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Processo nº 1001066-88.2025.8.11.0050

ID: 262386866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-88.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação sob o rito da consignação em pagamento, objetivando o depósito das parcelas de financiamento imobiliário, mas cumulou, na mesma demanda, pedidos de natureza declaratória (inexistência de débito) e indenizatória (danos morais e materiais), bem como revisão de cláusulas contratuais. Ocorre que a ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, disciplinado pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, não comportando, em seu rito próprio, a cumulação de pedidos de natureza distinta. Assim, impõe-se a emenda da inicial, a fim de que o autor adeque corretamente o pedido e a causa de pedir ao rito processual pertinente, separando, se o caso, os pedidos de consignação em pagamento daqueles relativos à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos materiais e morais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o pedido à natureza própria da ação de consignação em pagamento, excluindo os pedidos incompatíveis com o rito especial, bem como comprovar documentalmente a tentativa de pagamento e a negativa ou resistência do credor em receber as parcelas do financiamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Andreia De Almeida Prado e outros

ID: 260280484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001066-82.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ANDREIA DE ALMEIDA PRADO MARCEL TASCA

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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LUAN DE MORAES WIECZOREK

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001066-82.2022.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED…

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Processo nº 1001066-51.2024.8.26.0650

ID: 260875293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-51.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OPEN CIRCLE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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ADV: Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP) Processo 1001066-51.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Open Circle Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. Os embargos de declaração opost…

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Aliny Santos De Andrade e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 260040014

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-86.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINY SANTOS DE ANDRADE ALVARO RENTE MAFFEI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001066-86.2024.5.02.0321 : ALINY SANTOS DE ANDRADE : REDE INTEGRADA DE LOJAS …

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Aliny Santos De Andrade e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 260040021

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-86.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINY SANTOS DE ANDRADE ALVARO RENTE MAFFEI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001066-86.2024.5.02.0321 : ALINY SANTOS DE ANDRADE : REDE INTEGRADA DE LOJAS …

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Bismarque Rodrigues Amorim x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330463737

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-70.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BISMARQUE RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. YANDEH S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-70.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: BISMARQUE RODRIGUES AMORIM RECLAMADO…

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Bismarque Rodrigues Amorim x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330463710

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-70.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BISMARQUE RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. YANDEH S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-70.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: BISMARQUE RODRIGUES AMORIM RECLAMADO…

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J. H. E. S. x T. C. N. A. L.

ID: 302645641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-44.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. H. E. S.

Polo Passivo:

T. C. N. A. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO

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MURILO MARQUES VERISSIMO

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LEONARDO ALVES CANUTO

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FELIPP NUNES ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

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Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos … Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPLIVRE - SICOOB COOPLIVRE ("SICOOB"), na qualidade de terceira interessada, postula a liberação das restrições judiciais RENAJUD incidente sobre o veículo de propriedade da executada: veículo Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, ano/modelo 2022/2022, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944. Sustenta a requerente que figura como credora fiduciária do veículo, tendo firmado contratos de alienação fiduciária com a requerida TC Negócios Agropecuários Ltda e que referido veículo foi objeto de busca e apreensão e consolidação da propriedade em seu favor em seu favor, no processo 1001499-63.2025.8.26.0248, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba - SP. A informação foi confirmada pela serventia conforme certidão e peças juntadas a fl. 454/463. A parte autora foi intimada para manifestação, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. Anote-se que, nos termos do art. 2º-A do Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de alienar o bem como meio de mitigação da dívida inadimplida, sendo certo que a manutenção de restrições judiciais obstaculiza o exercício regular desse direito. Portanto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata baixa/cancelamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944, no sistema RENAJUD; Deverá o interessado recolher previamente a taxa devida para a liberação da constrição: R$37,02 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo: 5 dias. Comprovado o recolhimento da taxa, proceda-se a liberação da restrição. Intimem-se cumpram-se. - ADV: MURILO MARQUES VERISSIMO (OAB 109563/MG), FELIPP NUNES ELIAS (OAB 95679/MG), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 355791/SP), ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (OAB 137224/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 400820/SP)

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Processo nº 1001066-22.2017.8.26.0157

ID: 296136544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-22.2017.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA BORGES LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

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Processo 1001066-22.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vilma Borges Luz - Vistos. Ação previdenciária, em fase de perícia desde abril de 2020 [fls.164], sem a… Processo 1001066-22.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vilma Borges Luz - Vistos. Ação previdenciária, em fase de perícia desde abril de 2020 [fls.164], sem apresentação de esclarecimentos periciais pelo perito da especialidade psiquiatria desde 19 de julho de 2023 [fls.335/336], apesar dos esforços deste juízo [fls.345/364; 366/370; 375/383]. I O jurisperito , acima qualificado, embora intimado por e-mail [fls.345/364; 366/370 e 375/383], não prestou esclarecimentos periciais necessários e os autos permanecem paralisados desde então aguardando essa providência daquele profissional. COMUNIQUE-SE da ocorrência à corporação profissional respectiva da perita. APLICO multa ao perito no valor de R$200,00 por mês de atraso [após trinta dias da primeira cobrança], limitada a R$3.000,00, nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil ["Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1oNo caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2oO perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos"]. COMUNIQUE-SE à E. Corregedoria Geral de Justiça para revisão da habilitação do profissional. II Sendo necessários os esclarecimentos periciais, INTIME-SE a Diretoria Técnica de Serviço de Apoio Administrativo às Áreas de Psiquiatria e Perícias Médico-Acidentárias Comarca de Santos para informar sobre a viabilidade de indicar profissional da área de psiquiatria para prestar os esclarecimentos periciais necessários em substituição ao profissional Bernardo de Sampaio Pereira Júnior. III - Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o INSS sobre petição e documentos de fls. 341/344, no prazo de 15 [quinze] dias. Intime-se. - ADV: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

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Processo nº 1001066-03.2024.4.01.4200

ID: 298166294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. I. F. T., EMARY DEL CARMEN TOVAR CAMP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. I. F. T., EMARY DEL CARMEN TOVAR CAMPOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RORAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA O processo nº 1001066-03.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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