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V. E. De O. V. x V. I. P. M.

ID: 280785469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-10.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. E. DE O. V.

Polo Passivo:

V. I. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-10.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-10.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: V. E. de O. V. - Apelado: V. I. P. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇA COM FACA PELA RÉ EM UM RESTAURANTE, CAUSANDO-LHE TRAUMA E MEDO DE SAIR ÀS RUAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORREU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NARRATIVA DOS FATOS É INCONTROVERSA, COM A RÉ ADMITINDO A CONDUTA AGRESSIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE DANO, ILICITUDE E NEXO CAUSAL. 4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CONDUTA ILÍCITA. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000281-91.2025.8.26.0153

ID: 276898598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-91.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. A. DE L. V. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1000281-91.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de L. , J. G. A. de L. - Vistos. Defiro a gratuidade pro… ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1000281-91.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de L. , J. G. A. de L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, forneceu os dados de sua conta bancária às fls. 04 (Banco Itaú S.A., agencia: 4459, conta corrente: nº 54578-8). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se.

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Espólio De Pedro Morato De Toledo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277001964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-95.2016.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PEDRO MORATO DE TOLEDO FERNANDO MORATO COELHO DE TOLEDO KARINA AUGUSTA DE TOLEDO RUIZ PEDRO IVO MORATO DE TOLEDO YARA MARIA COELHO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LOMBARDI DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP) Processo 1000281-95.2016.8.26.0383 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Ivo Morato de Toledo, Kar… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP) Processo 1000281-95.2016.8.26.0383 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Ivo Morato de Toledo, Karina Augusta de Toledo Ruiz, Fernando Morato Coelho de Toledo, Yara Maria Coelho de Toledo, Espólio de Pedro Morato de Toledo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da extinção da ação pelo pagamento (fls.565) e do resgate de valores pelos demais exequentes (fls. 518), e da existência de penhora no rosto destes autos em relação aos créditos remanescentes em conta judicial cabente ao exequente Fernando (fls.573/574), e, em se tratando de credores quirografários, passo a destinar o pagamento dos credores, observada a ordem de antiguidade das penhoras realizadas nestes autos, assim, caberá: Em primeiro lugar o pagamento da credora LEOPEC CONSULTORIA FINANCEIRA E FACTORING LTDA relativa a execução de titulo extrajudicial, feito nº 023145-09.2011.8.26.0032, em tramite na 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP (fls.199); Em segundo lugar o pagamento do credor PAULO ROBERTO PRATES SINHORINI, relativa a ação de Execução, feito n 973-82.2014, em tramite pelo Juízado Especial Cível e Criminal desta Comarca (fls. 217); e, Em terceiro lugar o pagamento da credora Assefe Assessoria Financeira Empresarial Ltda, relativa a ação de Cumprimento de Sentença, feito nº 0000644-41.2012.8.26.0383, em tramite nesta Comarca (fls.502). Considerando que o crédito do credor Leopec Consultoria Financeira e Factoring Ltda, correspondia a R$62.658,00 em março de 2024 e, de que os valores depositados nestes autos atualizados em maio de 2025, correspondem a R$24.080,43 (fls.573/574), oficie-se ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, por meio do e-mail: upjla6cvaracatuba@tjsp.jus.br, para que persistindo a ordem de penhora, procedam ao vinculo dos valores depositados nestes autos, para os autos nº 023145-09.2011.8.26.0032, por meio do portal de custas do TJSP, informando à este Juízo, por meio do e-mail: nhandeara@tjsp.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se via do extrato de fls. 573/574; Em havendo sido efetuado o vinculo, comuniquem-se aos demais credores, a inexistência de valores em aberto nestes autos, para satisfação de seus créditos e, remetam-se os autos definitivamente ao arquivo, com baixa. Em caso de cancelamento da penhora relativa a credora Leopec, retornem conclusos. Servirá via desta assinada digitalmente de ofício. Int.

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Processo nº 1000281-10.2025.4.01.3908

ID: 319871212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-10.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-10.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADINA TALITA LOPES MORAES - PA34563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Patricia Novais De Sousa x Atual Servicos Especializados S/S Ltda e outros

ID: 276774637

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-48.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NOVAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-48.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: PATRICIA NOVAIS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-48.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: PATRICIA NOVAIS DE SOUSA RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7341d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Tendo em vista se tratar de convênio firmado pelo TRT-2, mas ainda não implantado na Central de Mandados deste Tribunal (GAEPP), por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, a fim de que esta preste informações a este Juízo acerca da existência de bens adquiridos pelo executado ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA, CNPJ: 13.010.230/0001-83; GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53. Registre-se que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, tendo a faculdade de enviar o presente ofício por correios ou por correspondência eletrônica, com as nossas homenagens. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsp15@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do ofício acima no prazo de 8 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelas respostas. Com o fim do prazo das respostas, juntem todas aos autos (se houver) e intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA NOVAIS DE SOUSA

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Processo nº 1000281-49.2025.4.01.3701

ID: 322903966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-49.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ANDRADE SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-49.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jaqueline Machado Da Costa x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320301649

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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BARBARA BELAO MECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000281-42.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JAQUELINE MACHADO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000281-42.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JAQUELINE MACHADO DA COSTA RECLAMADO: UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e32b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id a836c8b: improcedenteacórdão id 43254c1: negado provimentoRecurso de revista id 07814f7decisão id fe11e7c: negado seguimento ao recurso de revistatransitado em julgado em 28/07/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos Improcedência da ação mantida pela Instância Superior. Quanto a obrigação da parte autora de pagamento de honorários advocatícios em favor da ré encontra-se com a exigibilidade suspensa enquanto subsistir o benefício da justiça gratuita. Não obstante isso, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Caso a ré demonstre, por elementos robustos nos autos, que a condição financeira da parte autora foi modificada, inclusive em razão de crédito substancial nos próprios autos, poderá ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (classe 156), no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou ao juízo, para rever o benefício da justiça gratuita. Em sendo revisto o benefício da justiça gratuita e desde que dentro do prazo de dois anos acima mencionado, o débito acima passa ser exigível. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MACHADO DA COSTA

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Bradesco Seguros S/A e outros x Carlos Everaldo Lopes Dos Reis e outros

ID: 261145959

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-40.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A ICATU CAPITALIZAçãO S/A MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES PAGSEGURO INTERNET S/A PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RODNEY DE CARVALHO TEZINHO SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Polo Passivo:

CARLOS EVERALDO LOPES DOS REIS CONTACT-PROMO TELESSERVICOS LTDA LAERCIO MINUCI LANCHONETE LOPES & REIS LTDA PROMOFORT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA PROMOFORT SOLUCOES EMPRESARIAIS, PROMOCOES E EVENTOS LTDA. ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI - ME SANDRA CRISTINA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARCELO ARAP BARBOZA

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CYNTHIA HELENA FEITOZA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-40.2017.5.02.0008 : RODNEY DE CARVALHO TEZINHO : PROMOFORT SOLUCOES EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-40.2017.5.02.0008 : RODNEY DE CARVALHO TEZINHO : PROMOFORT SOLUCOES EMPRESARIAIS, PROMOCOES E EVENTOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 996cb02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O exequente indicou à penhora o imóvel de ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI e LAERCIO MINUCI, matriculado sob o nº 209.845, perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. A partir da análise da matrícula (ID 89dc52b), verifica-se que os executados acima são proprietários de 100% do imóvel. Assim, determina-se a penhora de 100% do imóvel dos executados ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI e LAERCIO MINUCI, matriculado sob o nº 209.845, perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem, no endereço RUA JOSE FIGLIOLINI, 213, Casa B - Condomínio Ma-Reis V, VILA NILO, SÃO PAULO/SP, CEP: 02278-020. Deverá o oficial de justiça providenciar a descrição das características físicas do imóvel, existência de benfeitorias, além da certificar de existência ou não de residentes no local, bem como de bens móveis de interesse que o guarneçam. O oficial de justiça também deverá dar ciência da penhora a eventual ocupante do imóvel, identificando-o. Caso este ocupante seja o próprio executado, deverá ser nomeado fiel depositário do bem. Nada a deferir quanto ao requerimento de expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Guarulhos para apresentação da Escritura de venda e compra, tendo em vista que não consta a averbação na certidão de matrícula do imóvel. Ademais, a propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY DE CARVALHO TEZINHO

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Caio Henrique Figueiredo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330215621

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-88.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIO LUIZ MIGOTTO

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTUCCI MIGOTTO

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GEORGES BOU MAACHAR NETO

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20622fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara (id 244e257), tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO

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Caio Henrique Figueiredo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330215625

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-88.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIO LUIZ MIGOTTO

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTUCCI MIGOTTO

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GEORGES BOU MAACHAR NETO

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20622fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara (id 244e257), tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ MIGOTTO

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