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Izaura Angeoletto Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 295785105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-17.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA ANGEOLETTO DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-17.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Angeoletto da Silva - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.… Processo 1000233-17.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Angeoletto da Silva - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de danos materiais, consubstanciado na integral devolução do preço pago pelo pacote turístico, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 0000772-59.2025.8.26.0495

ID: 295415194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-59.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SINéSIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000772-59.2025.8.26.0495 (processo principal 1000233-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Sinésio Barbosa - Vistos. Formula o exequente pedido de… Processo 0000772-59.2025.8.26.0495 (processo principal 1000233-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Sinésio Barbosa - Vistos. Formula o exequente pedido de "Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Arresto, tendo como objeto o contrato de prestação de serviços de Limpeza Pública, contrato nº 077/2021 - Processo nº 018/2021, com vigência até 22/08/2025 no valor de R$ 3.105.994,32, com o objetivo de viabilizar a presente execução". Diferentemente do chamado arresto executivo (art. 830 do CPC), o arresto cautelar de bens será deferido em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, encontrando tal medida acautelatória seu fundamento nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC, a depender da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. No caso vertente, não se encontram presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, II, cumulado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo alegação ou demonstração dos requisitos do arresto cautelar. Nesse sentido, já se decidiu: "Execução de título extrajudicial - Postulação, em sede de tutela de urgência, do arresto de bens dos executados Indeferimento - Não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do CPC - Negado provimento ao agravo." (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n.º 2154349-24.2023.8.26.0000; Comarca de São Paulo, Relator: Gil Coelho; julgado em 3 de agosto de 2023). Indefiro, dessarte, o pedido de arresto. No mais, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Forneça o exequente, em 5 dias, os meios necessários para realização da diligência inicial de intimação do executado (recolhimento de taxa postal ou depósito de valor relativo a ressarcimento de despesas de condução de oficial de justiça, conforme o caso). Intimem-se. - ADV: JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 302146/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Amália Viana De Souza

ID: 292791630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-64.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AMáLIA VIANA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DE SOUSA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-64.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-64.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Amália Viana de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL FIXADO EM QUANTUM ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SAQUE OU DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA. MANTIDA A R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO BUSCANDO A REFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRESENCIAL OU ELETRÔNICA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO O RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC).5. A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00, QUE RESTA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002694-64.2024.8.26.0201; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003834-71.2020.8.26.0655 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - 3º andar

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Andreyna Santiago Gonçalves Da Silva x Lucas Marcelino Da Silva

ID: 314004942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-20.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA SANTIAGO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS MARCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA DE MENDONCA

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-20.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-20.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Andreyna Santiago Gonçalves da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Lucas Marcelino da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E REALIZAÇÃO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, AJUIZADA POR A.S.G.S., ATLETA AMADORA DE FUTEBOL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE SUA CARREIRA ESPORTIVA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO AS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS QUE AUTORIZAVAM A EMISSÃO DO PASSAPORTE E A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS VIAGENS, EXCLUSIVAMENTE ATÉ 30/09/2023, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO UNILATERAL DA GENITORA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ QUE ATINJA A MAIORIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A MENOR REALIZE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS POR PRAZO INDETERMINADO, VINCULADAS À SUA CARREIRA DESPORTIVA, SEM NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A CADA DESLOCAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O DESLOCAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE CONSIDERAR, EM CADA CASO CONCRETO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DO PODER FAMILIAR. TAL MEDIDA DEVE ESTAR PAUTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM PRIORIDADE ABSOLUTA À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES RESTRITAS AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, EVITANDO-SE DELIBERAÇÕES GENÉRICAS QUE COMPROMETAM O NECESSÁRIO CONTROLE JURISDICIONAL E FRAGILIZEM A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. EVENTUAIS NOVOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DEVERÃO SER FORMULADOS OPORTUNAMENTE E SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE, À LUZ DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA SITUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR AS VIAGENS NOS PERÍODOS DE 07 DE JUNHO A 16 DE AGOSTO DE 2025 E DE 23 DE AGOSTO A 22 DE NOVEMBRO DE 2025, VINCULADAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS. VIAGENS FUTURAS DEVERÃO SER OBJETO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGENS DE MENORES DEVE SER ESPECÍFICA E VINCULADA A EVENTOS COMPROVADOS. 2. A GENERALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PODE COMPROMETER O CONTROLE JURISDICIONAL E A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 8296) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB: 202228/SP) - Nathalia Silva de Mendonca (OAB: 41902/GO) - 4º andar

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Processo nº 1000233-79.2025.8.11.0047

ID: 281574027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-79.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROOZEVELT INACIO MAMEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000233-79.2025.8.11.0047. REQUERENTE: ROOZEVELT INACIO MAMEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000233-79.2025.8.11.0047. REQUERENTE: ROOZEVELT INACIO MAMEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ROOZEVELT INACIO MAMEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial e a emenda à inicial, eis que preenchem os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite de majoração prevista no art. 28, par. 1º, da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Selinara Aprigio Do Nascimento x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 319018236

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-74.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d141a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO

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Selinara Aprigio Do Nascimento x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 319018249

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-74.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000233-74.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: SELINARA APRIGIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d141a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliel Doisch Macedo x Diogo A Strelow - Me

ID: 323270834

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DOISCH MACEDO

Polo Passivo:

DIOGO A STRELOW - ME

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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NILTON ARRUDA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094. REQUERENTE: ELIEL DOISCH MACEDO REQUERIDO: DIOGO A STRELOW - ME Vistos, etc. Trata-se de emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094. REQUERENTE: ELIEL DOISCH MACEDO REQUERIDO: DIOGO A STRELOW - ME Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIOGO A. STRELOW - ME contra decisão de saneamento (Id. 185277532), na qual foram analisadas preliminares e delimitadas as questões fáticas para instrução probatória, com deferimento da inversão do ônus da prova em favor do autor, afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e inépcia da inicial, e determinação para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. O embargante aponta obscuridade e contradição quanto à utilização do recibo de R$ 6.000,00 como prova da legitimidade do autor, questiona a fundamentação da inversão do ônus da prova, a aplicação do prazo decadencial e a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda, requerendo o saneamento dessas omissões e contradições, por se tratarem de pontos que serão analisados no julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em tela, os pontos suscitados pelo embargante referem-se a questões de mérito, tais como a validade do recibo como prova, a fundamentação da inversão do ônus da prova, a aplicação do prazo decadencial e a legitimidade ativa do autor. Tais matérias demandam análise aprofundada e produção probatória, não se prestando a serem resolvidas por meio de embargos de declaração, que não se prestam a reexame do mérito ou modificação da decisão, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao recibo de R$ 6.000,00, a decisão de saneamento apenas o mencionou como elemento que evidencia a legitimidade do autor para pleitear o direito, sem utilizá-lo como prova definitiva, cabendo à instrução processual a análise da sua validade e pertinência. Sobre a inversão do ônus da prova, a decisão fundamentou-se na plausibilidade das alegações e na hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que é suficiente para o momento processual, cabendo à parte contrária o ônus de provar o contrário. No tocante à decadência, a decisão afastou a preliminar com base na existência de vício oculto e na comunicação tempestiva do defeito, matéria que será objeto de análise probatória e julgamento de mérito. Por fim, a legitimidade ativa do autor foi reconhecida com base na teoria da asserção e na condição de usuário direto do produto, independentemente da emissão da nota fiscal em nome de terceiro, entendimento que também será aprofundado no julgamento. Dessa forma, não se vislumbram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão saneadora. Ciência as partes acerca desta decisão. Atentem-se ao disposto no artigo 1.026, do CPC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Consta dos autos que o autor manifestou interesse na produção de prova pericial para análise da prótese supostamente defeituosa, enquanto a parte requerida, por meio de curador especial, não indicou provas a produzir. Determino a certificação do decurso do prazo para manifestação das partes quanto à produção de provas, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, para posterior prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. Laio Portes Sthel Juiz de Direito

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Processo nº 1000233-63.2025.8.26.0370

ID: 324145196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-63.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONIA FáVERO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de imposto de renda e sem dedução de contribuição previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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Washington Luiz Alves De Souza x Brf S.A. e outros

ID: 262837379

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-86.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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ORLANDO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c697e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA em face de VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP e subsidiariamente BRF S.A., para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta: saldo de salário (3 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional (9/12 avos); férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023); férias proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; FGTS + 40% sobre as verbas salariais da rescisão; a.2) horas extras e reflexos; a.3) indenização pela supressão do intervalo do art. 253 da CLT. b) determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante. Para tanto, observará o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita de que se dá em razão de decisão judicial. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP - BRF S.A.

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