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Gilder Peterson De Oliveira Felisbino x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319707798

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDER PETERSON DE OLIVEIRA FELISBINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PAOLA BRITO RIGOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000867-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDER PETERSON DE OLIVEIRA FELISBINO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000867-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDER PETERSON DE OLIVEIRA FELISBINO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de manifestação subscrita pela advogada PAOLA BRITO RIGOTTI, regularmente constituída nos autos, por meio da qual requer a suspensão do prazo processual com fundamento no artigo 313, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão de maternidade, bem como a restituição do prazo recursal, ao argumento de que a certidão de trânsito em julgado seria inválida (Id. 192766692). Nos termos do artigo 313, IX, do CPC, o processo poderá ser suspenso por 30 (trinta) dias úteis, contados retroativamente à data do parto, desde que comprovado o nascimento do filho. No caso concreto, há prova documental idônea da ocorrência do parto (Id. 192766695), razão pela qual reconhece-se a suspensão processual no período legalmente previsto, o qual iniciou em 01/04/2025 e findou em 21/05/2025. Desse modo, a análise dos autos revela que, mesmo considerada a suspensão do trâmite processual por 30 dias úteis, o prazo recursal já se encontra integralmente transcorrido, sem que a parte tenha interposto o recurso cabível dentro do prazo legal. Trata-se de interpretação que decorre do artigo 272, § 8º, do CPC, que dispõe que eventual vício relacionado à intimação deve ser arguido pela parte no momento da prática do ato processual cabível, o que, na espécie, corresponderia à interposição tempestiva do recurso, com eventual alegação de nulidade em preliminar. Se o ordenamento exige essa conduta mesmo nos casos de intimação defeituosa, com ainda mais razão se impõe a observância dessa lógica quando se trata de suspensão de prazo legal e objetiva, cuja aplicação independe de despacho específico. Diante do exposto: 1. RECONHEÇO a suspensão do prazo processual pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados retroativamente à data do parto, nos termos do artigo 313, IX, do CPC; 2. INDEFIRO o pedido de restituição de prazo recursal, tendo em vista que, mesmo considerando a suspensão legal, a parte deixou de interpor o recurso dentro do prazo que entendia como correto, o que atrai a preclusão temporal; Posto isso, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. e outros x João Carlos Leite

ID: 323466075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000867-31.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MADRI VEíCULOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS LEITE

Despacho

Advogados:

FELIPE CÓZARO DE SOUZA

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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EDNA FLAVIA CUNHA

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DESPACHO Nº 1000867-31.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Madri Veículos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: João Carlos Leit… DESPACHO Nº 1000867-31.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Madri Veículos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: João Carlos Leite - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Edna Flavia Cunha (OAB: 151040/SP) - Geovana Cristina Pacheco Dal Ava - Claudia Regina Carlos Antonio - Jaeder José Cardoso - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Felipe Cózaro de Souza (OAB: 95832/MG) - SERGIO LUIZ CORREA PONTES - JOSÉ ALTAIR DONDERI - 16º Andar, Sala 1607

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Edvaldo Da Silva Machado x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 260277994

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-39.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-39.2025.5.02.0609 : EDVALDO DA SILVA MACHADO : CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-39.2025.5.02.0609 : EDVALDO DA SILVA MACHADO : CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a558c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 5 de junho de 2025, às 9h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA MACHADO

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Diego Bispo Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773960

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-32.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BISPO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000867-32.2025.5.02.0385 : DIEGO BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000867-32.2025.5.02.0385 : DIEGO BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43153f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DIEGO BISPO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIEGO BISPO DA SILVA

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André Barbosa Da Silva e outros x Club Athletico Paulistano

ID: 260716100

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-68.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARBOSA DA SILVA FERNANDO FERNANDES GERALDO MARSOLA JUNIOR KATIA MARIA ZAIZE LUCIENE DIAS DE SOUZA SILVA MAURICIO DE FARIA

Polo Passivo:

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO PINTO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f21e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR O REQUERIMENTO DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS POR ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO (item 2.2.); iI – REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos itens 2.3. e 2.4.; III – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo cutelo prescricional (item 2.5.); IV - CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.6.; e V – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por KATIA MARIA ZAIZE em face de CLUB ATHLETICO PAULISTANO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: Dobras das férias + 1/3 em todo o período não prescrito. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. O título objeto da condenação é isento de contribuição previdenciária e imposto de renda, eis que não compõe o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUB ATHLETICO PAULISTANO

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André Barbosa Da Silva e outros x Club Athletico Paulistano

ID: 260716112

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-68.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARBOSA DA SILVA FERNANDO FERNANDES GERALDO MARSOLA JUNIOR KATIA MARIA ZAIZE LUCIENE DIAS DE SOUZA SILVA MAURICIO DE FARIA

Polo Passivo:

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f21e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR O REQUERIMENTO DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS POR ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO (item 2.2.); iI – REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos itens 2.3. e 2.4.; III – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo cutelo prescricional (item 2.5.); IV - CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.6.; e V – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por KATIA MARIA ZAIZE em face de CLUB ATHLETICO PAULISTANO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: Dobras das férias + 1/3 em todo o período não prescrito. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. O título objeto da condenação é isento de contribuição previdenciária e imposto de renda, eis que não compõe o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA ZAIZE

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Processo nº 1000867-98.2025.4.01.3503

ID: 259240778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ALVES FELISBINO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO:1000867-98.2025.4.01.3503 AUTOR:JOSIEL VERISSIMO DA SILVA T… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO:1000867-98.2025.4.01.3503 AUTOR:JOSIEL VERISSIMO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se CLÍNICA AME, Rua Teodomiro Rego, Qd. 01, Lt. 34B, nº 126, Centro, Santa Helena de Goiás (em frente ao Espelho D'Água). Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO 22 de abril de 2025 JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

ID: 328401194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 … Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 dispõe que: "Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital." Por sua vez, o art. 2°, §1°, inciso I da Lei n° 12.153/2009, exclui o mandado de segurança da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, senão vejamos: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Assim, não há competência neste Núcleo Especializado para o julgamento da presente demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0023291-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Desse modo, encaminhem-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de da Capital de São Paulo. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 1000867-36.2022.8.26.0153

ID: 302533275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-36.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNICAP COMERCIO DE PNEUS NOVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-36.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existênci… Processo 1000867-36.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s) supra qualificado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP, CRC, CENSEC, SIGNO(CN-SP), Cartório Distribuidor Judicial, entre outros podem ser feitos pela própria parte através de sítios e ferramentas próprias, de forma on-line. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA / CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras. Ademais, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre fundos de previdência privada. Por corolário, entende-se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata-se de simplesaplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Constatada a existência de valores disponíveis em favor do executado, deverá ser efetuado o imediato bloqueio, até o limite do débito exequendo, comunicando a este Juízo via e-mail (cravinhos@tjsp.jus.br). Com a comunicação, será deliberada eventual penhora e transferência do numerário. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP)

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Processo nº 1000867-65.2025.4.01.3902

ID: 309574291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-65.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA CARDOSO DE LIMA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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