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Luiz Felipe Lima Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 281106546

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-65.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4beaee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:3a4b747 e #id:3d6ca42], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$19.000,00, em parcela única, sendo R$18.000,00 líquidos em favor do reclamante e R$1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:3a4b747], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:3a4b747. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Em favor da avença as partes desistiram de eventuais recursos pendentes de apreciação. Expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego, conforme requerido. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, nos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718, conforme sentença. Após, intime-se o perito por e-mail. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário (#id:f448745 dos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718), autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora ESSOR Seguros S.A. Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Luiz Felipe Lima Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 281106553

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-65.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-65.2025.5.02.0718 REQUERENTE: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4beaee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:3a4b747 e #id:3d6ca42], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$19.000,00, em parcela única, sendo R$18.000,00 líquidos em favor do reclamante e R$1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:3a4b747], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:3a4b747. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar os recolhimentos dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-los nos autos, no prazo de 10 dias, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Em favor da avença as partes desistiram de eventuais recursos pendentes de apreciação. Expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego, conforme requerido. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, nos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718, conforme sentença. Após, intime-se o perito por e-mail. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário (#id:f448745 dos autos principais - 1001688-75.2023.5.02.0718), autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora ESSOR Seguros S.A. Ante o valor do acordo, dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS

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Fernando Claro Iglesias e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275949457

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RUBENS ANDRES PAES SOTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf5916 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante apresentação de esclarecimentos periciais retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:6ea1e51: Acolho os esclarecimentos periciais retro por seus fundamentos. Quanto à diferença entre os cálculos oportuno salientar: O quantum debeatur apurado pela reclamada afigura-se muito próximo dos cálculos apresentados pelo perito do Juízo: Cálculos da reclamada: R$ 3.554,95 em 1/4/2025 Cálculos do perito: R$ 3.325,58 em 31/5/2025 O autor apresentou os cálculos majorados (id: c22c46c): R$ 38.167,42 em 1/3/2025. Também apresentou impugnações desprovidas de razão, sendo todas rejeitadas. Assim sendo, cabe ao autor o pagamento da multa no importe de 7% do valor da causa, nos termos do despacho id: 34d8154. (R$ 2.800,00) No mais, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado devidamente retificado por este Juízo. Fixo o crédito da reclamada, ora exequente em R$ 225,63. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 646,08, sendo R$ 36,48 referente à cota parte do reclamante e R$ 609,60 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 64,22. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.800,00 a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 40,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Honorários periciais fixados na r. sentença, a cargo do reclamante, no importe de R$ 806,00, a favor do perito Dr. JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR devendo ser expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2 Região. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/5/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pondero à exequente que eventual execução do seu crédito dependerá de provocação específica, nos moldes do art. 878 da CLT, restando advertida que, na inércia, fluirá o prazo prescricional do art. 11-A do mesmo diploma legal. Na inércia, iniciar-se-á a execução de ofício pelas contribuições sociais devidas à União, honorários periciais e custas, nos termos do art. 876, parágrafo único, combinado com o art. 878, ambos da CLT. Independente da manifestação da exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela executada, a fim de evitar a majoração dos juros, eis que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ANDRES PAES SOTO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275949477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-89.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RUBENS ANDRES PAES SOTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000255-89.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RUBENS ANDRES PAES SOTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf5916 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante apresentação de esclarecimentos periciais retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:6ea1e51: Acolho os esclarecimentos periciais retro por seus fundamentos. Quanto à diferença entre os cálculos oportuno salientar: O quantum debeatur apurado pela reclamada afigura-se muito próximo dos cálculos apresentados pelo perito do Juízo: Cálculos da reclamada: R$ 3.554,95 em 1/4/2025 Cálculos do perito: R$ 3.325,58 em 31/5/2025 O autor apresentou os cálculos majorados (id: c22c46c): R$ 38.167,42 em 1/3/2025. Também apresentou impugnações desprovidas de razão, sendo todas rejeitadas. Assim sendo, cabe ao autor o pagamento da multa no importe de 7% do valor da causa, nos termos do despacho id: 34d8154. (R$ 2.800,00) No mais, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado devidamente retificado por este Juízo. Fixo o crédito da reclamada, ora exequente em R$ 225,63. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 646,08, sendo R$ 36,48 referente à cota parte do reclamante e R$ 609,60 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 64,22. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.800,00 a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 40,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Honorários periciais fixados na r. sentença, a cargo do reclamante, no importe de R$ 806,00, a favor do perito Dr. JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR devendo ser expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2 Região. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/5/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pondero à exequente que eventual execução do seu crédito dependerá de provocação específica, nos moldes do art. 878 da CLT, restando advertida que, na inércia, fluirá o prazo prescricional do art. 11-A do mesmo diploma legal. Na inércia, iniciar-se-á a execução de ofício pelas contribuições sociais devidas à União, honorários periciais e custas, nos termos do art. 876, parágrafo único, combinado com o art. 878, ambos da CLT. Independente da manifestação da exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela executada, a fim de evitar a majoração dos juros, eis que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000255-07.2025.8.26.0311

ID: 322626874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-07.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000255-07.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Ricardo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do m… Processo 1000255-07.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Ricardo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do beneficio. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o beneficio, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é total, porém, temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá o autor ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for restabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P.I.C. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Aline Do Nascimento Freitas De Souza e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321121482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-57.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-57.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALINE DO NASCIMENTO FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-57.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5646860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. D. N. F. D. S. em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) indenização em decorrência de supressão de intervalos intrajornada, nos termos da fundamentação; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de maio de 2020 a maio de 2023, com reflexos em horas extras, férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, adicional noturno aviso prévio e FGTS; c) indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); d) indenização por danos materiais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indenização equivalente à estabilidade acidentária; f) verbas rescisórias - aviso prévio proporcional de 42 dias; férias proporcionais (8/12 avos) acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (1/12); depósito do FGTS do mês de rescisão; indenização de 40% do FGTS; g) multa convencional. Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Condeno a reclamada, ainda, a efetuar a entrega do PPP no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor arbitrado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 120.000,00) no importe de R$ 2.400,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Aline Do Nascimento Freitas De Souza e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321121492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-57.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-57.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALINE DO NASCIMENTO FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000255-57.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5646860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. D. N. F. D. S. em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) indenização em decorrência de supressão de intervalos intrajornada, nos termos da fundamentação; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de maio de 2020 a maio de 2023, com reflexos em horas extras, férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, adicional noturno aviso prévio e FGTS; c) indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); d) indenização por danos materiais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) indenização equivalente à estabilidade acidentária; f) verbas rescisórias - aviso prévio proporcional de 42 dias; férias proporcionais (8/12 avos) acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (1/12); depósito do FGTS do mês de rescisão; indenização de 40% do FGTS; g) multa convencional. Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Condeno a reclamada, ainda, a efetuar a entrega do PPP no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor arbitrado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 120.000,00) no importe de R$ 2.400,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DO NASCIMENTO FREITAS DE SOUZA

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Jair Antonio Junior x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262629424

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-58.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ALVARO LIMA DA SILVA

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000255-58.2025.5.02.0009 : JAIR ANTONIO JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000255-58.2025.5.02.0009 : JAIR ANTONIO JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11f4fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 18/02/2020. No mérito, DECLARO que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorreu em 28/03/2025. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora - JAIR ANTONIO JUNIOR - em face das 2ª e 3ª Reclamadas - MUNICIPIO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO -. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - a pagar à parte autora - JAIR ANTONIO JUNIOR -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - salários dos meses de novembro/2024 e dezembro/2024, no importe de R$ 2.148,00, cada. - vale-refeição, no valor mensal de R$ 520,00 e do vale-alimentação, no valor mensal de 182,00, no período de 01/11/2024 a 21/01/2025. - FGTS relativo ao período de 01/09/2024 a 28/03/2025, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará. - indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. - saldo de salários de janeiro/2025 (21 dias); 66 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12 – art. 141, CPC);13º proporcional (1/12 – art. 141, CPC); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino ainda a retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 28/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio). A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 38.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Jair Antonio Junior x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262629445

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-58.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ALVARO LIMA DA SILVA

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000255-58.2025.5.02.0009 : JAIR ANTONIO JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000255-58.2025.5.02.0009 : JAIR ANTONIO JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11f4fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 18/02/2020. No mérito, DECLARO que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorreu em 28/03/2025. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora - JAIR ANTONIO JUNIOR - em face das 2ª e 3ª Reclamadas - MUNICIPIO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO -. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - a pagar à parte autora - JAIR ANTONIO JUNIOR -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - salários dos meses de novembro/2024 e dezembro/2024, no importe de R$ 2.148,00, cada. - vale-refeição, no valor mensal de R$ 520,00 e do vale-alimentação, no valor mensal de 182,00, no período de 01/11/2024 a 21/01/2025. - FGTS relativo ao período de 01/09/2024 a 28/03/2025, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará. - indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. - saldo de salários de janeiro/2025 (21 dias); 66 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12 – art. 141, CPC);13º proporcional (1/12 – art. 141, CPC); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino ainda a retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 28/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio). A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 38.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR ANTONIO JUNIOR

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Processo nº 1003637-90.2025.8.26.0510

ID: 278808056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003637-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DE AMORIM

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MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)-… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 11 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 64/69: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1006626-11.2021 e 1000255-89.2025, referente às mesmas partes e obrigação alimentar. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. 2.1.)- Em relação à filha Lorena, como já descrito na inicial, há ação de revisão de alimentos em curso, sob n° 1000255-89.2025, sendo que, lá, o ora autor é réu e já apresentou sua contestação. Assim, quanto a esta filha, entendo que não há como este processo ser recebido, pois há evidente litispendência, cabendo ao alimentante lá apresentar suas razões para fundamentar a diminuição da pensão vigente. Até porque, enquanto aquela ação não for extinta, é para lá que devem ser direcionados pedidos de modificação da obrigação alimentar desta menor. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, ante a falta de interesse de agir - necessidade/utilidade (artigo 485, incisos I e VI, do CPC), APENAS EM RELAÇÃO À RÉ LORENA, cabendo à z. Serventia a correção do cadastro processual, para exclusão da infante do polo passivo desta demanda. O processo seguirá, pois, apenas em face dos requeridos Manuela e Cauê. 2.2.)- A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois seus rendimentos diminuíram, razão pela qual está tendo dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e o requerente não apresentou documentos indicativos de ganhos e despesas, nem atuais, sequer em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para (quase)metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. Ademais, o simples fato de ter obrigação alimentar em relação a outros filhos, não pressupõe que este Juízo deva, ab initio, diminuir o valor devido a todos eles. A uma, porque as pensões alimentícias das infantes Lorena e Manuela foram estabelecidas por acordo realizado entre o autor e as próprias genitoras delas, que assim avençaram sem concurso judicial. A duas, porque não há como presumir que as necessidades daquelas filhas sejam as mesmas do menor Cauê, tampouco se a condição financeira das três genitoras é semelhante. Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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