrição dos débitos na dívida ativa, cuja inscrição compete à Receita Federal. Requereu, em caráter liminar, que a Receita Federal promovesse a remessa dos débitos à PGFN, com inscrição retroativa, sob pena de multa e demais medidas coercitivas. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, sendo assegurada a negociação dos débitos por meio da Transação por Adesão com base no Edital PGDAU n. 6/2024 e n. 7/2024. Juntou documentos. Em 27 de janeiro de 2025, houve o indeferimento da liminar por ausência dos requisitos legais. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, assim como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal (id. 2168412175). A parte impetrante apresentou manifestação a fim de esclarecer todos os pontos que justificam e fundamentam a necessidade do presente mandado de segurança, e juntou planilhas dos débitos da empresa em que não houve qualquer tipo de negociação ou cobrança por processos administrativos pela RFB (id. 2168625241 e ss.). A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse na presente demanda, requerendo o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2168640480). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, aduzindo que não há interesse público ou social que demande sua intervenção (id. 2168913265). A parte impetrante opôs embargos de declaração contra a sentença que indeferiu o pedido liminar, sob alegação de obscuridade na fundamentação da decisão e contradição entre os fundamentos e os documentos apresentados. Ao final, requereu a reconsideração da decisão embargada para que haja a concessão da tutela de urgência (id. 2168931554). Em decisão proferida em 30 de janeiro de 2025, os embargos de declaração foram rejeitados (id. 2169078215). Em 10 de fevereiro de 2025 a parte impetrante informou a interposição do agravo de instrumento n. 1003171-06.2025.4.01.0000 (id. 2170874199 e id. 2170874908). A autoridade coatora foi notificada (id. 2183336891 e id. 2183336995). Em informações, a autoridade impetrada esclareceu que os débitos vencidos foram encaminhados à PGFN por meio do Processo Administrativo n. 10215.720886/2025-14. Asseverou que o procedimento de encaminhamento segue os prazos e critérios legais, especialmente a Portaria MF n. 447/2018, sendo inviável a inscrição imediata por solicitação do contribuinte, haja vista tratar-se de processo eletrônico em lotes, em consonância com a legislação aplicável. Ressaltou que a transação tributária, conforme a Lei n. 13.988/2020, submete-se ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração, não constituindo direito subjetivo do contribuinte. Defendeu, ainda, a inexistência de ato ilegal ou abusivo. Ao final, requereu a denegação da segurança. (id. 2184398631). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de que a autoridade coatora fosse compelida a encaminhar à PGFN os débitos tributários, no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa de forma retroativa, possibilitando à impetrante aderir à transação prevista no Edital PGDAU n. 6 e 7/2024, que possuía como um dos requisitos para adesão a necessidade dos débitos terem sido inscritos em dívida ativa até a data de 01/08/2024. Inicialmente, conforme se depreende das informações apresentadas (id. 2184398631) e do relatório da situação fiscal da impetrante (id. 2184398703), verifica-se que todos os débitos aptos à cobrança foram remetidos para a Procuradoria da Fazenda Nacional, antes de qualquer determinação judicial nesse sentido. Essa situação evidencia a perda do interesse de agir da impetrante quanto ao pleito formulado, pois, considerando que os débitos já foram encaminhados à PGFN, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito. Logo, verifica-se a ausência de interesse de agir, em razão de fato superveniente. A parte impetrante postulou, além da remessa de débitos para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa e posterior adesão a transação tributária, que sejam conferidos efeitos retroativos às inscrições em dívida ativa. Contudo, sobre esse pedido, não há legitimidade passiva da autoridade coatora, visto que não é a responsável pela inscrição de débitos em dívida ativa, com efeitos retroativos ou não, conforme se depreende do art. 2º, § 4º, da Lei n. 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (...) No mesmo sentido, dispõe o art. 12, da Lei Complementar n. 73/93, in verbis: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; III - (VETADO) IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; V - representar a União nas causas de natureza fiscal. (...) Assim, no que tange ao pedido de inscrição em dívida ativa com efeitos retroativos, reconheço a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil. Desse modo, o presente processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação, considerando que todos os débitos aptos à cobrança foram remetidos à PGFN, bem como diante da ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil para decidir quanto ao pedido de inscrição em dívida ativa com efeitos retroativos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0001585-35.2025.8.26.0318

ID: 310138343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-35.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001585-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. P. 43: Este juízo não desconhe… Processo 0001585-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. P. 43: Este juízo não desconhece que, com a promulgação da Lei nº 15.109/2015, que incluiu no art. 82, do CPC/2015, o parágrafo 3º, o(a) advogado(a) autor(a) está dispensado do adiantamento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Contudo, as despesas relacionadas ao oficial de justiça têm o objetivo de remunerar terceiros por seu deslocamento para cumprir o ato citatório ou intimatório, conforme o caso, e, assim, não se definem como custas processuais. Sobre a questão, o C.STJ, no julgamento do REsp nº 1.995.692/PB, efetuou diferenciação entre a citação postal e a citação realizada mediante oficial de justiça para afastar a configuração desta como custas ou emolumento, conforme expressamente consignado da EMENTA do julgamento, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial' (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022)." - Destaquei. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) (...) 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) - Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, eSTJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.962.134/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 28/3/2022.) - Destaquei. Dessa forma, diversamente da citação ou intimação postal, forçoso reconhecer que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não se configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, portanto, não alcançadas pela exceção da dispensado adiantamento do pagamento de custas processuaisinsculpida no art. 82, § 3º, do CPC/2015 (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Diante do exposto, para intimação dos executados por mandado, recolha a parte exequente a despesa do(a) Oficial de Justiça, na guia GRD, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento das despesas, expeça-se mandados de intimação dos executados nos termos da decisão de p. 21/22. Intime-se. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Matheus Pereira Candido De Morais x Ocian Abreu Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 320426456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-69.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE IV LTDA OCIAN ALVES DE ABREU

Edital

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000166-69.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000166-69.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA CANDIDO DE MORAIS RECLAMADO: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s)para tomar ciência da decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou as sua inclusão de forma definitiva no polo passivo da ação, bem como para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do artigo 880 da CLT, ou para indicar bens da sociedade, sob pena de penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1.Principal2.FGTS/Cta vinc.3.Juros4.Leiloeiros5.Editais6.INSS rteR$ 4.746,30R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007.INSS rdo8.Custas9.Emolumentos10.IRRF11.Multas12.Hon. Adv.R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,0013.Hon.Peric.14.OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 4.746,30 08/07/2025 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tendo em vista que OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LT, CNPJ 31.793.506/0001-29, ora suscitada, tem como sócio o executado OCIAN ALVES DE ABREU, que também foi sócio da devedora principal, OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME. Citada, via edital, para se manifestar em 15 (quinze) dias, a suscitada permaneceu inerte. O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que OCIAN ALVES DE ABREU, sócio da executada principal OCIAN ALVES DE ABREU, também foi o único sócio de OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LT, CNPJ 31.793.506/0001-29, com estabelecimento comercial no mesmo local da primeira, e com averbação de distrato social em 27/08/2021 (Id.e3a779b). Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica do executado OCIAN ALVES DE ABREU, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) de OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LT, CNPJ 31.793.506/0001-29. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica do executado OCIAN ALVES DE ABREU, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) de OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LT, CNPJ 31.793.506/0001-29, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto ----------------- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA

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Processo nº 1000166-69.2023.4.01.3904

ID: 322283582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-69.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAILZE DOS SANTOS MOURA M. C. M. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000166-69.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000166-69.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. M. D. A. ASSISTENTE: LAILZE DOS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 Advogado do(a) ASSISTENTE: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Mesmo devidamente intimado para apresentar a colheita dos depoimentos, a parte autora quedou-se inerte, o que pode ser compreendido como a desistência de sua produção. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão com óbito ocorrido em 07/09/2020. Por sua vez, os elementos de prova mostraram-se insuficientes a provar a qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao óbito. Isto porque a despeito de ter sido defendido que o extinto teria desenvolvido atividade rurícola em regime de economia familiar em momento imediatamente anterior ao óbito, não foram apresentados elementos de prova contundentes que traduzam esta condição, notadamente em razão de sua extemporaneidade em relação ao período de prova, sendo produzidos após o óbito, a saber: declaração de exercício de atividade rural com reconhecimento de firma efetuado em 14/12/2021; e certidão eleitoral confeccionada em 2023. Por sua vez, a base de dados do CNIS indica que o falecido constituiu vínculos empregatícios em 2013, o que sugere que a atividade rurícola em regime de economia familiar declarada não é considerada indispensável e principal ao sustento da entidade familiar, conforme exigência do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 (Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). A respeito do ocorrido, cabe deixar consignado o que apregoa a tese fixada pela TNU junto ao Tema 301, assim conformada: “Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar ao longo do período de prova. Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Desta feita, ante as circunstâncias evidenciadas tenho por prejudicada a caracterização da qualidade de segurado especial do extinto, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Mario Jose Dias Carneiro x Juiza Da Sexta Vara Do Trabalho De São Luis

ID: 315029677

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017121-98.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DIAS CARNEIRO

Polo Passivo:

JUIZA DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS

Notificação

Advogados:

JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0017121-98.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: MARIO JOSE DIAS CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0017121-98.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: MARIO JOSE DIAS CARNEIRO AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742ae85 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, opostos por MARIO JOSÉ DIAS CARNEIRO em face da decisão de ID. 94aed25, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da lei 12.016/2009. Em suas razões (Id.0a19248), o embargante aduz que há omissão e obscuridade na decisão que extinguiu o processo, ao argumento de que se trata de processo eletrônico onde fica registrado no sistema todos os atos judiciais praticados pela autoridade coatora, sendo visível a partir da consulta processual, e que, se foi citado o ID correspondente ao ato praticado no corpo do MS, viabiliza o se julgamento, tendo em vista, que a citação do processo originário de primeira instância, por ser eletrônico, data vênia, flexibiliza essa formalidade da Lei, possibilitando o julgamento do feito com a citação do (Id) referente ao ato, até mesmo prevendo uma dificuldade técnica da juntada do documento perpetrada pela caída do sistema na internet. Alega, ainda, que esse tipo de colocação deveria ser feita pelo litisconsorte, se assim desejasse se manifestar. Argumenta que há também obscuridade na decisão, tendo em vista que a Súmula 415 citada não é absoluta quando se trata de fato relevante de direito líquido e certo manejado pelo Impetrante que é “o pagamento do valor cobrado unicamente por ele, Impetrante, onde existe vários litisconsortes, no processo originário, caracterizando uma desproporcionalidade gritante, e uma agressão no patrimônio do aposentado, ora Impetrante. Requer, ao final, que sejam acolhidos estes aclaratórios, sanando-se os vícios da omissão e da obscuridade apontados, aperfeiçoando o julgado. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente que, em se tratando de Embargos opostos contra decisão monocrática, aplicável os termos do art. 1.024, § 2º, do CPC: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...]. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão” embargada decidi-los-á monocraticamente. Assim, passo à análise dos vícios alegados. De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, admitindo-se, ainda, a concessão de efeito modificativo para os casos em que restar evidenciada omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. Outrossim, os embargos declaratórios se prestam também para prequestionar determinada matéria sobre a qual não tenha sido adotada tese explícita a respeito (súmula 297, TST). Aduz o embargante que há omissão e obscuridade na decisão de ID 94aed25 que extinguiu o processo sob o argumento de que, no processo eletrônico, ficam registrados no sistema todos os atos judiciais praticados pela autoridade coatora, sendo visível a partir da consulta processual, e que, se foi citado o ID correspondente ao ato praticado no corpo do MS, viabiliza o seu julgamento independentemente de apresentação de provas na presente ação. Quanto à obscuridade, alega que a Súmula 415 citada não é absoluta quando se trata de fato relevante de direito líquido e certo manejado pelo Impetrante que é “o pagamento do valor cobrado unicamente por ele, Impetrante, onde existe vários litisconsortes, no processo originário, caracterizando uma desproporcionalidade gritante, e uma agressão no patrimônio do aposentado, ora Impetrante. É sabido que não se destinam os embargos à rediscussão do próprio mérito da demanda, quando a decisão ou acórdão impugnados já contêm a fundamentação necessária a embasar o entendimento do órgão julgador, não se revelando no decisum qualquer omissão ou obscuridade. Com efeito, da análise dos fundamentos adotados pelo embargante, vê-se nitidamente que o mesmo, em verdade, manifesta pretensão de reforma ou reexame do julgado, uma vez que restou claramente explicitado na decisão que, em se tratando de mandado de segurança, é necessário que seja demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída, o que não se verificou no presente caso, uma vez que o impetrante não juntou quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, ônus que lhe competia. Assim constou na decisão embargada: (...) Deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, o que não se verificou nos presentes autos, uma vez que o Impetrante não juntou as peças necessárias à análise do pedido, especialmente o ato coator (despacho que determinou a penhora a qual pretende desconstituir, além de sua inscrição no SERASA, conforme alegou). O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido certo, não comportando, diante do seu rito especial, dilação probatória.À hipótese incide o entendimento constante da Súmula nº 415do C. TST: "MANDADODE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL.art. 321 do CPC de 2015. ART. 284DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída,inaplicável o art. 321 do CPC de 2015(art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2- inserida em 20.09.2000).” Nesse sentido, a seguinte decisão recentemente proferida pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CENSURADA NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de2015. Especificamente, a certidão de intimação é documento indispensável para comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança, na formado artigo 23 da Lei 12.016/2009. 3.Na hipótese, a certidão de publicação da decisão censurada no mandamus não foi trazida com a petição inicial e nem mesmo com os embargos de declaração posteriormente opostos, tendo sido anexada aos autos digitais apenas por ocasião da apresentação das razões do agravo interno. 4. A apresentação serôdia do referido documento não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo6º da Lei 12.016/2009). 5. Nesse cenário, confirma-se a decisão de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I o CPC/2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009. Agravo interno não provido.(MSCiv-1000166-29.2019.5.00.0000,Órgão Especial, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2021). Do exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. (...) Desse modo, observa-se que o embargante tenta valer-se dos embargos para fins de reapreciação da lide e reforma do julgado, o qual se mostra irretorquível, ante a clareza dos fundamentos ali esposados e que bem demonstram que o mandado de segurança exige prova pré-constituída para sua apreciação, e que o impetrante não juntou as provas necessárias para a análise dos presentes autos. Portanto, contrariamente às razões dos embargos, observa-se que não houve omissão ou obscuridade na decisão embargada. Nesse sentido, como bem expressam a doutrina e a jurisprudência, não se destinam os declaratórios ao reexame da causa, ou seja, não constituem meio hábil à reapreciação meritória do feito, nem tampouco para correção dos fundamentos de uma decisão, sendo inadequados os declaratórios que visem questionar a correção do julgado. Diante do exposto, ante a ausência dos vícios alegados, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. SAO LUIS/MA, 02 de julho de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE DIAS CARNEIRO

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