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Processo nº 1000904-33.2025.8.26.0614

ID: 310187570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-33.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-33.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Marcio Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. … Processo 1000904-33.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Marcio Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Antonio Luiz Bonuti

ID: 296531122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BONUTI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bon… Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bonuti - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 6.503,51 (seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) discriminado a fls. 02, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Antonio Luiz Bonuti

ID: 296529966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BONUTI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bon… Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bonuti - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 6.503,51 (seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) discriminado a fls. 02, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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Processo nº 1000904-13.2025.8.26.0168

ID: 293399135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA GONCALVES SHIGUEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Roberta Goncalves Shigueoka - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no… Processo 1000904-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Roberta Goncalves Shigueoka - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JHONATÃ GUILHERME MALDONADO (OAB 439849/SP)

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Processo nº 1000904-73.2025.4.01.3100

ID: 295188702

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS PINTO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000904-67.2025.8.26.0538

ID: 313393005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000904-67.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ZANATTA POSSE

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Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser reali… Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). Cumpra-se nos demais termos de fls. 23/24. INTIMEM-SE. - ADV: MILENE ZANATTA POSSE (OAB 321495/SP)

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Processo nº 1000904-86.2025.4.01.3904

ID: 278182662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-86.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000904-86.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000904-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA DO SOCORRO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - PA27713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Jurandir Santos Diniz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317759997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-03.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000904-03.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JURANDIR SANTOS DINIZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000904-03.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JURANDIR SANTOS DINIZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 189736246, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Guilherme Da Silva Lira x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 274883686

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-18.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000904-18.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUILHERME DA SILVA LIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000904-18.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUILHERME DA SILVA LIRA RECLAMADO: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f01173a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 12/06/2025 09:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA LIRA

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Maria Da Glória Pereira Da Silva Favaro x Companhia Energética Jaguara

ID: 321030585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000904-88.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA PEREIRA DA SILVA FAVARO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA JAGUARA

Intimação

Advogados:

LAVINIA RUAS BATISTA

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EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO

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DANIEL DE MAGALHÃS PIMENTA

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BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

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Processo 1000904-88.2025.8.26.0434 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Glória Pereira da Silva Favaro - Companhia Energética Jaguara - Vistos. Os documentos carrea… Processo 1000904-88.2025.8.26.0434 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Glória Pereira da Silva Favaro - Companhia Energética Jaguara - Vistos. Os documentos carreados aos autos são suficientes para receber a presente ação. Sendo assim, recebo os embargos de terceiro. A embargante, na condição de cônjuge do requerido na ação principal, insurge-se contra a ordem de demolição e remoção das construções tidas como irregulares, a qual foi proferida nos autos principais nº 0001172-14.2015.8.26.0434. Trata-se de ação possessoria, cujo trânsito em julgado se deu em 12/06/2025. Em que pese os argumentos da autora, é cediço que em se tratando de ações possessórias, a demanda deve ser ajuizada contra quem exerce a posse sobre a coisa, ainda que diverso o proprietário. Nos autos do referido processo, nos quais inclusive observo a atuação da mesma Advogada que representa a embargante nestes autos, foi amplamente exercido o direito do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, inclusive com realização de perícia judicial, através da qual foi confirmado por Perito de confiança do Juízo, o exercício da posse pelo requerido, Carlos Roberto Lourenço Fávaro, não sendo crível que a embargante, na condição de sua esposa e exercendo a posse sobre o imóvel, conforme alega, permanecesse por tanto tempo alheia à existência daquela ação. Ademais, considerando que configurada a situação de esbulho, cujas obras realizadas encontram-se em área pública e passível de inundação, localizadas inclusive em área de preservação permanente, conforme definida pelo Código Florestal, não há no ordenamento jurídico em vigor, norma ou mandamento que ampare a manutenção de construções tidas como ilícitas e/ou irregulares em área que não se admite qualquer edificação. Assim, deixo de determinar a suspensão da ordem para demolição, ante à ausência de verossimilhança a justificar a concessão da liminar. Certifique-se nos autos principais, eis que distribuído por dependência (artigo 676 do CPC). Cite-se com as advertências legais (artigo 679 do Código de Processo Civil). - ADV: EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), LAVINIA RUAS BATISTA (OAB 157790/SP), DANIEL DE MAGALHÃS PIMENTA (OAB 98643/MG), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG)

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