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"1001092-07.2024.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 118 de 169

Maria Aparecida Sthefanny Reis Dos Santos x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 336278926

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-10.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA STHEFANNY REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-10.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA STHEFANNY REIS DOS S…

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Abner Cesar Da Silva x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 342157447

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-65.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ABNER CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001092-65.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: ABNER CESAR DA SILVA RECLAMADO…

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Sabrina Daoud Nunes x Cordeiro Cabos Eletricos S.A.

ID: 341556558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-73.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SABRINA DAOUD NUNES

Polo Passivo:

CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GILVAN FERREIRA MUNIZ

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LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001092-73.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: SABRINA DAOUD NUNES RECLAMA…

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Liliane Pereira De Jesus x Fundacao Do Abc

ID: 341643676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-26.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001092-26.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DE JESUS RECLAMADO…

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.Caixa Economica Federal x Bruno Gilio Da Silva e outros

ID: 342758195

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004972-07.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNO GILIO DA SILVA GILIO CONSTRUTORA E CONCRETAGEM EIRELI - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004972-07.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004972-07.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO: GILIO CONSTRUTORA E CONCRETAGEM EIRELI - EPP e outros S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra GILIO CONSTRUTORA E CONCRETAGEM EIRELI – EPP e BRUNO GILIO DA SILVA, objetivando receber a quantia de R$ 144.189,09. Para tanto, alega que firmou com os requeridos o contrato n. 0009925107720817, que se trata de cédula de crédito bancário, mas os réus não honraram os seus compromissos contratuais, deixando de efetuar o pagamento de diversas parcelas. Inicial instruída com procuração e documentos. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação conduz à revelia e, em decorrência necessária, a ficta confessio, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia tem o expressivo efeito processual de autorizar a presunção da veracidade dos fatos afirmados pela autora. A relação jurídica contratual restou satisfatoriamente demonstrada, consoante documentos juntados com a inicial, onde se verifica a celebração da avença (Id 2150923058) e o não pagamento da íntegra das parcelas (Id 2150923109). A dívida resta atualizada no Id 2150923109, no montante de R$ 144.189,09 até 5/9/2024. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR os réus a pagarem à CEF à quantia de R$ 144.189,09 (cento e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e nove centavos), a ser atualizado pela Taxa Selic desde 5/9/2024. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que ausente sucumbência da Fazenda Pública. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742530

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EIZI YAMAMOTO

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742546

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DOS SANTOS LOURENCO

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

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Cristhiane Hatsushika Yamamoto e outros x Nelson Dos Santos Lourenco

ID: 260742495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-05.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO EIZI YAMAMOTO LUCIANA HATSUSHIKA YAMAMOTO NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA REGINA HATSUSHIKA YAMAMOTO RISC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS LOURENCO

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001092-05.2019.5.02.0016 : SF SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (6) : NELSON DOS SANTOS LOURENCO PROCESSO nº 1001092-05.2019.5.02.0016 EMBARGANTES: EIZI YAMAMOTO E CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO ACÓRDÃO às fls. 2557/2562 - ID 4ac96a4 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para fins de prequestionamento, alegando, ainda, omissão quanto à indicação de bens pela empresa Risc e SF e quanto às declarações de IRPF. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Bens indicados e IRPF não analisados. 1. Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelas executadas em face do acórdão que manteve a decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Fundamentos recursais: O recurso aponta omissão no julgado no que se refere à análise dos bens indicados para garantir a execução e das declarações de IRPF do sócio. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O voto apresentou os fundamentos pelos quais entendeu por negar provimento ao agravo de petição das ora embargantes, o bem indicado já foi objeto de rejeição, no acórdão de fls. 1172/1174 (Id 421f5f8), trata-se de bem em nome de terceiro e, a cessão de direitos não presta a comprovar a transferência da propriedade do bem. Quanto à análise das declarações de IRPF do sócio juntadas às fls. 2288/2300 (Id 18a2f9b e 772e1e5), em nada alteram o julgado, uma vez que já consta nos autos investigação sobre os bens do referido sócio, fls. 1408/1440, mais atuais do que às referidas nos embargos. Não concordando com a decisão, deverá a parte se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos de declaração opostos. b) Conclusão: Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST. Dou por prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pelas executadas EIZI YAMAMOTO e CRISTHIANE HATSUSHIKA YAMAMOTO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO MARIANO ANTUNE SILVA

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