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Ariadne Leandro Pastor x El Diagnosticos Ltda e outros

ID: 281172133

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-49.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIADNE LEANDRO PASTOR

Polo Passivo:

EL DIAGNOSTICOS LTDA SANTA MARCIA BENEFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VENANCIO DA SILVA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-49.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ARIADNE LEANDRO PASTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-49.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ARIADNE LEANDRO PASTOR RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629168d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos. Designa-se a audiência Inicial para o dia 25/06/2025 às 12:50 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88920898482?pwd=Kt5RdAdU7pcfzmn15VSZZcD8r9XtEe.1 ID da reunião: 889 2089 8482 Senha de acesso: 488763 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se a parte autora e CITEM-SE as reclamadas. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNE LEANDRO PASTOR

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Erick Henrique Da Silva Oliveira x Auto Posto Uss Guararema Ltda

ID: 318596814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-78.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO USS GUARAREMA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-78.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ERICK HENRIQUE DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-78.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ERICK HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO USS GUARAREMA LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 25/08/2025 09:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88941196262?pwd=wb3gazUj02gSua5UesZJl3Rw5HzJ8E.1 ID da reunião: 889 4119 6262 Senha de acesso: 804225 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERICK HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Daiana Paiva Fernandes x Tim S A

ID: 317390601

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-43.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-43.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: DAIANA PAIVA FERNANDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-43.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: DAIANA PAIVA FERNANDES RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cc37ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 04/09/2025 às 09:30 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 09:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Daiana Paiva Fernandes x Tim S A

ID: 317390607

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-43.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-43.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: DAIANA PAIVA FERNANDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-43.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: DAIANA PAIVA FERNANDES RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cc37ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 04/09/2025 às 09:30 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 09:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA PAIVA FERNANDES

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 317654078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 317648642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-64.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Pinto Chiarelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001067-57.2025.8.11.0023

ID: 324476011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001067-57.2025.8.11.0023 REQUERENTE: INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001067-57.2025.8.11.0023 REQUERENTE: INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA REPRESENTANTE: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA e outros em desfavor de FORUM DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Analisando o pedido formulado por INDÚSTRIA DE CALCÁRIO MENDES TEIXEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.425.387/0001-53, visando o desarquivamento do processo nº 189/1999, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Alega a parte Requerente que sua conta bancária nº 972-5, Agência 1871-6, do Banco Bradesco, encontra-se com o valor de R$ 13,62 (treze reais e sessenta e dois centavos) bloqueado desde 11/01/2006, por determinação judicial proferida pelo então Juiz DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, e necessita urgentemente efetuar o desbloqueio desses valores com o consequente fechamento da conta, para evitar custos e prejuízos financeiros. Em análise preliminar, verifica-se que, para a adequada apreciação do pedido, é imprescindível o conhecimento dos fundamentos da decisão que determinou o bloqueio, bem como do contexto processual em que se deu tal ordem judicial, a fim de que este juízo possa avaliar a possibilidade de proceder ao desbloqueio pretendido. Não obstante a juntada de extrato bancário indicando o bloqueio judicial, constato a ausência de elementos suficientes para deliberar sobre o pedido, sendo necessário conhecer o inteiro teor dos autos originários. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de cópia integral do processo nº 189/1999, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Peixoto de Azevedo – MT, ou, caso não seja possível, apresente certidão circunstanciada emitida pela secretaria daquele juízo contendo informações detalhadas sobre o processo, especialmente quanto às partes envolvidas, objeto da ação, motivo do bloqueio e situação atual; 2. Caso a parte autora encontre dificuldade na obtenção das cópias ou certidão, deverá justificar tal impossibilidade dentro do prazo assinalado, para que este juízo possa adotar outras providências necessárias à instrução do feito. Após o cumprimento da determinação ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Viviane Pires De Camargo x Estado De São Paulo

ID: 323549597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001116-05.2025.8.26.0539

ID: 319996737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001116-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ

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Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advoc… Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como taxas postais, perícias, diligências, pesquisas, entre outros), sendo estas últimas excluídas da isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21861274120258260000, São José do Rio Preto, Relator: Benedito Antônio Okuno, Data de Julgamento: 02/07/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025. Assim, autorizo o diferimento do recolhimento, exclusivamente, das custas iniciais, que deverão ser cobradas do executado ao final, não abrangidas as despesas processuais a serem adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Anote-se. Providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa postal. Na regularidade e na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ (OAB 510312/SP)

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Thiago Lourenco Mariani Camargo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320903445

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e2b443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. No mais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº 904f843). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 17/09/2025 às 11:40, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

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