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Processo nº 1001010-15.2023.8.11.0086

ID: 328894596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001010-15.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001010-15.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED…

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Gisele Cavalieri Xavier e outros x Mecabrazil Industria De Pecas Automotivas - Eireli - Epp e outros

ID: 259274800

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-61.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER HEBER DA SILVA ROSA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MECABRAZIL INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP REUTER ESTEVES

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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FLAVIA SONDERMANN DO PRADO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001010-61.2021.5.02.0611 : HEBER DA SILVA ROSA : MECABRAZIL INDU…

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Evandro Carlos Castoldi e outros x Prometeon Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 258384728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-45.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS CASTOLDI MARCOS THADEU CERDEIRA ROSANA WAL

Polo Passivo:

PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONCA

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RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001010-45.2023.5.02.0432 : EVANDRO CARLOS CASTOLDI : PROMETEON LOGISTICA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001010-45.2023.5.02.0432 : EVANDRO CARLOS CASTOLDI : PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ad988e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por EVANDRO CARLOS CASTOLDI em face de PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. nos termos da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à reclamante as seguintes verbas: Adicional de periculosidade por 8 meses e reflexos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais (periculosidade), pela ré, no importe de R$ 3.000,00. Honorários periciais (médico), pela União, no importe de R$ 800,00. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes, Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Custas, pela ré, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

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Evandro Carlos Castoldi e outros x Prometeon Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 258384732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-45.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS CASTOLDI MARCOS THADEU CERDEIRA ROSANA WAL

Polo Passivo:

PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONCA

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RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001010-45.2023.5.02.0432 : EVANDRO CARLOS CASTOLDI : PROMETEON LOGISTICA E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001010-45.2023.5.02.0432 : EVANDRO CARLOS CASTOLDI : PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ad988e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por EVANDRO CARLOS CASTOLDI em face de PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. nos termos da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à reclamante as seguintes verbas: Adicional de periculosidade por 8 meses e reflexos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais (periculosidade), pela ré, no importe de R$ 3.000,00. Honorários periciais (médico), pela União, no importe de R$ 800,00. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes, Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Custas, pela ré, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CARLOS CASTOLDI

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Jennifer Gomes Dos Santos x Master Formula Farmacia De Manipulacao Ltda

ID: 259448406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-49.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-49.2023.5.02.0463 : JENNIFER GOMES DOS SANTOS : MASTER FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-49.2023.5.02.0463 : JENNIFER GOMES DOS SANTOS : MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26c2c88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER GOMES DOS SANTOS

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Luciene Cosmo De Santana x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 329468031

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-48.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE COSMO DE SANTANA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITAMARACA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO KONDO SIGOLINI

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CICERO MOREIRA MESQUITA

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EDUARDO DOS SANTOS PUGLIESI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-48.2018.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCIENE COSMO DE SANTANA RECLAMADO:…

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Luciene Cosmo De Santana x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 329468476

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-48.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE COSMO DE SANTANA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITAMARACA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO KONDO SIGOLINI

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CICERO MOREIRA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS PUGLIESI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-48.2018.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCIENE COSMO DE SANTANA RECLAMADO:…

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Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0651

ID: 330921001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO SALESSE

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Processo 1001010-78.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - E.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem ajuizada pela… Processo 1001010-78.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - E.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem ajuizada pela companheira supérstite. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico incongruência processual que impede o regular prosseguimento do feito. O patrono que representa a parte autora juntou instrumentos de procuração outorgados em seu favor pelos próprios herdeiros do de cujus, os quais, por força de lei, deveriam compor o polo passivo da demanda. A Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem deve, obrigatoriamente, ser ajuizada em face dos herdeiros do falecido, que formarão um litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o resultado da demanda afeta diretamente suas esferas patrimoniais. A manifestação de concordância dos herdeiros deve ocorrer por via processual adequada, que pressupõe a sua regular triangularização na relação processual. Para tanto, devem ser primeiramente citados e, após, se assim desejarem, podem constituir um advogado próprio para transigir ou reconhecer a procedência do pedido, ou mesmo manifestar sua anuência por petição assinada por eles próprios (com reconhecimento de firma para segurança jurídica) ou por termo nos autos. A regularização do polo passivo e da representação das partes é condição de validade para a sentença a ser proferida, sob pena de nulidade absoluta. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de sanar a irregularidade apontada, devendo fornecer a qualificação completa e o endereço de todos os herdeiros do falecido, para fins de regular citação e formação do polo passivo da demanda; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

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Isaias Coelho x Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta

ID: 331070939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COELHO

Polo Passivo:

CARMEN HIROMI RODRIGUEZ BELMONTE BUSATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Isaias Coelho - Apelada: Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR 43 CHEQUES, TOTALIZANDO R$ 43.000,00, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. OS TÍTULOS FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR DOS CHEQUES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CHEQUES EMITIDOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E SE A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PELO APELANTE É PROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CHEQUES CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO FOI COMPROVADA, POIS O DEPÓSITO ALEGADO PELO APELANTE OCORREU ANTES DA EMISSÃO DOS CHEQUES, NÃO HAVENDO VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O DEPÓSITO E OS CHEQUES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 700, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 531. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000094-57.2023.8.26.0346, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001010-62.2023.8.26.0291, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http

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Processo nº 0001907-83.2023.8.26.0299

ID: 317703720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-83.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE SOUZA RAMOS

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Processo 0001907-83.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001010-38.2023.8.26.0299) (processo principal 1001010-38.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dan… Processo 0001907-83.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001010-38.2023.8.26.0299) (processo principal 1001010-38.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daniel de Andrade - Vistos. O pedido do exequente de fls. 99 para designação de audiência, dada a ausência de bens penhoráveis, não merece acolhimento, já que não detém qualquer utilidade prática para a efetiva composição do débito, sem prejuízo de eventual tentativa extrajudicial pela própria parte. No mais, verifica-se que a presente execução está tramitando há quase dois anos, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento dos sistemas disponíveis para a busca de localização de valores e/ou bens penhoráveis sem qualquer sucesso. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens, notadamente ante a inexistência de dever de recolhimento de custas em primeiro grau em sede de Juizados Especiais, a causar o dispêndio de recursos estatais muitas vezes superiores ao valor cuja satisfação é perseguida. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Diante do exposto, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: JANAINA DE SOUZA RAMOS (OAB 248168/SP)

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