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Processo nº 0000883-61.2025.8.26.0101

ID: 309507026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

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Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5:… Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5: certificado a fls. 18 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 15/17, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 528, §8º, c/c o art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO ALIMENTÍCIO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 14 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 c/c art. 528, §8°, ambos do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 13 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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Processo nº 1001057-58.2025.8.11.0105

ID: 309908798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-58.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARILDA GOMES MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Como cediço não é admitido o processamento de ação monitória no JEC, porquanto ostenta rito especial expressamente previsto no diploma processual, visando a constituição de título executivo, exsurgindo, assim, a incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, no qual inexiste fase prévia de formação do título, na medida em que delineia procedimento simplificado. Nesse sentido é a orientação do Enunciado n. 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória interposta pela Recorrida, visando o recebimento de parte de um crédito do valor pactuado na venda de um imóvel. 2. O juízo de origem ao se deparar com a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no Instrumento Particular de Compra e Venda determinou a emenda à inicial (ID 82539501), sendo que em atenção a referida determinação, a Recorrida postulou pela conversão da ação executiva para ação monitória. 3. Como cediço, a ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 4. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000425-93.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) (Negritei) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolver o mérito, com fulcro nos art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Por fim, promova-se a Secretaria Judicial o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001057-56.2018.8.26.0341

ID: 292777262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-56.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

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Processo 1001057-56.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001057-56.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Gessy Freitas de Souza e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001057-65.2024.8.11.0017

ID: 292898289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-65.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001057-65.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001057-65.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: YURI PINHEIRO AMORIM, LUCIANO ZACARDI DE AMORIM Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações do executado LUCIANO ZACARDI DE AMORIM mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 1.702.709,58 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001057-49.2025.4.01.3507

ID: 291275912

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULISTER KENIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BIANCA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001057-49.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001057-49.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULISTER KENIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BIANCA BERNARDES - TO12.649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada proposta por Julister Kenia de Jesus Santos contra a Caixa Econômica Federal. A autora alegou superendividamento decorrente de contratos de empréstimo consignado e imputou à ré conduta abusiva ao promover o bloqueio integral de seus vencimentos, além de descumprimento contratual por exclusão unilateral de cláusulas referentes a seguro prestamista. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento dos descontos contratuais no contracheque, a cessação dos bloqueios em sua conta bancária, a aplicação das coberturas dos seguros prestamistas e a homologação de plano de pagamento com base na Lei nº 14.181/2021. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. O juízo entendeu que o feito deveria tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa e da inexistência de excludentes legais. Determinou, assim, a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Federal Cível. Posteriormente, antes de qualquer manifestação judicial sobre o pedido, a parte autora, por razões de conveniência processual, apresentou pedido de desistência da ação, com base no art. 485, VIII, do CPC, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. É que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, apresentado em momento processual anterior à citação da parte ré. Nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, é assegurado ao autor o direito de desistir da ação independentemente de anuência do réu, desde que este ainda não tenha sido validamente citado. A exigência de consentimento da parte contrária somente se impõe a partir da formalização da relação processual com a citação válida. No caso em apreço, verifica-se que não houve citação da CAIXA, razão pela qual o pedido de desistência apresentado pela parte autora encontra respaldo legal e deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença automaticamente registrada. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001057-10.2025.8.11.0024

ID: 316638395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-10.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001057-10.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001057-10.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: VALLE DOS VENTOS RESTAURANTE LTDA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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J. D. Da S. x P. L. De F. Da S.

ID: 314811245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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ROGÉRIO RAÍZI BELICE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: J. D. da S. - Apelada: P. L. de F. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS À FILHA NO VALOR DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO E A DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APÓS A MAIORIDADE, DESTINA-SE À ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. 4. A AUTORA GOZA DE PLENA SAÚDE E ESTÁ MATRICULADA NO CURSO DE BIOMEDICINA NO PERÍODO NOTURNO, O QUE LHE POSSIBILITA EXERCER ATIVIDADE LABORAL PARA CONTRIBUIR COM SUAS PRÓPRIAS DESPESAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE FUNDAMENTA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFICASSE O TETO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DOS ALIMENTOS REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 MENSAIS, ATÉ QUE A ALIMENTANDA COMPLETE 24 ANOS OU CONCLUA O ENSINO SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE É COMPLEMENTAR E DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E A POSSIBILIDADE DE TRABALHO DO ALIMENTANDO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Raízi Belice (OAB: 40806/PR) - Iaciara Cristiane Quinalia dos Santos (OAB: 361684/SP) - 4º andar

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Noroeste Posto De Combustíveis De Valparaíso Ltda. x Joaquim Cordeiro De Azevedo

ID: 280592097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOROESTE POSTO DE COMBUSTíVEIS DE VALPARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

JOAQUIM CORDEIRO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combust… ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combustíveis de Valparaíso Ltda. - Reqdo: Joaquim Cordeiro de Azevedo - "Vistos. Fls. 84/88: ciência aos patronos das partes. Para a produção a prova oral deferida na decisão de saneamento do feito proferida às fls. 69/72, consistente no depoimento do representante legal da autora e do réu, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13h30min. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem E-MAIL para fins de recebimento do link para participação na audiência. Nos termos do art. 385 do CPC, caberá à parte a intimação da parte contrária para o depoimento pessoal. Assim, após a comprovação do depósito bancário dos valores destinados à cobertura com diligências do oficial de justiça, expeça-se MANDADO para a intimação das partes para o depoimento pessoal, sob pena de confissão (parágrafo 1º, do art. 385, do CPC). Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte autora fornecer o endereço de e-mail ou celular das testemunhas arroladas a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se.Ciência ao advogado das partes para recolher diligência de oficial de justiça para intimação da parte contrária."

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Lenita Ribeiro x Industria E Comercio Massabor Ltda e outros

ID: 278630125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-78.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENITA RIBEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA SALIM DAHRUG

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001057-78.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: LENITA RIBEIRO RECLAMADO: INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001057-78.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: LENITA RIBEIRO RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb090f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, exceto com relação aos "juros de mora", fixando o crédito do(a) autor(a) em R$148.075,27, para 23/05/2022, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, sendo que não há incidência de juros e/ou correção monetária, tendo em vista a distribuição do presente feito ("11/11/2022") ter sido posterior à data da decretação da falência da reclamada supra indicada, conforme Lei nº 11.101/2005. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$4.564,94 para 23/05/2022. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$1.848,85 e R$92,22, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, o "2º reclamado" deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 5%, nos termos da sentença de mérito. Deverá o "2º reclamado", ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$2.000,00 para 23/05/2022. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ciência às partes, sendo a "1ª reclamada" na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENITA RIBEIRO

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Claudete Aparecida Lisboa Dupim x Banco Do Brasil Sa

ID: 316987523

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001057-38.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA LISBOA DUPIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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KARINE LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001057-38.2025.5.02.0015 REQUERENTE: CLAUDETE APARECIDA LISBOA DUPIM REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001057-38.2025.5.02.0015 REQUERENTE: CLAUDETE APARECIDA LISBOA DUPIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5496f3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 03 de julho de 2025 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DESPACHO Vistos #id. f2df0ef: Intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, os documentos solicitados pela parte reclamante. Cumprido, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE APARECIDA LISBOA DUPIM

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