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Carlos Alberto Batista Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280154736

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-02.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-02.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-02.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9b200 proferido nos autos. Vistos, Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Intime-se, então, o autor para em 10 dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Everton Dionisio Da Silva x Manserv Facilities Ltda

ID: 318538349

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-75.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-75.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EVERTON DIONISIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-75.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EVERTON DIONISIO DA SILVA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA DESTINATÁRIO: EVERTON DIONISIO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DIONISIO DA SILVA

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Processo nº 1001067-22.2025.8.26.0514

ID: 319782579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-22.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

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Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 100099… Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 1000996-20.2025.8.26.0514 movida pelo menor e a ora requerida em face do autor, relativas às questões de alimentos, guarda e visitas, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. Apensem-se os autos. No mais, consoante parecer do Ministério Público, verifico que as questões relativas à guarda e visitas provisórias já foram decididas naqueles autos, previamente distribuído em 13/04/2025, motivo pelo qual deve prevalecer o ali determinado. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

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Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

ID: 317582092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Elivelton Abreu Santana - Apelado: Município de Boituva - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO ANULAR O ATO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OBTER NOMEAÇÃO E POSSE. A MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DAÍ A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E FINALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É FUNDAMENTADA NO ARTIGO 10º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, EXIGINDO CONDUTA ILIBADA PARA A CARGA DE GUARDA CIVIL. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI BASEADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SEU NOME, PREVISTO OBJETIVAMENTE EM EDITAL E POR NÃO TER O AUTOR APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.4. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO REAVALIAR AS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU REEXAMINAR SITUAÇÕES FÁTICAS DOS EPISÓDIOS CRIMINOSOS. A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS É SUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO, SEM VIOLAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SELETIVO, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DO CANDIDATO EM SOCIEDADE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL FOI LEGAL E FUNDAMENTADA. 2. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:FC, ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIIICPC, ART. 98, § 3ºLEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, ART. 10º, INCISOJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000914-98.2023.8.26.0177, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001687-44.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050037-15.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) (Procurador) - 1º andar

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 276975940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 277453787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 277896206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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Narcisa Alves Roque x Decorart Industria E Comercio De Aramados Ltda - Epp

ID: 275929453

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-40.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NARCISA ALVES ROQUE

Polo Passivo:

DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NARCISA ALVES ROQUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NARCISA ALVES ROQUE RECLAMADO: DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP Destinatário: NARCISA ALVES ROQUE INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO Vistos. Reconheço a dependência em face do processo 1002176-26.2024.5.02.0611, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para excluir o atributo segredo de justiça, pois não há pedido nesse sentido na petição inicial, tampouco estão presentes quaisquer hipóteses legais para tanto. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multas legais dos artigos 477 e 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 12/06/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se". SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NARCISA ALVES ROQUE

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276179376

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-69.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-69.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-69.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 718d7da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Em que pese a inércia da 1ª Reclamada em cumprir a determinação de Id. 8db03dc, analisando-se a planilha apresentada, verifica-se que houve a apuração dos recolhimentos previdenciários, cota empregador. Assim, tendo em vista a concordância expressa da Reclamante em Id. 6f5737d, e a concordância tácita da 2ª Reclamada, eis que não respondeu à intimação de Id. 0689b1b, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª RECLAMADA ÀS FLS. 667/734, com a ressalva acima quanto ao INSS patronal, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 78.659,41 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 7.865,94 Contribuição Social Empregador: R$ 8.476,63 Total Bruto da Execução: R$ 95.001,98 Deduções ao final: Imposto de renda: isento Contribuição Social Empregado: R$ 1.963,00 Todos os valores estão atualizados até 01/03/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A 2ª Reclamada foi condenada subsidiariamente por todo o período. Honorários periciais requisitados em Id. 536a9a8. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.149,85 (em 28/01/2025). Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1001465-57.2022.8.26.0260), possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Assim, intime-se a 2ª reclamada, condenada de forma subsidiária por todo o período, para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276179385

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-69.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-69.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-69.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 718d7da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Em que pese a inércia da 1ª Reclamada em cumprir a determinação de Id. 8db03dc, analisando-se a planilha apresentada, verifica-se que houve a apuração dos recolhimentos previdenciários, cota empregador. Assim, tendo em vista a concordância expressa da Reclamante em Id. 6f5737d, e a concordância tácita da 2ª Reclamada, eis que não respondeu à intimação de Id. 0689b1b, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª RECLAMADA ÀS FLS. 667/734, com a ressalva acima quanto ao INSS patronal, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 78.659,41 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 7.865,94 Contribuição Social Empregador: R$ 8.476,63 Total Bruto da Execução: R$ 95.001,98 Deduções ao final: Imposto de renda: isento Contribuição Social Empregado: R$ 1.963,00 Todos os valores estão atualizados até 01/03/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A 2ª Reclamada foi condenada subsidiariamente por todo o período. Honorários periciais requisitados em Id. 536a9a8. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.149,85 (em 28/01/2025). Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1001465-57.2022.8.26.0260), possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Assim, intime-se a 2ª reclamada, condenada de forma subsidiária por todo o período, para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA - EPP

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