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Processo nº 1000569-69.2020.8.26.0620

ID: 335142235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000569-69.2020.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR YOSHIMITSU ARIKITA LUCI IOSHIDA ARIKITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO DE MORAES

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Processo 1000569-69.2020.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heitor Yoshimitsu Arikita - - Luci Ioshida Arikita - Vistos. Aprovo a minuta de edital apresentada pela parte autora. Pro…

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Adailton Lima Costa e outros x Renato Silva Barsalobre e outros

ID: 336001323

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-48.2019.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON LIMA COSTA MARIA FRANCISCA SILVA ALVES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

RENATO SILVA BARSALOBRE ROSELI SANTIAGO DE LIMA TANKER SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

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SIMONE DOS SANTOS BARROS

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-48.2019.5.02.0030 RECLAMANTE: ADAILTON LIMA COSTA RECLAMADO: TANK…

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Wagner Oliveira Da Silva x Desentupidora E Hidraulica Azul Eireli e outros

ID: 335960791

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-03.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA E HIDRAULICA AZUL EIRELI EDMILSON EVARISTO BARBOSA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000569-03.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA …

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Eduardo Rodrigues x Municipio De Osasco e outros

ID: 336984308

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-40.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO SNE SOLUCOES TERCERIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000569-40.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGUES RECLAMADO: SNE SOLUCO…

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Leandro Goes Da Silva x 44.483.632 Derviton Washington Da Silva Lemos e outros

ID: 337354540

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-69.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOES DA SILVA

Polo Passivo:

44.483.632 DERVITON WASHINGTON DA SILVA LEMOS MONTOZA SUSHI LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGHI CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-69.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: LEANDRO GOES DA SILVA RECLAMADO: 44…

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Marcia Pereira De Santana Gomes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337451045

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-24.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE SANTANA GOMES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000569-24.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: MARCIA PEREIRA DE SANTAN…

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Idalino Rodrigues e outros x Elaine Ciristina Felix Dos Santos - Eireli

ID: 337364927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-61.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IDALINO RODRIGUES IZAILDA DA SILVA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELAINE CIRISTINA FELIX DOS SANTOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

NAIRA ROBERTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izailda da Silva Lima Rodrigues - - Idalino Rodrigues - Elaine Ciristina Felix dos San…

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Americo Augusto Leite e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 337613392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-70.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO AUGUSTO LEITE BETâNIA DO COUTO DE CARVALHO LEITE JOSé LUIS DA FONTE SILVA PLEXUS VINIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE MITIKO ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-70.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Americo Augusto Leite - - Betânia do Couto de Carvalho Leite - - Plexus Vinil Industria e Comercio Ltda Epp - - …

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329712232

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-02.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#426ac70): PROCESSO TRT/SP No. 1000569-02.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: GUSTAVO BUENO MOURA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID ecd0f38 DA COLENDA 10ª TURMA DESTE E. TRT/SP (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO O reclamante opõe embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional, alegando a existência de omissões no julgado no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, salientando, inclusive, finalidade de prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, estão expressos no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, o julgado a quo foi mantido quanto ao pleito de diferenças de adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer omissão. Eventual erro de julgamento ou, ainda, o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios ou apropriados, no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, não caracteriza vício sanável pela via dos embargos declaratórios. Sublinhe-se, outrossim, que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, como no caso dos autos. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo o Autor, na realidade, a reapreciação da matéria, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre tema já decidido e devidamente fundamentado, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BUENO MOURA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329712258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-02.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUSTAVO BUENO MOURA

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000569-02.2024.5.02.0021 RECORRENTE: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO BUENO MOURA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#426ac70): PROCESSO TRT/SP No. 1000569-02.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: GUSTAVO BUENO MOURA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID ecd0f38 DA COLENDA 10ª TURMA DESTE E. TRT/SP (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO O reclamante opõe embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional, alegando a existência de omissões no julgado no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, salientando, inclusive, finalidade de prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, estão expressos no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, o julgado a quo foi mantido quanto ao pleito de diferenças de adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer omissão. Eventual erro de julgamento ou, ainda, o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios ou apropriados, no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, não caracteriza vício sanável pela via dos embargos declaratórios. Sublinhe-se, outrossim, que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, como no caso dos autos. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo o Autor, na realidade, a reapreciação da matéria, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre tema já decidido e devidamente fundamentado, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BUENO MOURA

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