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Beatriz Pery De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 275952260

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-29.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PERY DE OLIVEIRA KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ALINE CRISTINA ESTEVES

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-29.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: BEATRIZ PERY DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-29.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: BEATRIZ PERY DE OLIVEIRA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL CITAÇÃO Tendo em vista que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, determina que o(s) réu(s) KW LIMA SERVICOS LTDA - CNPJ: 20.105.291/0001-90, seja(m) citado(s) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 11:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84609450358?pwd=VVpZZHhZTE1kS2ZvUk1vYWJud0FLQT09 - ID da reunião: 846 0945 0358 - Senha de acesso: 764077 - Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051614492301300000400848933?instancia=1 - A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu, digitando a(s) chave(s) abaixo:/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Inicial - chave de acesso: 25020514451080700000385385052 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Elivelton Pereira Moreira x Banco Digimais S.A.

ID: 258587074

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002191-02.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO ZANFRILLI MOREIRA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002191-02.2024.8.11.0091. AUTOR: ELIVELTON PEREIRA MOREIRA REU: BANCO DIGIMAIS S.A. PROJETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002191-02.2024.8.11.0091. AUTOR: ELIVELTON PEREIRA MOREIRA REU: BANCO DIGIMAIS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por ELIVELTON PEREIRA MOREIRA em face de BANCO DIGIMAIS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 175,64, (Cento e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro centavos), datado em 18/06/2021 e por outro débito no valor de R$ 141,09 (Cento e quarenta e um reais e nove centavos). Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços de energia elétrica, bem como a existência de pagamento e afirma inexistir danos morais. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados (id. 18262237). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos (id. 182622358); a) fotos tipo “selfie” b) documentos pessoais Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Aplico a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 81 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, sendo o escritório do patrono localizado em cidade distante do endereço do autor, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Veronica Sayonara Oliveira Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 311364023

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023723-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023723-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023723-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VERONICA SAYONARA OLIVEIRA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$114,00 (Cento e quatorze reais). Com a suposta negativação inserida nos órgãos de proteção ao crédito em 06/10/2023. Afirma que desconhece tais débitos e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de serviços de telefonia, portanto, se trata de regular exercício de um direito. Menciona a inexistência de indenizar. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece prosperar. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos • Contrato (id. 195296004) • Gravação de áudio (id. 195296005) • Faturas (id. 195296006) • Relatório de Chamadas (id. 195296007) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítima a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito pela parte Requerida. No mais, há comprovação de utilização dos serviços de telefonia. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1000170-37.2025.8.11.0085

ID: 278447282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000170-37.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON GOMES DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-37.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-37.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: WILTON GOMES DA SILVA Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e WILTON GOMES DA SILVA este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifico que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a : I) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 3.036,00 (à vista ou parcelado em até 4 (quatro) prestações iguais e sucessivas), vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, que será destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP), sugerindo-se destinação ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE – Projeto denominado “Captação de recursos para construção da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte”, devidamente cadastrado no BAPRE (dados bancários: CNPJ 13.393.739/0001-52. Banco SICOOB. Agência n. 4598. Conta 14734-6), ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; II) em havendo fiança recolhida nos autos, permitir a transferência do valor recolhido para a Conta Única do Juízo de Terra Nova do Norte/MT. III) Se compromete a: (I) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e (II) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. Conforme o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado nos autos, devidamente assinado pelas partes e juntado sob o ID nº 192337025, às fls. 10 e seguintes, restou acordado que o investigado se compromete ao pagamento, a título de prestação pecuniária, do valor de R$ 3.036,00, podendo ser quitado à vista ou parcelado em até 04 prestações mensais, iguais e sucessivas. Constatando a existência de fiança nos autos (id. 186259554), determino a sua transferência à Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. Assim sendo, em que pese o acordo tenha constado a destinação da prestação pecuniária ao CONSEG, cabe ao Juízo à escolha da destinação desse recurso. Importa destacar que o Código de Normas, no artigo 560, inciso V, do Código de Normas, veda a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Desse modo, DETERMINO que o investigado pague, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 3.036,00, (à vista ou parcelado em até 04 (quatro) prestações iguais e sucessivas vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, em favor da Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/) e informar o número dos autos nº 1000427-33.2023.8.11.0085, procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio. Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o (a) acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. Se o caso, INTIME-SE a vítima da presente decisão, em atenção ao § 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º14/2024-GAB-CGJ, de 08 de maio de 2024. Quanto à destinação de arma de fogo e munições eventualmente apreendidas, POSTERGO a deliberação sobre arma/munição apreendida para quando houver nos autos a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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ID: 318243893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-27.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO

Notificação

Advogados:

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000170-27.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUEREN HAPUQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000170-27.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b9607d proferida nos autos. ROT 1000170-27.2022.5.02.0058 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (SP17513) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES (SP257548) Recorrente: Advogado(s): 2. QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO GUSTAVO PESSOA CRUZ (SP292769) Recorrido: Advogado(s): QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO GUSTAVO PESSOA CRUZ (SP292769) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (SP17513) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES (SP257548) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Id a2f30a9: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id 400f7cd, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 7aee3fe). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1e7a8bf; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7aee3fe). Regular a representação processual (Id e9f1f8e, 9ed2e2e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta ser indevida a estabilidade provisória sem concessão de auxílio doença acidentário; aduz: 1) Violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91; e 2) Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Consta do v. acórdão: "Estabilidade provisória. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Não assiste razão à reclamada. Em sentença, houve condenação ao pagamento de indenização correspondente a doze meses de salário, bem como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período de garantia no emprego. Pois bem. A decisão de origem não deve ser reformada ante o art. 118 da Lei 8.213/1991. Além disso, dispensa-se o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade ou indenização substitutiva, haja vista que foi constatada, após a dispensa, doença que guardou relação de concausalidade com o contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Não provejo." No julgamento do RR-0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 125: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, § 1º DA LEI Nº 8.213/91; 186 E 927 DO CC / INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL E DE RESPONSABILIDADE CIVIL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.2 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 950 DO CC / PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA DIANTE DA INEXISTÊNIA DE INCAPACIADADE RELEVANTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo legal indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a0900dd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 67b2740). Regular a representação processual (Id e83c2b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, aduz que a quantia de R$ 4.500,00 não é suficiente à composição dos danos por ele suportados. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos morais. Assiste razão parcial à reclamada. Em sentença, foi fixada indenização por danos morais no importe de R$66.207,30, haja vista o reconhecimento de ofensa de natureza grave. Pois bem. O direito à indenização por danos morais, em si, deve ser mantido, pois o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença. No entanto, deve ser reduzido o montante arbitrado. Vejam-se os termos do perito (fl. 759, id 5717fe8): "5% = leve repercussão em relação à coluna cervical = (25% x20%)". Não houve ofensa grave que justifique o valor da sentença. Portanto, reduzo a indenização para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 223-G, § 1º, da CLT e valor informado no TRCT como última remuneração (fl. 608, id a2f1df9). A observância da Súmula 439 do TST já foi fixada na origem. Provejo parcialmente." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.500,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional acometida pela reclamante e seu agravamento, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 e 950 DO CC / DANOS MATERIAIS Não se vislumbra ofensa aos arts. 402 e 950 do CC, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 15ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO

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ID: 318243896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-27.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO

Notificação

Advogados:

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000170-27.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUEREN HAPUQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000170-27.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b9607d proferida nos autos. ROT 1000170-27.2022.5.02.0058 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (SP17513) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES (SP257548) Recorrente: Advogado(s): 2. QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO GUSTAVO PESSOA CRUZ (SP292769) Recorrido: Advogado(s): QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO GUSTAVO PESSOA CRUZ (SP292769) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (SP17513) KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (SP194022) VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES (SP257548) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Id a2f30a9: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id 400f7cd, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 7aee3fe). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1e7a8bf; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7aee3fe). Regular a representação processual (Id e9f1f8e, 9ed2e2e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta ser indevida a estabilidade provisória sem concessão de auxílio doença acidentário; aduz: 1) Violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91; e 2) Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Consta do v. acórdão: "Estabilidade provisória. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Não assiste razão à reclamada. Em sentença, houve condenação ao pagamento de indenização correspondente a doze meses de salário, bem como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período de garantia no emprego. Pois bem. A decisão de origem não deve ser reformada ante o art. 118 da Lei 8.213/1991. Além disso, dispensa-se o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade ou indenização substitutiva, haja vista que foi constatada, após a dispensa, doença que guardou relação de concausalidade com o contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Não provejo." No julgamento do RR-0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 125: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, § 1º DA LEI Nº 8.213/91; 186 E 927 DO CC / INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL E DE RESPONSABILIDADE CIVIL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.2 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 950 DO CC / PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA DIANTE DA INEXISTÊNIA DE INCAPACIADADE RELEVANTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo legal indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a0900dd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 67b2740). Regular a representação processual (Id e83c2b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, aduz que a quantia de R$ 4.500,00 não é suficiente à composição dos danos por ele suportados. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos morais. Assiste razão parcial à reclamada. Em sentença, foi fixada indenização por danos morais no importe de R$66.207,30, haja vista o reconhecimento de ofensa de natureza grave. Pois bem. O direito à indenização por danos morais, em si, deve ser mantido, pois o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença. No entanto, deve ser reduzido o montante arbitrado. Vejam-se os termos do perito (fl. 759, id 5717fe8): "5% = leve repercussão em relação à coluna cervical = (25% x20%)". Não houve ofensa grave que justifique o valor da sentença. Portanto, reduzo a indenização para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 223-G, § 1º, da CLT e valor informado no TRCT como última remuneração (fl. 608, id a2f1df9). A observância da Súmula 439 do TST já foi fixada na origem. Provejo parcialmente." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 4.500,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional acometida pela reclamante e seu agravamento, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 e 950 DO CC / DANOS MATERIAIS Não se vislumbra ofensa aos arts. 402 e 950 do CC, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 15ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - QUEREN HAPUQUE SOUZA CARVALHO

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Processo nº 1000170-59.2025.4.01.3606

ID: 306046704

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA - MT28557/O POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando obter a conclusão do requerimento administrativo nº 1686459472 de Certidão de Tempo de Contribuição, formulado junto à autarquia em 21/10/2024. Narra que a inércia a está impedindo de obter averbação de tempo de serviço e, com isso, auferir o benefício previdenciário de aposentadoria. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Após a análise da inicial, a impetrante foi intimada para emendar a peça de ingresso, ante a ausência da indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito (ID 2171417577). Por conseguinte, a autora procedeu ao comando (ID 2176090002). Posteriormente, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias (ID 2177194515). Seguidamente, o INSS informou que o requerimento foi revisto e concluído, tendo a CTC N. 23001050100110243 sido concedida (ID 2181485124). Por sua vez, foi apresentada manifestação pela autarquia previdenciária, oportunidade em que arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço de perícia médica NÃO está mais vinculado a estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária. Além disso, arguiu coisa julgada administrativa e o caráter subsidiário do mandado de segurança (ID 2190766792). Sobreveio em seguida manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção na demanda (ID 2191793440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2177194515) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: No ponto, é necessária a contextualização dos fatos, com base no quanto decidido pelo STF no RE 1171152. Na data de 17/02/2021, o STF homologou acordo no RE em referência, no qual o INSS se comprometeu a cumprir prazos máximos para concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Os prazos assumidos pelo INSS variam entre 30 e 90 dias. Para o objeto do requerimento administrativo em discussão nos autos, o prazo é de 45 dias, contados a partir do encerramento da instrução do pedido. Pelo acordo, foi estabelecido o prazo máximo de 45 dias para a análise do requerimento administrativo do serviço de emissão de tempo de contribuição, após o pedido (e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores). No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 21/10/2024 e até o momento está pendente de análise, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2170103872): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999 e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que seja antecipada a perícia e o processo administrativo seja finalizado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADOS MÉDICOS. 1. Hipótese em que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, sem conseguir, até a data da impetração do presente mandamus, agendar perícia médica, visando a concessão de benefício previdenciário, ocasião em que já se encontravam extrapolados os prazos considerados razoáveis. 2. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou à autoridade impetrada que agende data para a perícia médica da parte impetrante, para fins de benefício de auxílio por incapacidade temporária, na agência do INSS em São Miguel do Oeste/SC ou, não sendo possível, que receba os documentos médicos particulares para essa finalidade, nos termos da Lei 14.131/2021. (TRF4 5004140-43.2020.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/06/2021). DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. Para tanto, proceda-se, a secretaria, a inclusão da autoridade coatora indicada pela impetrante na petição inicial ID 2176090002 e, em seguida, a notifique para o cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Acerca da ilegitimidade passiva, razão não assiste a impetrante, haja vista a teoria da asserção, que presume como verdadeira as alegações tecidas pela parte impetrante, nas ocasiões em que há coerência nos fatos narrados. Ademais, diferentemente do que foi arguido pelo INSS, não se trata de agendamento de perícia médica, mas de análise de requerimento administrativo para fins de concessão de certidão de tempo de contribuição. Assim, rejeito a preliminar. Com relação à coisa julgada administrativa, é certo que vigora, no Brasil, o sistema inglês de jurisdição, em que os atos administrativos não fazem coisa julgada e, portanto, via de regra, podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Desse modo, a ausência de apresentação de recurso administrativo não torna o ato definitivo, o qual está suscetível de controle pelo Judiciário. No que se tange ao argumento de defesa de que o mandado de segurança não constitui ação de cobrança, de fato, esse é o entendimento que vigora no ordenamento brasileiro. Todavia, a impetrante requereu, tão somente, a concessão da segurança para a análise do requerimento administrativo pela autarquia, a qual estava inerte. Por tais motivos, tenho que a concessão da segurança é o remédio para a violação do direito líquido e certo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão concedendo o pedido de liminar (ID 2177194515) e CONCEDO, EM PARTES, A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente decisão, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Desnecessária a intimação do MPF. Sujeita-se ao reexame necessário. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Venis Jolma Cardoso x Banco Daycoval S.A.

ID: 291161862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VENIS JOLMA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087. AUTOR: VENIS JOLMA CARDOSO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Dispensado o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087. AUTOR: VENIS JOLMA CARDOSO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por VENIS JOLMA CARDOSO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e realizou empréstimo consignado, contrato nº 53-2854251/24 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais). No entanto, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Contudo, identificou descontos com a rubrica 282 CONSIGNAÇÃO - CARTÃO, desde julho/2024 foram iniciados descontos no valor de R$ 70,60 chegando atualmente a R$ 70,60 cuja modalidade de operação não foi autorizada. Requer a restituição dos valores descontados em dobro e danos morais, bem como a declaração de nulidade do contrato. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito é legítimo e se trata contratação do cartão de crédito consignado, sustenta a inexistência de danos morais e dever de restituir. Apresenta documentos. Requer a improcedência. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é a legitima contratação do débito e o dever de restituir os valores descontados, bem como eventual reparação extrapatrimonial. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme termo de adesão de contrato assinado eletronicamente. (id. 190561962). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) de adesão de contrato assinado eletronicamente. (id. 190561962). (id. 189490937) b) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado assinado eletronicamente (id. 190561963) c) documentos pessoais (id. 190561969) d) biometria facial (id. 190561968) e) faturas (id. 190561975 ) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Carla Reis Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 283550235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011506-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA REIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011506-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011506-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLA REIS SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 330,35 (trezentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) com indevida inclusão em 23/01/2022. Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito se trata de cessão de crédito junto a empresa RIACHUELO, para a utilização de cartão de crédito, sustenta a existência de pagamento e apresenta documentos. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme contrato assinado pelo Requerente. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) Ficha Cadastral assinada pela Requerente (id. 188500730) b) faturas (id. 188500734) d) Termos de Cessão. (id. 188500724) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Maryelli Felix Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283429886

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011246-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARYELLI FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011246-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARYELLI FELIX DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011246-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARYELLI FELIX DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARYELLI FELIX DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 386,56 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) referente à um suposto contrato nº 1344468538. Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito se trata contratação de serviços de telefonia, sustenta a existência de pagamento e apresenta documentos. Requer a improcedência. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme contrato assinado pelo Requerente. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) Contrato assinada pela Requerente (id. 189490937) b) Documentos Pessoais (id. 18949093) c) Selfie (id. 18949093) d) faturas (id. 189490938) e) Relatórios de chamadas (id. 1894909394) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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