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"1001029-39.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 118 de 134

Dante Cosi De Santana e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange

ID: 258018003

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-77.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANTE COSI DE SANTANA GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001029-77.2024.5.02.0315 : GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS : BENEFICENCIA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001029-77.2024.5.02.0315 : GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f069976 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES as pretensões de GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS em face de BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE. Reconheço à/ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno o reclamante, nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C da CLT, ao pagamento de multa por litigante de má-fé no valor equivalente a 2% dos valores dados aos pedidos de verbas rescisórias, o FGTS e o vale-transporte, a ser revertida à União. Sobre esta condenação não recai o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado aos pedidos de verbas rescisórias, o FGTS e o vale-transporte, nos termos do art. 793-C da CLT. Sobre esta condenação não recai o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor dos demais pedidos não referidos no tópico da litigância de má-fé em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Honorários periciais ficam a cargo do reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 584,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 29.221,40, cujo recolhimento é dispensado, em razão da justiça gratuita. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

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Dante Cosi De Santana e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange

ID: 258018006

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-77.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANTE COSI DE SANTANA GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001029-77.2024.5.02.0315 : GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS : BENEFICENCIA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001029-77.2024.5.02.0315 : GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f069976 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES as pretensões de GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS em face de BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE. Reconheço à/ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno o reclamante, nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C da CLT, ao pagamento de multa por litigante de má-fé no valor equivalente a 2% dos valores dados aos pedidos de verbas rescisórias, o FGTS e o vale-transporte, a ser revertida à União. Sobre esta condenação não recai o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado aos pedidos de verbas rescisórias, o FGTS e o vale-transporte, nos termos do art. 793-C da CLT. Sobre esta condenação não recai o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor dos demais pedidos não referidos no tópico da litigância de má-fé em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Honorários periciais ficam a cargo do reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 584,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 29.221,40, cujo recolhimento é dispensado, em razão da justiça gratuita. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS

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Processo nº 1001029-63.2025.8.26.0464

ID: 329800978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001029-63.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DOS A. V. M. H. DOS A. V. R. M. DOS A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-63.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.A.V. - - M.H.A.V. - - R.M.A.V. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código … Processo 1001029-63.2025.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.A.V. - - M.H.A.V. - - R.M.A.V. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para trazer a genitora dos menores ao polo ativo do pleito. A retificação deverá ser também realizada no sistema SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP)

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Jefferson Nogueira Da Silva e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 329479512

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-22.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NOGUEIRA DA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001029-22.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: JEFFERSON NOGUEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001029-22.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: JEFFERSON NOGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 299c109 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Aline Borges de Carvalho DECISÃO Com a concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante (Id fe7c8ab). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença. Honorários periciais ambientais a cargo do autor, que serão satisfeitos pela União, conforme sentença. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Oficie-se o E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). A ciência da presente decisão valerá como citação, para todos os fins, devendo a 1ª reclamada depositar, no prazo de 15 dias, o montante da condenação, atualizado e acrescido de juros. A segunda reclamada responde subsidiariamente pela condenação. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCS EMPREITEIRA LTDA

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Processo nº 1001029-34.2022.4.01.0000

ID: 309777651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-34.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA WITT MACHADO DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001029-34.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001615-46.2016.8.11.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001029-34.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001615-46.2016.8.11.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZIA WITT MACHADO DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - MT9025-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001029-34.2022.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(A): LUZIA WITT MACHADO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO(A): MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - MT9025-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que restabeleceu o benefício previdenciário de auxílio-doença e converteu em aposentadoria por invalidez. O apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001029-34.2022.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(A): LUZIA WITT MACHADO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO(A): MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - MT9025-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a autora (auxiliar de copa e cozinha) é portadora de síndrome do túnel do carpa (CID G56.0), bursite do ombro (CID M75.5), transtorno não especificado da sinóvia e do tendão (CID) M 67.8, e transtorno não especificado de disco intervertebral (CID M51.9). A conclusão é de que o quadro de saúde ensejou a incapacidade permanente e parcial da parte autora (ID 182756088, pp. 92/98). O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pela autora. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos, não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial. Apesar de a incapacidade da apelada ser parcial e o perito tenha informado que a parte autora poderia realizar atividades administrativas (como secretária ou atendente), devem ser consideradas as suas condições pessoais, como a idade atual (53 anos), a baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e sua experiência anterior de trabalho. A autora sempre trabalhou com atividades braçais que demandam esforço físico (auxiliar de copa e cozinha). Dadas essas condições pessoais, a reabilitação da apelada não é crível. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE. ATENDIDOS.BAIXA RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre a incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou trata-se de segurado, soldador de raio X, atividade que notoriamente exige o levantamento de peso, nascido em 1967, apresenta comprometimento neurológico em membro inferior direito, distúrbios sensitivos, fraqueza nos músculos inervados por aquela raiz e alterações de reflexos dos mesmos músculos. Dor, edema e limitação da mobilidade do joelho esquerdo. Lesões na coluna lombar e joelho esquerdo. Disse, ainda, que a incapacidade sobreveio de agravamento com evolução de piora partir de 10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não apresentou justificativa plausível para o deferimento de nova perícia, porquanto a que fora realizada no bojo dos autos esclareceu a controvérsia relativa à incapacidade do segurado. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula n. 111 ? STJ). Quanto aos consectários legais, o STF, no RE 870947, afastou a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório. Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e assim foi determinado na sentença. Apelação da ré desprovida. (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023). Dessa forma, diante da impossibilidade de recuperação e reabilitação da segurada, e levando em consideração aspectos particulares, deve-se reconhecer a incapacidade total da autora. Assim, devido à incapacidade ser total e permanente, a apelada faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme decidido pelo Juízo de origem. Dos encargos moratórios O INSS requer a incidência de juros de mora e correção monetária, em conformidade com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sobre o tema, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença do Juízo de origem não seguiu integralmente as diretrizes acima, sendo devida a sua adequação. Dos honorários advocatícios recursais Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001029-34.2022.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(A): LUZIA WITT MACHADO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO(A): MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - MT9025-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. AJUSTE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença à parte autora e o converteu em aposentadoria por invalidez. 2. A controvérsia envolve: (i) a verificação da presença dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez, especialmente quanto à extensão e natureza da incapacidade laboral da parte autora; e (ii) a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às parcelas vencidas. 3. A concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez exige: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais; e c) demonstração de incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). 4. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral de natureza permanente e parcial em razão de múltiplas enfermidades (síndrome do túnel do carpo, bursite do ombro, transtornos músculo-esqueléticos diversos). 5. Apesar de a perícia indicar possibilidade de reabilitação para funções administrativas, as condições pessoais da autora (idade de 53 anos, ensino fundamental incompleto e histórico profissional exclusivamente em atividades braçais) inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho. 6. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a aposentadoria por invalidez é devida em casos de incapacidade parcial e permanente, quando fatores pessoais e sociais impedem a reabilitação profissional. 7. Dessa forma, restando demonstrada a impossibilidade de recuperação e readaptação da autora, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 8. Quanto aos encargos moratórios, a sentença originária não observou integralmente os critérios definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), especialmente no tocante à aplicação da taxa SELIC a partir de 8/12/2021, conforme estabelecido na EC nº 113/2021. 9. Apelação parcialmente provida para ajustar os encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente, aliada a fatores pessoais e sociais que inviabilizem a reabilitação, justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Os encargos moratórios devem observar os índices previstos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Legislação relevante citada: Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023. STF, RE 870.947-SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001029-85.2025.8.26.0198

ID: 308845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) … Processo 1001029-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson de Holanda Lima - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) documento(s). O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Maiara Montouro x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 292599630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTOURO

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSSI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos… Processo 1001029-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiara Montouro - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos em saneador. Busca a requerente com a presente demanda a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar procedimento médico a que teria se recusado ao argumento de que trata-se de recurso meramente estético e, por isso, não previsto contratualmente; busca também a reparação por danos morais. À essa resiste a requerida ao argumento de que trata-se de procedimento meramente estético e não coberto. Decido. A preliminar de mérito ("ausência de interesse processual"), em verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Não existem outras questões prejudiciais a serem escoimadas, o pedido é juridicamente possível, as partes são capazes e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais fixo a demonstração do procedimento médico pretendido pela autora ser necessária à continuidade, ou não, de seu tratamento ou se atende unicamente fins estéticos; e, se a autora sofreu danos, a sua natureza e o limite de responsabilidade da requerida por esses danos. Para tanto, a perícia será realizada pelo IMESC, competindo às partes o rateio das custas da prova, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, cabendo assim somente à ré a antecipação dos honorários na devida proporção (o valor equivalente a 50% de R$ 735,46, na exata dicção do inciso II, do artigo 1.º, da "Portaria S IMESC n.º 5/2015 - IMESC, de 23-4-2015"). Intime-se a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de quinze (15) dias junto ao Banco do Brasil 001, agência 1897-X, conta corrente n.º 8231-7, titular da conta Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser indicado o CPF do depositante e o nome da pericianda. Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo de quinze (15) dias para oferecimento de quesitos (ou ratificação daqueles eventualmente apresentados) e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, com a comprovação do depósito nos autos, oficie-se ao IMESC (ato ordinatório - modelo 794621) para designação de dia, hora e local para realização da perícia, anotando-se o número do RG e CPF do periciando, dispensando-se a remessa de cópias. Com a designação, intime-se a autora, por mandado, para comparecimento à perícia. Com a juntada do laudo, digam as partes em cinco (5) dias, apresentando eventual laudo divergente no mesmo prazo e independentemente de intimação. Intime-se e diligencie-se. - ADV: LUCAS ROSSI RAMOS (OAB 406048/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Eugenia Kiluangi Maria Morales x Afabimar Servicos Ltda

ID: 316391385

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-16.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES

Polo Passivo:

AFABIMAR SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-16.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: EUGENIA KILUANGI MARIA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001029-16.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES RECLAMADO: AFABIMAR SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a1419 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo do Trabalho. São Paulo,03 de julho de 2025. HELOISA DE CASSIA MACHADO MARTINS SENTENÇA Trata-se de reclamatória ajuizada por RECLAMANTE: EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES em face de: RECLAMADO: AFABIMAR SERVICOS LTDA. Contudo, em análise da prefacial, verifica-se que o endereço da reclamada é RUA MARQUÊS DE SANTO AMARO Nº 1236 ANEXO A VILA CALIFÓRNIA SÃO PAULO/SP CEP : 03214-080, não havendo qualquer alegação de que fosse diverso o local de prestação de serviços. Nestes termos, considerando-se o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, quanto à delimitação da competência funcional por região, verifica-se que a presente demanda não é abrangida pelas áreas descritas em anexo 2 da primeira portaria citada, quais sejam, aquelas afetas às áreas delimitadas pelas Subprefeituras de Cidade Ademar, Campo Limpo, Capela do Socorro, Jabaquara, M'boi Mirim, Parelheiros e Santo Amaro. Por oportuno esclarecer que a competência funcional, absoluta e improrrogável, também se verifica quando, para garantir a administração da organização judiciária, uma causa é destinada ao órgão jurisdicional de determinado território pelo fato de tornar mais eficaz a sua função. Desta premissa, tendo em vista que as Varas do Trabalho instaladas no Fórum da Zona Sul integram o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, bem como a sistemática das disposições do art. 651, CLT, quanto à regra de competência trabalhista, adotada em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL REGIONAL deste Juízo, impondo-se a sua remessa ao MM Juízo competente, nos termos do constante do §2º do art. 795 da CLT. Aguarde-se o prazo legal. Após, providencie a Secretaria desta Vara a sua remessa ao Juízo competente (Fórum Trabalhista da Zona Leste), nos moldes preconizados no §6º do art. 8º do Ato GP/CR 01/2012. Retire-se de pauta. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA KILUANGI MARIA MORALES

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Rayssa Ribeiro Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 314614525

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-14.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-14.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RAYSSA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001029-14.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RAYSSA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: RAYSSA RIBEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 12/08/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001029-37.2025.8.26.0408

ID: 279665762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK OURINHOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourin… ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me contra Abnner João Novaes Alves. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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