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Processo nº 1000967-83.2025.8.26.0638

ID: 328654378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-83.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:30h, na sala de audiência do Juí… Processo 1000967-83.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:30h, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceram o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Sra. Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, o(a) requerido(a) JOSEFA CARAIS CAVALHEIRO, assistido(a) pelo(a) advogado(a) plantonista Dra. Bruna Rissete Ferro. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, foi a mesma acolhida pelas partes nos seguintes termos: 01) O(A) requerido(a) paga neste ato ao(à) requerente a importância de R$600,00, em moeda corrente, o qual o requerente lhe dá quitação de referida importância. A requerida pagará ainda ao requerido a importância de R$660,00, em 03 parcelas mensais, sendo cada uma delas no valor de R$220,00, vencendo-se a primeira no dia 07/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 02) - O não pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado e imediato das demais, com acréscimo de 10% sobre o saldo remanescente. 03) - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em nome do patrono do requerente Dr. Joelcio de Almeida, chave PIX telefone 18-99715-0415, valendo o(s) comprovante(s) de depósito como recibo. 04) - As partes requereram a homologação do presente acordo. A seguir pela MM. Juiza foi dito que: Vistos. Homologo, por sentença, a presente composição realizada nos autos da Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSEFA CARAIS CAVALHEIRO, qualificado(s) nos autos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o direito de recorrer. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. O(A) requerente, desde já, sai intimado(a) que deverá comunicar o cumprimento ou descumprimento do acordo em 10 (dez) dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de arquivamento, pelo cumprimento da obrigação. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1000870-96.2025.8.26.0666

ID: 278745440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000870-96.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ECCO PREMIUM COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA JORGE AMAZILIO TEREZANI PATRICIA CRISTIANE DE SOUZA TEREZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 1000870-96.2025.8.26.0666 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Jorge Amazilio Terezani, Patricia Cristiane de Souza Terezani, Ecco Premium Come… ADV: Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 1000870-96.2025.8.26.0666 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Jorge Amazilio Terezani, Patricia Cristiane de Souza Terezani, Ecco Premium Comercio de Hortifruti Ltda - Vistos. 1. PATRICIA CRISTIANE DE SOUZA TEREZANI, JORGE AMAZILIO TEREZANI E ECCO PREMIUM COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA apresentaram pedido de Tutela Cautelar Antecedente em face da COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS. Aduzem, em apertada síntese, que são produtores rurais e, nessa condição, celebraram contratos de crédito com a requerida (números 709947-1, 715722-5 e 723765-5), contudo, devido a crises climáticas, suas safras foram gravemente afetadas a partir do ano de 2022, impedindo-lhes de honrar com as dívidas na forma pactuada. Afirmam terem pleiteado o alongamento do prazo para pagamento do débito, sem sucesso. Pedem a concessão de tutela que determine: a) a suspensão da exigibilidade das operações pactuadas; e b) a retirada das inscrições de dívidas referentes aos referidos contratos inscritas nos órgãos de proteção ao crédito. Juntaram documentos (fls. 27/65). É o relatório. DECIDO. De início, em que pese os demandantes terem formulado pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, reputo que o pedido se amolda melhor à tutela antecipada antecedente, já que o que se busca é a antecipação de parte dos efeitos pretendidos com eventual prolongamento do prazo para pagamento do débito. Sendo assim e, em atenção à fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 305, P. Único), recebo a petição como pedido de tutela de urgência antecipada antecedente. Superado esse ponto e, em atenção aos elementos disponíveis nos autos, reputo como presentes os requisitos ao deferimento do pedido. Com efeito, em juízo de cognição sumária, estão bem demonstradas as intempéries que prejudicaram a produção rural dos requerentes e, consequentemente, diminuíram suas capacidades financeiras, especialmente pelo laudo produzido às fls. 33/45. E embora se trate de documento produzido unilateralmente, circunstância que ordinariamente recomenda a prévia oportunização do contraditório antes de qualquer decisão, observo que os requerentes entraram em contato com a demandada, e receberam como resposta o indeferimento não justificado e discricionário do pedido de renegociação do débito. Dessa forma, deve-se privilegiar, ao menos por ora, o entendimento consolidado na súmula 298 do STJ, no sentido de que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, há também urgência no pedido, consistente no fato de que a cobrança e inscrição dos débitos nos órgãos de maus pagadores podem comprometer e até mesmo inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Crédito rural - Exclusão do apontamento desabonador em nome dos autores em cadastros restritivos de proteção ao crédito e suspensão das cobranças e de eventuais ações executivas - Cabimento -Ação de prorrogação de dívida rural em que os autores discutem o seu enquadramento nas benesses da Lei 11.775/228 - Alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, conforme súmula 298 do STJ - Circunstância que poderá refletir no débito dos autores - Tutela antecipada deferida para obstar a exigibilidade das parcelas referentes aos contratos indicados na inicial, suspendendo-se eventuais ações executivas propostas pelo Banco réu, até ulterior deliberação, além da exclusão e abstenção do agravado de inscrever o nome dos autores nos cadastros de restrição ao crédito - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado - Fixação de multa para hipótese de descumprimento da tutela parcialmente deferida - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112624-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a cooperativa requerida providencie a exclusão dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito e suspenda as cobranças de valores e de eventuais ações de execução envolvendo os contratos 709947-1, 715722-5 e 723765-5, até o julgamento desde processo, sob pena de aplicação de multa e outras medidas que se mostrarem cabíveis. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte requerente, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Nos termos do artigo 313, § 1º, os requerentes têm o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do NCPC). Advirto que o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico pretendido e, as custas, complementadas. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Int.

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Ocw Participações Ltda x Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes

ID: 306348411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000967-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OCW PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN GUILHERME VARANDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-02.2025.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ocw Participações Ltda - Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade d… Processo 1000967-02.2025.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ocw Participações Ltda - Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça para o requerido. Anote-se. Diante do interesse das partes e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se. - ADV: DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0411

ID: 297009104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MED LABOR SERVIçOS MéDICOS E SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Isento de custas e hono… Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Algerio Szulc e outros x Intenso Hospedagem Ltda.

ID: 315948625

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-21.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC JOSENILDA DE MOURA E SILVA

Polo Passivo:

INTENSO HOSPEDAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

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JAMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-21.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSENILDA DE MOURA E SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-21.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSENILDA DE MOURA E SILVA RECLAMADO: INTENSO HOSPEDAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6b1fb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id 58625be para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado, o(a) reclamante outorgará ao(à) reclamado(a) plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como ao extinto contrato de trabalho. As partes convencionam que em caso de inadimplemento a multa será de 50% (cinquenta por cento) do saldo em aberto. As partes declaram que o acordo é composto de verbas 100% indenizatórias. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, se for o caso, comprovar o recolhimento de eventuais valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias oriundas do presente acordo, sob pena de execução. Custas processuais no valor de R$ 40,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 2.000,00 à cargo do(a) reclamante que por se tratar de beneficiário de justiça gratuita fica dispensado(a) do recolhimento respectivo. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Proceda à Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais (Algério Szulc) através do sistema AJ-JT conforme determinação da sentença. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487-III, "b" do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA DE MOURA E SILVA

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Algerio Szulc e outros x Intenso Hospedagem Ltda.

ID: 315948640

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-21.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC JOSENILDA DE MOURA E SILVA

Polo Passivo:

INTENSO HOSPEDAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

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JAMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-21.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSENILDA DE MOURA E SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-21.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSENILDA DE MOURA E SILVA RECLAMADO: INTENSO HOSPEDAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6b1fb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id 58625be para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado, o(a) reclamante outorgará ao(à) reclamado(a) plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, assim como ao extinto contrato de trabalho. As partes convencionam que em caso de inadimplemento a multa será de 50% (cinquenta por cento) do saldo em aberto. As partes declaram que o acordo é composto de verbas 100% indenizatórias. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, se for o caso, comprovar o recolhimento de eventuais valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias oriundas do presente acordo, sob pena de execução. Custas processuais no valor de R$ 40,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 2.000,00 à cargo do(a) reclamante que por se tratar de beneficiário de justiça gratuita fica dispensado(a) do recolhimento respectivo. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Proceda à Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais (Algério Szulc) através do sistema AJ-JT conforme determinação da sentença. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487-III, "b" do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTENSO HOSPEDAGEM LTDA.

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Cle Oliveira Da Costa e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 280329448

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-73.2018.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLE OLIVEIRA DA COSTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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EDUARDO TOFOLI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000967-73.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: CLE OLIVEIRA DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000967-73.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: CLE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8356f23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:758704c: Dando-se prosseguimento aos atos executórios tendo em vista a petição da parte exequente, utilizando-se do sistema ARGOS, defiro a realização das pesquisas por meio dos convênios com a Receita Federal - INFOJUD objetivando obter os relatórios analíticos e detalhados disponíveis através do módulo fiscal E-FINANCEIRA concernentes aos executados abaixo relacionados, relativo aos últimos dois anos, bem como os módulos DECRED e DIMOB: WAGNER MARTINS - CPF: 596.862.358-68 RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - CPF: 129.888.898-05 WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 02.268.579/0001-01 Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Vindo as respostas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo nº 1000967-42.2018.8.26.0634

ID: 317122048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-42.2018.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000967-42.2018.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta… Processo 1000967-42.2018.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1000967-59.2025.8.26.0549

ID: 323391058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000967-59.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FABENE GARCIA

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Processo 1000967-59.2025.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Anotem e observem a intervenção do Ministério Público. 3. O… Processo 1000967-59.2025.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Anotem e observem a intervenção do Ministério Público. 3. Oficie-se ao oficial do Registro de Imóveis local, solicitando informações sobre bens e direitos reais da parte ré. Prazo: cinco dias. 4. Por ora, indefiro a curatela provisória do requerido, tendo em conta que o relatório médico fornecido pelo CAPS (fl. 10) sugere avaliação em termos de necessidade de interdição, não relatando incapacidade para a prática de atos da vida civil, mas tão somente que há situação de risco e deve o idoso permanecer com os filhos para suporte e cuidados. 5. Cite-se o requerido, por mandado, para, querendo, contestar a ação em quinze dias contados de sua citação. Deverá o oficial de justiça certificar, no cumprimento do mandado, sobre as condições de saúde e físicas da parte requerida. Caso a parte requerida não tenha condições de receber citação (por não compreender o ato), deverá o oficial de justiça citá-lo na pessoa de outro parente (que não a requerente, qualificando a pessoa citada); esclarecendo-se o objetivo do processo. Caso não haja contestação no prazo legal, providencie a Serventia a nomeação de curador especial ao requerido, nos termos do art. 752, §2º do CPC. 6. Oficiem ao Diretor de Saúde deste município de Santa Rosa de Viterbo (com cópia da petição inicial e deste despacho), solicitando que qualquer médico da rede pública local, no prazo de trinta dias, realize um exame com relatório médico simplifica acerca do atual estado físico e mental do requerido; respondendo, especificamente (de forma legível), aos seguintes quesitos: a) Sebastião Gonçalves é portador(a) de alguma patologia, física ou mental? Qual (mencionar o código CID-10)? b) Essa patologia causa incapacidade para os atos da vida civil? c) A incapacidade é total ou parcial? d) A incapacidade é permanente ou temporária? e) Caso a incapacidade seja meramente parcial, quais os atos da vida civil que a pessoa examinada não poderá realizar (p.ex.: votar, alienar bens móveis e imóveis, casar, comprar bens móveis e imóveis, participar de sociedade comercial, contrair dívidas, exercer o poder familiar, decidir acerca do próprio tratamento de saúde, administrar o próprio dinheiro, movimentar contas bancárias, etc.). 7. Concedo à parte requerente e ao Ministério Público o prazo comum de cinco dias para apresentação de quesitos. Apresentados os quesitos (se o caso), sejam eles remetidos ao Perito, em complementação aos quesitos do Juízo. 8. Por ora, deixo de realizar o interrogatório da parte requerida; aguardando a certidão do oficial de justiça acerca do estado da pessoa interditanda. 9. Intimem. Ciência ao M.P - ADV: ARTUR FABENE GARCIA (OAB 200972/SP)

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Elio Gomes Soares e outros x Autometal S/A

ID: 256570888

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2020.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIO GOMES SOARES FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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AROLDO BROLL

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984497 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 910de55. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária, a qual será fornecida por seu patrono, em 5 (cinco) dias após a ciência deste despacho. O saldo líquido remanescente será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei, já descontando o valor das contribuições previdenciárias devidas pelo autor (cota reclamante), devendo efetuar o pagamento das parcelas na mesma data da efetivação do depósito de ID 81b1aaa (08.04.2025), ou no dia útil posterior, dos meses subsequentes. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela,cabendo à parte autora juntar planilha de cálculo demonstrando a diferença a ser quitada. No que tange às contribuições previdenciárias estas deverão ser recolhidos em guias próprias, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela. Honorários periciais também pagos na presente oportunidade. Nestes termos, libere-se à perita Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA o valor de R$ 750,00 do depósito de ID 0e5c85b (R$ 1.800,00) e ao perito Sr. JOHN HIROSHI IANO o importe de R$ 1.050,00. O valor restante será depositado nos autos e liberado aos peritos, nas devidas proporções assim que disponibilizados no SISCONDJ, devendo a reclamada juntar os comprovantes de depósitos nos autos. Com o pagamento do crédito de terceiros (União e/ou perito), libere-se a quem de direito. Quanto ao montante de 30% depositados ao ID 81b1aaa (R$ 61.117,17), libere-se a totalidade à parte autora. No mais, oficie-se à Central de Mandados de São Bernardo do Campo, para devolução do mandado expedido ao ID bb33cac, independentemente de cumprimento, servindo o presente despacho como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Intimem-se com urgência. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIO GOMES SOARES

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