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Processo nº 1001033-04.2025.8.26.0302

ID: 300548240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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Processo 1001033-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Leite de Godoi - "Vistos. Acolho fls. 29/31 e documentos em anexo como emenda à inicial. A tute… Processo 1001033-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Leite de Godoi - "Vistos. Acolho fls. 29/31 e documentos em anexo como emenda à inicial. A tutela de urgência comporta deferimento. O requerente alega não ter contratado qualquer empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida e requer, em sede de tutela de urgência, que o banco se abstenha de descontar o valor das parcelas correspondentes ao empréstimo indicado na inicial. Embora tenha informado na inicial que os valores decorrentes de tal empréstimo não tivesse sido creditado em conta de sua titularidade, posteriormente apresenta os extratos de movimentação bancária que comprovam o depósito. Contudo, extrai-se de referidos extratos bancários, em análise preliminar, possívelacesso e uso indevido da conta bancária do requerente. Em tese, constata-se a existência de diversas transações realizadas em sequência, a partir do dia 22/07/2024, data em que os valores decorrentes do empréstimo aqui impugnado foram creditados. Ainda, em uma análise preliminar, verifica-se que a conta bancária em que se deram tais transações não apresentava movimentação em meses anteriores a essa contratação (fls. 32/33). Consta de fls. 34/40 que, nesta mesma data e em dias subsequentes, foram realizadas sucessivas compras e saques. Em tese, as transações divergem do padrão de correntista até então apresentado pelo requerente. Dessa forma, possível a concessão de ordem para suspender a transação bancária relativa ao empréstimo indicado e contestado pelo requerente. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória requerida na inicial, o que faço para determinar a imediata suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato nº 097002039792, no valor de R$15.456,80, correspondente ao valor liberado de R$13.575,03 e parcelas mensais de R$474,61, descontadas do benefício previdenciário do autor. Consigno que o descumprimento da tutela ora concedida poderá ensejar a fixação de multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com urgência, cite-se o requerido, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se para cumprimento da tutela concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se." - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP)

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Cintia Carla Scarramello Saran x Paulo Sergio Ribeiro Da Silva

ID: 292253042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-09.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLA SCARRAMELLO SARAN

Polo Passivo:

PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SCARAMELLO SARAN

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ANDERSON FRANCISCO SILVA

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Processo 1001033-09.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cintia Carla Scarramello Saran - Paulo Sergio Ribeiro da Silva - Vistos. P. 283/288: Trata-s… Processo 1001033-09.2023.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cintia Carla Scarramello Saran - Paulo Sergio Ribeiro da Silva - Vistos. P. 283/288: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente sob o argumento, em síntese, de que a sentença de p. 279/280, modifica o acordo firmado pelas partes, ao extinguir o feito sem suspender, e, pontando é contraditória. O embargado se manifestou às p. 292/294. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos, considerando que foram interpostos no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ora, não se verifica qualquer contradição, pois todos os pontos de convencimento do Juízo foram expostos na sentença, e o convencimento contrário ao interesse do embargante não se trata de contradição, mas sim do corolário lógico da ratio decidendi, não havendo motivos para qualquer reparo por esta via estreita dos embargos. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da decisão prolatada pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, por não se vislumbrar na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da r. Sentença de p. 279/280. Int. - ADV: ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB 292010/SP), FERNANDA SCARAMELLO SARAN (OAB 463785/SP)

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Processo nº 1001033-57.2025.8.26.0058

ID: 293354242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂNDALO LANTMAN

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Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulad… Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de seu filho.Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos, para o 27/06/2025 às 14:00h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: SÂNDALO LANTMAN (OAB 478222/SP)

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Processo nº 1001033-57.2025.8.26.0058

ID: 291085773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-57.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂNDALO LANTMAN

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Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Relação: 0404/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tr… Processo 1001033-57.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.A. - Relação: 0404/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de seu filho.Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos, para o 27/06/2025 às 14:00h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. Advogados(s): Sândalo Lantman (OAB 478222/SP) - ADV: SÂNDALO LANTMAN (OAB 478222/SP)

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Processo nº 1001033-30.2022.8.11.0042

ID: 316196446

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001033-30.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001033-30.2022.8.11.0042 RECORRENTE(S): PERON FRANCISCO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001033-30.2022.8.11.0042 RECORRENTE(S): PERON FRANCISCO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por PERON FRANCISCO PEREIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277553854. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados no acórdão constante no id 282827859. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 282 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293620378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos aos artigos 282 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob as teses de insuficiência probatória a lastrear a condenação e pedido de revogação das medidas cautelares. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1001033-24.2025.4.01.3506

ID: 320047761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-24.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELMA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001033-24.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA LOP… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001033-24.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/648.696.660-6 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06/09/2022) DIP 01/06/2025 DCB 28/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 10.322,93 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Jessica De Paula Souza Callado x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 324277074

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-22.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE PAULA SOUZA CALLADO

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001033-22.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: JESSICA DE PAULA SOUZA CALLADO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001033-22.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: JESSICA DE PAULA SOUZA CALLADO RECLAMADO: ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62443f1 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela , formulado pela autora JESSICA DE PAULA SOUZA CALLADO, sob o argumento de que a reclamada vem inadimplindo diversas verbas pertinentes ao contrato de trabalho,razão porque deverá ser deferida a interrupção da prestação de serviços, até prolação da sentença, com pagamento de salários e demais verbas, como se trabalhando estivesse. Pede o acolhimento da pretensão. Pois bem, a antecipação de tutela é efetiva de mérito, satisfativa do direito pleiteado, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Isto porque o Juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda agora controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada são: 1- A existência de prova inequívoca, ou seja, a parte obrigatoriamente deverá demonstrar que seu pleito é verdadeiro, ou muito próximo da verdade. 2- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte deverá demonstrar que a concessão da medida se presta a evitar um dano irreparável, ou que a reparação se torne muito difícil. Por derradeiro, poderíamos arrolar também como requisito para concessão da tutela antecipada, a não existência de perigo de irreversibilidade da medida. Os elementos acostados aos autos demonstram, em juízo perfunctório, que a pretensão do autor não merece guarida, eis que não vislumbro o direito à parcelas que não necessitam de dilação probatória, portanto, que justificariam o acolhimento da pretensão. Aliás, a pretensão de suspensão da prestação de serviços, com percepção das verbas como se trabalhando estivesse, não tem amparo legal com a justificativa apresentada, ainda que razão assistisse à reclamante, o que se admite por mero amor ao argumento. DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, designo audiência UNA - Rito Sumaríssimo para os seguintes dia e hora: 14/08/2025 13:50 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). As partes deverão comparecer sob pena de arquivamento/revelia, na forma do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT. Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Dê-se ciência ao reclamante. Cite-se a parte ré. Após, aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 11 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE PAULA SOUZA CALLADO

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Natalia Fialho Silva Bernardo x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 326540365

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001033-29.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001033-29.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a9756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a alteração da audiência para a modalidade telepresencial ou, alternativamente, que ocorra na modalidade híbrida, de forma que compareçam seus procuradores telepresencialmente (ID. 3db5337). Decido. As audiências estão sendo designadas por este Juízo na modalidade presencial, haja vista a Resolução no 481 de 22/11/2022 do CNJ. Nos termos da mencionada resolução, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Este Juízo tem verificado que as audiências telepresenciais demandam maior tempo para a sua realização e muitas se revelam infrutíferas. Não raras vezes nem todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontram na reunião no início da audiência pelas mais diversas razões e muitos não possuem internet com qualidade suficiente para a prática do ato. E mesmo quando possuem internet adequada, a conexão pode sofrer instabilidade ou ser interrompida. Soma-se a isso o fato de que é comum as partes ou testemunhas não se encontrarem em ambiente individualizado e compatível com a realização do ato, além da falta de experiência de partes e testemunhas com a plataforma Zoom. Até mesmo para a instalação da audiência na plataforma Zoom, com a identificação de todos os presentes, leva-se um tempo incompatível com aquele que é possível disponibilizar para cada sessão. Nesse contexto, as audiências presenciais mostram-se muito mais céleres e proveitosas, revelando-se mais adequadas para o atendimento da grande demanda existente na Comarca de São Paulo e com o aprazamento recomendado pela D. Corregedoria Regional. Outrossim, salienta-se a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) no 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Diante do exposto, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada. Quanto ao pedido de participação das advogadas da reclamante por videoconferência, indefiro, ante o poder patronal de substabelecer a profissional diverso e a ciência, ao propor a ação nesta Comarca, da necessidade de locomover-se para a participação em audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Natalia Fialho Silva Bernardo x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 326540454

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001033-29.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001033-29.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a9756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a alteração da audiência para a modalidade telepresencial ou, alternativamente, que ocorra na modalidade híbrida, de forma que compareçam seus procuradores telepresencialmente (ID. 3db5337). Decido. As audiências estão sendo designadas por este Juízo na modalidade presencial, haja vista a Resolução no 481 de 22/11/2022 do CNJ. Nos termos da mencionada resolução, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Este Juízo tem verificado que as audiências telepresenciais demandam maior tempo para a sua realização e muitas se revelam infrutíferas. Não raras vezes nem todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontram na reunião no início da audiência pelas mais diversas razões e muitos não possuem internet com qualidade suficiente para a prática do ato. E mesmo quando possuem internet adequada, a conexão pode sofrer instabilidade ou ser interrompida. Soma-se a isso o fato de que é comum as partes ou testemunhas não se encontrarem em ambiente individualizado e compatível com a realização do ato, além da falta de experiência de partes e testemunhas com a plataforma Zoom. Até mesmo para a instalação da audiência na plataforma Zoom, com a identificação de todos os presentes, leva-se um tempo incompatível com aquele que é possível disponibilizar para cada sessão. Nesse contexto, as audiências presenciais mostram-se muito mais céleres e proveitosas, revelando-se mais adequadas para o atendimento da grande demanda existente na Comarca de São Paulo e com o aprazamento recomendado pela D. Corregedoria Regional. Outrossim, salienta-se a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) no 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Diante do exposto, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada. Quanto ao pedido de participação das advogadas da reclamante por videoconferência, indefiro, ante o poder patronal de substabelecer a profissional diverso e a ciência, ao propor a ação nesta Comarca, da necessidade de locomover-se para a participação em audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA FIALHO SILVA BERNARDO

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Francinildo Barros Cavalcante x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257076021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-05.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FABIANA CORDEIRO DE BARROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-05.2024.5.02.0610 : FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE : CIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-05.2024.5.02.0610 : FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b3104 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINILDO BARROS CAVALCANTE

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