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Processo nº 1001103-95.2025.8.26.0439

ID: 306239572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001103-95.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-95.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.M. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará a… Processo 1001103-95.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.M. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. De outra banda, estabelece o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Em face do teor da declaração de rendimentos (fls.68/74), entendo não configurado o estado de necessidade por ela declarada, uma vez que possui rendimento mensal suficiente para arcar com as despesas processuais, tanto que no IR 2024/2025, informa ter recebidos como rendimentos tributados R$-78.901,01 e com tributação exclusiva R$-5.711,56, tudo a demonstrar sua capacidade financeira. Assim, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida à fl.05, pois os autores não merecem a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e a guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, é de se destacar que o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a sua intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Diante dessas circunstancias e cumprindo aos autores efetuar o pagamento que se faz necessário para distribuir a causa, a ação não tem como vingar, razão pela qual fica determinado o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que o artigo 290 expressamente desobriga a intimação pessoal da parte e, por conseguinte, o autor deverá abster-se de protocolar qualquer petição endereçada a estes autos. A providência a ser tomada é a nova distribuição da ação, com a pendência regularizada. Façam a remessa ao Cartório Distribuidor, para as anotações necessárias. Após, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MACHADO (OAB 470357/SP)

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Processo nº 1001103-79.2025.8.26.0218

ID: 295877481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-79.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA ZACARONI DALLA PRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-79.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Zacaroni Dalla Pria - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, c… Processo 1001103-79.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Zacaroni Dalla Pria - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 65-66, para que cessem em definitivo os descontos sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" nos benefícios previdenciários da autora. b) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dela decorrente. c) Condenar a ré a restituir, em dobro, à autora, todos os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre cada valor a ser restituído (já considerado em dobro), incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). d) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (junho de 2022), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Condeno a ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Estado De São Paulo x Gislaine Cândido Carneiro Guerreiro

ID: 312272523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001103-32.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISLAINE CâNDIDO CARNEIRO GUERREIRO

Despacho

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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DESPACHO Nº 1001103-32.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislaine Cândido Carneiro Guerreiro - Vistos. A matéri… DESPACHO Nº 1001103-32.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislaine Cândido Carneiro Guerreiro - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001103-56.2025.8.11.0005

ID: 313584759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-56.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA SOARES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001103-56.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001103-56.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196803912 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195673099), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 280491917

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-69.2017.5.02.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO ELIAS DA COSTA PAULA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. SAO FRANCISCO RESGATE LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001103-69.2017.5.02.0318 RECLAMANTE: ELIAS DA COSTA PAULA RECLAMADO: SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001103-69.2017.5.02.0318 RECLAMANTE: ELIAS DA COSTA PAULA RECLAMADO: SAO FRANCISCO RESGATE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ad87e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença retificados pelo perito contador, de ID. 636f5dc (fls. 1514 e seguintes - resumo nas fls. 1516), para fixar o valor bruto da execução remanescente em R$ 12.382,65, valor atualizado até 20/02/2025, sendo: 1) R$ 2.750,48 a título de principal corrigido (saldo) - fls. 1541; 2) R$ 1.733,88 a título de juros de mora sobre principal (saldo) - fls. 1541; 3) R$ 672,20 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 425,18 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 1.214,74 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Álvaro Rente Maffei - fls. 1542; 6) R$ 3.796,73 a título de honorários em favor do perito contador - Antônio Carlos Pinheiro Serrano - fls. 1542; 7) R$ 1.789,44 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 850,71 em 20/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há saldo de depósitos realizados pela primeira reclamada (abaixo) junto ao Banco do Brasil S/A - ID. 82bb4f6, que garantem a execução: Conta judicial 3400111535686 - R$ 20.334,02 - valor de atualização projetada para 23/05/2025;Conta judicial 1300132176462 - R$ 25.961,06 - valor de atualização projetada para 23/05/2025. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Assim, após o trânsito em julgado, volte o feito concluso para deliberação quanto ao levantamento de valores e extinção da execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - SAO FRANCISCO RESGATE LTDA

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 280491920

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-69.2017.5.02.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO ELIAS DA COSTA PAULA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. SAO FRANCISCO RESGATE LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001103-69.2017.5.02.0318 RECLAMANTE: ELIAS DA COSTA PAULA RECLAMADO: SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001103-69.2017.5.02.0318 RECLAMANTE: ELIAS DA COSTA PAULA RECLAMADO: SAO FRANCISCO RESGATE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ad87e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença retificados pelo perito contador, de ID. 636f5dc (fls. 1514 e seguintes - resumo nas fls. 1516), para fixar o valor bruto da execução remanescente em R$ 12.382,65, valor atualizado até 20/02/2025, sendo: 1) R$ 2.750,48 a título de principal corrigido (saldo) - fls. 1541; 2) R$ 1.733,88 a título de juros de mora sobre principal (saldo) - fls. 1541; 3) R$ 672,20 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 425,18 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 1.214,74 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Álvaro Rente Maffei - fls. 1542; 6) R$ 3.796,73 a título de honorários em favor do perito contador - Antônio Carlos Pinheiro Serrano - fls. 1542; 7) R$ 1.789,44 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 850,71 em 20/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há saldo de depósitos realizados pela primeira reclamada (abaixo) junto ao Banco do Brasil S/A - ID. 82bb4f6, que garantem a execução: Conta judicial 3400111535686 - R$ 20.334,02 - valor de atualização projetada para 23/05/2025;Conta judicial 1300132176462 - R$ 25.961,06 - valor de atualização projetada para 23/05/2025. Ficam as partes cientes, para os fins do art. 884 da CLT. Assim, após o trânsito em julgado, volte o feito concluso para deliberação quanto ao levantamento de valores e extinção da execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA COSTA PAULA

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Daniel Laurindo Da Silva x Excargo Transportes Eireli - Me e outros

ID: 318337721

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-02.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXCARGO TRANSPORTES EIRELI - ME EXSERVICE APOIO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-02.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DANIEL LAURINDO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-02.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DANIEL LAURINDO DA SILVA RECLAMADO: EXSERVICE APOIO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante DANIEL LAURINDO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 22/10/2025 11:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LAURINDO DA SILVA

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S. R. A. A. x H. L. F. A.

ID: 317139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. R. A. A.

Polo Passivo:

H. L. F. A.

Intimação

Advogados:

TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO

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LUIZA GOMES GOUVÊA

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Processo 1001103-48.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.A. - H.L.F.A. - Defiro a produção das provas documentais requeridas pelas partes (fls. 330/333 e 334/338)… Processo 1001103-48.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.A. - H.L.F.A. - Defiro a produção das provas documentais requeridas pelas partes (fls. 330/333 e 334/338) e pelo Ministério Público (fls. 347/38). Providencie-se a realização de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD e SNIPER, acerca da existência de pessoas jurídicas vinculadas ao CPF do alimentante e da representante legal do menor. Após, encaminhem-se os autos para realização de pesquisa acerca da última declaração de imposto de renda em nome do alimentante e da representante legal do menor, bem como eventuais empresas registradas em seus nomes, junto ao INFOJUD. Em caso de impossibilidade de requisição das declarações em nome das pessoas jurídicas, oficie-se à Receita Federal com a mesma finalidade. Determino, outrossim, a pesquisa acerca das movimentações financeiras do alimentante e da representante legal do menor, bem como de eventuais empresas registradas em seus nomes, nos últimos seis meses, junto ao SISBAJUD. Não havendo atendimento por alguma instituição financeira através do mencionado sistema, oficie-se para cumprimento, consignando-se a data e o número do protocolo da requisição, bem como o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Determino, finalmente, a pesquisa acerca da existência de veículos, bem como eventuais restrições em nome do alimentante, da representante legal do menor e de eventuais empresas registradas em seus nomes, junto ao RENAJUD. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho, digitalmente assinado, juntamente com a certidão de cartório contendo a qualificação das partes, ao INSS, para que informe sobre a eventual condição de segurado do alimentante e da representante legal do menor, bem como sobre a existência de benefício previdenciário ou assistencial em nome deles, com data de início e valor mensal. Por fim, expeçam-se os ofícios requeridos pelo alimentando às fls. 335, consignando-se o prazo de dez dias para resposta sob pena de desobediência. No mais, é entendimento deste Juízo que, de regra, a prova oral se revela inócua no contexto de ações patrimoniais. E, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique tal diligência, sendo certo que as provas documentais acima deferidas são suficientes à apuração da capacidade financeira do alimentante. Nestes termos, indefiro o pedido das partes para designação de audiência para oitiva de testemunhas. Assim, juntadas as respostas, estará encerrada a instrução processual. Regularizados os autos, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum de dez dias, apresentem seus memoriais de alegações finais. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público para que, em igual prazo, apresente parecer final. Na sequência, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZA GOMES GOUVÊA (OAB 297818/SP), TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 380583/SP)

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Rosangela Avigliani De Sa x Banco Original S/A e outros

ID: 317967912

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-65.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AVIGLIANI DE SA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

TULIO VIRNO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-65.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROSANGELA AVIGLIANI DE SA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-65.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROSANGELA AVIGLIANI DE SA RECLAMADO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ROSANGELA AVIGLIANI DE SA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA AVIGLIANI DE SA

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Processo nº 1001103-35.2025.8.26.0653

ID: 320213309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-35.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAS DORES

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Processo 1001103-35.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.A.M.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Os elementos de convicção co… Processo 1001103-35.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.A.M.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram, nesse momento de cognição sumária, situação de urgência que justifique a alteração da guarda dos menores G.A.E. e M.L.A.E. de modo abrupto, de maneira que não se possa aguardar o resultado final do processo. Assim, não estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 21/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes informarem ao Oficial de Justiça os seus e-mails para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DAS DORES (OAB 433976/SP)

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