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Rosimeire Jandotti Penha x Cristina Garcia

ID: 318837706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000491-34.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JANDOTTI PENHA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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JOAO ALBERTO ROBLES

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ADINAN CÉSAR CARTA

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Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada … Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada pela Lei nº. 8.009/90, a qual dispõe em seu artigo 1º que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em análise, como dito em decisão anterior, os documentos juntados aos autos, indicavam, prima facie, que a executada residiria no imóvel em discussão com sua família (fl. 181/198), desde março, pois a fatura de energia de fls. 179, demonstraria início de consumo em tal mês e as últimas intimações da devedora se deram no endereço de aludido imóvel, Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes (fls. 70, 96 e 129). Ademais, foi também dito que, no feito nº 1000231-03.2024.8.26.0185, o oficial de justiça certificou em 22/03/2024, que ao tentar citar Cristina na Rua Minas Gerais, foi informado que esta teria mudado para Rua Sergipe. Para equacionar a questão, ante o dever de prudência que deve guiar a prestação jurisdicional, para sanar qualquer dúvida, fora expedido mandado de constatação (fl. 229), cujo teor foi: dirigi-me à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes, onde CONSTATEI que residem no imóvel Cristina Garcia, Rg. 28653950-0, a requerida, Vítor Augusto Garcia Moreira, CPF 417322828-70, filho da requerida, Duan Henrique Garcia Saturnino, RG.60339639-2, filho da requerida, e, Debora Luila Garcia Bezerra, RG. 53533931-8, filha da requerida. Além de diligenciar diretamente ao endereço da requerido, verifiquei com o testemunho das vizinhas, Sr. Maria Aparecida Pereira, CPF 173586438-28, casa em frente, e, Iraci Pedroso, CPF 023150128-56, casa à direita, as quais afirmaram a requerida residir no imóvel com seus filhos. Verifica-se, dessarte, que restou constatado pelo nobre servidor que - de fato - a executada reside no imóvel situado à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes. Assim, a constatação supra evidenciada, somados aos documentos coligidos nos autos, quais sejam a fatura de energia de fl. 179, as intimações de fls. 70, 96, 129 e 163 bem como a citação no feito 1000231-03.2024.8.26.0185 são hábeis a comprovar verossimilhança nas alegações da executada de que o imóvel sub judice é destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Em paralelo, pontua-se que, mesmo ante a existência de outros imóveis em nome do devedor, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido pelo E. STJ: para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12; A esse respeito, outros precedentes abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1281482/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.10). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9. (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido (REsp 790.608/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.02.06). Na mesma linha o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel Cabimento Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22247439020228260000 SP 2224743-90.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)" Dessarte, ante a prova documental anteriormente colacionada, somada ao teor do mandado de constatação que - inegavelmente - aponta que a devedora reside no imóvel a que se pretende a penhora, constituem elementos de convicção que apontam para a utilização do imóvel como residência da família. Assim, indefiro a penhora sobre o bem imóvel de Matrícula nº 9.166 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Estrela DOeste, localizado à Rua Sergipe, 630, Centro, São João das Duas Pontes/SP, por se tratar de bem de família (art. 3º, inciso V, da Lei nº8.09/90). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Por fim, porque oportuno, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente nos processos 1000672-81.2024.8.26.185, 1000231-03.2024.8.26.0185 e 1000861-59.2024.8.26.0185, intimando-se as partes na sequência. Intime-se, também ao trânsito, o leiloeiro oficial para que proceda ao cancelamento definitivo do leilão. Intime-se. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP)

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J.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326877

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004476-82.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004476-82.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004476-82.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSIMARA BACCARO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c56610 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03565/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001796-50.2019.5.02.0070 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004476-82.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSIMARA BACCARO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): JOSIMARA BACCARO Valor Líquido (Acordo): R$ 45.618,03 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 20 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000231-57.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000231-57.2025.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.B.

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Nova Rio D'Ouro Paes E Doces Ltda - Epp x Cleiton Rocha Dias

ID: 329858900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000231-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOVA RIO D'OURO PAES E DOCES LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLEITON ROCHA DIAS

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

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VINICIUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1000231-13.2024.5.02.0608 RECORRENTE: NOVA RIO D'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1000231-13.2024.5.02.0608 RECORRENTE: NOVA RIO D'OURO PAES E DOCES LTDA - EPP RECORRIDO: CLEITON ROCHA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae1c5b proferida nos autos. ROT 1000231-13.2024.5.02.0608 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEITON ROCHA DIAS VINICIUS FERNANDES (SP335522) Recorrido: Advogado(s): NOVA RIO D'OURO PAES E DOCES LTDA - EPP SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (SP182671) RECURSO DE: CLEITON ROCHA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id cd13a9b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id b5834d0). Regular a representação processual (Id 36fc8b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL À luz da prova produzida nos autos, a Turma concluiu que o autor não se desvencilhou do ônus de provar a prestação de serviços para o mesmo empregador, sem solução de continuidade, durante o interregno entre os contratos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas presta esclarecimentos sobre a matéria. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RIO D'OURO PAES E DOCES LTDA - EPP

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H. C. G. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 308182429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-52.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. G.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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JÚLIO DE SOUZA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-52.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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H. C. G. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 308215817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-52.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. G.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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JÚLIO DE SOUZA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-52.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Diogo Antonio Ferreira e outros x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 297644411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-84.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO FERREIRA SILVIA APARECIDA GONçALEZ FERREIRA TALITA MARA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0000484-84.2025.8.26.0601 (processo principal 1000231-16.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvia Aparecida Gonçalez Ferreira - - Diogo Antonio Ferreira - - Talita Ma… Processo 0000484-84.2025.8.26.0601 (processo principal 1000231-16.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvia Aparecida Gonçalez Ferreira - - Diogo Antonio Ferreira - - Talita Mara Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000231-31.2025.8.26.0035

ID: 298488747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000231-31.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL VICENTE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN RIBEIRO CARDOSO

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Processo 1000231-31.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Carlos Daniel Vicente Lopes - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida …

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Processo nº 1000231-92.2025.8.26.0047

ID: 310019070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000231-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LERIANO MAXIMINIANO DOUGLAS GABRIEL DA SILVA MAXIMINIANO JONATHAN DA SILVA MAXIMINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS PIELAK

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Processo 1000231-92.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Claudinei Leriano Maximiniano - Douglas Gabriel da Silva Maximiniano - - Jonathan da Silva Maximiniano …

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Processo nº 1000231-60.2024.8.26.0069

ID: 293466924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-60.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON ALVES CANDIDO

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Processo 1000231-60.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helena Almeida - VISTOS. Fl. 80: indefiro o pedido de expedição de ofício ao CNB/SP, tendo em vista que tal diligê…

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Processo nº 1000231-60.2024.8.26.0069

ID: 293452388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-60.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON ALVES CANDIDO

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Processo 1000231-60.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helena Almeida - VISTOS. Fl. 80: indefiro o pedido de expedição de ofício ao CNB/SP, tendo em vista que tal diligê…

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