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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 319794604

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-44.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc62b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID a0b2973);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 823164b);decisão do C. TST (ID 2673e2e);trânsito em julgado ocorrido em 11/02/2025 (ID 55407a3);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID d7f9433), cujo termo final deu-se em 18/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 13.480,93, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 440,63 e as do empregador em R$ 1.351,28, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 341,37, bem como sobre a cota do empregado (R$ 111,31), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 09 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.251,44, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.810,81, equivalendo à base mensal de R$ 645,65, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 674,05, em 28/02/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, responsável subsidiária (ID bf533b3), cujo valor atualizado para a data dos cálculos (ID 04c10dd), resulta em R$ 10.527,14, em 28/02/2025. ANOTE-SE. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID f6236ae - R$ 16.723,39, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 319794611

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-44.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc62b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID a0b2973);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 823164b);decisão do C. TST (ID 2673e2e);trânsito em julgado ocorrido em 11/02/2025 (ID 55407a3);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID d7f9433), cujo termo final deu-se em 18/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 13.480,93, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 440,63 e as do empregador em R$ 1.351,28, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 341,37, bem como sobre a cota do empregado (R$ 111,31), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 09 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.251,44, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.810,81, equivalendo à base mensal de R$ 645,65, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 674,05, em 28/02/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, responsável subsidiária (ID bf533b3), cujo valor atualizado para a data dos cálculos (ID 04c10dd), resulta em R$ 10.527,14, em 28/02/2025. ANOTE-SE. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID f6236ae - R$ 16.723,39, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

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Gilmatos Cavallini Lima x Atelier Company Ltda e outros

ID: 261718883

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-17.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMATOS CAVALLINI LIMA

Polo Passivo:

ATELIER COMPANY LTDA JOSE LUCIANO JESUS MOURA

Notificação

Advogados:

RICARDO ORLANDO YOCOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-17.2024.5.02.0716 : GILMATOS CAVALLINI LIMA : ATELIER COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-17.2024.5.02.0716 : GILMATOS CAVALLINI LIMA : ATELIER COMPANY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7abb9bf proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:4ecfffe - De início, proceda a Secretaria à extração de cópias para instrução do ofício a seguir determinado, e à subsequente exclusão dos documentos juntados pela parte exequente nestes autos em desacordo ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, bem como, em detrimento do sigilo/segredo de justiça havido em ditos documentos, conforme se observa a olho nu junto à própria documentação em menção. Desde já advertida a parte e seu patrono acerca das penas da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da Justiça, para além das responsabilidades disciplinares, administrativas e penais cabíveis dentre os envolvidos, ao quebrar o sigilo/segredo havido e reproduzir cópias de ditos documentos sigilosos externamente aos autos daquele feito, inclusive mediante envolvimento possível de terceiro patrono que sequer está cadastrado nos presentes autos. Com efeito, ditos documentos possuíam visibilidade restrita ao Dr. Daniel Fabiano das Chagas, e, não obstante, vieram a ser reproduzidos externamente por dito patrono e juntados ao presente processo pelo patrono Dr. RICARDO ORLANDO YOCOTA sem sequer atribuição de sigilo, com publicidade, não estando sequer esclarecido, nesta conjuntura, se a obtenção de tais elementos documentais ocorreu de forma lícita. Observada a conduta temerária ora verificada, e que o valor jurídico atingido, quanto ao resguardo do sigilo/segredo de justiça havido, transcende às partes/patronos, na forma do art. 139, III, do CPC, sendo que tais atos atingem à própria dignidade da Justiça, para além da litigância de má-fé verificada, sendo certo que, por tal valor jurídico de suma relevância, não apenas as partes, mas os patronos são diretamente responsáveis ("Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]"), razões pelas quais condeno solidariamente a parte exequente e o patrono que peticionou nos autos juntando tais documentos (Dr. RICARDO ORLANDO YOCOTA) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 1% do valor atualizado em execução, com fulcro nos artigos 793-B, V, e 793-C, ambos da CLT, bem como, dos artigos 77, caput, IV, e §2º, do CPC (CLT, art. 769). Sem prejuízo do prosseguimento da execução em face dos réus, a multa aplicada será executada em caráter independente nos próprios autos, e revertida a favor da União, desde já advertidos parte e patrono(s) acerca da majoração da penalidade cabível em caso de eventual reincidência (CPC, art. 777). Fica desde já intimado o patrono responsável pela juntada ilícita de documentos sigilosos/em segredo para o pagamento da multa aplicada mediante depósito judicial à disposição do Juízo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de execução oficiosa. Sem prejuízo do exposto, oficie-se ao Exmo. Juízo competente, junto à 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul, quanto à tramitação da RTSum nº 1000281-58.2023.5.02.0710, com cópia da presente decisão e dos documentos acostados irregularmente ao presente processo junto ao ID. 577d24b destes autos, acerca da quebra de sigilo/segredo em detrimento daquele processo tutelado, levado a efeito pelo patrono porventura responsável/envolvido (Dr. Daniel Fabiano das Chagas) para as providências que entender cabíveis, renovadas as homenagens de estilo. Por fim, para além das irregularidades acima constatadas, deixo de deferir as medidas requeridas, por ora, considerada a garantia de inviolabilidade do domicílio da pessoa física do sócio, e que sequer foram minimamente procedidas/esgotadas, nestes autos, as medidas menos gravosas passíveis de tutela dos direitos vindicados, na forma do art. 805 do CPC (CLT, art. 769). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMATOS CAVALLINI LIMA

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328631445

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d55a5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ERIKA SANCHES PERES Valor Líquido (Acordo): R$ 74.218,04 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 125 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.S.P.

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328631490

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d55a5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ERIKA SANCHES PERES Valor Líquido (Acordo): R$ 74.218,04 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 125 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 256072156

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c597c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que TAMARA MONTEIRO DA SILVA move, em face de SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado (54 dias); - 13º proporcional (2/12); - Férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3. Determino, ainda, à reclamada, que proceda à anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 03.02.2025, bem como a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, no prazo e sob as cominações impostas na fundamentação. Inerte a parte reclamada, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à baixa na CTPS, bem como, expedir o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela autora, nos termos da Lei n. 8.036/90, bem como para inscrição no programa Seguro-desemprego, cujos requisitos para fruição serão avaliados pelo órgão competente, sem prejuízo da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

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Tiago Pereira De Castro Gissoni x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255660934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN MATHEOS JÚNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae97791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI na ação trabalhista promovida em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por justa causa patronal, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando a data de 27/02/2025 como último dia de trabalho, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - salários integrais de maio de 2024 a janeiro de 2025, com reflexos em FGTS; - 27 dias de saldo salário referente ao mês da rescisão; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais simples, acrescidas de 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025; - FGTS rescisório, inclusive a multa de 40%; e - multa do art. 477, §8º, da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, devendo constar como data de saída o dia 29/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Ressalto que, no momento da anotação, a reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; e - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Tiago Pereira De Castro Gissoni x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255660945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN MATHEOS JÚNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000281-25.2025.5.02.0472 : TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae97791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI na ação trabalhista promovida em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por justa causa patronal, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando a data de 27/02/2025 como último dia de trabalho, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - salários integrais de maio de 2024 a janeiro de 2025, com reflexos em FGTS; - 27 dias de saldo salário referente ao mês da rescisão; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais simples, acrescidas de 1/3; - 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025; - FGTS rescisório, inclusive a multa de 40%; e - multa do art. 477, §8º, da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, devendo constar como data de saída o dia 29/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Ressalto que, no momento da anotação, a reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; e - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DE CASTRO GISSONI

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Osvaldo Garcia Ramos x Humberto José Guimarães Prates

ID: 312335924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-33.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GARCIA RAMOS

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSé GUIMARãES PRATES

Intimação

Advogados:

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000690-33.2022.8.26.0204 (processo principal 1000281-11.2020.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Garcia Ramos - Humberto José Guimarães Prates -… Processo 0000690-33.2022.8.26.0204 (processo principal 1000281-11.2020.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Garcia Ramos - Humberto José Guimarães Prates - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação do terceiro interessado, M. T. da S., representado por sua genitora, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, considerando que restou demonstrado interesse jurídico direto sobre o bem da vida discutido na presente execução, sendo a petição instruída com documentação idônea. Determino à zelosa Serventia que proceda à inclusão de seu cadastro no sistema informatizado. Quanto ao mérito do pedido de desbloqueio, entendo que restou suficientemente demonstrado que a quantia de R$ 8.640,54, originalmente depositada na conta do executado, não lhe pertencia, tratando-se de valor destinado ao menor, referente à cota-parte que este teria direito sobre o produto da venda de bem integrante do espólio, conforme consignado na extinta ação consignatória. A diferença em relação ao valor bloqueado (R$ 9.386,94) decorre, ao que tudo indica, da incidência de juros e correção monetária. Assim, é evidente que houve constrição indevida de valor pertencente a terceiro estranho à execução, o que afronta o princípio da patrimonialidade da execução (art. 789 do CPC). Contudo, acolho a manifestação do Ministério Público e, diante da proteção especial conferida à pessoa do menor (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA), mantenho o valor em depósito judicial, determinando que sua movimentação somente ocorra por meio de alvará judicial específico ou após a maioridade civil do interessado. Diante disso, reconheço a titularidade da quantia de R$ 8.640,54 em favor de M. T. da S., mantendo o valor em conta judicial vinculada a estes autos, com movimentação condicionada à expedição de alvará judicial com sua maioridade civil. Superado o prazo recursal da presente decisão, considerando que o executado manifestou-se nos autos deixando de apresentar impugnação, desde já, autorizo o levantamento do valor remanescente da quantia bloqueada (R$ 9.386,94 - R$ 8.640,54 = R$ 746,40), assim com das demais quantias bloqueadas em favor do exequente. Para tanto, deverá juntar o formulário de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Sem prejuízo, determino à serventia que dê prosseguimento às diligências de localização de bens em nome do executado, mediante consultas aos sistemas RenaJud e InfoJud, conforme já determinado às fls. 28/30. Por fim, indefiro a realização de pesquisa junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que referida ferramenta foi criada com a finalidade de conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, possibilitando aos cartórios a verificação da existência de ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis. Trata-se, portanto, de sistema voltado à eficácia das averbações e não de um meio destinado à localização de bens de devedores. Assim, eventuais diligências para apuração de ativos penhoráveis devem ser realizadas por meios adequados e legalmente previstos para esse fim, que efetivamente contribuam para a satisfação do crédito exequendo, sem impor gravame excessivo à esfera jurídica do executado. Nesse sentido vem decidindo o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE APONTAMENTO VIA SISTEMA SERASAJUD E DE PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.026 DO STJ SE APLICA APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PESQUISA CNIB NÃO TEM COMO ESCOPO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a seguinte tese: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil ( CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)". 2. O Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no artigo 2.º, "caput", estabelece que a referida Central "terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada", não tendo, assim, como escopo a localização de bens imóveis. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22601343820248260000 São Paulo, Relator: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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Processo nº 1000281-23.2024.8.26.0381

ID: 316524891

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-23.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-23.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gumercindo Matias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000281-23.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gumercindo Matias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ourinhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Guilherme Barduchi Pio Marchesi. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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