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Elisia Aparecida De Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-52.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARCELO MENDONCA MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5c074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, tendo em vista o pedido de tutela cautelar de urgência formulado na petição inicial. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. CLARISSA RIBEIRO RORIZ A autora requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que se bloqueiem os créditos devidos pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, diante da situação de insolvência econômica e inadimplementos reiterados da prestadora de serviços. O art. 300 do NCPC, em seu caput, prevê a concessão de tutela de urgência quando da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto o art. 301 do NCPC admite que a tutela de urgência de natureza cautelar seja efetivada mediante arresto. Ambos os dispositivos são aplicáveis ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. No caso dos autos, a reclamante traz aos autos prova de inexistência de depósitos fundiários realizados pela primeira reclamada na conta vinculada da trabalhadora (Id ff07048), além de TRCT discriminando as verbas rescisórias que teriam sido inadimplidas pela empregadora (Id 57e8317). Resta evidenciada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora, diante da prova documental dos autos e por ser de conhecimento deste juízo a existência de um sem número de reclamações trabalhistas ajuizadas em face da primeira reclamada, interpostas sobretudo no ano de 2025, e fundadas no inadimplemento de verbas rescisórias, no atraso reiterado de salários e no não recolhimento de FGTS, entre outros. Evidenciado, assim, o risco de insolvência da primeira reclamada e consequente inviabilidade de futura execução, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, como meio de garantir a efetividade de eventual execução, determinando o arresto cautelar de numerário até o limite do valor da causa. Para tanto, observe-se que o somatório dos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial equivale a R$ 28.521,41, conforme disposto pela reclamante na peça vestibular no item “TOTAL DA CAUSA”, sendo certo que a quantia atribuída à causa junto ao sistema PJe se dissocia da realidade. Assim, determino, de início, que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa registrado no PJe, para fazer constar R$ 28.521,41. Após, intime-se a segunda reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que informe se possui crédito da primeira reclamada em seu poder, proveniente dos pagamentos devidos no âmbito do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, e, em caso positivo, deposite, à disposição deste Juízo, crédito até o valor de R$ R$ 28.521,41, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e responsabilização civil e criminal. O montante transferido deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado e será utilizado no pagamento de eventual execução. Intimem-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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A.C.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324642406

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007343-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.C.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007343-48.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007343-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FAGUNDES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c68ea2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14364/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001032-11.2019.5.02.0605 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007343-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FAGUNDES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: ANTONIO CARLOS FAGUNDES Valor Líquido (Acordo): R$ 20.487,59 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 66 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.C.F.

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Valdemar Francisco Mondenez x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 325954191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO MONDENEZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Francisco Mondenez - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos con… Processo 1001032-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Francisco Mondenez - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Valdemar Francisco Mondenez em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue o Autor a pagar ao Réu qualquer quantia decorrente do empréstimo consignado referente ao contrato sub judice, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que eventualmente foram descontados no curso da ação corrigidos monetariamente (Tabela Prática do TJSP) e juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 título de indenização por danos morais, incidentes atualização monetária e juros legais contar do ajuizamento. A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA e os juros de mora de acordo com a taxa legal Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art.406, § 1º,do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 CONDENAR o Réu no pagamento de custas processuais e os honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)

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Gisele Moraes David x Fcg Embalagens Industria E Comercio Ltda.

ID: 257367744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MORAES DAVID

Polo Passivo:

FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-33.2025.5.02.0271 : GISELE MORAES DAVID : FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-33.2025.5.02.0271 : GISELE MORAES DAVID : FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e7779 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 03/06/2025 15:10 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MORAES DAVID

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 257969665

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-69.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA FRANCISNEY LAMENZA LEANDRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc32267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 822ec1d. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CUMMINS BRASIL LIMITADA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 257969684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-69.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA FRANCISNEY LAMENZA LEANDRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc32267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 822ec1d. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MEDEIROS

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257926735

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257926766

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257936011

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257936105

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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