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Processo nº 0000250-55.2023.8.26.0219

ID: 327251901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-55.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON QUERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000250-55.2023.8.26.0219 (processo principal 1000967-84.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ramon Querino - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido formulado, p… Processo 0000250-55.2023.8.26.0219 (processo principal 1000967-84.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ramon Querino - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido formulado, posto que as informações referentes a bens imóveis poderão ser obtidas através do sistema Arisp. Saliento que CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em nada ajudará no tramite do presente incidente. A execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Neste contexto, a indisponibilidade total de bens constitui medida excepcional que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. No caso em apreço, verifico que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências possíveis à sua disposição para localização de bens. Isso porque, a pesquisa patrimonial pode ser realizada como já mencionado pela parte interessada, através do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que disponibiliza a consulta eletrônica de bens imóveis em todo o território nacional. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 560 do STJ, a medida de indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a pretensão encontraria óbice no princípio da proporcionalidade, que norteia a aplicação do art. 139, IV, do CPC, conforme já pacificado em precedentes dos Tribunais Superiores, que orientam pela utilização gradual dos meios executivos, partindo-se dos menos aos mais gravosos. 2- Observo que os executados Francisco e Solucion ainda não foram intimados no presente incidente, sendo que em que pese o aviso de recebimento de fl.44 ter sido recebido pela executada Rosilene (esposa de Francisco) a intimação deve ser pessoal. Assim, manifeste-se à parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP)

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Processo nº 1000967-04.2022.8.26.0472

ID: 326423393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-04.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-04.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Igor Barros de Miranda Carvalho - Republicar: V…

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Processo nº 1000967-63.2025.8.26.0095

ID: 328317476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-63.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-63.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Carlos Daniel De Souza Gallo e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 257920891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-28.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA GALLO EDUARDO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAMOS LEOPOLDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000967-28.2024.5.02.0221 : EDUARDO COSTA BARBOSA : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E O…

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Carlos Daniel De Souza Gallo e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 257920904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-28.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA GALLO EDUARDO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAMOS LEOPOLDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000967-28.2024.5.02.0221 : EDUARDO COSTA BARBOSA : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E O…

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Instituto Social Saude Resgate A Vida x Andrea Pereira Carneiro

ID: 328627281

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000967-03.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Polo Passivo:

ANDREA PEREIRA CARNEIRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALICE REGINA PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Processo nº 1000967-11.2025.8.26.0177

ID: 303770582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FANTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson… Processo 1000967-11.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.N. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família c.c. Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, proposta por Robson do Nascimento, CPF 381.918.478-33 em face de Vanessa Santos da Conceição, CPF 361.917.118-16, ao argumento de que é genitor da menor Y.S.N., e que desde 2024 vem exercendo a guarda de fato e que a menor passou a permanecer a maior parte do tempo com o genitor, alegando maus tratos por parte da genitora, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 17/18, sendo assim, requer a concessão da guarda provisória da menor em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória não merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em consequência, desde logo, determino a realização do estudo psicossocial, providenciando a serventia o necessário. Sem prejuízo, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou prejudicada, ante a ausência da requerida, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista à certidão negativa de fls. 30 e fls. 31. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: LUIZ CARLOS FANTOSSI (OAB 75945/SP)

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Allianz Seguros S.A. x Zaneto Teixeira Spindola

ID: 311106514

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA

Sentença

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000967-53.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Al… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000967-53.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S/A em desfavor de Zaneto Teixeira Spindola. Manifestação das partes no id. 197459366 requerendo a homologação de acordo extratjudicial e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S/A em desfavor de Zaneto Teixeira Spindola. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial para por termo a demanda, na qual os requeridos assumiram, a partir da data de assinatura do acordo, a integral responsabilidade pela resolução do litígio existente entre as partes no processo em epígrafe, onde o requerido reconhece e confessa que deve a requerente o valor total de R$ 12.934,44 (doze mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), comprometendo-se a pagar o referido valor conforme as condições estabelecidas neste acordo o que implica na satisfação da obrigação discutida nos autos e autoriza a extinção do feito, com resolução do mérito, conforme documentos de id. 194386118 e id. 194386127, dando ensejo a extinção do feito, com julgamento do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id. 197459366, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Em atenção à renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgamento e remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com as baixas de estilo. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Aline Rodrigues Alves Pereira e outros x A.P.M.Da E.M.E.I.Professor Benedicto Castrucci e outros

ID: 278656670

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-66.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES ALVES PEREIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

A.P.M.DA E.M.E.I.PROFESSOR BENEDICTO CASTRUCCI LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-66.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ALINE RODRIGUES ALVES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-66.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ALINE RODRIGUES ALVES PEREIRA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd164d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O reclamante fará a liquidação da sentença, compreendendo a indicação dos tributos, no prazo de 10 (dez) dias (CLT 765, 878 e 879). 2. Para tanto, a apuração deverá ocorrer na forma prevista no julgado, inclusive quanto aos índices de atualização monetária. 3. Deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 4. Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG no 146/2020. (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicialeletronico/pje-calc-cidadao/). 5. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes no conflito de forma conciliada (CLT 765). 6. Decorrido o prazo e após a apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que se manifestem em oito dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000967-38.2023.4.06.3809

ID: 318557919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-38.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000967-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BATISTA ARANTES ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FI…

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