Resultados para "1000170-06.2021.5.02.0432" – Página 118 de 127

Ministério Público Do Trabalho e outros x Conselho Superior Da Just Do Trabalho

ID: 327804632

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: CONSULTA Nº Processo: 1000170-51.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ConsAdm PP 1000170-51.2025.5.90.0000 CONSULENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ConsAdm PP 1000170-51.2025.5.90.0000 CONSULENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO CONSULTADO: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000170-51.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMLM / / PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA EDITADA PELO CNJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 114, CAPUT, E 116, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região objetivando que seja conferida interpretação conforme ao limite de 30% de servidores em teletrabalho, percentual estabelecido por resolução do CNJ. Diante da natureza dos questionamentos feitos pelo Tribunal requerente, entendo que, na verdade, não se trata de um pedido de providências, mas de uma consulta, motivo pelo qual recebo a presente demanda como consulta, nos termos do art. 113, do RICGJT. Os requerimentos do TRT-2 dizem respeito a norma originária de ato normativo do CNJ, não deste Conselho Superior. O referido limite estabelecido pelo CNJ é norma vinculante para o Poder Judiciário, no entanto, não compete a este Conselho realizar a requerida flexibilização. Nesse sentido, cito que este Conselho Superior já possui precedente sobre a inviabilidade do conhecimento de consultas no caso de matérias já abrangidas por normas expressas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também já se manifestou no sentido de ser fato impeditivo do conhecimento de consulta a inexistência de manifestação prévia do Tribunal sobre o assunto, conforme art. 114, caput, do atual RICSJT. Consulta não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000170-51.2025.5.90.0000, em que é REQUERENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO. Trata-se de Pedido de Providências autuado perante este Egrégio Conselho Superior, objetivando que seja conferida interpretação conforme para a regra do limite de 30% (trinta por cento) de servidores em teletrabalho, para excluir desse limite unidades responsáveis pela atividade de admissibilidade recursal, reconhecendo-se a essencialidade deste serviço no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os presentes autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT (SEJUR/CSJT) para emissão de parecer, nos termos do art. 9º, XVII, do RICSJT. A SEJUR/CSJT apresentou parecer, n.º 52/2025, opinando pelo não conhecimento do Pedido de Providências (ID. 3af5ed3). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conforme relatado anteriormente, o presente Pedido de Providências foi formulado pelo Tribunal Regional do trabalho da 2º Região objetivando que seja conferida interpretação conforme para a regra do limite de 30% (trinta por cento) de servidores em teletrabalho, para excluir desse limite unidades responsáveis pela atividade de admissibilidade recursal, reconhecendo-se a essencialidade deste serviço no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Em resumo, o E. Regional apresenta dúvida quanto à aplicação do art.5º, III, da Resolução n.º 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, faz referência a Resolução CSJT n.º 151, de 29 de maio de 2015 e a consulta feita ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ-CONS-0007756-21.2022.2.00.0000. O requerente afirma que o CNJ, no julgamento da referida consulta, deixou margem para a possibilidade de não aplicação do limite de 30% previsto na Resolução CNJ n.º 227/2016. Sustenta que “além da área de tecnologia da informação e comunicações e dos servidores que necessitam de condições especiais de trabalho, existem outras unidades que possuem especificidades em seu labor, que não realizam atividades de atendimento ao público, tanto externo, quanto interno, e que, para uma melhor retenção de talentos e aumento da produtividade, a concessão de teletrabalho aos servidores que prestam serviço se mostra como ferramenta ótima de gestão, indo ao encontro da ratio decidendi delimitada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais”. Defende, ainda, que, em seu âmbito, haveria ao menos duas unidades que se encaixam nessas premissas e que, segundo seu entendimento, poderiam ser excepcionadas do limite de 30% (trinta por cento) previsto pelo CNJ, são elas: Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores e da Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade Recursal. Apresenta também dados a respeito do caráter estratégico das unidades, além do aumento recente da demanda de trabalho. Reforça que elas possuiriam características sui generis, que incluiriam a "inexistência de atendimento ao público externo, a execução de atividades eminentemente digitais e a necessidade de condições de trabalho que otimizem o desempenho dos servidores". Diante da situação fática e jurídica delineada, requer providências no sentido de que "seja conferida interpretação conforme ao limite de 30% de servidores em teletrabalho, reconhecendo-se a essencialidade da atividade de admissibilidade recursal para excluir as unidades responsáveis por este serviço, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho do referido limite". Subsidiariamente, solicita que a petição seja recebida como Consulta, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do CSJT, para que se responda sobre a possibilidade de se adotar para a ratio decidendi do respondido pelo CNJ na Consulta nº 0007756-21.2022.2.00.0000 de sorte a excluir as "áreas essenciais" do limite de 30% dos servidores em teletrabalho. Ainda subsidiariamente, caso entendido que o requerimento extrapole a competência do CSJT, que este seja remetido ao Conselho Nacional de Justiça. Analiso. Nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal de 1988, a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é restrita à supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. Já art. 102, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do trabalho - RICSJT estabelece que: Art. 102. Os requerimentos que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento. Enquanto o art. 113 do RICJT dispõe sobre a consulta, em tese, nos seguintes termos: Art. 113. O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa a dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional do Trabalho na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Conselho, somente se a considerar relevante e o tema extrapolar interesse individual. Dito isso, no presente caso, discute-se a aplicação do limite máximo de 30% (trinta por cento) de servidores em regime de teletrabalho em algumas unidades específicas. O referido limite está previsto em norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, vinculante a todo o Poder Judiciário nacional, no caso, o art. 5º, inciso III, da Resolução CNJ n.º 227/2016, com redação dada pela Resolução CNJ n.º 481/2022. Portanto, diante da natureza dos questionamentos feitos pelo Tribunal requerente, entendo que, na verdade, não se trata de um pedido de providências, mas de uma consulta, motivo pelo qual recebo a presente demanda como consulta, nos termos do art. 113, do RICGJT. Prosseguindo, no âmbito da Justiça do Trabalho, este Conselho editou a Resolução n.º 151/2015 que regulamenta a incorporação da modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente. A Resolução CSJT n.º 151/2015 não deixa dúvidas que quantitativo máximo de servidores no regime de teletrabalho será definido pela Comissão de Gestão de Teletrabalho de cada Tribunal do Trabalho, conforme estabelece o art. 5º, in verbis: Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que realizarão atividades fora das dependências do Tribunal, observados os seguintes requisitos: [...] II – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada TRT, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes do artigo 6º. (Grifos acrescidos) Vejamos, a resolução deste Conselho não reproduz o limite de 30% de servidores em regime de teletrabalho em cada unidade administrativa estabelecido na Resolução do CNJ, mas deixa a critério dos Tribunais definir o quantitativo de servidores e as atividades que poderão ser executadas naquela modalidade de trabalho. Isso demonstra que os requerimentos do TRT-2 dizem respeito a norma originária de ato normativo do CNJ, o referido limite estabelecido pelo CNJ é norma vinculante para o Poder Judiciário, no entanto, não compete a este Conselho flexibilizá-lo. Embora seja possível o Conselho orientar os TRTs no cumprimento de dispositivos normativos do CNJ, o que o TRT da 2ª Região solicita é, na verdade, a flexibilização das regras trazidas pela Resolução CNJ n.º 227/2016. Ainda que viéssemos a concordar com a plausibilidade do pleito formulado pelo E. Regional, o fato é que a medida solicitada extrapola a esfera de competência deste Conselho. Ademais, da leitura do art. 113, do RICSJT, infere-se que a Consulta Administrativa deve se referir a dúvida quanto à aplicação de dispositivos legais ou regulamentares. No entanto, no caso sob análise, a Presidência do TRT da 2ª Região não apresentou nenhuma dúvida a respeito da aplicação de dispositivo normativo. O que se busca, na realidade, é a flexibilização da aplicação dos termos de Resolução editada pelo CNJ. Cumpre destacar o que dispõe o art. 116 do RICSJT: Art. 116. A consulta não será conhecida quando a matéria estiver expressamente regulamentada em lei ou ato de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, é incabível o conhecimento de consulta de matéria já tratada de forma expressa por ato normativo. Cito que este Conselho já possui precedentes sobre a inviabilidade do conhecimento de consultas no caso de questionamentos já abrangidos por normas expressas: CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, AFASTAMENTOS E RECESSOS DOS MAGISTRADOS. ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 155/2015. LEI 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA EM ATO DE CARÁTER NORMATIVO DO CSJT. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acerca da viabilidade do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ nos períodos de férias, afastamentos e recessos dos Magistrados. O Tribunal Consulente não pretende dirimir dúvida concernente à interpretação das normas legais e regulamentares vigentes, objetivando, a bem da verdade, que este Conselho Superior exerça um controle de legalidade sobre o art. 7º, V, da Resolução CSJT nº 155/2015. O procedimento em apreço não constitui meio idôneo à veiculação dessa pretensão, nos termos do art. 83 do RICSJT. O objeto imediato desta Consulta já se encontra expressamente regulamentado em ato de caráter normativo deste Conselho, nos termos do art. 85 do RICSJT. Consulta não conhecida. (CSJT-Cons-2754-26.2019.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Luiz Antônio Moreira Vidigal, DEJT 28/10/2021) CONSULTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 87/2011 DO CSJT - ONEROSIDADE DA CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA POR BENEFÍCIOS NOS PREÇOS COBRADOS NOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES E LANCHONETES SITUADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS TRABALHISTAS - MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA - ATO DE CARÁTER NORMATIVO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 78 do RICSJT, " A consulta não será conhecida quando a matéria já estiver expressamente regulamentada em ato de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho Nacional de Justiça ". Na hipótese dos autos, a matéria, objeto da consulta, já se encontra expressamente regulamentada por ato normativo deste Conselho, a saber, a Resolução nº 87/2011 do CSJT, a qual, em seu art. 8º, estabelece que " O valor cobrado a título de onerosidade da cessão de uso deverá ser fixado conforme o mercado imobiliário local e o tipo de atividade a ser prestada, observadas as orientações e normas da Secretaria do Patrimônio da União " . Assim sendo, a consulta, tal como proposta, não merece ser conhecida, porquanto a matéria nela consignada já foi expressamente normatizada por ato deste Conselho Superior. Consulta não conhecida. (CSJT-Cons-4804-93.2017.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/05/2017) Por fim, outra óbice ao conhecimento da presente consulta está no fato de inexistir manifestação prévia do Tribunal sobre o assunto, conforme exigido expressamente pelo art. 114, caput, do RICSJT, e, não ser aplicável ao caso as exceções trazidas no § 1º e § 2º do referido dispositivo. Nesse mesmo sentido foi o decidido por esse Órgão Superior no julgamento da Consulta n.º 3353-81.2024.5.90.0000, de minha relatoria: AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 114, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade das consultas a decisão do Tribunal Consulente sobre a matéria, relativizando-a apenas quando comprovada a relevância e a urgência da medida. No entanto, não sendo este o caso, é de ser inadmitida a presente consulta, à luz do art. 114, caput, do RICSJT. Consulta não conhecida. (ConsAdm-CSJT-Cons-3353-81.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Marcus Augusto Losada Maia, DEJT 03/02/2025) Dessa forma, nota-se que a jurisprudência deste Conselho é sedimentada quanto ao não conhecimento de consultas diante da ausência de decisão do Tribunal consulente, em consonância com o artigo 114, caput, do RICSJT. Quanto ao pedido subsidiário referente à possível remessa do feito ao CNJ, por um lado, de fato, a matéria extrapola a competência do CSJT e, aparentemente, seria melhor dirimida pelo próprio CNJ. Nesse sentido, seria possível o manejado, para esses fins, do procedimento de Consulta ao CNJ. Na hipótese, dever-se-ia observar os requisitos e ritos previstos no Regimento Interno do CNJ, previstos em seu art. 89: Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. § 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso. § 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral. Verifica-se que, no âmbito do CNJ, não há expressa limitação à legitimação dos consulentes. Em decorrência, embora seja possível que o CSJT encaminhe Consulta ao CNJ, não haveria impedimento a que o próprio TRT da 2ª região demande diretamente o CNJ. De fato, há registro de diversas consultas, com respostas no mérito, formuladas por TRTs ao CNJ. No presente caso, uma vez que o CSJT não possui elementos fáticos ou jurídicos próprios a agregar à consulta em questão, seria mais apropriado que ela fosse formulada diretamente pelo TRT da 2ª Região, se entender pertinente. Assim, pelo exposto, recebo o presente requerimento como consulta, e não a conheço, em consonância com os arts. 114, caput, e 116, do RICSJT. Ante o exposto, não conheço da consulta. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, receber o presente requerimento como consulta, e, ainda sem divergência, não conhecê-la, com fulcro nos arts. 114, caput, e 116, do RICSJT. Brasília, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 298002473

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. Em manifestação de id: 192192791, a parte exequente pugnou pela consulta via sisbajud pelos extratos bancários, incluindo faturas de cartões de créditos e extratos das contas vinculadas do FGTS e PIS do executado. É o relato do necessário. Decido. Da análise do pedido do exequente, verifica-se na verdade tratar-se de pedido de quebra de sigilo bancário. O crédito perseguido pelo exequente tem natureza exclusivamente privada, não se justificando a adoção da medida atípica de quebra do sigilo bancário (direito amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF) para atender aos interesses de particulares. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados é direito fundamental protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tem-se ainda, que tal medida é autorizada apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/01, o que não se coaduna com esta via executiva. Há de ressaltar que o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, encontrando respaldo na proteção conferida ao direito constitucional à proteção de dados (artigo 5º, XII, CF), consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional. Embora o artigo 139, IV, do CPC, preveja a adoção de medidas atípicas, isto é, “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação”, tem-se que a providência requerida não pode contrariar os dispositivos legal pecuniária aplicável ao caso (artigo 854 do CPC; artigo 13 do Regulamento do Bacenjud; e artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001), sob pena de resultar em restrição dos direitos individuais do executado. Assim, conquanto não se ignore a dificuldade de localização de bens penhoráveis, no caso concreto, impõe-se reconhecer que o pedido de quebra do sigilo bancário não se encontra instruído com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte do executado. A propósito, em casos análogos os Tribunais assim têm decidido: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. Trata-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado para além do bloqueio via SISBAJUD. A medida pleiteada é admitida de modo excepcional, pois a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados é direito fundamental protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. As razões recursais têm como fundamento a busca de informações do histórico de despesas do executado, a fim de indicar confusão patrimonial e fraude. A quebra de sigilo bancário do executado em nada contribuiria para a satisfação do crédito. Trata-se de pretensão de cunho meramente especulativo e dissociado do propósito da execução. Não apresentado fato concreto para tornar a medida útil e pertinente, até porque a busca de bens passíveis de execução se faz por outros meios – em relação ao âmbito bancário se faz por meio do bloqueio via SISBA-JUD, medida distinta daquela perseguida no recurso. Decisão monocrática ratificada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 2047055-44.2022.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 10/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS (CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS, VIA SISTEMA BACEN-CCS), BEM COMO, DEFERIR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. A medida em questão é destinada à investigação de crimes financeiros e apenas excepcionalmente pode ser utilizado nos processos civis, caso presentes os indícios seguros de ocultação de bens, não sendo apta a satisfação do crédito exequendo. Quebra de sigilo bancário reservada a situações excepcionais e de gravidade extrema, logo, ausentes elementos que justificassem o deferimento da medida, de rigor que referidos documentos se tornem inacessíveis às partes Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2099974-10.2022.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 25/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para manifestar e requerer o que entender de direito. Apiacás-MT, 11 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Marchesini Gobbi e outros x Sunguider Incorporadora E Comercio Exterior Ltda

ID: 316745816

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS RECLAMADO: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a5406 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada a sentença de mérito para "julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, deferindo ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenar a ré em honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto do Relator. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Providencie a secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença #id:dc36bf3, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Marchesini Gobbi e outros x Sunguider Incorporadora E Comercio Exterior Ltda

ID: 316745822

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS RECLAMADO: SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a5406 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada a sentença de mérito para "julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, deferindo ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenar a ré em honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto do Relator. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Providencie a secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 806,00 conforme R. Sentença #id:dc36bf3, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, conforme Ato GP/CR 02/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS SANTOS E SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-32.2025.4.01.4100

ID: 323378109

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 272.442.292-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6431364809 DIP: 01/05/2025 DIB: 07/12/2024 DCB: 26/09/2027 DII: - Cidade de pagamento: Porto Velho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelice Rosa Dos Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323629285

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000371-75.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Edital

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-75.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JOELICE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-75.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JOELICE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP CITA SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, da presente execução, para que, no prazo de 48 horas, pague a importância devida ou garanta a execução (observada a gradação legal), no montante abaixo, que dever ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à época do efetivo pagamento: LLÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 49.322,51CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 814,00HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ARTHUR VALLERINI JUNIOR - R$ 2.475,29CUSTAS - R$ 1.052,24 TOTAL - R$ 53.664,04Data de Atualização - 07/07/2025 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Óbito - Urbano Fernandes dos Reis Documento Diverso 25070716492089700000408995933 Certidão OJ - Falecimento Urbano Reis - Processo 1000170-45.2021.5.02.0031 Documento Diverso 25070716492073200000408995931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070716482278400000408995602 Mandado Mandado 25070714400248400000408944985 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25070714375050900000408944182 Intimação Intimação 25051516125226400000400671516 Intimação Intimação 25051516125314400000400671527 Sentença de Liquidação Decisão 25050916515023800000399716212 Intimação Intimação 25032813333559300000393611489 PLANILHAS DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25032615440965400000393204505 APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 25032615440064300000393204438 Intimação Intimação 25032113572233800000392363531 Despacho Despacho 25032113334752700000392355784 Pedido de Prazo Suplementar Manifestação 25031920323947400000392042695 Intimação Intimação 25022612194832500000388919912 Intimação Intimação 25022612194937500000388919925 Despacho Despacho 25022609005833500000388857662 Intimação Intimação 25021107545428500000386221383 Apresentar Cálculos Despacho 25021017240703400000386152702 Intimação Intimação 24121608070722300000380916515 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121608063813000000380916493 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24121307541888300000380888989 Ciência Manifestação 24101811112800000000380888987 Certidão de Publicação de Decisão Unipessoal Certidão 24101513551344600000380888985 Decisão Monocrática Intimação 24101512304847100000380888982 Decisão Monocrática Intimação 24101512304841200000380888979 Decisão Monocrática Intimação 24101512304834300000380888978 Decisão Monocrática Intimação 24101512304826400000380888975 Decisão Decisão 24100112085314700000380888973 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24062618525100000000380888971 Intimação Intimação 24061914195377800000380888966 Certidão de Distribuição Certidão 24061817264318300000380888970 Certidão Certidão 24052718313830100000380888994 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contraminuta 24050219263330100000380889008 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PREFEITURA DE SÃO PAULO Contrarrazões 24050219261644400000380889007 Intimação Intimação 24042419221230600000380889005 Intimação Intimação 24042412582182400000380889001 Intimação Intimação 24042412582225200000380889003 Decisão Decisão 24042409511061700000380888998 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MSP Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24040318394405500000380888958 Intimação Intimação 24032511143421200000380888956 Intimação Intimação 24032215170566700000380888963 Intimação Intimação 24032215170498700000380888961 Decisão Decisão 24032214263459000000380888953 Recurso de Revista MSP Recurso de Revista 24020619241775600000380888951 Intimação Intimação 23121116145014500000380888945 Intimação Intimação 23121116145040200000380888949 Intimação Intimação 23121116145025000000380888947 Acórdão Acórdão 23041818290094200000380888941 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23041810033600000000380888937 Intimação Intimação 23041411321449000000380888939 Intimação Intimação 23032715185289500000380888934 Despacho Despacho 23032712233983100000380888932 Contrarrazões MSP Contrarrazões 23022819365786900000289359590 Intimação Intimação 23021609395924800000288090331 Intimação Intimação 23021609395935800000288090332 Decisão Decisão 23021516104527600000288010269 Sentença Paradigma 17.a VT-SP Jurisprudência 23021318422384000000287645485 Sentença Paradigma 06.a VT-SP Jurisprudência 23021318422362000000287645484 RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE Recurso Ordinário 23021318420873100000287645432 Intimação Intimação 23020114170459200000285967404 Intimação Intimação 23013113283477400000285775716 Intimação Intimação 23013113283504000000285775719 Sentença Sentença 23013113264794000000285775370 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMANTE Embargos de Declaração 22122712481243600000283534016 Intimação Intimação 22121310304139300000282551687 Intimação Intimação 22121214141335200000282421765 Intimação Intimação 22121214141298300000282421761 Sentença Sentença 22121214125254900000282421312 Sentença Paradigma 06.a VT-SP Jurisprudência 22120618464250600000281903501 Sentença Paradigma 17.a VT-SP Jurisprudência 22120618464226700000281903500 Manifestação Sobre a Defesa da Segunda Reclamada Manifestação 22120618462761500000281903467 Ata da Audiência Ata da Audiência 22120614561671200000281843706 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090214413141900000270593915 Mandado Mandado 22081613550220900000268113987 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081517000969800000267976963 Contestação MSP Contestação 22080118441200700000266293711 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118451933600000266293877 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452095200000266293883 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452195200000266293888 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452287300000266293890 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452393000000266293894 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452485600000266293897 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452646800000266293903 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452744300000266293905 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118452841500000266293908 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453055100000266293918 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453154500000266293923 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453259100000266293925 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453358700000266293930 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453459200000266293931 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22080118453562100000266293936 Intimação Intimação 22032816594706100000249609949 Intimação Intimação 22032816594737700000249609952 Despacho Despacho 22032514214112400000249355534 Intimação Intimação 22032514203875300000249355244 Notificação Notificação 22032514203869300000249355242 Notificação Notificação 22032514203855600000249355241 PROCURAÇÃO Procuração 22032510505085500000249308999 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22032510505144600000249309003 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22032510505231200000249309010 Petição Inicial Petição Inicial 22032510494836100000249308758 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22032510505181000000249309006 CCT - 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032510505648200000249309034 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22032510505373100000249309017 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 22032510505442700000249309021 PÁGINA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERNET Documento Diverso 22032510505694700000249309038 E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, na forma de lei, que será publicado e afixado no local de costume, na sede da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Scabora e outros x Farmacia Rudge Center Ltda

ID: 327381182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-38.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JAQUELINE FLORENCO RAMOS

Polo Passivo:

FARMACIA RUDGE CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE AGUIAR THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITE ALBIACH ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERNANDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RECLAMADO: FARMACIA RUDGE CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7d2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 170/2025 (1000170-38.2025.5.02.0473) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: JAQUELINE FLORENCO RAMOS - reclamante FARMACIA RUDGE CENTER LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA JAQUELINE FLORENCO RAMOS, qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA perseguindo a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como o pagamento de horas extras e integrações, adicional de insalubridade, entre outros. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 221.623,79. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Laudo pericial produzido. Colhidos depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da análise criteriosa do minudente e elucidativo laudo técnico apresentado pelo Sr. Vistor, conclui-se que o reclamante não trabalhava em condições ambientais adversas à sua saúde. Com efeito, constatou o perito que a autora utilizava luvas impermeáveis e as atividades exercidas não se enquadravam em labor insalubre. Não há elementos nos autos para que se desconsidere a conclusão pericial. Em tais circunstâncias, inarredável a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade bem como todos os reflexos com espeque em tal causa de pedir. DA RESCISÃO Postula a obreira a declaração de nulidade do pedido de demissão e decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em depoimento pessoal, questionada sobre o motivo da pretensão, autora disse somente que não poderia voltar ao trabalho pois tinha um bebe pequeno. Assim, não confirmados pela autora os motivos narrados na inicial, apontando causas diversas para a pretensão. A análise, portanto, ao apontado pela autora. Não restou confirmado pela autora nenhum vicio de vontade que ensejasse a nulidade do ato jurídico praticado. A modalidade de rescisão decorreu de livre e espontânea vontade da autora, por motivos pessoais. As verbas inerentes à modalidade da dispensa constam do TRCT juntado com a defesa, não sendo devidas diferenças. Note-se ainda que, conforme depoimento da autora, esta não mais prestou serviços após o termino da licença maternidade. Improcedem todos os pedidos baseados na não reconhecida rescisão sem justa causa. DAS HORAS EXTRAS Era da autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a correta contraprestação salarial, mormente quando a empresa ré cumpre a norma de ordem pública insculpida no artigo 74 consolidado, colacionando aos autos controles de freqüência. Considerando-se que a autora reconheceu em depoimento pessoal que a jornada anotada nos controles de freqüência era a efetivamente laborada, o Juízo atrelar-se-á exclusivamente à prova documental colacionada para fins de perquerir acerca da favorabilidade da pretensão obreira relativa a horas extras pelo extrapolamento da jornada. Compulsando-se os recibos juntados aos autos pela ré, constata-se que a mesma efetuava o pagamento de horas extras e reflexos. Competia, portanto, ao autor demonstrar a existência de diferenças entre as extraordinárias lançadas nos controles de freqüência e as quitadas nos recibos de pagamento. De tal ônus não se desincumbiu vez que não apontou diferenças pormenorizadas em replica. A réplica aponta alguns dias de prática de horas extras, porem não faz apuração integral do mês a fim de verificar eventual compensação de jornada ou atrasos. Assim, o apontamento não possui validade. Em conseqüência, reputamos escorreito o ressarcimento das extraordinárias no quantum em que efetuado. Improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir. DO DANO MORAL Não sendo reconhecida a pratica de conduta ilícita pela reclamada, improcede. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa prevista no parágrafo 8O. do artigo 477 consolidado atine a ausência de pagamento dos haveres resilitórios dentro do prazo legal. Não se subssume à hipótese de inadimplemento vinculado à eventuais diferenças dependentes de pronunciamento jurisdicional. Improcede o pedido. DO ARTIGO 467 DA CLT Inaplicável à hipótese. A lide não envolve verbas resilitórias incontroversas. Improcede o pedido. DOS OFÍCIOS Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebia salário base corresponde a aproximadamente menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se à autora, eis que sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST), e decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAQUELINE FLORENCO RAMOS em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.432,47, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 221.623,79, das quais fica isenta. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FLORENCO RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Scabora e outros x Farmacia Rudge Center Ltda

ID: 327381188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-38.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JAQUELINE FLORENCO RAMOS

Polo Passivo:

FARMACIA RUDGE CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITE ALBIACH ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE AGUIAR THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERNANDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000170-38.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JAQUELINE FLORENCO RAMOS RECLAMADO: FARMACIA RUDGE CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7d2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 170/2025 (1000170-38.2025.5.02.0473) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: JAQUELINE FLORENCO RAMOS - reclamante FARMACIA RUDGE CENTER LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA JAQUELINE FLORENCO RAMOS, qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA perseguindo a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como o pagamento de horas extras e integrações, adicional de insalubridade, entre outros. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 221.623,79. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Laudo pericial produzido. Colhidos depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da análise criteriosa do minudente e elucidativo laudo técnico apresentado pelo Sr. Vistor, conclui-se que o reclamante não trabalhava em condições ambientais adversas à sua saúde. Com efeito, constatou o perito que a autora utilizava luvas impermeáveis e as atividades exercidas não se enquadravam em labor insalubre. Não há elementos nos autos para que se desconsidere a conclusão pericial. Em tais circunstâncias, inarredável a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade bem como todos os reflexos com espeque em tal causa de pedir. DA RESCISÃO Postula a obreira a declaração de nulidade do pedido de demissão e decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em depoimento pessoal, questionada sobre o motivo da pretensão, autora disse somente que não poderia voltar ao trabalho pois tinha um bebe pequeno. Assim, não confirmados pela autora os motivos narrados na inicial, apontando causas diversas para a pretensão. A análise, portanto, ao apontado pela autora. Não restou confirmado pela autora nenhum vicio de vontade que ensejasse a nulidade do ato jurídico praticado. A modalidade de rescisão decorreu de livre e espontânea vontade da autora, por motivos pessoais. As verbas inerentes à modalidade da dispensa constam do TRCT juntado com a defesa, não sendo devidas diferenças. Note-se ainda que, conforme depoimento da autora, esta não mais prestou serviços após o termino da licença maternidade. Improcedem todos os pedidos baseados na não reconhecida rescisão sem justa causa. DAS HORAS EXTRAS Era da autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a correta contraprestação salarial, mormente quando a empresa ré cumpre a norma de ordem pública insculpida no artigo 74 consolidado, colacionando aos autos controles de freqüência. Considerando-se que a autora reconheceu em depoimento pessoal que a jornada anotada nos controles de freqüência era a efetivamente laborada, o Juízo atrelar-se-á exclusivamente à prova documental colacionada para fins de perquerir acerca da favorabilidade da pretensão obreira relativa a horas extras pelo extrapolamento da jornada. Compulsando-se os recibos juntados aos autos pela ré, constata-se que a mesma efetuava o pagamento de horas extras e reflexos. Competia, portanto, ao autor demonstrar a existência de diferenças entre as extraordinárias lançadas nos controles de freqüência e as quitadas nos recibos de pagamento. De tal ônus não se desincumbiu vez que não apontou diferenças pormenorizadas em replica. A réplica aponta alguns dias de prática de horas extras, porem não faz apuração integral do mês a fim de verificar eventual compensação de jornada ou atrasos. Assim, o apontamento não possui validade. Em conseqüência, reputamos escorreito o ressarcimento das extraordinárias no quantum em que efetuado. Improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir. DO DANO MORAL Não sendo reconhecida a pratica de conduta ilícita pela reclamada, improcede. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa prevista no parágrafo 8O. do artigo 477 consolidado atine a ausência de pagamento dos haveres resilitórios dentro do prazo legal. Não se subssume à hipótese de inadimplemento vinculado à eventuais diferenças dependentes de pronunciamento jurisdicional. Improcede o pedido. DO ARTIGO 467 DA CLT Inaplicável à hipótese. A lide não envolve verbas resilitórias incontroversas. Improcede o pedido. DOS OFÍCIOS Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebia salário base corresponde a aproximadamente menos de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se à autora, eis que sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 07/02/2020 (súmula 308 do TST), e decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAQUELINE FLORENCO RAMOS em face de FARMACIA RUDGE CENTER LTDA para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor da reclamada. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.432,47, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 221.623,79, das quais fica isenta. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA RUDGE CENTER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371285

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes