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"1001202-41.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 118 de 138

Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 328491290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-42.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO AMANDA BARRETO CORIGLIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO EXECUTADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d79f99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão regional. (#id:83d319e): Haja vista a execução frustrada em face da devedora principal, determino a sua imediata inclusão no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA, CPF: 654.725.278-72 RICARDO FURLAN RODRIGUES, CPF: 279.000.888-49 Terceiro, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Quarto, expeça-se notificação postal e por edital para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quinto, finalmente, com fundamento nos artigos 297 e 300, ambos do Código de Processo Civil, no exercício do poder geral de cautela, bem como considerando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte dos executados, determino o imediato arresto de ativos financeiros dos executados, observado o limite da execução. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face dos(as) Suscitados(as). Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BARRETO CORIGLIANO

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 328491297

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-42.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO AMANDA BARRETO CORIGLIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExTiEx 1001202-42.2024.5.02.0464 EXEQUENTE: AMANDA BARRETO CORIGLIANO EXECUTADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d79f99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão regional. (#id:83d319e): Haja vista a execução frustrada em face da devedora principal, determino a sua imediata inclusão no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA, CPF: 654.725.278-72 RICARDO FURLAN RODRIGUES, CPF: 279.000.888-49 Terceiro, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Quarto, expeça-se notificação postal e por edital para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quinto, finalmente, com fundamento nos artigos 297 e 300, ambos do Código de Processo Civil, no exercício do poder geral de cautela, bem como considerando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte dos executados, determino o imediato arresto de ativos financeiros dos executados, observado o limite da execução. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face dos(as) Suscitados(as). Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Jeison Rocha Fernandes x Dnr Teleserviços Ltda e outros

ID: 294105592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047791-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEISON ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

DNR TELESERVIçOS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeison Rocha Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Dnr Teleserviços Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BAIXA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURA ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DNR TELESERVIÇOS LTDA. DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O DÉBITO FOI BAIXADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS NO PRAZO LEGAL, FATO CORROBORADO POR DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR AINDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SE MANTEVE ATIVA APÓS O PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO, NEM TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA DEMORA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE A RESTRIÇÃO É LEVANTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMA A SUA RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO JÁ SANADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 18; CPC, ARTS. 1.007, 1.010, 85, § 11; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072859-54.2024.8.26.0002, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 19.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000038-41.2023.8.26.0405, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 23.08.2023;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - 5º andar

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Patryck Nakayama Da Silva Noronha x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 316587468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034667-41.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRYCK NAKAYAMA DA SILVA NORONHA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034667-41.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034667-41.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Patryck Nakayama da Silva Noronha (Justiça Gratuita) - Apelado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO “RAPPI”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, REVELA QUE O BLOQUEIO OCORREU COM A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, O QUE RESTOU SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. 1. DIANTE DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE QUE FOI DESCREDENCIADO IMOTIVADAMENTE DA PLATAFORMA “RAPPI”, A RÉ, EM DEFESA, APONTOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DO PARCEIRO. NO ENTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU SOB A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO, SENDO QUE NENHUM ELEMENTO DE PROVA FOI APRESENTADO, QUE POSSIBILITASSE ANALISAR A CONDUTA DO AUTOR, NEM MESMO HOUVE PRECISA APRESENTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO. 2. DESATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAIA SOBRE A RÉ, DAÍ ADVÉM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PREVALECER O BLOQUEIO. 3. HÁ DE SE RECONHECER QUE A ABRUPTA PRIVAÇÃO DA FONTE DE RENDA DO ENTREGADOR PARCEIRO NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSTITUINDO SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO, MAS PERMITE IDENTIFICAR PERFEITAMENTE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRETENDIDA REPARAÇÃO. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 5. O VALOR DO LUCRO CESSANTE, DE IGUAL MODO, DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS PARÂMETROS ORA ESTABELECIDOS. 6. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7. DIANTE DESTE RESULTADO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 5º andar

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RUAN DA COSTA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036574

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036586

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RUAN DA COSTA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036604

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036618

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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EDUARDO CANTELLI ROCCA

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RICARDO FREITAS IYDA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA

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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036637

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

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