Resultados para "1001208-02.2024.5.02.0706" – Página 118 de 159

Bruno Cesar Dos Santos Silva e outros x Condominio Essencialle Home Club e outros

ID: 260382472

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-21.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIALLE HOME CLUB MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TER…

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Calcario Mato Grosso Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 261493537

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-89.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA IRMAOS DALMOLIN GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

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VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001208-89.2024.8.11.0030. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: CALCARIO MATO GROS…

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Processo nº 1001208-96.2025.8.26.0431

ID: 328002347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-96.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. V. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MICHAEL PRADO

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Processo 1001208-96.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.L.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que che…

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Ana Paula Nunes De Oliveira x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331511132

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-70.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-70.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ANA PAULA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMA…

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Maria Janaina Pereira Da Silva x Marivan Silva De Souza e outros

ID: 331094276

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-22.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANAINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIVAN SILVA DE SOUZA WAGNER CHAGAS

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-22.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MARIA JANAINA PEREIRA DA SILVA RECLA…

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Eliomar Miguel Da Silva x Distrimax Ltda e outros

ID: 332336159

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-26.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LESSER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-26.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: ELIOMAR MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: …

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Maria Jose Da Conceicao x A P S De Souza Comercio De Produtos De Limpeza E Servicos - Me e outros

ID: 333990392

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-48.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-48.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO RECLAMADO: …

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Processo nº 1001208-98.2020.8.26.0584

ID: 336773565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-98.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALUPIRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TREVILIN AMARAL

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Processo 1001208-98.2020.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Cheque - Alupira Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Defiro a penhora de valores pertencentes ao(s) executado(s) e eventualmente existen…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Vieira & Martins Pizzaria Ltda

ID: 256968928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-37.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab25599 proferida nos autos. 1001208-37.2024.5.02.0371 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 87c3a24; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 915ae24). Regular a representação processual (Id 95f90b0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a1db3d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Da mesma forma, a Súmula 86, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é inespecífica, pois não é possível constatar a identidade fática exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.2 EXIBIÇÃO DA RAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a improcedência do pedido quanto à contribuição assistencial. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Vieira & Martins Pizzaria Ltda

ID: 257198754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-37.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ab25599, proferida nos autos. 1001208-37.2024.5.02.0371 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 87c3a24; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 915ae24). Regular a representação processual (Id 95f90b0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a1db3d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Da mesma forma, a Súmula 86, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é inespecífica, pois não é possível constatar a identidade fática exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.2 EXIBIÇÃO DA RAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a improcedência do pedido quanto à contribuição assistencial. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA

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