Processo nº 1001066-27.2024.8.26.0464
ID: 276546312
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001066-27.2024.8.26.0464
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos para a dispensação de medicamentos e insumos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tr…
Ver mais