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Processo nº 1000569-22.2023.8.11.0090

ID: 257555139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO: 1000569-22.2023.8.11.0090 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000569-22.2023.8.11.0090

ID: 257555141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

I. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO: 1000569-22.2023.8.11.0090 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Souza Da Silva x Gran Paradiso Campos Do Jordao Spe Ltda.

ID: 255708288

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-05.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-05.2025.5.02.0041 : FERNANDA SOUZA DA SILVA : GRAN PARADISO CAMPOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-05.2025.5.02.0041 : FERNANDA SOUZA DA SILVA : GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043277a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 06/05/2025 13:30 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1001365-17.2024.8.26.0589

ID: 323391656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-17.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de se… Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de seu filho P. H. DE S., neste ato representado por sua mãe, Alessandra Rodella. O autor alega, em síntese, que, em ação anterior (processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589), foi fixada a obrigação de pagar alimentos no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Sustenta que sua situação financeira se alterou significativamente, uma vez que constituiu nova família e suas despesas mensais com aluguel, empréstimos e sustento do lar aumentaram, onerando seus vencimentos. Afirma que, em agosto de 2024, seu rendimento líquido foi de R$ 0,00 (zero reais) , tornando-se insustentável manter o pagamento da pensão no patamar atual. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$12.861,24. Juntou procuração e documentos (fls. 9/78). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 79). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 81). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 85/87). Devidamente citado (fls. 92), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado à fl. 96. Instado a especificar provas, o autor informou não possuir outras a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 111 e 103). O Ministério Público, em parecer final, opinou pela improcedência da ação (fls. 132/134). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, e a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia. A ausência de contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e não implica, necessariamente, a procedência do pedido. Tratando-se de ação que versa sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos alimentos, a revelia não produz seus plenos efeitos, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório e a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada alteração no binômio necessidade-possibilidade, apta a justificar a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada, conforme preceituam os artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. No mérito, a ação é improcedente. Para a revisão do encargo alimentar, é indispensável a comprovação de uma mudança substancial na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. O ônus de provar tal alteração recai sobre quem a alega, no caso, o autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O principal argumento do autor para a pretendida redução é a constituição de uma nova família, com o consequente aumento de suas despesas. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nos termos já citados na decisão de fls. 85/87, entende que a constituição de nova família, por si só, não constitui motivo suficiente para a redução da pensão alimentícia devida a filho de união anterior. Tal evento decorre de ato voluntário do alimentante e não pode servir como justificativa para prejudicar o sustento do filho, cujas necessidades são presumidas e contínuas. Ademais, a análise dos documentos acostados aos autos não demonstra a alegada piora na capacidade financeira do autor. Embora o demonstrativo de pagamento de agosto de 2024 (fls. 59) apresente um valor líquido de R$ 0,00 , uma análise mais atenta revela que seu salário base é de R$ 3.271,43 e o total de vencimentos naquele mês foi de R$ 3.558,28. O resultado nulo decorreu de descontos significativos, como um adiantamento quinzenal de R$ 1.308,57 e um empréstimo consignado, que são compromissos assumidos pelo próprio autor e não podem ser impostos em detrimento da obrigação alimentar. Não há, portanto, prova de uma redução permanente e involuntária de seus rendimentos. Por outro lado, as necessidades do adolescente, atualmente com 14 anos, são presumidas e tendem a aumentar com o avançar da idade, abrangendo não apenas alimentação, mas também vestuário, educação, saúde, lazer e outras despesas inerentes ao seu desenvolvimento. O valor da pensão, fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, mostra-se razoável e necessário para contribuir com o sustento do filho. Dessa forma, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, falhando em demonstrar a efetiva alteração de suas possibilidades financeiras que justificasse a revisão do encargo alimentar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a pensão alimentícia no patamar anteriormente fixado nos autos do processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 79), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Processo nº 1000569-55.2025.4.01.4005

ID: 305209480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-55.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSALANDIA FONSECA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100056… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000569-55.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALANDIA FONSECA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 e RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000569-89.2023.8.26.0159

ID: 305732070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-89.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-89.2023.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1000569-89.2023.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fl. 207: defiro. Determino a expedição de oficio ao INSS para que informe a este juízo se a executada RENATA DO AMARAL OLIVEIRA, CPF 162.764.108-45, possui vínculo empregatício, ou se recebe algum benefício previdenciário e respectivo valor. A resposta do INSS e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cunhasp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. DEFIRO as pesquisa junto o sistema PREVJUD, nos moldes requeridos. Passo a analisa r o pedido de pesquisa SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa objetiva de bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando de forma visual, através de gráfico, os vínculos societários existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Portanto, para o deferimento da medida, o exequente deve, ao menos, indicar que o executado é sócio ou representante legal de pessoa jurídica, esclarecendo a finalidade de se obter os vínculos societários, uma vez que tais informações, por si só, não comprovam a existência de patrimônio passível de excussão. Nesse sentido, a título de exemplo, a ferramenta pode ser utilizada para destacar vínculos de pessoas físicas com diversas empresas, auxiliando a caracterização de grupo econômico. Entretanto, a hipótese acima não se subsume ao caso em análise, no qual não é possível, através dos elementos apresentados pelo exequente, vislumbrar a utilidade prática da realização do ato, que, neste momento, se mostra inócuo para satisfação da obrigação. Ademais, os bancos de dados acessados através do Sniper (Receita Federal, TSE, CGU, Anac, CNJ, Sisbajud e Infojud), ou oferecem consultas públicas, ou já foram utilizados para pesquisa de bens nesses autos, denotando que não há patrimônio em nome do devedor. Diante do exposto, não demonstrada minimamente a pertinência e utilidade na satisfação da dívida em execução, indefiro a pesquisa pretendida. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Fabiane Andreia Cunha E Costa e outros

ID: 305609368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANE ANDREIA CUNHA E COSTA TADEU JOSé DA CUNHA

Despacho

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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SIMONE SILVA MELCHER

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VALDECIR SANT'ANNA

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DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane An… DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane Andreia Cunha e Costa - Recorrido: Tadeu José da Cunha - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - Simone Silva Melcher (OAB: 187725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051

ID: 307353801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-18.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA JOSEFA PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIA JOSEFA PERE… Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIA JOSEFA PEREIRA, já devidamente qualificada. Extrai-se ter sido declarada a inexequibilidade da obrigação de fazer (construção de calçada e mureta frontal) e deferida a penhora on-line de valores, cujo resultado foi parcialmente frutífero (ids. 170013575 e 178994134). Intimada, a parte executada procedeu ao complemento da obrigação de pagar quantia certa, de modo a satisfazê-la completamente (id. 179042779). Após, o parquet pleiteou a adoção de diligências em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, em dissonância ao comando judicial anteriormente proferido, tendo a parte executada acrescido novos documentos ao caderno processual (ids. 179296967, 187397743, 187397743, 188168539, 188309668, 195374356 e 195383594). Por fim, determinada a colheita da manifestação ministerial, sobreveio parecer opinando pela extinção do feito (id. 195592648). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que inexiste razão a justificar o prosseguimento do feito, motivo pelo qual deve ser declarada a sua extinção. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo já declarou a inexequibilidade da obrigação de fazer (construção de calçada e mureta frontal), consoante decisão proferida por ocasião do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, a obrigação de pagar quantia certa foi integralmente adimplida por meio da parcial penhora on-line realizada, complementada pelo depósito judicial realizado pela parte executada que, a propósito, não se irresignou acerca da constrição promovida em seu desfavor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONVERTO a PENHORA ON-LINE em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e, ante a complementação dos valores devidos mediante o depósito judicial realizado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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E. R. Dos S. M. x J. N. Dos S. F.

ID: 309541832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-25.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

J. N. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-25.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-25.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: E. R. dos S. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. N. dos S. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, FIXANDO A MEAÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE, CONFORME LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, CONTESTADO PELO APELANTE QUE ALEGA SUPERESTIMAÇÃO DO VALOR PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ART. 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL, AS BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS PARTICULARES INTEGRAM O ACERVO COMUM DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS. 4. O LAUDO PERICIAL APONTOU AUMENTO PATRIMONIAL DE R$ 121.000,00, NÃO INFIRMADO POR PROVA IDÔNEA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. A PARTILHA SE FAZ PELA VALORIZAÇÃO DO BEM, E NÃO PELOS GASTOS PARA CONSECUÇÃO DA OBRA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE COMUNICÁVEIS E DEVEM SER PARTILHADAS IGUALMENTE. 2. A AVALIAÇÃO PERICIAL, QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA, DEVE SER MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.660, IV; ART. 1.659. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJDFT, APELAÇÃO Nº 0004519-32.2017.8.07.0008, REL. HECTOR VALVERDE, 1ª TURMA CÍVEL, J. 24.07.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP) - Victória Moura Lopes (OAB: 390843/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Anthony Marcelo Dos Santos x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios

ID: 310017108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

PEDRO BRÍGIDO CORRÊA

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LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1000569-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anthony Marcelo dos Santos - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 1… Processo 1000569-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anthony Marcelo dos Santos - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 374161/SP), PEDRO BRÍGIDO CORRÊA (OAB 468397/SP)

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