Resultados para "1000169-95.2022.5.02.0202" – Página 118 de 133

Jeferson Wevister Felix Da Silva x Aquarela Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 317098597

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-58.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AQUARELA COMUNICACAO VISUAL LTDA A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI ELISANGELA AVELINO NASCIMENTO DE FRANCO FLAVIO CESAR AVELINO GIGANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000169-58.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000169-58.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA RECLAMADO: A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46749e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e etc. Por ora, Defiro a expedição de ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, a fim obter informações sobre eventual existência de títulos de capitalização, previdência privada, etc, em nome das executadas: A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ: 37.010.919/0001-76; UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME, CNPJ: 09.093.446/0001-82; FLAVIO CESAR AVELINO, CPF: 177.551.288-65; ELISANGELA AVELINO NASCIMENTO DE FRANCO, CPF: 156.787.078-33; GIGANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 48.676.920/0001-50; AQUARELA COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 48.772.652/0001-70 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento. Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, sendo responsabilidade do patrono da parte exequente inserir ao processo as respostas positivas, bem como indicar o meio efetivo de prosseguimento da execução. Silente após 30 dias será considerada ineficaz a medida, e deverá o exequente ser intimado para indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intime-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 276631785

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400d056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverão as Reclamadas se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Intime-se, ainda, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS da Reclamante, com data de 22/12/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 276631793

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400d056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverão as Reclamadas se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Intime-se, ainda, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS da Reclamante, com data de 22/12/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-86.2025.4.01.3602

ID: 324245266

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000169-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000169-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA REGINA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Embora os documentos que acompanham a exordial constituam substrato material para verificação da alegada atividade rural, necessária para o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado especial e carência, verifico que o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de audiência de conciliação e instrução, para comprovação das alegações autorais, em especial do exercício de atividade rural em regime familiar. Pelo exposto, diante da necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento de questões fáticas pertinentes ao feito, bem como para eventualmente melhor subsidiar a proposição de acordo pela parte ré (art. 3º, §3º, do CPC), determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, para designação e realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009, observando-se os seguintes parâmetros: a) A parte autora deverá informar, com antecedência de 2 (dois) dias da data designada para o ato, os nomes e a qualificação das testemunhas que pretende ouvir, limitadas ao máximo 02 (duas) testemunhas. Deverão ser juntadas cópias dos documentos de identificação das testemunhas, bem como fornecidas informações de contato (número de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e/ou endereços de e-mail), a fim de viabilizar eventual contato prévio ou durante a realização da audiência. b) Os advogados das partes também deverão informar seus números de telefone celular (preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens), com a mesma finalidade. c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual será certificado nos autos, e a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disposto no art. 236, § 3º, do CPC; d) Advogados, partes e testemunhas poderão optar por participar da audiência utilizando a estrutura física da Justiça Federal, na sala de audiências do Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. José Gonçalo, nº 141, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolaine Bezerra Da Silva Araujo x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 255761241

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a628509 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 10:10, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81231381531?pwd=sG4xHsaybcKIR0vjULpVwgUfc7URB9.1 ID da reunião: 812 3138 1531 Senha de acesso: 564425 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolaine Bezerra Da Silva Araujo x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 255761258

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-83.2025.5.02.0075 : KAROLAINE BEZERRA DA SILVA ARAUJO : GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a628509 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 10:10, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81231381531?pwd=sG4xHsaybcKIR0vjULpVwgUfc7URB9.1 ID da reunião: 812 3138 1531 Senha de acesso: 564425 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan De Oliveira Domiciano x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 257228478

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 169/25 (1000169-53.2025.5.02.0473) Vistos, etc. A petição inicial permanece inepta, mesmo após a juntada da emenda id 602d4fa. Com efeito, o autor requereu prazo para emenda da inicial para inclusão de reclamada, sendo determinado na ata id 71b591c que fosse indicado o fundamento jurídico para tal inclusão, bem como formulação de pedido quanto à mesma. Tal providencia não foi realizada, eis que o autor apenas incluiu a empresa CCA Manutenção, contudo não inseriu nenhum fundamento jurídico para a responsabilização da mesma, não indica com qual reclamada pretende o reconhecimento do vinculo empregatício, tampouco formula pedido em face de tal ré. Ainda, não houve manifestação quanto às datas alegadas de prestação de serviços, conforme determinado em audiência. Mister tecermos algumas considerações acerca do informalismo no processo trabalhista. Por ser admitida a postulação direta das partes nesta seara especializada, arraigou-se entendimento segundo o qual não há se exigir pormenorizado rigor na feitura da peça inicial, bastando assim, uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, conforme, aliás, apregoado pelo artigo 840 consolidado. Porém, não deve ser este o enfoque precípuo a direcionar a complacência do Julgador. A realidade emergente é que mais de 95% dos jurisidicionados ingressam com reclamação assistidos por advogados. A incidência exclusiva do artigo 840 da CLT para fins de perquerir a inépcia ou não da inicial, deve restringir-se às hipóteses em que o hipossuficiente, pessoa leiga e, em geral, de baixo grau de instrução, postula em juízo desassistido por qualquer profissional da área jurídica. No mais das vezes, sem dúvida, há que prevalecer as normas regradoras da inépcia da inicial, constantes no álbum processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém dispositivo expresso prevendo os requisitos de admissibilidade da peça inicial. Este o vetor que deve disciplinar a confecção das iniciais. Nem se diga, como o fazem muitos, que a inépcia no processo trabalhista rege-se apenas pelo disposto no artigo 840 da legislação obreira. Aceitar-se tal tese significa admitir que a reclamação trabalhista, prescinde da exposição da causa de pedir, podendo a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos bem como ser admissível a formulação de pedidos incompatíveis. Certamente tal informalidade excessiva não é plausível, eis que ensejadora de completa insegurança jurídica, não possibilitando o gizamento do pleito. Em suma, entendemos que o afastamento da inépcia com fulcro exclusivo no artigo 840 consolidado limita-se às hipóteses em que a postulação é feita exclusivamente pela parte (jus postulandi). Nesse diapasão tem se pronunciado a jurisprudência: “Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho também exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa petendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie - da minhi factum, dabo tibi juz. Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática legal que rege a elaboração da petição inicial” (TRT/Distrito Federal, RO 3.312/93, Bertholdo Satyro, Ac. 3a Turma, 1470/93). Extinguem-se todos os pedidos formulados na inicial sem o julgamento do mérito. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao reclamante, eis que parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. Por tudo quanto o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 319 e 330, todos do digesto processual civil. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça Gratuita. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.642,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 232.107,76, das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan De Oliveira Domiciano x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 257228481

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 169/25 (1000169-53.2025.5.02.0473) Vistos, etc. A petição inicial permanece inepta, mesmo após a juntada da emenda id 602d4fa. Com efeito, o autor requereu prazo para emenda da inicial para inclusão de reclamada, sendo determinado na ata id 71b591c que fosse indicado o fundamento jurídico para tal inclusão, bem como formulação de pedido quanto à mesma. Tal providencia não foi realizada, eis que o autor apenas incluiu a empresa CCA Manutenção, contudo não inseriu nenhum fundamento jurídico para a responsabilização da mesma, não indica com qual reclamada pretende o reconhecimento do vinculo empregatício, tampouco formula pedido em face de tal ré. Ainda, não houve manifestação quanto às datas alegadas de prestação de serviços, conforme determinado em audiência. Mister tecermos algumas considerações acerca do informalismo no processo trabalhista. Por ser admitida a postulação direta das partes nesta seara especializada, arraigou-se entendimento segundo o qual não há se exigir pormenorizado rigor na feitura da peça inicial, bastando assim, uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, conforme, aliás, apregoado pelo artigo 840 consolidado. Porém, não deve ser este o enfoque precípuo a direcionar a complacência do Julgador. A realidade emergente é que mais de 95% dos jurisidicionados ingressam com reclamação assistidos por advogados. A incidência exclusiva do artigo 840 da CLT para fins de perquerir a inépcia ou não da inicial, deve restringir-se às hipóteses em que o hipossuficiente, pessoa leiga e, em geral, de baixo grau de instrução, postula em juízo desassistido por qualquer profissional da área jurídica. No mais das vezes, sem dúvida, há que prevalecer as normas regradoras da inépcia da inicial, constantes no álbum processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém dispositivo expresso prevendo os requisitos de admissibilidade da peça inicial. Este o vetor que deve disciplinar a confecção das iniciais. Nem se diga, como o fazem muitos, que a inépcia no processo trabalhista rege-se apenas pelo disposto no artigo 840 da legislação obreira. Aceitar-se tal tese significa admitir que a reclamação trabalhista, prescinde da exposição da causa de pedir, podendo a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos bem como ser admissível a formulação de pedidos incompatíveis. Certamente tal informalidade excessiva não é plausível, eis que ensejadora de completa insegurança jurídica, não possibilitando o gizamento do pleito. Em suma, entendemos que o afastamento da inépcia com fulcro exclusivo no artigo 840 consolidado limita-se às hipóteses em que a postulação é feita exclusivamente pela parte (jus postulandi). Nesse diapasão tem se pronunciado a jurisprudência: “Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho também exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa petendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie - da minhi factum, dabo tibi juz. Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática legal que rege a elaboração da petição inicial” (TRT/Distrito Federal, RO 3.312/93, Bertholdo Satyro, Ac. 3a Turma, 1470/93). Extinguem-se todos os pedidos formulados na inicial sem o julgamento do mérito. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao reclamante, eis que parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. Por tudo quanto o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 319 e 330, todos do digesto processual civil. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça Gratuita. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.642,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 232.107,76, das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA - THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-82.2024.8.26.0210

ID: 295530078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-82.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-82.2024.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Fls. 132/133: No caso dos autos, certificou o oficial de justiça: "CERTIFICO eu… Processo 1000169-82.2024.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Fls. 132/133: No caso dos autos, certificou o oficial de justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 210.2025/002759-2, dirigi-me ao endereço indicado, juntamente com o representante da requerente, em dias e horários diferentes e não encontrei o veículo indicado. Então, falei com o requerido, Sr. Valdeci Gândara Ricardo da Silva. Este afirmou ter passado a motocicleta financiada para terceiro, mas não quis informar nem nome e nem endereço do mesmo. Portanto, DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO do veículo objeto deste. Devolvo o presente para novas providências, caso sejam necessárias (fls. 126) (destaquei). Com efeito, não se pode admitir que o requerido simplesmente oculte o veículo ou a sua localização, impedindo, com essa postura, o cumprimento da decisão judicial, eis que a ela cabe a utilização dos meios processuais adequados para a defesa de seu alegado direito, não lhe sendo autorizado, por outro lado, criar embaraços para o cumprimento da ordem de busca e apreensão, o que, aliás é vedado pelo art. 77, IV, do diploma processual. Outrossim, tal postura viola ainda os deveres de cooperação e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra respeitável decisão que imputou ao devedor fiduciário (agravante) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), fundada em sua injustificada resistência em apresentar o bem objeto da lide, ou indicar a sua localização. Em que pese a ausência de disposição legal expressa quanto à obrigatoriedade de indicação do paradeiro do bem por parte do devedor e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, devem ser observados os deveres anexos ao contrato, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, dos quais decorre o dever de lealdade entre os contratantes, mesmo após a conclusão, ou o inadimplemento do contrato. Sob esse enfoque, é razoável exigir do devedor que informe a localização do bem, sendo a sua recusa injustificada considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, pois é vedado à parte criar embaraços ao cumprimento das decisões judiciais. Exegese do artigo 422 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201756-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Sendo assim, deverá a parte autora, primeiramente, recolher a diligência do Oficial de Justiça para a intimação pessoal do réu, no prazo de 05 dias. 2. Após, intime-se pessoalmente o requerido, para que informe, no prazo de 05 dias, a localização do veículo, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até 20 % do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2°, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-43.2023.8.26.0396

ID: 293411262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-43.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOMAQ TRATORPEçAS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-43.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geomaq Tratorpeças Limitada - Vistos. Folhas 126-127: Pleiteia a credora a alienação judicial do caminh… Processo 1000169-43.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geomaq Tratorpeças Limitada - Vistos. Folhas 126-127: Pleiteia a credora a alienação judicial do caminhão penhorado nos autos (folhas 106-107). Defiro o pedido e nomeio o leiloeiro público oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rigolonleiloes.com.br, leiloeiro devidamente habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, providencie a serventia o registro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Providencie, ainda, a habilitação do profissional no cadastro das partes e, intime-o por e-mail para que informe a data da hasta em até 5 (cinco) dias. Após, providencie a serventia a intimação das partes. Como o executado reside na área rural, deverá a credora comprovar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça em 5 (cinco) dias. Não será aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, CPC). No caso de parcelamento do débito, previsto no art. 895 do CPC, as parcelas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC. Além disso, tratando-se de imóvel deverá ser garantido pela hipoteca do próprio bem e, quando se tratar de móveis, deverá ser garantido por caução idônea. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações, solicitadas e requeridas pelo provimento. Deverá o leiloeiro oficial iniciar a divulgação da venda judicial em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data estipulada para a hasta pública. Essa divulgação no próprio portal eletrônico dispensa publicação de edital na Imprensa Local, salvo se o próprio exequente tiver interesse em divulgar mediante publicação no jornal, ressalvada a publicação pela Imprensa Oficial a cargo do juízo. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Na hipótese de adjudicação do bem pelo próprio credor, a ele caberá o pagamento da comissão do leiloeiro. Outrossim, para a hipótese de transação entre as partes ou remição da dívida após o anúncio do leilão pela empresa ora nomeada, fica estabelecida a obrigação do executado pelo pagamento das despesas despendidas na realização do leilão deste processo mediante comprovação dos gastos, a título de ressarcimento pelos serviços até então prestados pelo leiloeiro oficial, no gerenciamento do leilão eletrônico. Informe-se o Leiloeiro credenciado de que seus funcionários, devidamente identificados, poderão providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes