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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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YENDIS RODRIGUES COSTA

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Marcos Antonio Francelino Da Silva x R Castro & Cia Ltda

ID: 257391413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000331-21.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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JULIO CESAR LARA GARCIA

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SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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NELSON GAREY

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES

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MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI

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CAROLINA LUVIZOTTO BOCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000331-21.2024.5.02.0461 : MARCOS ANTONIO FRANCELINO DA SILVA : R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000331-21.2024.5.02.0461 : MARCOS ANTONIO FRANCELINO DA SILVA : R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ed7a2 proferido nos autos. Processo nº 1000331-21.2024.5.02.0461 Reclamante: Marcos Antonio Francelino da Silva Reclamado(a): R Castro & Cia Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 07 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... FLS/ID 00a53d4 e anexo(s), juntados(as) em 07.04.2025: Manifeste-se, o(a) reclamado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (INFORMAR SE CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL INDICANDO O VALOR DA REFERIDA PENSÃO BEM COMO SEU INÍCIO E TÉRMINO DE PAGAMENTO (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA PARA CALCULO DO IRRF (SEM DESCONTO DO INSS) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O PAGAMENTO ACUMULADO (IRRF) 999 e) por fim, atente, o(a) reclamado(a), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 07 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R CASTRO & CIA LTDA

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Glaucia Claver Silva x Municipio De Sao Paulo

ID: 256710657

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003849-10.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CLAVER SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SIMONE DA SILVA SANTOS

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SILMARA DA SILVA SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003849-10.2025.5.02.0000 : GLAUCIA CLAVER SILVA : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003849-10.2025.5.02.0000 : GLAUCIA CLAVER SILVA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 673f587 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12651/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003849-10.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000331-55.2021.5.02.0710 – 10ª VT/SÃO PAULO - ZONA SUL EXEQUENTE: GLAUCIA CLAVER SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031780, cujo momento de apresentação foi 17/03/2025;há ofício precatório Id 0765a6d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7bde7f0, homologado pela Decisão Id 95b1e72;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 44dd928);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.966,76, em 26/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 44.684,80 de principal, R$ 7.766,22 de juros sobre o principal e R$ 515,74 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.966,76, em 26/02/2025, sendo: R$ 44.684,80 de principal,R$ 7.766,22 de juros sobre o principal eR$ 515,74 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 2Valor da parcela tributável - R$ 1.071,74 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003849-10.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000331-55.2021.5.02.0710), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003849-10.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000331-55.2021.5.02.0710). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA CLAVER SILVA

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Processo nº 1000331-84.2023.4.06.3805

ID: 305297855

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY NEI DA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000331-84.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : SUELY NEI DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA SANTOS (OAB MG211864) EM…

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Processo nº 1000331-51.2025.8.26.0660

ID: 308685332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000331-51.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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Processo 1000331-51.2025.8.26.0660 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.B. - Vistos e examinados os presentes autos. Vanessa Cristina Basílio, devidamente qualificado(s), aportou(aram) em Juízo com…

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Naiara Rodrigues Godoy Gonzaga x Massa Falida F. Martini Comércio De Vidros E Esquadrias - Epp e outros

ID: 309598701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000331-96.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA F. MARTINI COMéRCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS - EPP MASSA FALIDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

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MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 1000331-96.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Naiara Rodrigues Godoy Gonzaga - Massa Falida F. Martini Comércio de Vidros e Esquadrias - Epp - - Massa Fal…

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Paulo Messerlian x V7 Comercio E Construções Ltda – Me

ID: 298246243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-52.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MESSERLIAN

Polo Passivo:

V7 COMERCIO E CONSTRUçõES LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1000331-52.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Paulo Messerlian - V7 Comercio e Construções Ltda – Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oferec…

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Enger Clean Service-Servico De Limpeza – Eireli-Me e outros x Elisa Graziela Teixeira De Matos e outros

ID: 310443278

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-76.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENGER CLEAN SERVICE-SERVICO DE LIMPEZA – EIRELI-ME RAFAELA MARENA IBIDE

Polo Passivo:

ELISA GRAZIELA TEIXEIRA DE MATOS KASA IMóVEIS ADAMANTINA LTDA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

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CAMILA DA SILVA RUFINO

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JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

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MARCOS VINICIUS CALDAS

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MARCOS VINICIUS CALDAS

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1000331-76.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Maria Aparecida De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103294

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-24.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROBERTO GUELERE

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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