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Charles Rodrigo Barbara x Banco Master S.A.

ID: 304596210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-49.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-49.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Charles Rodrigo Barbara - Banco Master S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão auto… Processo 1001039-49.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Charles Rodrigo Barbara - Banco Master S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, comanálise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP)

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Processo nº 1001039-12.2025.8.11.9005

ID: 308845566

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001039-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1001039-12.2025.8.11.9005. Impetrante: KAROLINE ALMEIDA CARDOSO. Impetrado: Dr. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. Tr… Mandado de Segurança nº 1001039-12.2025.8.11.9005. Impetrante: KAROLINE ALMEIDA CARDOSO. Impetrado: Dr. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES, Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Alega a impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteada no processo nº 1013404-47.2025.8.11.0001. Requer a concessão de liminar para que seja deferida a gratuidade da justiça, com o processamento do recurso inominado interposto. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos autos do processo nº 1013404-47.2025.8.11.0001. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que a impetrante não junta qualquer documento que comprove sua capacidade financeira, dessa forma, não demonstrou momentânea a incapacidade financeira da impetrante/recorrente para arcar com o pagamento do preparo recursal, sinalizando para a inexistência do fumus boni juris. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. Oportuno, ainda, salientar que a impetrante, além de não juntar aos autos qualquer comprovante de sua renda, sequer informou a sua profissão na petição inicial. Portanto, inexistindo elementos que configurem os requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001039-45.2025.8.26.0129

ID: 294743921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-45.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDRADE BARBIERI RAFAELA CRISTINA DA SILVA 35593560838

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-45.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafaela Cristina da Silva 35593560838 - - Andre Andrade Barbieri - Vistos. Sendo improv… Processo 1001039-45.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafaela Cristina da Silva 35593560838 - - Andre Andrade Barbieri - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o noticiado pela parte autora, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, com as advertências legais, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), e observando-se que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n. 13, Fonaje -XXI Encontro- Vitória/ES).. Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. CITE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP), BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Processo nº 1001039-33.2022.4.01.3507

ID: 313224595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-33.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODEONY PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBETANIA DE SOUZA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAULO DE SOUSA AUGUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001039-33.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001039-33.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODEONY PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PAULO DE SOUSA AUGUSTO - GO35323 e GILBETANIA DE SOUZA SANTANA - GO34811 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 1 de julho de 2025. GEOVANA ROCHA LESCANO LAWISCH Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Reinaldo Teixeira Da Silva x A F Shalom Empreiteira Ltda e outros

ID: 316401809

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-21.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A F SHALOM EMPREITEIRA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA LIOX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 01 LTDA

Notificação

Advogados:

ELITON VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-21.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-21.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: A F SHALOM EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO TEIXEIRA DA SILVA

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Odete Rosa De Oliveira x Amaro Julina Servicos Gerais Ltda

ID: 314927871

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-58.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODETE ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMARO JULINA SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-58.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ODETE ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-58.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ODETE ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AMARO JULINA SERVICOS GERAIS LTDA DESTINATÁRIO: ODETE ROSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 15/10/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ODETE ROSA DE OLIVEIRA

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Tiago Cajueiro Dos Santos x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 317858254

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-29.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAJUEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA

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ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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BRUNO ANTUNES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-29.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: TIAGO CAJUEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-29.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: TIAGO CAJUEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. DESTINATÁRIO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. ENDEREÇO: Diário Eletrônico NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/11/2025 15:20 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Faculta-se a apresentação do rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR n.º 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ARANTES AYRES LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Vila Odontologica Ltda (Odonto Company) x Flávia Moreira Xavier

ID: 322197818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016551-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILA ODONTOLOGICA LTDA (ODONTO COMPANY)

Polo Passivo:

FLáVIA MOREIRA XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

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TALITA PEREIRA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016551-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016551-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vila Odontologica Ltda (Odonto Company) - Apelada: Flávia Moreira Xavier - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS EXTRAÇÃO DE DENTE, SOFREU INFECÇÃO E PRECISOU DE INTERVENÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO PROFISSIONAL, E (II) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ.4. A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER SE HOUVE ERRO PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA TÉCNICA DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA QUE EXIGE PROVA PERICIAL. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER CONCEDIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000933-21.2024.8.26.0161; REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001039-18.2022.8.26.0075; REL. JAYME DE OLIVEIRA; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 18/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1045875-48.2015.8.26.0002; REL. HUGO CREPALDI; 38ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Pereira de Jesus (OAB: 445203/SP) - Edson Garcia de Oliveira (OAB: 393636/SP) - 4º andar

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Jorge Luiz Kessler Dos Santos x Ultramed - Serviços Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 262843529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ KESSLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001039-92.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE LUIZ KESSLER DOS SANTOS REQUERIDO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001039-92.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE LUIZ KESSLER DOS SANTOS REQUERIDO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a respeito das inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para se manifestar, limitou-se em requer a expedição da certidão de crédito. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este tramita desde 2024 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a certidão de crédito, conforme cálculo atualizado e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Antonio Francisco Batista Da Silva x Cyrela Construtora Ltda e outros

ID: 262187249

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-39.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA RR3 CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001039-39.2024.5.02.0019 : ANTONIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA : RR3 CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001039-39.2024.5.02.0019 : ANTONIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA : RR3 CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: RR3 CONSTRUTORA LTDA Prazo (dias úteis): 5 EDITAL DE CITAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado: RECLAMADO: RR3 CONSTRUTORA LTDA, acerca da presente ação e para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 10/06/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser protocolados no sistema PJe, com pelo menos 24 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELLA DA COSTA LIMAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RR3 CONSTRUTORA LTDA

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