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Processo nº 1001074-02.2025.8.26.0615

ID: 293864858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-02.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORTUGAL HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-02.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 98-102: recebo a emenda à inicial. Anote-… Processo 1001074-02.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 98-102: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.5.892,82. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Maria Ines Dias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293322713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VALOVI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001074-82.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do process… Processo 1001074-82.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. Interesse de Agir Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença dele: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). O interesse de agir pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão, e o meio em que deduzida a pretensão seja adequado para sua obtenção. No caso dos autos, há necessidade/utilidade da prestação jurisdicional e o meio é adequado para o exercício da pretensão. Acresça-se, ainda, que a parte ré apresentou contestação ao pedido, o que demonstra a resistência, sendo evidente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. A atividade probatória recairá sobre a validade da contratação digital . Oficie-se às empresas de telefonia para que informem os dados cadastrais/endereço do assinante que utilizou os IPs mencionados à fl. 77/78 e para que informem se a autora é titular da linhas telefônicas nº (18) 99737-0366, mencionadas às fls. 63. Eventual necessidade de realização de audiência será analisada após a resposta aos oficios. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Intime-se. Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1001074-83.2025.8.26.0394

ID: 313130690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-83.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO GRANDINI BRAGA

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Processo 1001074-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.A.S.J. - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. De modo a adequar o rito processual à… Processo 1001074-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.A.S.J. - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Expeça-se oficio ao IMESC para designação de data para realização da perícia hematológica. Sem prejuízo, cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP)

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Aparecida Sabina Teles x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 314727754

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-66.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SABINA TELES

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001074-66.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: APARECIDA SABINA TELES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001074-66.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: APARECIDA SABINA TELES RECLAMADO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af42d2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 02 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RS. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, do CPC. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA SABINA TELES

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Ana Carolina Santos Da Silva x Resource Americana Ltda

ID: 315384809

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-18.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-18.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-18.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESOURCE AMERICANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc6ac9f proferida nos autos. DECISÃO (COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL) Diante dos documentos juntados aos autos com a petição inicial, em especial o comunicado de aviso prévio indenizado concedido pelo empregador (fl. 29 – ID 12573c0), suficiente à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pretendida, para autorizar a liberação do FGTS depositado e habilitação no programa de Seguro-Desemprego ao: RECLAMANTE/FAVORECIDO: ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA (CPF: 343.664.978-32) - PIS: 134.279489-34 Admissão: 18/02/2019 - Dispensa: 03/04/2025 RECLAMADA/EMPREGADOR: RESOURCE AMERICANA LTDA - CNPJ: 05.150.869/0001-36 Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. Habilitação Seguro-Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. OBS: 1- O beneficiário do alvará deverá imprimi-lo e dirigir-se ao Banco; 2- Documento assinado eletronicamente. A autenticidade do documento deverá ser verificada pelo Código QR ou no Sítio Eletrônico do Tribunal (www.trtsp.jus.br // PJe). CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA

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Douglas Cristhian Souza Silva x Pamela Correa Oliveira

ID: 281086054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-36.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTHIAN SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PAMELA CORREA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDITE MARIA ALVES PEREIRA

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EDILENE PELICHEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilene Pelichek (OAB 156235/SP), Edite Maria Alves Pereira (OAB 325962/SP) Processo 1001074-36.2023.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Cristhian Souza Silva - Reqda: Pamela C… ADV: Edilene Pelichek (OAB 156235/SP), Edite Maria Alves Pereira (OAB 325962/SP) Processo 1001074-36.2023.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Cristhian Souza Silva - Reqda: Pamela Correa Oliveira - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para modificar o regime de visitas do genitor Douglas à filha menor, nos seguintes termos: (i) Fase de adaptação (pelos próximos 3 meses): Considerando as recomendações dos laudos técnicos-psicossociais, bem como o principio do melhor interesse da criança, estabelece-se em um período inicial de 3 meses para o fortalecimento do vínculo entre pai e filha de uma forma segura e gradual. O genitor poderá manter contato com a filha por meio de chamadas de vídeos semanais, com duração mínima de 30 minutos, em dia e horário a serem definidos de comum acordo entre as partes. As visitas presenciais poderão ocorrer semanal ou quinzenalmente, sem pernoite, na cidade de Buri, em local a ser ajustado entre os genitores. (ii) Fase posterior (após os 3 meses): Constatada a boa aceitação da criança, e não havendo contraindicação, ficam autorizadas as visitas com pernoites em finais de semana alternados, se iniciando no sábado pela manhã e encerrando-se no domingo á tarde. O genitor poderá ainda conviver com a filha durante feriados alternados e metade das férias escolares, mediante acordo entre os genitores e considerando o bem-estar da menor. Ressalta-se que o período de adaptação poderá ser reduzido ou estendido, conforme avaliação das partes e observada a aceitação emocional da criança, sempre prevalecendo o seu melhor interesse. (iii) Compromisso das partes: Ambos os genitores devem cooperar para garantir à filha um ambiente segura, afetivo e estável durante os períodos de convivência. Eventuais dificuldades poderão ser comunicadas ao juízo para reavaliação do regime, inclusive com nova avaliação técnica, se necessário. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, tudo nos termos dos artigos 85, §8º, 86, caput, 87, e 98, §3º, todos do CPC. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da patrona nomeada à parte autora, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fls. 15 e 18). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.

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Melquisedeque Souza Bezerra Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 280152670

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-45.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04940f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. ce19005), HOMOLOGO a conta elaborada pelo Reclamante (ID. 1bc93a2), fixando quantum debeatur em R$1.613,68, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 01/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 151,06, vigente em 01/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$541,01, em 01/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 116,76, em 01/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se o reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 122,89, atualizado até 01/05/2025. Custas processuais quitadas (ID. 1d6c4ea). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA Intimado(s) / Citado(s) - MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA

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Melquisedeque Souza Bezerra Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 280152763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-45.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04940f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. ce19005), HOMOLOGO a conta elaborada pelo Reclamante (ID. 1bc93a2), fixando quantum debeatur em R$1.613,68, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 01/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 151,06, vigente em 01/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$541,01, em 01/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 116,76, em 01/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se o reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 122,89, atualizado até 01/05/2025. Custas processuais quitadas (ID. 1d6c4ea). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001074-79.2025.8.26.0654

ID: 279681135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-79.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 1001074-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se… ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 1001074-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001074-68.2018.4.01.3301

ID: 279660911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001074-68.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEOCADIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001074-68… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001074-68.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LEOCADIO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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