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Suely Almeida Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312834229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000967-05.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALMEIDA COELH… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000967-05.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALMEIDA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, por analogia ao disposto no art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, dois são os requisitos: ser a pessoa com deficiência e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V; Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (id 2146186696 ). Assim, muito embora, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunda necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige-se a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto (Súmula 48 TNU) - o que não se configurou no caso em análise. Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa ou existência de deficiência que cause impedimento prolongado à parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Também não se deduz dos documentos trazidos com a petição inicial a existência de fatos que evidenciem outras barreiras de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capazes de impedir sua plena participação na sociedade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Brasil Pescados Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 316084969

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-17.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO RUBIAN ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 FELLIPE NEGRAO AKAMINE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI FRIGORIFICO KOI PESCADOS RP INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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LILIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

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IUQUIM ELIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-17.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: RUBIAN ANDRADE SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-17.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: RUBIAN ANDRADE SILVA RECLAMADO: FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40e066 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 01 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 097fba8), as rés expressaram concordância, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$15.638,45 o valor bruto da condenação, sendo R$11.670,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.968,25 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$5.487,54 o valor bruto da condenação, sendo R$4.056,72 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.430,82 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$419,31, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$2.014,14, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$2.112,60, atualizados até 01/06/2025. Honorários periciais, devidos pelas reclamadas, no importe de R$3.892,50, atualizados até 01/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025. Principal R$ 11.670,20 Juros R$ 3.968,25 FGTS R$ 5.487,54 INSS (reclamada) R$ 2.014,14 Honorários advocatícios 10% R$ 2.112,60 Honorários periciais R$ 3.892,50 TOTAL R$ 29.145,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 419,31 TOTAL R$ 419,31 Intimem-se. As reclamadas requerem o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. O pagamento parcelado na forma do art. 916 do CPC implica em confissão de dívida irretratável e abrevia o curso dos procedimentos de cumprimento da sentença condenatória. Mostra-se, portanto, favorável ao credor, ao tempo em que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor. Pelas razões expostas e tendo em vista o depósito recursal presente nos autos, defiro o parcelamento da execução como requerido. As reclamadas deverão comprovar mensalmente o depósito das parcelas, sob as penas do art. 916, §5º, incisos I e II do CPC, iniciando-se em 01/08/2025. Proceda à atualização do depósito recursal de Id bf96194. Após, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE NEGRAO AKAMINE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 - FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - FRIGORIFICO KOI PESCADOS RP INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Brasil Pescados Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 316084978

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-17.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO RUBIAN ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 FELLIPE NEGRAO AKAMINE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI FRIGORIFICO KOI PESCADOS RP INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUQUIM ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-17.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: RUBIAN ANDRADE SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-17.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: RUBIAN ANDRADE SILVA RECLAMADO: FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40e066 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 01 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 097fba8), as rés expressaram concordância, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$15.638,45 o valor bruto da condenação, sendo R$11.670,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.968,25 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$5.487,54 o valor bruto da condenação, sendo R$4.056,72 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.430,82 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$419,31, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$2.014,14, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$2.112,60, atualizados até 01/06/2025. Honorários periciais, devidos pelas reclamadas, no importe de R$3.892,50, atualizados até 01/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025. Principal R$ 11.670,20 Juros R$ 3.968,25 FGTS R$ 5.487,54 INSS (reclamada) R$ 2.014,14 Honorários advocatícios 10% R$ 2.112,60 Honorários periciais R$ 3.892,50 TOTAL R$ 29.145,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 419,31 TOTAL R$ 419,31 Intimem-se. As reclamadas requerem o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. O pagamento parcelado na forma do art. 916 do CPC implica em confissão de dívida irretratável e abrevia o curso dos procedimentos de cumprimento da sentença condenatória. Mostra-se, portanto, favorável ao credor, ao tempo em que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor. Pelas razões expostas e tendo em vista o depósito recursal presente nos autos, defiro o parcelamento da execução como requerido. As reclamadas deverão comprovar mensalmente o depósito das parcelas, sob as penas do art. 916, §5º, incisos I e II do CPC, iniciando-se em 01/08/2025. Proceda à atualização do depósito recursal de Id bf96194. Após, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBIAN ANDRADE SILVA

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Processo nº 1000967-56.2023.4.06.3803

ID: 317081478

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-56.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SATOCI HAMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA CAMPOS

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NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000967-56.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : LUIZ SATOCI HAMADA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA CAMPOS (OAB MG160248) ADVOGADO(A) : NEY DA SILVA C… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000967-56.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : LUIZ SATOCI HAMADA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA CAMPOS (OAB MG160248) ADVOGADO(A) : NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB MG130172) DESPACHO/DECISÃO KARINA ANDRADE CHAGAS e LUCAS KENJI ANDRADE HAMADA requerEM habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. Segundo o art. 687 do CPC, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Por sua vez, o art. 1.797 do CC estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, “ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (inc. I) ou ainda “ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houve mais de um nessas condições, ao mais velho” (inc. II). Já o art. 613 do CPC prescreve que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, rezando o artigo 614 do referido estatuto que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” Assim, comprovada a condição de ex-companheira e filho, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO os requerentes habilitados à sucessão da parte autora neste processo , ficando desde logo advertidos da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIMEM-SE. Haja vista a concordância da parte autora e a ausência de impugnação do INSS, ADOTO o parecer e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 33, INF1 e evento 33, CALC2 ). EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000967-63.2016.8.11.0041

ID: 277727089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

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MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA VISTO. OURINHOS MINERAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido liminar contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica, dentro do prazo prescricional, e que determine à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidades em razão da referida compensação. Inicialmente, foi deferida medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as referidas tarifas. Contudo, após acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (ID 5601005), o pedido de liminar foi reexaminado e indeferido, permanecendo o feito sem tutela provisória vigente. A autoridade impetrada prestou informações. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. No caso, discute-se a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, e o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a esse título, no prazo prescricional de cinco anos, sem ser penalizada pelo fisco. À época do ajuizamento da ação (22/01/2016), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no sentido de que o ICMS não incide sobre a TUSD/TUST, entendimento reforçado por diversos precedentes e pela Súmula 166/STJ. A base de cálculo do ICMS deve restringir-se ao valor da operação mercantil, não alcançando encargos vinculados ao uso da rede elétrica. O Tema 986 do STJ, que trata da incidência sobre demanda contratada e não utilizada, não se aplica ao presente feito, pois a impetrante não discute esse aspecto da fatura. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.824/MG (Tema 176 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido da possibilidade de incidência do ICMS sobre TUSD/TUST, desde que prevista em lei estadual específica. Na ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão, resguardando situações anteriores à mudança jurisprudencial. Neste processo, o mérito do pedido foi submetido à apreciação judicial antes da mudança de orientação do STF e com base em jurisprudência então pacífica no STJ. Ainda que a liminar tenha sido posteriormente revogada, a impetrante ajuizou a ação de forma tempestiva, com respaldo jurídico legítimo, o que justifica o reconhecimento parcial do direito postulado, limitado no tempo até a consolidação da nova orientação jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança, para: Declarar o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/401940-2, Delimitar a compensação ao período compreendido entre 22/01/2011 (cinco anos antes da impetração) até 27/03/2017 (data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração no processo, estabelecendo o entendimento judicial de mérito à época), Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar penalidades, restrições ou autuações fiscais em razão do exercício do direito à compensação tributária reconhecido nesta sentença, ressalvada a faculdade de fiscalização dos valores compensados, nos termos da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-78.2025.8.26.0187

ID: 323223404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-78.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PEREIRA MUNHOZ

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Processo 1000967-78.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC des… Processo 1000967-78.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 1.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 1.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 1.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 1.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: LIGIA PEREIRA MUNHOZ (OAB 202351/SP)

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Processo nº 1000967-32.2025.8.11.0111

ID: 326019177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURGUEN ARAI SCHWIRCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por IURGUEN ARAÍ SCHWIRCK em desfavor de VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando a exibição das gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h. Narra o autor que, por volta das 17h50 do dia mencionado, seu veículo foi atingido na traseira por outro automóvel que trafegava em alta velocidade, realizando ultrapassagem em local proibido, tendo o condutor se evadido do local após os fatos. Com isso, relata que ao solicitar administrativamente à requerida as referidas imagens, foi informado de que somente ordem judicial autorizaria o fornecimento, além de ter sido alertado de que as gravações são armazenadas por curto período de tempo, sendo posteriormente apagadas. Diante de tais alegações, requer em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a manter as gravações audiovisuais até a resolução da demanda. É o relatório. Decido. 1. Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 2 . Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que comprova o acidente de trânsito ocorrido no KM 1018 da BR 163, em 07/06/2025 (ID 197253745). A verossimilhança das alegações é reforçada pela narrativa detalhada dos fatos, aliada à informação de que existe câmera de videomonitoramento no trecho. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da possibilidade de exclusão das imagens pela requerida, que comprometeria irremediavelmente a produção da prova necessária à responsabilização do causador do acidente. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a medida apenas determina a conservação de dados que já estão em poder da requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. mantenha intactas, até ulterior deliberação deste Juízo, as gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Reinaldo Da Silva Leonel x Condominio Dsg Itaim e outros

ID: 261935180

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA LEONEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO DSG ITAIM CONDOMINIO EDGE CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR CONDOMINIO O PARQUE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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CESAR SOARES RODILHA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

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SILVIA REGINA FERRI

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OSWALDO DIDI NETO

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por REINALDO DA SILVA LEONEL contra GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., CONDOMINIO DSG ITAIM, CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR, CONDOMINIO O PARQUE e CONDOMINIO EDGE, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - afastar a justa causa do empregado e convolo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 (com a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional de 2024 (5/12, com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre o aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% do FGTS, calculada sobre os depósitos realizados durante o contrato de trabalho e o sobre os 13ºs salários; - horas extras pelo trabalho em 2 folgas por mês com adicional de 100% (art. 9º da Lei 605) e reflexos; - adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, para os dias laborados em folgas, e reflexos; - intervalo intrajornada; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 25.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO O PARQUE - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. - CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR

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Reinaldo Da Silva Leonel x Condominio Dsg Itaim e outros

ID: 261935192

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA LEONEL

Polo Passivo:

CONDOMINIO DSG ITAIM CONDOMINIO EDGE CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR CONDOMINIO O PARQUE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA ZARONI MARTINS

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MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

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DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

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TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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OSWALDO DIDI NETO

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CESAR SOARES RODILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-45.2024.5.02.0086 : REINALDO DA SILVA LEONEL : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por REINALDO DA SILVA LEONEL contra GARANTIA REAL SERVICOS LTDA., CONDOMINIO DSG ITAIM, CONDOMINIO EDIFICIO CASA DO ATOR, CONDOMINIO O PARQUE e CONDOMINIO EDGE, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - afastar a justa causa do empregado e convolo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 (com a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional de 2024 (5/12, com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre o aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% do FGTS, calculada sobre os depósitos realizados durante o contrato de trabalho e o sobre os 13ºs salários; - horas extras pelo trabalho em 2 folgas por mês com adicional de 100% (art. 9º da Lei 605) e reflexos; - adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, para os dias laborados em folgas, e reflexos; - intervalo intrajornada; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 25.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DA SILVA LEONEL

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Gibran Kardec Ayres Guimaraes Ferreira e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 260399394

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016839-67.2024.5.16.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIBRAN KARDEC AYRES GUIMARAES FERREIRA MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RODRIGO VASQUEZ SOARES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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RODRIGO COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ATOrd 0016839-67.2024.5.16.0009. AUTOR: MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA. RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.. DESTINATÁRIO: Advogado do AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para ciência do #id:2e9135b. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Data da Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041710404973900000023808699 Intimação Intimação 25041416003786800000023788585 Despacho Despacho 25041415281353200000023787905 Intimação Intimação 25041415263022800000023787884 PJE Mídias Certidão 25021413183224100000023325342 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021211351874000000023298840 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021115383236300000023289566 CARTA DE PREPOSTO - PROC. 0016839-67.2024.5.16.0009 Carta de Preposição 25021015141021500000023273236 Mateus - Procuracao Procuração 25021015140976800000023273235 Mateus - Contrato Social Contrato Social 25021015140797200000023273234 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021015133234900000023273213 RÉPLICA - MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA Réplica 24111217131991700000022758520 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24103109355027700000022676343 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103011273041700000022670013 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103009320434500000022668345 Doc. 21 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 24102921401928900000022665805 Doc. 20 - Guia Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24102921401849800000022665804 Doc. 19 - Aviso Previo Aviso Prévio 24102921401765200000022665803 Doc. 18 - Fardamento Documento Diverso 24102921401558400000022665802 Doc. 17 - Comprovante Pagamento Ferias Contracheque/Recibo de Salário 24102921395783100000022665799 Doc. 16 - Comprovante Pagamento 13 Salarios Contracheque/Recibo de Salário 24102921395718900000022665798 Doc. 15 - Comprovante Pagamento Salarios Contracheque/Recibo de Salário 24102921395634300000022665797 Doc. 14 - LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24102921395461300000022665796 Doc. 13 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102921394725500000022665793 Doc. 12 - Evidencias do Poder de Mando Documento Diverso 24102921385129800000022665786 Doc. 11 - Descritivo de Cargos - Balconista Documento Diverso 24102921384113600000022665784 Doc. 10 - Relacao de Subordinados Documento Diverso 24102921384087300000022665783 Doc. 09 - Descritivo de Cargos - Gerente de Padaria Documento Diverso 24102921384066500000022665782 Doc. 08 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24102921384032200000022665781 Doc. 07 - Cartoes de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102921383579800000022665780 Doc. 06 - Cursos e Treinamentod Documento Diverso 24102921383444200000022665779 Doc. 05 - Comprovante Pagamento Rescisao Contracheque/Recibo de Salário 24102921383119800000022665778 Doc. 04 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24102921383063000000022665777 Doc. 03 - Ficha Registro Ficha de Registro de Empregado 24102921381725200000022665775 Doc. 02 - Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 24102921381641100000022665774 Doc. 01 - Sentenca Processo 1000967-58.2022.5.02.0363 Documento Diverso 24102921380866500000022665773 Contestação Contestação 24102921363955400000022665768 Carta de Preposto - Mateus - Karol Carta de Preposição 24102921334695800000022665762 Mateus - Procuracao Procuração 24102921334326800000022665760 Mateus - Contrato Social Contrato Social 24102921331557000000022665759 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102921322885600000022665758 parte demandada audiência via domicílio eletrônico Notificação 24091612541518800000022315038 parte autora audiência Intimação 24091612541511700000022315037 Intimação Intimação 24091611444897800000022314221 Despacho Despacho 24091611404422200000022314156 7. CCT - FECOMERCIO X SEC-PA - MR003622-2023. REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091216380983300000022293311 6. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24091216380922500000022293310 5. DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24091216380900300000022293309 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24091216380812800000022293308 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24091216380783500000022293307 2. PROCURAÇÃO Procuração 24091216380737500000022293304 Petição Inicial Petição Inicial 24091216355664100000022293248 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual. CAXIAS/MA, 24 de abril de 2025. DANIEL DE MATOS DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA

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