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Daniel Andres Vasquez Solar e outros x Dwa Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 260259490

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-95.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANDRES VASQUEZ SOLAR PAULO JOSE PALHARES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

DWA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MISTRAL TLOG SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME RB LOPES TRANSPORTADORA LTDA SSX TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA SANTOS

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ZULEICA MASTROCOLLA

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MARIA CATARINA PINTO MORENO

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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FABIO CASARES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-95.2023.5.02.0464 : DANIEL ANDRES VASQUEZ SOLAR : MISTRAL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-95.2023.5.02.0464 : DANIEL ANDRES VASQUEZ SOLAR : MISTRAL TLOG SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0b9277 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:3166da9): Deverá o(a) Reclamante apresentar petição acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos/pagos nos autos. Cumprido, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ARGOS em face de todas as Reclamadas. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluên777cia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DWA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - SSX TRANSPORTES LTDA - ME - MISTRAL TLOG SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME - RB LOPES TRANSPORTADORA LTDA

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Antonia Francisca Moreno Da Silva x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 260914452

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-59.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000567-59.2025.5.02.0421 : ANTONIA FRANCISCA MORENO DA SILVA : WORKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000567-59.2025.5.02.0421 : ANTONIA FRANCISCA MORENO DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b0598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 10/06/2025 14:15 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA FRANCISCA MORENO DA SILVA

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Francisco Marcelo Lourenco Da Silva x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 257834317

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-92.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA FLORA MOTORS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-92.2025.5.02.0701 : FRANCISCO MARCELO LOURENCO DA SILVA : AM…

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Isabela Vieira Pessoa x Associacao Batista Educacional Da Penha

ID: 255967527

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA VIEIRA PESSOA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BATISTA EDUCACIONAL DA PENHA

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURAES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000567-74.2025.5.02.0610 : ISABELA VIEIRA PESSOA : ASSOCIACAO BA…

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Vagner Luis Vidal Da Silva x Croph - Coordenacao Regional Das Obras De Promocao Humana e outros

ID: 316181534

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-65.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA MORADIA E CIDADANIA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000955-65.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000955-65.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA RECLAMADO: CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA E OUTROS (1) Destinatário: VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 08:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA

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Alexsandro Da Conceicao x Hersa Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 317209026

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-78.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Edital

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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RENATA STELLA CONSOLINI

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-78.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-78.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Destinatário: NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, conforme Despachos Id: ad99a4d; 88bd19d, CITA NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 48.714.177/0001-86, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000567-78.2025.5.02.0447, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA CONCEICAO contra NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA e outros (2), bem como INTIMA a referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia: Una por videoconferência - Sala "7ª Vara": 16/07/2025 às 10:20 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, no endereço RUA AMADOR BUENO, 333, 10º andar, CENTRO, SANTOS/SP - CEP: 11013-153, sendo que as partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, exceto as arroladas no prazo comum de 5 dias, com comprovação do endereço residencial por meio de documento válido, bem como INTIMA a tomar ciência dos Despachos Id: ad99a4d; 88bd19d (chaves de acesso nºs: 25070316581979400000408551657; 25070409441318900000408625093) nos quais constam orientações e determinações quanto a utilização do uso da plataforma e procedimentos técnicos relativos ao acesso à sala virtual de videoconferência, endereço eletrônico, link de acesso, número e senha. A petição inicial, os Despachos supramencionados e demais documentos poderão ser consultados pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070410245189200000408633389 Despacho Despacho 25070409441318900000408625093 Despacho Despacho 25070316581979400000408551657 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063013583554900000407824483 citação da ação e intimação para comparecer em audiência Mandado 25061015132488000000404976867 Intimação Intimação 25060916313864500000404770391 Despacho Despacho 25060910284544700000404643466 sniper - FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA NUNES Documento Diverso 25060910352403500000404645646 jucesp - 48.714.177-0001-86 Documento Diverso 25060910335200300000404645147 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060615260779000000404479777 CARTÃO CNPJ SENAI SP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060612340434400000404424721 Manifestação Emenda à Inicial 25060612335562500000404424683 Mandado de Citação da ação e intimação para comparecer em audiência Mandado de Citação 25060311184606000000403714604 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060218172786800000403615814 citação da ação e intimação para comparecer em audiência Mandado 25060215101190800000403540773 Intimação Intimação 25052816595218100000402869237 Despacho Despacho 25052809145250800000402717400 Pet Esclarecimentos Polo - SENAI x ALEXSANDRO DA CONCEICAO (C)pdf Manifestação 25052714485951700000402581549 5 - Termo de Posse 2023 - 2027 Estatuto 25052714481728600000402581290 4 -SENAI REGIMENTO Contrato Social 25052714481696400000402581288 3 - Portaria 15-18 Ricardo Terra Estatuto 25052714481680000000402581285 2-SUBSTABELECIMENTO SENAI - ABR - 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052714481624200000402581283 1 - Procuração SENAI Procuração 25052714481606700000402581281 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052714474967800000402581161 Contrato_Social_16 Contrato Social 25052319214945800000402140851 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052319201564100000402140705 Notificação (Domicilio eletronico) Notificação 25052315483483800000402074494 Notificação (Domicilio eletronico) Notificação 25052315483455500000402074493 Notificação (Domicilio eletronico) Notificação 25052315483342100000402074484 Intimação Intimação 25052119452429500000401699838 Despacho Despacho 25052114102087000000401585764 Certidão de Distribuição Certidão 25052020423017200000401470744 14 JUCESP NASCER DO SOL Registro na Junta Comercial 25052018284664300000401449918 14 JUCESP HERSA Registro na Junta Comercial 25052018284654700000401449916 13 CARTÃO CNPJ - SENAI Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052018284645100000401449915 13 CARTÃO CNPJ - NASCER DO SOL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052018284636100000401449914 13 CARTÃO CNPJ - HERSA ENGENHARIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052018284627500000401449913 11 TABELA DE VALOR M4 Documento Diverso 25052018284610100000401449912 09 COMPROVANTE PIX Documento Diverso 25052018284591900000401449911 08 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25052018284574700000401449909 07 FGTS Extrato de FGTS 25052018284565500000401449907 06 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052018284554100000401449905 04 ASSINATURAS Documento Diverso 25052018284543000000401449904 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052018284518300000401449903 02 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25052018284495800000401449901 01 PROCURAÇÃO Procuração 25052018284485600000401449900 Petição Inicial Petição Inicial 25052018252882200000401449190 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. JOSE ANTONIO BRAGA DE ANDRADE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1000567-97.2023.4.06.3817

ID: 307406872

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-97.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAYANE RAMOS ALVARENGA VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000567-97.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE : NAYANE RAMOS ALVARENGA VILELA ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

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Gabriely Fernanda Pereira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 297709548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-81.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1000567-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriely Fernanda Pereira - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Observo que a r. Sentença de fls. 214/216 condenou a… Processo 1000567-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriely Fernanda Pereira - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Observo que a r. Sentença de fls. 214/216 condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Por fim, dada a ocorrência de litigância de má-fé, condena-se a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor da causa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Cumpre ressaltar que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, com a ressalva de que a gratuidade não abrange as penas de litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC." Em face disso, providencie a serventia o cálculo da multa. Após, intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da multa por litigância de má fé por meio da Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, intime-se a requerente pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, sob pena de EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão, na categoria 2, código n° 505632, destinado a multas processuais não recolhidas (Comunicado Conjunto n° 589/2021 e Portaria do TJSP n° 9349/2016), devendo a certidão ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, através do e-mail: oficiospda@sp.gov.br. Comprovado o recolhimento, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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L. A. De S. x C. P. P. A. e outros

ID: 298352227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-37.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

C. P. P. A. P. R. S. DE J. M. R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1000567-37.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.S. - P.R.S.J.M. - - R.C.S. - - C.P.P.A. - Vistos. Defiro conforme requerido pelo representante … Processo 1000567-37.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.S. - P.R.S.J.M. - - R.C.S. - - C.P.P.A. - Vistos. Defiro conforme requerido pelo representante ministerial às fls. 431, desse modo, o Ministério Público deixa de intervir nos presentes autos. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Pedro Leandro de Azevedo na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é prima do requerente e da requerida Renata. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Ana Paula de Oliveira Coelho Pedrosa na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é funcionária da parte requerido Paulo Rogerio de Souza de Jesus ME. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Fabrício Carlos Rezende na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é funcionária da parte requerido Paulo Rogerio de Souza de Jesus ME. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Maria Vitória de Souza Barbosa na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é filha da requerida Renata e sobrinha do requerente. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Altino de Souza Filho na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é irmão do requerente e da requerida Renata. Diante da reiteração da parte autora acerca do seu depoimento pessoal, indefiro em razão da desnecessidade do ato, já que a sua versão se encontra nos autos. Pelas partes foi dito que não há mais provas a produzir. Dou por encerrada a fase probatória, e passo aos debates orais, os quais, a requerimento das partes, converto em razões finais escritas, outorgando o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Decorrido, tornem conclusos. Saem os presentes intimados. - ADV: GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA (OAB 181208/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO (OAB 403467/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Luis Felipe Franco Soares x Celia Sperandeo Macedo

ID: 309516229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

Polo Passivo:

CELIA SPERANDEO MACEDO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR THOMÉ

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LUIS FELIPE FRANCO SOARES

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APARECIDO THOME FRANCO

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Processo 0003153-27.2025.8.26.0079 (processo principal 1000567-39.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Luis Felipe Franco Soares - Celia Sperandeo Macedo - Vistos. Te… Processo 0003153-27.2025.8.26.0079 (processo principal 1000567-39.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Luis Felipe Franco Soares - Celia Sperandeo Macedo - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007/SP), WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP), LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP)

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