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Processo nº 1001206-59.2025.8.26.0615

ID: 306990451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-59.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensa… Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado a fls. 25, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do autor (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). 2. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial apresentando a planilha de cálculos relativa à pretensão objeto do item "c" de fls. 21 ("pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, obedecendo ao que restou julgado no writ de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado em 24/01/2014, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com a incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora"), observando-se ter sido dado à causa o valor de R$.35.513,22. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Elisabete Da Conceicao Amendoeira e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315544071

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-80.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA CONCEICAO AMENDOEIRA REJANE DUARTE BALDOINO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc6b91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 02/12/2024 Custas recolhidas - 16/12/2024 Depósito recursal - APÓLICE Recurso Ordinário: NEGADO PROVIMENTO - 06/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 24/06/2025 Providencie a Secretaria da Vara a solicitação dos honorários periciais, através do sistema AJJT. Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Elisabete Da Conceicao Amendoeira e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315544079

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-80.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA CONCEICAO AMENDOEIRA REJANE DUARTE BALDOINO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc6b91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 02/12/2024 Custas recolhidas - 16/12/2024 Depósito recursal - APÓLICE Recurso Ordinário: NEGADO PROVIMENTO - 06/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 24/06/2025 Providencie a Secretaria da Vara a solicitação dos honorários periciais, através do sistema AJJT. Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DUARTE BALDOINO

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Processo nº 0001061-64.2024.8.26.0062

ID: 315959080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-64.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABR ALIMENTOS BARIRI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0001061-64.2024.8.26.0062 (processo principal 1001206-06.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Abr Alimentos Bariri Ltda - Vistos. Ante a concordância por parte da executa… Processo 0001061-64.2024.8.26.0062 (processo principal 1001206-06.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Abr Alimentos Bariri Ltda - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 20), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 4. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

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Processo nº 1001206-70.2024.8.11.0014

ID: 280378970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 17/06/2025, às 13h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVhMGRhMmItOTE2NC00OWJlLWI0ZjItMWZkNDI3MjVlODEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-70.2024.8.11.0014

ID: 278746198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 17/06/2025, às 13h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVhMGRhMmItOTE2NC00OWJlLWI0ZjItMWZkNDI3MjVlODEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Gleiciane Franca Da Silva x 46.450.313 Lucimar Jose Da Cunha

ID: 320631041

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-12.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO: 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5bfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: a) proceder a anotação de baixa em 22/06/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar a anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, com relação aos recolhimentos fundiários: b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; As demais obrigações deverão ser cumpridas no prazo assinalado na sentença. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE FRANCA DA SILVA

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Gleiciane Franca Da Silva x 46.450.313 Lucimar Jose Da Cunha

ID: 320631057

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-12.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO: 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5bfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: a) proceder a anotação de baixa em 22/06/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar a anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, com relação aos recolhimentos fundiários: b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; As demais obrigações deverão ser cumpridas no prazo assinalado na sentença. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879850

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA NUNES

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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879862

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILENE AMADO VASQUEZ - SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

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