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Processo nº 1001042-03.2022.4.01.3308

ID: 332958451

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

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CLAUDIANE DAS NEVES SENA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA NASCIMENTO SANTOS Advogados do(…

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Processo nº 1001042-03.2022.4.01.3308

ID: 332963765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE DAS NEVES SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA NASCIMENTO SANTOS Advogados do(…

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 332233681

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI

Notificação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO…

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Rosalvo Barreiros Itaparica x Banco Do Brasil Sa

ID: 332449650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO BARREIROS ITAPARICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

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BRUNA PAIVA JASSE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS IT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A e GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSALVO BARREIROS ITAPARICA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da justiça gratuita. Em síntese, o apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, o qual discutia justamente a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Sustenta que a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, havendo recurso pendente sobre a concessão da justiça gratuita, não se pode extinguir o processo com fundamento na ausência de preparo, sendo necessária a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo. Aduz, ainda, que a extinção prematura do processo viola o direito fundamental de acesso à justiça e desconsidera a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos, especialmente diante da pendência de análise do efeito suspensivo requerido no agravo. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade de justiça. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à validade da sentença extintiva proferida durante a pendência de agravo de instrumento que discute a concessão da gratuidade judiciária, bem como à verificação dos requisitos para o deferimento do referido benefício. Inicialmente, convém pontuar que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, XXXV, prevê o princípio do acesso à justiça, o qual assegura a todos o direito de submeter suas pretensões ao Poder Judiciário. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a extinção prematura do processo, sem aguardar o desfecho do recurso que pode reconhecer o direito à gratuidade judiciária, representa obstáculo desarrazoado ao exercício pleno deste direito fundamental. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PENDENTE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 290, c/c o art. 82, caput, e o art. 485, IV, e § 3º, todos do CPC. 2. A parte autora interpôs agravo de instrumento, distribuído a este Tribunal sob o nº 1017884-54.2023.4.01.0000, com pedido de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Antes mesmo da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada da sentença pelo juízo a quo. 3. O Código de Processo Civil dispensa a parte apelante do recolhimento das custas até a manifestação do relator acerca da questão. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito na pendência de julgamento de agravo de instrumento claramente afronta aos dispositivos processuais vigentes. Precedentes 4. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). 5. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Gratuidade de justiça deferida. (AC 1077977-65.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, sua regulamentação está insculpida nos arts. 98 a 102 do CPC, cujo escopo busca garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte apelante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, com base nos arts. 485, X, e 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença de extinção do processo, proferida antes do julgamento do agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, configura cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo antes da análise do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita revela-se indevida, na medida em que a interposição do agravo suspende os efeitos da decisão agravada, obstando a preclusão e impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. A decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos, tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte apelante. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere gratuidade de justiça suspende os efeitos da decisão agravada, impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário. 3. A ausência de intimação para comprovação da condição econômica da parte impede o indeferimento da gratuidade de justiça por suposta insuficiência de elementos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: AC 1077977-65.2023.4.01.3400, TRF1, 01/04/2025; REsp 2.001.930/SP, STJ, DJe 10/03/2023; AgInt no REsp 1.836.136/PR, STJ, DJe 12/04/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Rosalvo Barreiros Itaparica x Banco Do Brasil Sa

ID: 332449659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO BARREIROS ITAPARICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

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BRUNA PAIVA JASSE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS IT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A e GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSALVO BARREIROS ITAPARICA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da justiça gratuita. Em síntese, o apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, o qual discutia justamente a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Sustenta que a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, havendo recurso pendente sobre a concessão da justiça gratuita, não se pode extinguir o processo com fundamento na ausência de preparo, sendo necessária a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo. Aduz, ainda, que a extinção prematura do processo viola o direito fundamental de acesso à justiça e desconsidera a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos, especialmente diante da pendência de análise do efeito suspensivo requerido no agravo. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade de justiça. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à validade da sentença extintiva proferida durante a pendência de agravo de instrumento que discute a concessão da gratuidade judiciária, bem como à verificação dos requisitos para o deferimento do referido benefício. Inicialmente, convém pontuar que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, XXXV, prevê o princípio do acesso à justiça, o qual assegura a todos o direito de submeter suas pretensões ao Poder Judiciário. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a extinção prematura do processo, sem aguardar o desfecho do recurso que pode reconhecer o direito à gratuidade judiciária, representa obstáculo desarrazoado ao exercício pleno deste direito fundamental. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PENDENTE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 290, c/c o art. 82, caput, e o art. 485, IV, e § 3º, todos do CPC. 2. A parte autora interpôs agravo de instrumento, distribuído a este Tribunal sob o nº 1017884-54.2023.4.01.0000, com pedido de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Antes mesmo da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada da sentença pelo juízo a quo. 3. O Código de Processo Civil dispensa a parte apelante do recolhimento das custas até a manifestação do relator acerca da questão. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito na pendência de julgamento de agravo de instrumento claramente afronta aos dispositivos processuais vigentes. Precedentes 4. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). 5. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Gratuidade de justiça deferida. (AC 1077977-65.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, sua regulamentação está insculpida nos arts. 98 a 102 do CPC, cujo escopo busca garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte apelante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, com base nos arts. 485, X, e 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença de extinção do processo, proferida antes do julgamento do agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, configura cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo antes da análise do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita revela-se indevida, na medida em que a interposição do agravo suspende os efeitos da decisão agravada, obstando a preclusão e impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. A decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos, tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte apelante. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere gratuidade de justiça suspende os efeitos da decisão agravada, impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário. 3. A ausência de intimação para comprovação da condição econômica da parte impede o indeferimento da gratuidade de justiça por suposta insuficiência de elementos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: AC 1077977-65.2023.4.01.3400, TRF1, 01/04/2025; REsp 2.001.930/SP, STJ, DJe 10/03/2023; AgInt no REsp 1.836.136/PR, STJ, DJe 12/04/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Naiara Machado Da Silva x Roberta De Pauli Dos Anjos Ramos Promotora De Vendas

ID: 256863931

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-28.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS

Edital

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001042-28.2024.5.02.0040 : NAIARA MACHADO DA SILVA : ROBERTA DE PAULI DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001042-28.2024.5.02.0040 : NAIARA MACHADO DA SILVA : ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para registrar uma denúncia, disque 100 de qualquer telefone ou acesse o site do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP-SP no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c. MANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL - PJe DESTINATÁRIO: ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS - CNPJ: 19.857.347/0001-83 ENDEREÇO: Desconhecido O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA, Titular da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, cita por EDITAL a reclamada(o): ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS - CNPJ: 19.857.347/0001-83, Processo: 1001042-28.2024.5.02.0040, em que figura como reclamante: NAIARA MACHADO DA SILVA. Fica a reclamada(o) supra, CITADA(O) POR EDITAL, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT) a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 10.432,71FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 682,100Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 302,97Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 555,74Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 11.973,52Data de Atualização - 10/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041013211980800000395796773 INFOSEG Infoseg (consulta) 25041013190004700000395796156 Petição citação por edital - NAIARA MACHADO DA SILVA Manifestação 25041010070568100000395742685 Intimação Intimação 25040823201578300000395478711 Despacho Despacho 25040818031861200000395439292 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040814011833700000395349925 Despacho Despacho 25033116325545000000393953188 Petição manifestação - NAIARA MACHADO DA SILVA Manifestação 25033116210942500000393947948 Intimação Intimação 25032109272369800000392278055 Despacho Despacho 25032017111010800000392213766 Petição bloqueios - NAIARA MACHADO DA SILVA Manifestação 25032017054853200000392212315 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031016384103600000390306836 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031016342623600000390305346 Decisão Decisão 25030615475459400000389816043 Intimação Intimação 25021108564364200000386233580 Despacho Despacho 25021016130238400000386124776 CALCULO NAIARA MACHADO DA SILVA x ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS(1) Planilha de Atualização de Cálculos 25021015500343800000386114918 Petição reapresentação de cálculos - NAIARA MACHADO DA SILVA Apresentação de Cálculos 25021015494185200000386114667 Intimação Intimação 25011718412556600000383022070 Despacho Despacho 25011713123842000000382960413 CALCULO NAIARA MACHADO DA SILVA x ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS Planilha de Cálculos 25011709474208900000382923052 Petição apresentação de cálculos - NAIARA MACHADO DA SILVA Apresentação de Cálculos 25011709463420000000382922891 Intimação Intimação 24121918311594900000381680949 Despacho Despacho 24121914455849400000381616326 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121914432571000000381615543 Edital Edital 24120413051720300000379275877 Intimação Intimação 24111808470116000000376595075 Intimação Intimação 24111808470098800000376595074 Sentença Sentença 24111113252666600000375729622 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103111452979200000374279434 Edital Edital 24102411440246600000373256455 Despacho Despacho 24102317345876000000373151622 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 24102317334469300000373151535 Pedido de conversão do rito e citação por edital Manifestação 24102316035018900000373120988 Intimação Intimação 24101814273177300000372372657 Despacho Despacho 24101814200526100000372369983 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101715094277500000372191736 Mandado de Citação Mandado de Citação 24092615171057300000368826358 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092517552377400000368672563 E-Carta - Objeto Devolvido - ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS Certidão 24092509152619100000368514515 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082322280957400000363415240 Notificação Notificação 24082309250239500000363231901 Despacho Despacho 24082215063161200000363113860 Manifestação - Naiara Machado Manifestação 24082214151203300000363096863 Mandado Mandado 24082112183918200000362853540 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082112012956600000362848375 E-Carta - Objeto Devolvido - ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS Certidão 24072610124157000000359002170 Endereço de prestação de serviços Manifestação 24070509260809600000356186067 Notificação Notificação 24062814285010200000355180436 Intimação Intimação 24062814284973300000355180428 Despacho Despacho 24062811400755500000355133509 Decisão Decisão 24062716193138700000355013283 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24062715183330600000354989912 Ficha Jucesp Documento Diverso 24062715154481500000354988887 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24062715154467700000354988886 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062715154430500000354988884 RG Naiara Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062715154410300000354988881 PROCURACAO Procuração 24062715154386400000354988878 Planilha NAIARA MACHADO X ROBERTA DE PAULI Planilha de Cálculos 24062715154348100000354988877 Holerite (3) Contracheque/Recibo de Salário 24062715154332600000354988873 Extrato do FGTS (2) Extrato de FGTS 24062715154319300000354988872 Deposito parcial rescisão Recibo 24062715154296300000354988871 DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24062715154280500000354988867 CTPS Naiara Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062715154245200000354988865 Cracha da empresa Documento Diverso 24062715154232100000354988862 Conversas trocadas com chefe Documento Diverso 24062715154204300000354988855 Petição Inicial Petição Inicial 24062715135062800000354988284 E, para que chegue ao conhecimento público, o presente edital será divulgado no portal eletrônico do TRT-2. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FELIPE DE OLIVEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DE PAULI DOS ANJOS RAMOS PROMOTORA DE VENDAS

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Jairo Da Silva Azevedo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 302648363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-57.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-57.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jairo da Silva Azevedo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Do exposto, com fundame…

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Processo nº 1001042-56.2025.8.26.0466

ID: 307811528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-56.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-56.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001042-56.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1001042-36.2025.8.26.0311

ID: 312752796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-36.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSULTóRIO ODONTOLóGICO NATHALIA SUZUKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-36.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Consultório Odontológico Nathalia Suzuki Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias,… Processo 1001042-36.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Consultório Odontológico Nathalia Suzuki Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá a executada, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Felipe Francisco Alves x Jose Teixeira De Araujo Filho

ID: 317441651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0462 EMBARGANTE: FELIPE FRANCISCO ALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0462 EMBARGANTE: FELIPE FRANCISCO ALVES EMBARGADO: JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c31ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Processem-se, em termos, os embargos de terceiro, opostos por EMBARGANTE: FELIPE FRANCISCO ALVES. Considerando que a constrição impugnada no presente feito se trata de mera indisponibilidade averbada na matrícula do bem objeto destes Embargos, por ora não há que se falar em aplicação da suspensão da execução prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil. Certifique-se no processo principal, acostando-se cópia desta decisão. Cadastre-se o patrono da parte exequente no processo principal, deferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena dos atos serem considerados ineficazes relativamente àquele em cujo nome foi praticado, conforme os termos do §2º do art. 104 do CPC. Intime-se, outrossim, a parte embargada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias – art. 679 do Código de Processo Civil, na pessoa dos advogados da ação principal - artigo 677, §3º, do CPC. Apresentada a resposta e independente de intimação, poderá a parte embargante(s) se manifestar, em réplica, no prazo de 5 (cinco) dias. Para fins exclusivos de controle de pauta, designe-se audiência Instrução por videoconferência: 05/09/2025 às 18:05, para análise e verificação, dispensado o comparecimento das partes. Tudo devidamente cumprido, oportunamente designe-se julgamento, de cuja sentença as partes serão intimadas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO FILHO

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