Resultados para "1000169-81.2024.5.02.0281" – Página 118 de 132

Processo nº 1000169-06.2025.8.26.0030

ID: 323074763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-06.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.D.R. - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não i… Processo 1000169-06.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.D.R. - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Em atenção aos princípios da cooperação e economia processual, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) informada(s) de que a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, poderão comparecer neste Fórum para citação e intimação pessoal, na forma do art. 246, § 1º-A, inc. III, do Código de Processo Civil. 1) Oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis e ao INCRA, para que se manifestem em 15 dias. 2) Apontada incorreção, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a inicial em 15 dias. 3) Não apontada incorreção, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas), para apresentarem contestação em 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3.1) Intimem-se por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos; 3.2) Intimem-se a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, da planta e memorial descritivo que a instruiu, salientando que se não houver manifestação no prazo, entender-se-á que não tem interesse do ente público. 3.3) Considerando os inúmeros litígios fundiários na região, apresente os requerentes certidão de distribuição Cível atualizada, para fins de comprovação de ausência de ações possessórias em seus nomes, referente ao imóvel a ser usucapido, emitida pelo TJ-SP, no prazo de 15 dias, assim, como certidão de negativa ou positiva de matrícula sobre o bem objeto desta demanda, emitida pelo CRI de Apiaí-SP. 4) Decorrido o prazo sem contestação ou apresentada contestação por negativa geral, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias, informando-lhe que poderá substituir a oitiva das testemunhas em audiência por declarações escritas com firma reconhecida. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 5) Apresentada contestação especificada, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 6) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 7) Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 10 dias. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI (OAB 140640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009735-54.2023.8.26.0001

ID: 323264024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servi… Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, adotando o entendimento pretoriano no sentido de que é possível a penhora dos créditos recebíveis pela executada de empresas administradoras de cartões de crédito, porque as verbas compõe o faturamento da empresa VENEZA CONFECCAO DE UNIFORMES EIRELI - CNPJ:23.495.113/0001-00 A constrição, porém, deve ser limitada a 30% dos valores recebíveis, a fim de que não se impeça a continuidade da atividade da devedora. Tendo-se por limite o valor da dívida, esta em R$ 419.420,64 atualizado até maio de 2024, a teor do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, estabelecendo o art. 789, do mesmo Codex, que salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, inclusive quando em poder de terceiros (art. 790, n° III), podendo alcançar créditos e outros direitos patrimoniais, por previsão expressa do art. 855, da lei instrumental. Na hipótese enfocada pelos autos, pertinente à pretensa constrição sobre crédito da devedora perante administradoras de cartões de crédito, pois é preciso fixar que a relação jurídica entre administradora e o fornecedor se origina através de um contrato de filiação, que credencia o estabelecimento a aceitar os cartões da administradora como forma de pagamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviço. Por outro lado, a administradora se compromete a encaminhar ao fornecedor o pagamento das despesas efetuadas pelos portadores do cartão. Sobre a forma de se efetivar a penhora em tela, na hipótese de existência desses créditos em mãos de terceiros, o julgado do Agravo de Instrumento nº 0047117-07.2011.8.26.0000 (Rel. Des. Thiers Fernando Lobo, julgado em 14/04/2011), cita o mestre ARAKEN DE ASSIS (Manual da Execução - Ed. RT. , 12a edição, pp. 708/709), que, com fulcro no ensinamento de CELSO NEVES, fixa: "Conforme o art. 671, a penhora realizar-se-a, enquanto não se implementa a hipótese do art. 672 (da qual não se cogita in casu, mediante as intimações ao executado, pra que não disponha do crédito, e ao debitor debitoris, impedindo-o de pagar ao executado.(...) Seja como for, a partir dessas intimações a penhora produz eficácia, outorgando, desenganadamente,preferência ao credor (art. 612), à semelhança do que sucede no art. 653. (...) Segundo Celso Neves, "a eficácia própria das intimações opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se darão ex intervallo", nada adiantando no concernente à questão sob foco. Mas é da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I) que nasce a eficácia. Desde então, probido o terceiro de adimplir perante seu credor - ou, conforme reza a lei portuguesa, no momento em que o órgão jurisdicional torna indisponível a dívida -, a penhora confere ao exequente toda eficácia discernível em atos dessa natureza, conquanto em caráter instável. Em termos práticos, adotada essa perpectiva, a preferência do credor (art. 612) deriva da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I), não da anterior ou posterior intimação ao executado (art. 671, II)" Encaminhe, o exequente, a presente decisão às seguintes operadoras de cartão de crédito: Cielo e Redecard, BIM, GETNET, PAGUE SEGURO, REDECARD, MAERCADO PAGO, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAU, SOILPAY Com a vinda das respostas, ciência à exequente e conclusos para eventual formalização da constrição. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Cassini Junior x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 260316172

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75d30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CASSINI JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Cassini Junior x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 260316201

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75d30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Lemes Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 329187132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428f667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.4a6b8ca: Acordão no qual não foi conhecido o Agravo de petição interposto pelo 1º reclamado. ID.d42fb09: Despacho de liberações dos valores incontroversos, sendo que foram pagos e recolhidos os importes de: R$ 12.036,39 de 28/06/2023 alvará reclamante R$ 755,05 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 22.507,96 de 14/12/2023 alvará reclamante R$ 8.753,09 de 08/01/2024 alvará reclamante R$ 20.280,25 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 6.795,53 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 9.959,96 de 11/03/2024 alvará ao patrono do reclamante R$ 7.359,11 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamante (já abatido de seu crédito bruto) R$ 13.171,37 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamada Que no sistema SIF encontra-se um saldo residual do depósito R$ 58.942,98 em 11/03/2024 no importe de R$ 31.867,20. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.ea995df, a planilha de atualização de ID.2c64c6f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 31.867,20 em 11/03/2024, liquida-se parte do crédito líquido do(a) reclamante. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.6a462f8 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 31.867,20 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Certifico que falta quitar o importe de R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025, sendo: R$ 74.213,82 remanescente do crédito liquido do reclamante R$ 39.227,07 remanescente do INSS cota reclamante e cota reclamada R$ 17.752,62 remanescente dos honorários do patrono do reclamante R$ 44,26 custas Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 31.867,20) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 1ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução ( R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Lemes Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 329187102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428f667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.4a6b8ca: Acordão no qual não foi conhecido o Agravo de petição interposto pelo 1º reclamado. ID.d42fb09: Despacho de liberações dos valores incontroversos, sendo que foram pagos e recolhidos os importes de: R$ 12.036,39 de 28/06/2023 alvará reclamante R$ 755,05 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 22.507,96 de 14/12/2023 alvará reclamante R$ 8.753,09 de 08/01/2024 alvará reclamante R$ 20.280,25 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 6.795,53 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 9.959,96 de 11/03/2024 alvará ao patrono do reclamante R$ 7.359,11 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamante (já abatido de seu crédito bruto) R$ 13.171,37 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamada Que no sistema SIF encontra-se um saldo residual do depósito R$ 58.942,98 em 11/03/2024 no importe de R$ 31.867,20. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.ea995df, a planilha de atualização de ID.2c64c6f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 31.867,20 em 11/03/2024, liquida-se parte do crédito líquido do(a) reclamante. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.6a462f8 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 31.867,20 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Certifico que falta quitar o importe de R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025, sendo: R$ 74.213,82 remanescente do crédito liquido do reclamante R$ 39.227,07 remanescente do INSS cota reclamante e cota reclamada R$ 17.752,62 remanescente dos honorários do patrono do reclamante R$ 44,26 custas Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 31.867,20) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 1ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução ( R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LEMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyro Rezende Maschietto e outros x Tripolitana Participações S/C Ltda

ID: 301402209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CYRO REZENDE MASCHIETTO HINDERBURG ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ROBERTA HOLANDA MASCHIETTO ROBERTO MASCHIETTO SERGIO RICARDO ZEPELIM

Polo Passivo:

TRIPOLITANA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Despacho

Advogados:

MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Cyro Rezende Maschietto - Apelante: Sergio Ricardo Zepelim - Apelante: Roberto Maschietto (Falecido) - Apelante: Roberta Holanda Maschietto (Curador(a)) - Apelante: Hinderburg Administradora de Bens Eireli - Apelado: Tripolitana Participações S/C Ltda - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise dos recursos, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante Cyro Rezende Maschietto. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que o apelante Cyro Maschietto é produtor rural, proprietário de fazenda de grande porte e empresário, ainda que suas empresas estejam em recuperação judicial, e declara expressamente que o recorrente não utiliza contas bancárias em seu nome, conforme declaração em anexo, não sendo possível, assim, apresentar extratos de contas como determinado por este Relator (fls. 549), apesar de ter juntado posteriormente o registrato e documentação relativa a algumas das contas bancárias de que é titular. Destaque-se que a fatura do seu cartão de crédito informado nos autos chega a R$5.000,00 (fls. 655-670), sendo inverossímil que receba apenas R$5000,00 mensais de rendimentos atitude pró-labore de suas empresas em recuperação judicial. Assim, conclui-se que há indícios concretos de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade processual 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade do apelante Cyro de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vinicius Silva Moreira (OAB: 465760/SP) - Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Juliana Gusmão Ferreira

ID: 298413702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

JULIANA GUSMãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se… Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido do executado de desbloqueio dos valores de R$1509,94 (fls.123), incidentes sobre suas contas do Banco Inter e Caixa Econômica Federal, alegando ser impenhoráveis, visto que é mulher provedora de sua família, responsável pelo sustento do lar, não podendo arcar com o bloqueio integral de seus valores, o que compromete sua subsistência e a de seus dependentes. Sumariamente relatados. Decido. Não obstante a executada não tenha encartado todos os documentos solicitados, assim como não esclareceu a origem dos valores depositados em suas contas, verifica-se estes valores estavam sendo consumidos dia a dia até a data do bloqueio, com despesas diárias e necessárias. Também não se desconhece o teor do artigo 833, inciso IV do CPC, cujo objetivo não é outro a não ser de preservar a fonte de subsistência do devedor de modo a resguardar valores destinados para eventuais vicissitudes do dia a dia. Contudo, nos termos da Jurisprudência mais atual, cumpre ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto, e assim analisar a possibilidade de determinar penhora de parte de valores que não comprometam subsistência do devedor e sua familia, e ao mesmo tempo que possa ser satisfeito direito legítimo do credor. Nessa linha, este Juízo já vem há algum tempo, em casos análogos, flexibilizando a letra fria da lei, determinando penhora de parte das verbas consideradas impenhoráveis (neste sentido Jurisprudência: TJSP AI nº. 2011660-30.2018.8.26.0000 AI nº 2230580-97.2020.8.26.0000). E como pontuou a própria executada o valor penhorado nesta ação destina-se ao pagamento de suas despesas diárias, assim observada a natureza das obrigações, também deve servir para pagar a dívida junto ao exequente, que é credor de valor líquido e certo Assim não obstante tais verbas serem ou não impenhoráveis, se faz necessário observar que a dívida é oriunda de verbas de sucumbência no valor de R$1.371,85 (de caráter alimentar), que teve origem na improcedência da ação principal, devendo a executada suportar as consequências de sua escolha, disponibilizando parte de seu patrimônio para honrar seus compromissos. Assim entendo que a junção dessas condições, aptas a afastar a insuficiência econômica da devedora, permitem que os ganhos mensais da devedora, embora não sejam de grande monta, como já dito, são capazes de suportar a penhora de parte dos rendimentos, sem comprometer o seu sustento, bem como permitir a quitação de suas obrigações, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes de modo que não é razoável supor que ficará privada de seu sustento mensal em razão da quantia aqui determinada. Diante do relatado, firme nos principios de que a execução se dá no interesse do credor, e da menor onerosidade, que não se excluem, sendo certo que parte do valor restar-se-á, ao menos, para amortização da dívida, com alguma satisfação ao exequente. DETERMINO a penhora de 35% dos valores alcançados no bloqueio, para quitação da dívida, liberando-se a 65% em favor do executado. Ante o exposto, libere-se em favor da executada 65% (setenta e cinco por cento) dos valores bloqueados em suas contas. Após o prazo de eventual recurso, emita-se guia referente aos 35% (trinta e cinco por cento) remanescentes em favor do exequente Rafael Pordens. Por fim registro que os litigantes estão devidamente representados nos autos, dessa forma é salutar que as partes envidem os esforços necessários a fim de chegar a bom termo, por meio de seus representantes. Deverá ser considerado o tempo da propositura da ação, que acaba por onerar ainda mais as partes, a realidade financeira dos envolvidos, as dificuldades até agora encontradas na efetividade da quitação do débit e ainda por não se vislumbrar neste momento outro meio hábil para que se cumpra a obrigação. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Barreto Lino x Fundacao De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnologicas - Fipt

ID: 280173176

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-96.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARRETO LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Notificação

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f900f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 561 (ID. b0d3976), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 547/559 (ID. 396e7ae), devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$31.977,22 Juros de mora: R$7.973,65 Total bruto: R$39.950,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.205,84 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.195,25 Total líquido reclamante: R$35.549,78 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$3.774,50 INSS – Total Reclamada: R$7.409,21 Total da execução (a depositar): R$51.134,58 Data da distribuição: 08/02/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "obrigação de fazer" constante no julgado. Deverá a ré anotar a CTPS obreira, no prazo de 10 dias, com datas de admissão e despedida, função e salário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de expedição de ofício para aplicação das cominações do art. 39 c/c 54 da CLT e, no caso de persistir a recusa, o fazer a Secretaria da Vara, a critério da parte reclamante, devendo a reclamante entregar o documento na Secretaria da Vara. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 402 (ID. 7cba668), no importe de R$900,00, já quitadas às fls. 437/438 (ID. 00d907c). Dê-se ciência às partes da presente, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização dos valores e libere-se à reclamante e seu patrono as quantias devidas a cada um, que serão deduzidas dos depósitos recursais de fls. 439 (ID. dde5edf); fls. 489/490 (ID. f8c8e19) e fls. 512 (ID. ea2a4da) . Oficie-se, ainda, determinando a transferência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Havendo remanescente, intime-se a ré para quitação no prazo de 8 dias. Havendo excesso, libere-se o remanescente à reclamada. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BARRETO LINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502435-02.2015.8.26.0565

ID: 320595720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502435-02.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502435-02.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1502435-02.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes