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Processo nº 1501600-43.2017.8.26.0565

ID: 320596079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501600-43.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501600-43.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501600-43.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1501898-64.2019.8.26.0565

ID: 320596162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501898-64.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501898-64.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501898-64.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Anderson Moraes Bompadre e outros x Davo Supermercados Ltda e outros

ID: 325020759

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-89.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORAES BOMPADRE ELAINE GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA LOJAS RIACHUELO SA SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: ELAINE GLORIA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: ELAINE GLORIA DOS SANTOS RECLAMADO: SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a0e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc… Devidamente citada(s), a(s) reclamada(s) deixou (aram) de efetuar o pagamento do valor executado de R$ 216,91 devido à União referente ao INSS. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME, CNPJ: 09.504.380/0001-76. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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Anderson Moraes Bompadre e outros x Davo Supermercados Ltda e outros

ID: 325020766

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-89.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORAES BOMPADRE ELAINE GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA LOJAS RIACHUELO SA SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: ELAINE GLORIA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: ELAINE GLORIA DOS SANTOS RECLAMADO: SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a0e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc… Devidamente citada(s), a(s) reclamada(s) deixou (aram) de efetuar o pagamento do valor executado de R$ 216,91 devido à União referente ao INSS. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), SOMA RECUPERADORA DE CREDITOS EIRELI - ME, CNPJ: 09.504.380/0001-76. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE GLORIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 260176065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALVES DIAS

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVI

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA TORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROCHA LITHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO HENRIQUE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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EDUARDO PENTEADO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FERNANDO SONCHIM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATO NAPOLITANO NETO

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CELSO SOUZA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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ALEXANDRE CASTANHA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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JERRY CAROLLA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901… ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Mauricio Lobão Del Castillo (OAB 383649/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Leandro Souza Benevides (OAB 491/AM), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Daniela Rocha Litholdo (OAB 332979/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Antonio Chaves Abdalla (OAB 299487/SP), Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB 289931/SP), Tais Novaes Feitosa (OAB 444293/SP), Andressa Alves Dias (OAB 509778/SP), Will Duel Fonseca de Souza (OAB 58092/MG), José Miguel Garcia Medina (OAB 21731/PR), Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), Guilherme Alves Vieira (OAB 489282/SP), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), William Candido Gomes (OAB 391798/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB 418350/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP), Jackson William de Lima (OAB 408472/SP), Elen Paula Alves (OAB 400668/SP), Delton Croce Netto (OAB 400181/SP), Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP), Felipe Savi (OAB 391562/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Geraldo Gouveia Junior (OAB 182188/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB 132203/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP) Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Quimipol Indústria e Comércio Ltda., Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda., Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Vistos. Fls. 7532/7535. Ciente do recolhimento da taxa de edital. Fl. 7537. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Fls. 7538/7652 e 7653/7669. Manifeste-se a AJ sobre os pedidos das recuperandas.

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Jian De Carvalho Silva x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 314463818

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-45.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JIAN DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

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MARCIO LOPES SILVA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000169-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JIAN DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000169-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JIAN DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5af1b62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 1a50a2e), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. a217fdb) e fixo o valor da condenação em R$ 3.695,33 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.141,24; Juros de Mora: R$ 156,22; INSS reclamante: (- R$ 49,77); INSS reclamada: R$ 160,54; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 164,87; Custas: R$ 72,46; Total: R$ 3.695,33. Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Jian De Carvalho Silva x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 314463837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-45.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JIAN DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000169-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JIAN DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000169-45.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JIAN DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5af1b62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 1a50a2e), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. a217fdb) e fixo o valor da condenação em R$ 3.695,33 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 3.141,24; Juros de Mora: R$ 156,22; INSS reclamante: (- R$ 49,77); INSS reclamada: R$ 160,54; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 164,87; Custas: R$ 72,46; Total: R$ 3.695,33. Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JIAN DE CARVALHO SILVA

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Jaqueline Barreto Lino x Fundacao De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnologicas - Fipt

ID: 280173161

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-96.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARRETO LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Notificação

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

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FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f900f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 561 (ID. b0d3976), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 547/559 (ID. 396e7ae), devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$31.977,22 Juros de mora: R$7.973,65 Total bruto: R$39.950,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.205,84 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.195,25 Total líquido reclamante: R$35.549,78 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$3.774,50 INSS – Total Reclamada: R$7.409,21 Total da execução (a depositar): R$51.134,58 Data da distribuição: 08/02/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "obrigação de fazer" constante no julgado. Deverá a ré anotar a CTPS obreira, no prazo de 10 dias, com datas de admissão e despedida, função e salário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de expedição de ofício para aplicação das cominações do art. 39 c/c 54 da CLT e, no caso de persistir a recusa, o fazer a Secretaria da Vara, a critério da parte reclamante, devendo a reclamante entregar o documento na Secretaria da Vara. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 402 (ID. 7cba668), no importe de R$900,00, já quitadas às fls. 437/438 (ID. 00d907c). Dê-se ciência às partes da presente, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização dos valores e libere-se à reclamante e seu patrono as quantias devidas a cada um, que serão deduzidas dos depósitos recursais de fls. 439 (ID. dde5edf); fls. 489/490 (ID. f8c8e19) e fls. 512 (ID. ea2a4da) . Oficie-se, ainda, determinando a transferência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Havendo remanescente, intime-se a ré para quitação no prazo de 8 dias. Havendo excesso, libere-se o remanescente à reclamada. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

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Derlene De Paula Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279744368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-24.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERLENE DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP) Processo 1000169-24.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Derlene de Paula Souz… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP) Processo 1000169-24.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Derlene de Paula Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 20/22 e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: (i) DETERMINAR à requerida que restabeleça, no prazo de 72 horas, o acesso do autor ao perfil da sua conta junto à rede social virtual Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e desde logo limitada a R$ 15.000,00; (ii) CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título de reparação cível por danos morais, devendo a correção monetária deve incidir segundo orientado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da presente data, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fl. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), as erem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação, cujo valor perfaz a importância de R$ 78,82. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

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Fernando Martins De Sousa x Cascavel Clube Recreativo - Ccr

ID: 319066642

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001060-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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EDUARDO FERNANDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001060-91.2024.5.09.0195, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto em face de sentença na qual se reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demandas anteriores, arquivadas ou extintas sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção válida da prescrição bienal em razão do ajuizamento de reclamatórias anteriores, nos termos da Súmula 268 do TST, e se competia ao autor demonstrar a identidade de partes, causa de pedir e pedidos para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 7º, XXIX, da CF estabelece o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. A prescrição bienal somente pode ser interrompida uma vez por ajuizamento anterior de ação com pedidos idênticos (Súmula 268 do TST), devendo a parte autora comprovar documentalmente a existência dessa identidade, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 03/06/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2023, após o prazo bienal. A primeira ação, ajuizada dentro do biênio legal, foi arquivada sem julgamento de mérito, e não houve demonstração da identidade de pedidos. A segunda ação, que sequer teria potencial para interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202, caput, do Código Civil, foi ajuizada após o biênio e também foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de endereço da ré, não produzindo efeitos interruptivos. A terceira ação (objeto deste recurso) foi proposta após o prazo legal e não foi instruída com documentos comprobatórios das demandas anteriores. O ônus da prova quanto à interrupção da prescrição é da parte autora, conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. A juntada de documentos comprobatórios em momento extemporâneo ou apenas em embargos de declaração não supre a omissão na fase adequada, atraindo a preclusão. A jurisprudência consolidada do TST e desta Turma confirma a necessidade de demonstração tempestiva da identidade de ações para interrupção válida da prescrição bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação trabalhista arquivada ou extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição apenas quanto a pedidos idênticos, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor. A ausência de demonstração, em momento oportuno, da identidade entre as ações inviabiliza a interrupção da prescrição bienal. O ajuizamento da demanda após o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho atrai a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 818, I; CPC, arts. 337, §2º, 373, I, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268; TST, RR 116200-51.2003.5.01.0481, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2014; TST, AIRR 1000169-45.2016.5.02.0028, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; TRT-9, RO 0001102-51.2022.5.09.0021, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, pub. 16/07/2024. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

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