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Processo nº 1001067-57.2025.8.11.0023

ID: 324476011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001067-57.2025.8.11.0023 REQUERENTE: INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001067-57.2025.8.11.0023 REQUERENTE: INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA REPRESENTANTE: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA e outros em desfavor de FORUM DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Analisando o pedido formulado por INDÚSTRIA DE CALCÁRIO MENDES TEIXEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.425.387/0001-53, visando o desarquivamento do processo nº 189/1999, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Alega a parte Requerente que sua conta bancária nº 972-5, Agência 1871-6, do Banco Bradesco, encontra-se com o valor de R$ 13,62 (treze reais e sessenta e dois centavos) bloqueado desde 11/01/2006, por determinação judicial proferida pelo então Juiz DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, e necessita urgentemente efetuar o desbloqueio desses valores com o consequente fechamento da conta, para evitar custos e prejuízos financeiros. Em análise preliminar, verifica-se que, para a adequada apreciação do pedido, é imprescindível o conhecimento dos fundamentos da decisão que determinou o bloqueio, bem como do contexto processual em que se deu tal ordem judicial, a fim de que este juízo possa avaliar a possibilidade de proceder ao desbloqueio pretendido. Não obstante a juntada de extrato bancário indicando o bloqueio judicial, constato a ausência de elementos suficientes para deliberar sobre o pedido, sendo necessário conhecer o inteiro teor dos autos originários. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de cópia integral do processo nº 189/1999, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Peixoto de Azevedo – MT, ou, caso não seja possível, apresente certidão circunstanciada emitida pela secretaria daquele juízo contendo informações detalhadas sobre o processo, especialmente quanto às partes envolvidas, objeto da ação, motivo do bloqueio e situação atual; 2. Caso a parte autora encontre dificuldade na obtenção das cópias ou certidão, deverá justificar tal impossibilidade dentro do prazo assinalado, para que este juízo possa adotar outras providências necessárias à instrução do feito. Após o cumprimento da determinação ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Viviane Pires De Camargo x Estado De São Paulo

ID: 323549597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Viviane Pires de Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001116-05.2025.8.26.0539

ID: 319996737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001116-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ

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Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advoc… Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como taxas postais, perícias, diligências, pesquisas, entre outros), sendo estas últimas excluídas da isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21861274120258260000, São José do Rio Preto, Relator: Benedito Antônio Okuno, Data de Julgamento: 02/07/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025. Assim, autorizo o diferimento do recolhimento, exclusivamente, das custas iniciais, que deverão ser cobradas do executado ao final, não abrangidas as despesas processuais a serem adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Anote-se. Providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa postal. Na regularidade e na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ (OAB 510312/SP)

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Thiago Lourenco Mariani Camargo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320903445

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e2b443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. No mais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº 904f843). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 17/09/2025 às 11:40, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

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Thiago Lourenco Mariani Camargo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320903451

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e2b443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. No mais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº 904f843). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 17/09/2025 às 11:40, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0000302-18.2025.8.26.0660

ID: 329747336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-18.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECIDOS E SACARIAS LTDA. VLADIMIR DE MARCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0000302-18.2025.8.26.0660 (processo principal 1001067-74.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos e Sacaria… Processo 0000302-18.2025.8.26.0660 (processo principal 1001067-74.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos e Sacarias Ltda. - - Vladimir de Marck - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 27774/SC), JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 27774/SC)

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Ronaldo Dos Santos x Revel Câmbio Automático

ID: 303256562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179547-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REVEL CâMBIO AUTOMáTICO

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Ronaldo dos Santos - Agravado: Revel Câmbio Automático - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Comarca: Guaratinguetá 1ª Vara Processo nº: 1001067-31.2025.8.26.0220 Agravante: Ronaldo dos Santos Agravado: Revel Cambio Automático Juiz(a): Luciane Cristina Silva Tavares Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 06 (fls. 27 dos autos originários) que, em ação de busca e apreensão c.c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo na medida em que sua situação financeira atual não lhe permite o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aduz que a r. decisão incorreu em cerceamento de defesa, posto que não foram exauridos os pedidos para que o requerente demonstrasse sua hipossuficiência. Afirma que, para o autor, bastaria apresentar seu salário e seu custo maior com o aluguel. Assim, restaria ao MM. Juízo solicitar os meios específicos pelos quais se requer a comprovação da hipossuficiência do autor. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (fls. 31 dos autos originários) e não preparado, considerando o objeto do recurso, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Por fim, deverá o agravante, no prazo de 5 dias, trazer extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, de todas as suas contas bancárias, relatório do Registrato junto ao Banco Central (Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)), bem como quaisquer outros documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Aline Rodrigues Barbosa (OAB: 428311/SP) - 5º andar

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Terezinha Aparecida Santana Zanotti x Banco Agibank S.A.

ID: 309358320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA SANTANA ZANOTTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em que pretende a autora compelir a instituição financeira ré a cessar os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, referentes a empréstimo pessoal, bem como a emitir boletos bancários para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como se sabe, o princípio da congruência processual exige correspondência entre o pedido formulado na petição inicial e os fatos narrados. Conforme disposto no artigo 330, inciso I, c.c. § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a petição inicial for inepta, situação que se configura quando houver contradição entre os fatos narrados e o pedido formulado. A análise da causa de pedir e do pedido deve guardar coerência lógica, de modo que os fatos alegados sustentem juridicamente a pretensão deduzida. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, observa-se manifesta divergência entre o pedido formulado e os elementos fáticos narrados pela própria requerente, especialmente às. fls. 2-3 da inicial. Além disso, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora procurou o PROCON para efetuar reclamação junto à instituição financeira ré, obtendo resposta expressa do banco no sentido de que procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração da forma de pagamento para boleto bancário, exatamente conforme pretendido na presente demanda. Verifica-se, portanto, que o banco ré já atendeu à pretensão objeto da ação antes mesmo de sua propositura. Diante disso, resta configurada contradição entre o pedido formulado e os elementos constantes dos autos, uma vez que a autora pleiteia providência que ela mesma demonstra ter sido implementada pela parte requerida. Tal circunstância impede o regular prosseguimento do feito sem o devido esclarecimento da aparente divergência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a manifestação da parte autora, no prazo de cinco dias, a fim de que esclareça a divergência verificada entre o pedido formulado e os elementos fáticos e documentais constantes dos autos, especificamente quanto à informação de que a instituição financeira ré já procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração para pagamento mediante boleto bancário. Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a contradição após os esclarecimentos, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0408

ID: 297468438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Embora a autora não tenha atendido o ato … Processo 1001067-49.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Embora a autora não tenha atendido o ato ordinatório a fls. 47, é possível concluir que a operação as fls. 22/28 é a mesma constante da notificação a fls. 30 e planilha de débito a fls. 35, pois os dados do veículo, o valor e o número das parcelas e a data de vencimento são os mesmos. 2. Houve três tentativas de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, porém retornou com a informação ausente, ou seja, a notificação não foi recebida por ninguém (fls. 31). Logo, a mora não restou constituída. Neste sentido, firmou jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) 3 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para completar o pedido, comprovando a mora mediante entrega da notificação endereçada ao devedor, ou protesto do título, o qual comporta a intimação editalícia, desconhecido o paradeiro do devedor. 4 - Diligencie a serventia junto ao DETRAN se o contrato de alienação fiduciária foi registrado. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001067-43.2024.8.26.0292

ID: 297652474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001067-43.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE M. T. C. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA LEME BENITES

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Processo 1001067-43.2024.8.26.0292 - Inventário - Dissolução - A.F.M.T. - - C.L.T. - 1. Fica o inventariante intimado a promover as correções no plano de partilha, conforme cota Ministerial de fls.… Processo 1001067-43.2024.8.26.0292 - Inventário - Dissolução - A.F.M.T. - - C.L.T. - 1. Fica o inventariante intimado a promover as correções no plano de partilha, conforme cota Ministerial de fls.106/108. As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2. Quanto à renúncia pretendida pelo viúvo, deve ser observada a norma prevista no artigo 1.806 do Código Civil, que assim dispõe: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Portanto, providencie o inventariante a apresentação das doações por instrumento público ou termo judicial, devendo nesse último caso, ser agendada previamente junto ao cartório. 3. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. 4. Após, nova vista ao Ministério Público. - ADV: LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP), LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP)

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