Resultados para "1000496-08.2023.8.26.0357" – Página 118 de 126

Processo nº 1000496-76.2025.8.11.0091

ID: 304931411

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000496-76.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINETE CELESTRINI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000496-76.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 68.347,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Bertini Baiochi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293545085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-16.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BERTINI BAIOCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-16.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Artur Bertini Baiochi e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Requerem os exequentes a homologaçã… Processo 1000496-16.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Artur Bertini Baiochi e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Requerem os exequentes a homologação do cálculo elaborado pela perita às fls. 471/484 e 544/548, com aplicação imediata da revisão do Tema 677 do STJ, cuja tese é: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo -se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Pois bem; Considerando-se que o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora e foi insuficiente para o pagamento total do débito, deve ser reconhecida a aplicabilidade o Tema 677 do STJ ao caso, tendo como consequência o recálculo do valor do débito, com incidência dos consectários da mora sobre o valor depositado em garantia do juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado. Insurgência. Rejeição. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290832-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. Alegação de omissão. OCORRÊNCIA: É o caso de ser reconhecida a ocorrência de omissão, uma vez que o v. aresto deixou de julgar a questão dos consectários da mora à luz do Tema 677 do C. STJ (REsp 1820963/SP), revisado recentemente. Consectários da mora que incidem nos termos do título executivo até o efetivo pagamento. Modificação do resultado do julgamento que se impõe. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Embargos de Declaração Cível nº 2217131-04.2022.8.26.0000/50000, rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 04/04/23). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Decisão recorrida que determinou o refazimento de cálculo sem a incidência de juros e correção sobre o valor sobre o valor bloqueado judicialmente insurgência da parte credora. Acolhimento em parte. Encargos moratórios que incidem mesmo com depósito de valores pela parte devedora se realizados a título de garantia do Juízo ou decorrentes de penhora de ativos. Inteligência do Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164175-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Posto isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela perita de fls. 471/484 e 544/548, determinando o pagamento pelo executado do débito remanescente ali apurado, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento do débito. Intime-se a instituição financeira para pagamento do valor remanescente devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento à favor do exequente do valor incontroverso, conforme formulário de fls. 556. Intime-se - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP), ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Suzana Aparecida Alves Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291270295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-17.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-17.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Suzana Aparecida Alves da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Diante d… Processo 1000496-17.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Suzana Aparecida Alves da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielle Sousa Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281170375

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-66.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SOUSA SILVA LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34863d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MATEUS DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA nos próprios autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2019 e dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. art. 855-A da CLT (ID 8f9a554), para que seja trazido ao polo passivo do feito o sócio da reclamada SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP. O suscitado, embora devidamente citado na forma do artigo 135 do CPC, não apresentou defesa (ID f6f3da5). Inicialmente, cabe mencionar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica dá-se pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, o que se convencionou como “Teoria Menor”, constante do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CC, entendida como a "Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução, não importando os motivos pelos quais a empresa encontra-se inadimplente. Tal medida é possível no âmbito desta Justiça Especializada em razão da hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, pretendendo satisfazer o pagamento de seu crédito alimentar, o qual ocupa a categoria dos superprivilegiados. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste E.TRT: “Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, desde que admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 a 137 do CPC, regulada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho e recentemente implementada pelo art. 855-A da CLT, caput, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, norma cogente trazida pelo legislador com intento de uniformizar os trâmites de desconsideração das empresas em execução. Agravo de Petição não provido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001643-63.2016.5.02.0024; Data: 19-07-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) No caso em análise, resta patente a dificuldade de a exequente encontrar bens para a satisfação de seu direito, conforme demonstrado no resultado negativo dos convênios realizados (ID ddab5fb). Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento em face da devedora principal, a execução pode se voltar contra os seus sócios atuais, e considerando ainda que a suscitada integra seu quadro societário (ID b9a338a ), forçoso concluir por sua responsabilidade. Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, para que a sócia JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: : 404.950.298-40 seja integrada ao polo passivo desta reclamatória e responda, solidariamente, pela satisfação da dívida. Intime-se o sócio supramencionado para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo sem pagamento, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE SOUSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielle Sousa Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281170381

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-66.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SOUSA SILVA LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34863d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MATEUS DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA nos próprios autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2019 e dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. art. 855-A da CLT (ID 8f9a554), para que seja trazido ao polo passivo do feito o sócio da reclamada SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP. O suscitado, embora devidamente citado na forma do artigo 135 do CPC, não apresentou defesa (ID f6f3da5). Inicialmente, cabe mencionar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica dá-se pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, o que se convencionou como “Teoria Menor”, constante do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CC, entendida como a "Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução, não importando os motivos pelos quais a empresa encontra-se inadimplente. Tal medida é possível no âmbito desta Justiça Especializada em razão da hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, pretendendo satisfazer o pagamento de seu crédito alimentar, o qual ocupa a categoria dos superprivilegiados. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste E.TRT: “Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, desde que admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 a 137 do CPC, regulada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho e recentemente implementada pelo art. 855-A da CLT, caput, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, norma cogente trazida pelo legislador com intento de uniformizar os trâmites de desconsideração das empresas em execução. Agravo de Petição não provido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001643-63.2016.5.02.0024; Data: 19-07-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) No caso em análise, resta patente a dificuldade de a exequente encontrar bens para a satisfação de seu direito, conforme demonstrado no resultado negativo dos convênios realizados (ID ddab5fb). Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento em face da devedora principal, a execução pode se voltar contra os seus sócios atuais, e considerando ainda que a suscitada integra seu quadro societário (ID b9a338a ), forçoso concluir por sua responsabilidade. Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, para que a sócia JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: : 404.950.298-40 seja integrada ao polo passivo desta reclamatória e responda, solidariamente, pela satisfação da dívida. Intime-se o sócio supramencionado para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo sem pagamento, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-86.2025.8.11.0023

ID: 320908790

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000496-86.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000496-86.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ELIENE GOMES DOS SANTOS Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000496-86.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ELIENE GOMES DOS SANTOS Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil proposta por ELIENE GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, objetivando a restauração do seu registro de nascimento no CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BRASÍLIA LEGAL DE AVEIRO/PA. Narra a autora que é filha de Maria Gomes de Souza e Francisco Pinheiro dos Santos, nascida em 18/12/1987 na cidade de Rurópolis/PA, tendo sido registrada em Aveiro/PA, conforme certidão de nascimento n° 9736, FLS. 211V, LIV. 36-A, junto ao Cartório Do Único Ofício De Brasília Legal De Aveiro/PA. Relata que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento para renovação do RG, foi informada de que não havia registro em seu nome nos livros do referido cartório. Pretende, portanto, regularizar a sua situação com a presente ação no intuito de conseguir autorização judicial para proceder a Restauração de seu Registro Civil de Nascimento. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça, os autos foram remetidos ao Ministério Público (ID. 188999267). O representante do Parquet, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, dispensando a produção de outras provas (ID. 189318187). É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Trata-se de pedido de restauração de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No caso em tela, a autora comprovou por meio de documentos idôneos (RG, CPF e cópia da certidão de nascimento anterior) sua identificação civil, bem como demonstrou a existência do registro anterior, que, segundo a certidão negativa expedida pelo Cartório do Único Ofício de Brasília Legal de Aveiro/PA, não foi localizado nos assentamentos daquela serventia. A certidão acostada aos autos (ID 185138034) informa expressamente que "o termo 9736 consta no livro A-36, mais com informações de outra pessoa", o que evidencia possível erro ou falha nos assentamentos cartorários. A requerente possui documentos oficiais de identificação e cópia da certidão de nascimento anterior, que fazem prova suficiente de sua identidade e dos dados que devem constar em seu registro civil. O Ministério Público, órgão custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido, ressaltando que "devem ser priorizados os princípios da verdade real, da segurança jurídica e da presunção de veracidade dos documentos públicos, de modo que a presente pretensão, por estar calcada em suporte probatório idôneo e suficiente, merece total acolhimento". Desse modo, demonstrada a existência do registro anterior (ID. 185138039) e a necessidade de sua restauração, o pedido inicial merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a restauração do registro civil de nascimento de ELIENE GOMES DOS SANTOS, nascida em 18/12/1987, na cidade de Rurópolis/PA, filha de Francisco Pinheiro dos Santos e Maria Gomes de Souza, nos mesmos termos do registro original que constava sob o nº 9736, às fls. 211V, do livro 36-A, do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BRASÍLIA LEGAL DE AVEIRO/PA. Expeça-se mandado de restauração de registro civil ao cartório competente, instruído com cópias dos documentos apresentados pela requerente, contendo todos os elementos necessários ao novo assento. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação/intimação/comunicação (Ordem de Serviço n.º 2/2021/DF). Expeça-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data inserida na movimentação. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Silva x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 322643297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-25.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-25.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1000496-25.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-74.2025.8.11.0027

ID: 307382260

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000496-74.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA LEMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LALESCA DOS SANTOS MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000496-74.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: BENEDITA APARECIDA LEMES OLIVEIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS RONDONÓPOLIS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000496-74.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: BENEDITA APARECIDA LEMES OLIVEIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS RONDONÓPOLIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por BENEDITA APARECIDA LEMES OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO APS RONDONÓPOLIS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de liminar para que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo protocolado sob o nº 1935762269. Narra a impetrante que no dia 28/02/2025 requereu, administrativamente, o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge PEDRO SOUZA OLIVEIRA, segurado da Previdência Social na data do óbito, conforme protocolo de requerimento nº 1935762269. Todavia, passados 116 dias, o mencionado requerimento ainda não fora apreciado pela parte impetrada. Por isso requer, liminarmente, que a autoridade coatora analise, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo protocolado sob o nº 1935762269. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que figure como parte a União, autarquia ou empresa pública federal, como é o caso do INSS. Tratando-se de impetração que envolve ato de autoridade federal, é o entendimento jurisprudencial: “[...] É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança se define em razão do critério funcional, não importando a matéria discutida na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Assim, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra integrante da autarquia previdenciária federal, cabe à Justiça Federal seu exame.” (STJ - CC: 210137, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/12/2024) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL . JULGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL . 1 - Tratando-se de mandado de segurança, a competência material é determinada de acordo com a hierarquia funcional da autoridade coatora, não importando o tema em discussão. 2 - Conforme previsto no art. 109, VIII, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. Essa competência não é afastada pela exceção contida no § 3º do mesmo artigo - jurisdição federal delegada aos Juízes de Direito para causas em que for parte o INSS e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal . 3 - Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, ainda que a questão central verse matéria previdenciária. 4 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a delegação de competência inserta no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, não incide em mandado de segurança no qual é discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da Súmula nº 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5 - Dessa forma, não estando o Juízo de Direito investido da competência federal delegada , patente a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Serra Negra/SP . 6 - O Superior Tribunal de Justiça permite o deferimento de medidas de urgência por juiz incompetente, conforme a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.273.068 - ES (2011/0198332-0). 7 - Assim, a fim de se evitar dano irreparável à parte, por se tratar de verba alimentar, a ordem mandamental deferida em caráter de urgência em 1º grau de jurisdição deve ser mantida até que seja reapreciada pelo magistrado competente . 8 - Não se vislumbra a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, com o julgamento imediato do processo (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), tendo em vista a constatação do vício apontado em apelação pelo INSS, qual seja, a ausência de ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, conforme os ditames do art. 7º, II, da Lei nº 12 .016/2009. 9 – Remessa necessária e apelação do INSS providas. Remessa dos autos para a Justiça Federal. (TRF-3 - ApCiv: 00265823220164039999 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 13/06/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) Diante disso, DETERMINO o declínio de competência, com a consequente remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Rondonópolis/MT. Consigne-se meus melhores cumprimentos. Às providências. Itiquira/MT, data da assinatura eletrônica. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussilene Andrade Dos Santos x Expresso Itamarati S.A

ID: 300394753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-27.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-27.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jussilene Andrade dos Santos - Expresso Itamarati S.a - Vistos. Fls. 179-180: A parte autora pleiteou pelo jul… Processo 1001713-27.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jussilene Andrade dos Santos - Expresso Itamarati S.a - Vistos. Fls. 179-180: A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Fls.: 184-185 A parte ré, por sua vez, vindicou pela produção de prova pericial para aferição do valor do salvado, ou seja, do veículo vendido para extração de peças. Em que pese os respeitáveis argumentos exarados pelo patrono da parte ré, entendo que a prova pericial é inútil, na medida em que o pedido de reparação pelos danos materiais decorre da perda total do veículo, cujo valor deve ser apurado através da tabela FIPE. Eventuais abatimentos recebidos pela autora pela comercialização do veículo devem ser comprovados nos autos por provas documentais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.546.163/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.); Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000496-80.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). Por esta razão entendo que a postulação probatória formulada pelas requeridas não se mostra pertinente. O devido processo legal assegura às partes a produção dasprovasque entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. A análise quanto à necessidade ou não da produção das provas é uma faculdade do magistrado condutor do feito, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional adotados na sistemática do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento de provas consideradas inúteis não configura cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, ao contrário, servem para incentivar os princípios da celeridade e economia processuais. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a produção de prova pericial vindicada. Assim, inexistindo postulação para a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-76.2025.8.26.0247

ID: 314872797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-76.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AGUILAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-76.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.M.L. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência… Processo 1000496-76.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.M.L. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: FELIPE AGUILAR MIRANDA (OAB 488481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes