Resultados para "1000372-04.2023.8.26.0655" – Página 118 de 132

S. K. D. S. T. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309275998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. K. D. S. T.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000372-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000372-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. K. D. S. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-27.2024.4.01.3200

ID: 294886086

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA DA SILVA PORTUGAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADNA BENEDITA PORTUGAL PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000372-27.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES DA SILVA AUTOR: A. D. S. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O laudo pericial destacou: Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carina Vieira Mendonca x Escandinávia Veículos Ltda.

ID: 294012019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-35.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

ESCANDINáVIA VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Carina Vieira Mendonca - Apelado: Escandinávia Veículos Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE PODE EXERCER SEU DIREITO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU IMINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 674 DO CPC, SÃO DESTINADOS À PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INJUSTA. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DA EMBARGANTE.4. A EMBARGANTE BUSCA RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ, QUE PRECONIZA QUE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS OU RECONHECER DIREITOS AO CRÉDITO. 2. O RECONHECIMENTO AO CRÉDITO DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU MEDIDA JUDICIAL APROPRIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 674.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maycon Liduenha Cardoso x Banco Panamericano Sa

ID: 293358053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-85.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-85.2025.8.26.0493 (processo principal 1000372-68.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Panamericano SA -… Processo 0000318-85.2025.8.26.0493 (processo principal 1000372-68.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Panamericano SA - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-36.2025.8.26.0654

ID: 314403691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S. - DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, … Processo 1000372-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S. - DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que não mais há questão controvertida nos autos, diante da prova documental produzida, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O casamento se encontra devidamente comprovado pelo documento de fls. 30. Verifico que as partes firmaram um acordo às fls. 01/07, qual deve ser homologado. A guarda da filha menor A.V.De S. A. deverá ser exercida de forma unilateral pela genitora e o genitor prestará alimentos em favor dela, nos termos entabulados de fls. 01/07. Ainda quanto às visitas, para que a filha conviva com a mãe/pai, decide-se que, EM CASO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES, ficarão as visitas em questão da seguinte maneira: a) Poderá o genitor, visitar a filha no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o do lar paterno às 18h de sexta-feira, devendo restituí-la, no mesmo local, até às 17h do domingo; b) As férias escolares serão divididas, permanecendo a primeira metade do período (em dias) com a mãe e a outra com o pai; c) Nos anos pares a filha passará o Natal com a mãe e o Ano-Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; d) A criança passará o aniversário de seus genitores com os respectivos aniversariantes; o dia dos pais com o genitor e o dia das mães com a genitora; e) O aniversário da filha será alternado. Nos anos pares passará com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. Os bens serão partilhados na forma descrita às fls. 01/07. As partes dispensam alimentos recíprocos. Sem custas porque aos requerentes concedo os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e assim o faço para DECRETAR o divórcio do casal, DISSOLVENDO por completo o vínculo matrimonial. A guarda, os alimentos e as visitas ficam definidas conforme fundamentação. Por consequência, dou o feito como EXTINTO com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/15. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do convênio OAB/PGE, no máximo legal. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR (OAB 156523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Regina Menezes x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 316083532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA MENEZES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Regina Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE REQUERENTE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, POIS LHE ACODE, AINDA, A REVISITAÇÃO DO NEGÓCIO, DE MODO A QUE DE LÁ EXCLUA CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, COM A CONSEGUINTE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS DAÍ ADVINDOS. MÉRITO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO E. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04). TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA, POIS EXPRESSA EM CONTRATO, EXIGIDA EM VALOR RAZOÁVEL E NÃO ANTAGONIZADA POR PROVA DE QUE EXISTENTE PRÉVIA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, APTA A OBSTAR A COBRANÇA. RESOLUÇÕES DE Nº 3.518/07 E 3.919/10 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SÚMULA 566 DO E. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ONEROSIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA COBRANÇA. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Edson Rueda x Candida Mochi De Martins e outros

ID: 315547716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-76.2021.8.26.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDSON RUEDA

Polo Passivo:

CANDIDA MOCHI DE MARTINS GERALDO JOSé DE MARTIN

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000290-76.2021.8.26.0067 (processo principal 1000372-27.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000290-76.2021.8.26.0067 (processo principal 1000372-27.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Manoel Edson Rueda - Geraldo José de Martin - - Candida Mochi de Martins - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL EDSON RUEDA em face da r. decisão interlocutória de fls. 194/196 proferida pela então julgadora. Sustentou o embargante, em síntese, a existência de contradição em relação ao teor da decisão de que a caberia à exequente a comprovação de que a executada não necessita da integralidade da aposentadoria ou de que possui rendimentos extras e a existência de pensão por morte, solicitando o deferimento dos pedidos de penhora de parte dos benefícios previdenciários recebidos pela executada e o acesso ao sistema PREVJUD para a juntada do CNIS da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No entanto, não obstante os judiciosos argumentos lançados, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados. Vislumbro na hipótese a pretensão do embargante de tentativa de modificação da decisão, mediante reanálise do mérito realizado pela então julgadora. Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação). Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior. Em suma, a pretensão do embargante de reverter a conclusão da decisão embargada não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal fim, conforme acima destacado. O não acolhimento da(s)tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ofertados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-09.2025.8.11.0022

ID: 315153310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JOSE NEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022. EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022. EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ Vistos etc., Trata-se de embargos de terceiro movidos por ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES em face de KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega ser companheira de MIGUEL ANGELO PINTO DE ARRUDA, executado nos autos do cumprimento de sentença de alimentos de n. 1000856-63.2021.8.11.0022. Afirma que para adimplemento do débito exequendo naqueles autos fora determinado a penhora do imóvel localizado na Rua Maria A. da Silva, nº 438, Cuiabá/MT e do veículo GOL de Placa OBR5H48, ambos registrados em seu nome. Afirma que tais bens são impenhoráveis por se tratar de bens de família e por lhe pertencer, de modo que não seriam bens passíveis de penhora. Em vista disto, opôs os presentes embargos visando afastar a referida penhora. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O deferimento de liminar nos embargos de terceiro está previsto no art. 678 do CPC e exige a comprovação do domínio ou posse e a qualidade de terceiro. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão aduzida na inicial não deve ser acolhida. Dispõe o art. 678 do CPC que, demonstrado de forma suficiente o domínio ou a posse do bem, o juízo deverá determinar a suspensão das medidas constritivas. Inicialmente, no que se refere ao direito a meação da parte da embargante, este juízo ao deferir a penhora de tais bens nos autos da execução já determinou o resguardo de 50% dos bens que se referem a sua meação, bastando uma simples leitura da decisão de ID 172873641 para constatar tal fato, assim, não está em risco à meação da embargante. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família não alcança execuções por débitos alimentares, nos termos do artigo 833, §2º do CPC, sendo o bem totalmente passível de penhora para satisfazer a execução alimentícia. Ante o exposto, indefiro a liminar mantendo-se íntegra a penhora determinada. Translade-se essa decisão à ação principal 1000856-63.2021.8.11.0022. Cite-se a parte embargada para contestar a presente ação, no prazo legal, nos termos do art. 677, §3º, e 679 do CPC. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-37.2025.8.26.0589

ID: 278998368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000372-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA TÚBERO DUARTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Túbero Duarte Moreira (OAB 468025/SP) Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à ex… ADV: Roberta Túbero Duarte Moreira (OAB 468025/SP) Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se requer a suspensão do feito executivo e, ao final, a sua extinção (fls. 1/6). Em suma, sustenta que os débitos em cobrança se enquadra no tema 1184 (valor inferior), alega ainda o autor que o valor penhorado é verba salarial. Foram juntados os documentos de fls. 8/80. É a síntese do necessário. Decido. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) não trata especificamente dos efeitos suspensivos dos embargos do devedor, mas aplica subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (art. 1º). Assim, para a concessão de efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal, é necessária a observância concomitante dos requisitos mencionados no artigo 919, §1º, do Código Adjetivo Civil: § 1oO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Disso se depreende que os embargos à execução fiscal podem ter efeito suspensivo, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) requerimento do executado; b) a garantia suficiente da execução; c) probabilidade do direito (relevância da fundamentação); d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e e) ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes todos os requisitos. Assim, os embargos devem ser recebidos com efeito suspensivo. Por outro lado, o pedido de liberação do numerário bloqueado demanda prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão de o dinheiro ser bem de fácil ocultação, além do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, antes de se determinar a extinção, nos termos do artigo 924, II, é necessário oportunizar a manifestação do exequente. Ante o exposto, RECEBO a inicial e ATRIBUO efeito suspensivo aos embargos. Traslade-se cópia dessa decisão para a execução principal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Jucemara Fortes Do Nascimento e outros

ID: 277586257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001243-88.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI

Polo Passivo:

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO MUNICíPIO DE NOVA CAMPINA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apelante: Rosana Maria dos Santos Pignagrandi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jucemara Fortes do Nascimento - Apelado: Município de Nova Campina - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO POPULAR CONTRA O MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA E SUA PREFEITA, ALEGANDO QUE A ADESÃO AO NOVO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL VIOLOU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. REQUEREU A NULIDADE DO ATO E RESSARCIMENTO DOS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DE ADESÃO DA PREFEITA ÀS URAES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SUPOSTA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO LESIVO CONCRETO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA. 4. A ADESÃO AO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PREJUÍZO AO ERÁRIO, FALTANDO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR. 2. A ADESÃO A POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO LESIVO AO ERÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/65, ARTS. 1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018000-04.2024.8.26.0224, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000372-20.2024.8.26.0218, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes