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Processo nº 1000832-74.2025.8.26.0346

ID: 337381243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-74.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LAIS PERUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-74.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Lais Perucci - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ADRIANA LAIS PERUCCI em face d…

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Leao Servicos E Transportes Eireli x Gilson Sales Da Silva

ID: 335555383

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GILSON SALES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000832-49.2024.5.02.0016 RECORRENTE: LEAO SERVICOS E TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000832-49.2024.5.02.0016 RECORRENTE: LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: GILSON SALES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35cff62): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000832-49.2024.5.02.0016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: LEÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 7863fc6 ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamada embargos declaratórios (id a522b55) contra o v. Acórdão Regional (id 7863fc6), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame do percentual de redução da capacidade laboral que serviu de parâmetro para fixação da pensão mensal, alegando que seria 6,25%, e não 12,5%, como constou do acórdão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão a embargante. No tocante ao percentual de redução da capacidade laboral que serviu de parâmetro para fixação da pensão mensal, constou expressamente do voto condutor do acórdão embargado que "(...) é imperioso destacar que a reparação dos danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pela redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma função, parâmetro que restou corretamente observado na condenação, haja vista ter sido fixada em 12,5% do último salário mensal, sendo o termo final a data em que o obreiro completar 73 anos de idade (nos limites o pedido), limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE. Não prospera, nesse contexto, a insistência de redução para 6,25%, haja vista que não se delineou a hipótese de culpa concorrente do reclamante para o evento danoso (...)" (id 7863fc6 - Pág. 2 - destacamos), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários ao seu interesse. Nesse contexto, revela o embargante o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma acerca de questão já decidida e sobre a qual se adotou entendimento expresso, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

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Leao Servicos E Transportes Eireli x Gilson Sales Da Silva

ID: 335555407

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GILSON SALES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000832-49.2024.5.02.0016 RECORRENTE: LEAO SERVICOS E TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000832-49.2024.5.02.0016 RECORRENTE: LEAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: GILSON SALES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35cff62): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000832-49.2024.5.02.0016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: LEÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 7863fc6 ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamada embargos declaratórios (id a522b55) contra o v. Acórdão Regional (id 7863fc6), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame do percentual de redução da capacidade laboral que serviu de parâmetro para fixação da pensão mensal, alegando que seria 6,25%, e não 12,5%, como constou do acórdão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão a embargante. No tocante ao percentual de redução da capacidade laboral que serviu de parâmetro para fixação da pensão mensal, constou expressamente do voto condutor do acórdão embargado que "(...) é imperioso destacar que a reparação dos danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pela redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma função, parâmetro que restou corretamente observado na condenação, haja vista ter sido fixada em 12,5% do último salário mensal, sendo o termo final a data em que o obreiro completar 73 anos de idade (nos limites o pedido), limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE. Não prospera, nesse contexto, a insistência de redução para 6,25%, haja vista que não se delineou a hipótese de culpa concorrente do reclamante para o evento danoso (...)" (id 7863fc6 - Pág. 2 - destacamos), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários ao seu interesse. Nesse contexto, revela o embargante o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma acerca de questão já decidida e sobre a qual se adotou entendimento expresso, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SALES DA SILVA

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Processo nº 1000832-27.2025.8.26.0006

ID: 302581109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000832-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-27.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda…

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Processo nº 1000832-51.2025.8.26.0095

ID: 301865870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-51.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GREGóRIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-51.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gregório Cardoso - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento d…

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Processo nº 1000832-57.2024.4.01.3703

ID: 309756873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-57.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FRANCA DE MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1000832-57.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1000832-60.2025.8.26.0383

ID: 298328749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-60.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-60.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Agenor Pereira de Araujo - Vistos. 1) Processe-se na forma da Lei 12.153/2009, com dispensa …

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Processo nº 1000832-18.2019.4.01.3805

ID: 312513329

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000832-18.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA MATHEUS KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000832-18.2019.4.01.3805/MG (originário: processo nº 10008321820194013805/) RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA EXEQUENTE : ADILSON DE SOUZA M…

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Processo nº 1000832-83.2020.8.26.0238

ID: 312915474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-83.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-83.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - J.M.P. - Vistos. Defiro o pedido de restrição judicial formulado, para fins de bloqueio de circulação e li…

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Camilla Martinez De Oliveira e outros x Guilherme Jorge Cestari

ID: 315851460

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-12.2019.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA MARTINEZ DE OLIVEIRA JOSE RICARDO MORENO SILVA RODERLEI RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

GUILHERME JORGE CESTARI

Notificação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-12.2019.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSE RICARDO MORENO SILVA…

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