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Rogerio Alves De Carvalho x Extremelux Comercio, Importacao E Exportacao De Componentes Para Iluminacao - Eireli e outros

ID: 260483483

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-72.2020.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXTREMELUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI FAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME HIGH LUX METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP LUMINATECH COMERCIO DE PECAS PLASTICAS EIRELI - ME PAR EST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA VERDELUX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMPONENTES PARA ILUMINACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-72.2020.5.02.0044 : ROGERIO ALVES DE CARVALHO : HIGH LUX METALURGICA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-72.2020.5.02.0044 : ROGERIO ALVES DE CARVALHO : HIGH LUX METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc517ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Petições #id:cf98962 e #id:0e45e77: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas, devedoras solidárias, não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) ALAIRTON TOMAZ DE SOUZA, CPF 540.518.436-53, com endereço fiscal na Rua Lico Martins, 400, Novo Horizonte, São João Batista do Glória - MG, CEP: 37920-000; b) JOSÉ LUIZ SALMERAO, CPF 279.307.008-44, com endereço fiscal na Rua Itapemirum, 31, Ap. 213, Morumbi, São Paulo - SP, CEP: 05716-090; c) LUIZ FELIPE SALMERAO, CPF 223.361.318-03, com endereço fiscal na Rua Vicente de Carvalho, 219, Ap. 141, Melville, Barueri - SP, CEP: 06485-360; d) ALEXANDRE SALMERAO, CPF 101.170.238-09, com endereço fiscal na Alameda Ibérica, 285, Casa 86, Tamboré, Santana de Parnaíba - SP, CEP: 06543-502 Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tem-se por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e também não atua(m) com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos documentos comprobatórios. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 30 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (DOI, DIRF dos últimos 3 anos, DIMOB, DECRED, eFinanceira). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES DE CARVALHO

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Marilza Aparecida Raimundo Kroling x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319321237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING REQUERIDO: MERCADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais proposta por MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a nulidade do contrato firmado em decorrência de fraude na realização operação de empréstimo e danos morais. Narra a parte promovente que é cliente do requerido e que no dia 14 de fevereiro de 2025, às 09h45min recebeu uma ligação telefônica do número 3336-3600, informando sobre uma suspeita de fraude em todas as suas contas bancárias, incluindo a conta no Mercado Livre. Aduz, ainda que logo após recebeu uma segunda ligação, desta vez do número 67 99616-9527. O interlocutor afirmou que a requerente estava sendo alvo de golpistas e, para garantir sua segurança, deveria fornecer um código que seria enviado ao seu telefone. Alega que seguiu as instruções repassadas pelos golpistas, os quais acabaram realizando um empréstimo no nome da autora e transferência de parte dos valores por meio de PIX no valor de R$ 5.000,00. Assevera que não autorizou tal empréstimo e foi vítima de um golpe. Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a nulidade do contrato firmado e danos morais. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 196389636), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito aduz inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito declaração de inexigibilidade do débito em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária e danos morais. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que não realizou a operação de empréstimo e o pix, restou provado nos autos que estas foram realizadas em razão do fornecimento dos dados bancários pela própria autora, o que demonstra sua culpa exclusiva pelo ocorrido, o que nos termos do Código de Defesa do Consumidor exime o fornecedor de serviços de responsabilidade, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifou-se] Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001209-37.2020.4.01.3810

ID: 313450856

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-37.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MG APELADO : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE LIMA (OAB MG140240) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001209-37.2020.4.01.3810/MG APELADO : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE LIMA (OAB MG140240) DESPACHO/DECISÃO Verifico, de ofício, a deficiência de fundamentação do voto juntado ao acórdão, por erro material, de forma que deve ser substituído pela seguinte versão: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS para negar-lhe provimento . Considerando a manutenção da sentença, em sua essência, e a inexistência de recurso com efeito suspensivo a esta altura da marcha processual, perde o sentido a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer. A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC), de modo que a lei nova deve respeitar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. (STJ, REsp 395.988, Sexta turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2003). O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, podia ser realizado apenas com base em enquadramento pela categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal (STJ, REsp 1.442.399/RS, Ministro Humberto Martins, DJ de 07/04/2014; REsp 1.215.055/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ de 04/04/2014). Com a edição da Lei 9.032/95, para efeito de enquadramento em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Importante ressaltar que o tempo de trabalho permanente a que se refere o § 3.º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não eventual ou intermitente, não implicando, contudo, que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto sob as condições de risco (STJ, AREsp 402.429/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 08/04/2014). Nesse período até a edição do Decreto 2.172/97, o exercício da atividade especial pode ser comprovado mediante a apresentação de formulários SB-40, DIRBEN 8030 e DSS-8030, que têm presunção de veracidade. Por outro lado, como o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo , a presunção legal não impede que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (STJ, AREsp 489576/RS, Ministro Og Fernandes, DJ de 08/04/2014; TFR, Súmula 198). A partir da regulamentação da Lei 9.528/97 pelo Decreto 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 11/12/1998 (Lei 9.732/98), os laudos técnicos devem observar o que determina a legislação trabalhista, com inclusão de indicações sobre novas tecnologias de EPI e EPC que possam minorar quaisquer danos à saúde dos trabalhadores. Desde 01/01/2004, impõe-se a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC 95/2003). O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado nos termos dos artigos 272, II, e 273 da Instrução Normativa INSS 128, de 28 de março de 2022, e art. 68, § 3º, do Decreto 3.048/99, constitui documento bastante e suficiente para comprovar a exposição do segurado a agentes insalubres em nível superior ao tolerável, devendo constar os profissionais responsáveis e habilitados pelos registros ambientais e/ou monitoração biológica, reunindo, assim, em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo, consignando detalhadamente as suas conclusões. A referida instrução normativa, atualmente em vigor, em seu art. 274, prevê que o PPP é o único documento exigível do segurado para fins de comprovação da exposição ao agente nocivo em período posterior a 1º de janeiro de 2004 (inciso IV), além de poder suprir a ausência dos demais formulários em relação aos períodos laborados até 31/12/03 (incisos I a III, alínea b), caso a emissão tenha ocorrido após essa data, de forma que deve ser aceito, inclusive quando produzido extemporaneamente e por similaridade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese repetitiva no sentido de que o PPP devidamente preenchido pela empresa empregadora reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, dispensando a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho (LCAT) que embasou o seu preenchimento (Petição nº. 10.262/RS, 2013/0404814-0, em 08/02/2017). Além disso, o subscritor do formulário sujeita-se a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas. Logo, à míngua de comprovação inequívoca de eventual falsidade, prevalecem as informações constantes no documento apresentado quando assinado por representante da empresa. (TRF1, AMS n. 0007749-53.2013.4.01.3814, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª CRP/MG, DJe de 05/07/2019, entre outros). Para reconhecimento da exposição a ruído acima dos limites legais sempre foi necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, inicialmente mediante a apresentação de formulários SB-40 e DSS-8030. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O STJ, na sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou a orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 , conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo admitida a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu esse nível de agressão para 85 dB (REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, DJ de 05/12/2014). Assim, resumidamente, deve-se considerar como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97 , superior a 90dB no período de 06/03/97 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 . No que diz respeito à mensuração dos níveis de ruído pela média para configuração da especialidade da atividade, o STJ decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou, na inexistência dessa informação, por meio do nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Tema 1.083, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS, julgados em 25/11/2021, com trânsito em 12/08/2022). Isso significa que a variação do nível de ruído é natural e o segurado não precisa estar exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho, havendo momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores, derivando dessa variação o nível de exposição normalizado (NEN), que é o nível médio de ruído convertido para uma jornada padrão de 8 horas. Ademais, já era entendimento do STJ que a variação de níveis de ruídos pode ocasionar danos irreparáveis ao aparelho auditivo do ser humano, mesmo que ocorra em poucos minutos diários, sendo descabida a exigência de que também os ruídos mínimos medidos sejam também considerados insalubres (AREsp 479.359/MG, Ministro Humberto Martins, DJ de 14/03/2014). Nesses termos, para fins de aferição de ruído contínuo ou intermitente, é suficiente a utilização da metodologia contida NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, por ser também um critério que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho e permitiu-se também a medição pontual, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por meio de perícia técnica. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou que I) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; e II) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria . Dessa forma, o simples fornecimento e até a utilização do EPI, ainda que consignados no PPP, não afastam a nocividade do agente, mas apenas a comprovação efetiva de neutralização no caso concreto pode excluir o enquadramento do tempo de serviço como especial, pelo menos até o julgamento do Tema 1.090 pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (REsp 1.828.606/RS, 1ª. Seção). Cumpre observar que o STJ, no julgamento do REsp 1.723.181/RS (Tema n. 998) , Ministro Napoleão Maia, Primeira Seção, DJe de 01/08/2019, fixou a tese de que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No caso em exame, é verdade que, em todo o período enquadrado na sentença como tempo especial ( 01/07/2016 a 01/01/2018 ), o autor esteve recebendo auxílio-doença. Contudo, voltou a contribuir para o INSS em maio de 2018 (como contribuinte individual) e depois em setembro de 2018, ainda como empregado da empresa ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA (Evento11-CNIS3), de forma que o período de auxílio-doença é intercalado e pode ser considerado tempo de serviço especial. Registre-se que o PPP expedido pela referida empresa, então com o nome Latas Indústria de Embalagens de Alumínio do Brasil Ltda., comprova o trabalho com exposição ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 dB até 12/01/2018 (pág. 08/09 do Evento1-PROCADM11) . Observa-se que a média de ruído foi informada de acordo com a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO com a respectiva indicação do NEN – Nível de Exposição Normalizado, bem como foram informados os responsáveis pelos registros ambientais nos períodos. Nesses termos, não merece reparo a sentença , devendo ser mantida . Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública definido pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto (STF, Tema 810, RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, com trânsito em 03/03/2020 ). Então, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, quanto às condenações de natureza previdenciária, pela incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, Tema Repetitivo 905, REsp 1495146, publicado em 02/03/2018, com trânsito em 13/09/2018 ). Com a entrada em vigor da EC 113/21, de 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária. Logo, juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. Finalmente, observa-se que, nesse momento a autarquia não pode ser dispensada de apresentar planilha de cálculos em fase de cumprimento de sentença, devendo ser-lhe oportunizada a execução invertida com eventuais benefícios que possa gerar para o ente público. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados naquele ato ou a serem fixados no seu cumprimento, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I, da Lei nº 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS. Nesses termos, fica integrado o acórdão recorrido para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. De qualquer forma, devolva-se o prazo recursal às partes a partir da intimação da presente decisão.

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Yago Pereira De Amigo x Estado De São Paulo e outros

ID: 319946760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192870-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAGO PEREIRA DE AMIGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICIPíO DE GUAíRA

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192870-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192870-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: Yago Pereira de Amigo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Municipío de Guaíra - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2192870-67.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2192870-67.2025.8.26.0000 COMARCA: GUAÍRA AGRAVANTE: YAGO PEREIRA DE AMIGO AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUAÍRA Julgador de Primeiro Grau: Renata Carolina Nicodemos Andrade Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001209-65.2025.8.26.0210, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar pleiteado pelo autor. Narra o agravante, em resumo, que apresenta diagnóstico de deficiência intelectual (CID F70), condição que exige acompanhamento contínuo e multiprofissional, que consiste em: Fonoaudiologia 1 sessão semanal individual (1 hora); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial 1 sessão semanal individual (1 hora); Psicologia Infantil 1 sessão semanal individual (1 hora); Psicopedagogia 1 sessão semanal individual (1 hora). Assim, relata que propôs demanda judicial em face do Estado de São Paulo e do Município de Guaíra, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a imediata dispensação do tratamento multidisciplinar, que restou indeferida pelo juízo a quo, com o que não concorda. Aduz que a urgência da medida se justifica em decorrência da gravidade do quadro clínico do autor, criança com deficiência intelectual e que apresenta outras comorbidades psiquiátricas graves, motivo pelo qual o início do tratamento deve se dar de forma imediata, sob pena de prejuízo a seu desenvolvimento funcional. Argui que o tratamento deve se dar na forma prescrita pelo médico que o acompanha, inclusive na rede privada, caso necessário, como única medida capaz de preservar sua dignidade, saúde, e potencial de desenvolvimento. Requer a tutela antecipada recursal para garantir ao autor/agravante o imediato tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que o acompanha, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A análise recursal está circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se dos autos que Yago Pereira de Amigo, representado por sua genitora, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Guaíra e do Estado de São Paulo, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os Réus promovam solidariamente a cobertura do tratamento indicado no Laudo Médico, próximo à residência do Autor, com frequência mínima de 1 (uma) sessão semanal de 1 (uma) hora para cada uma das seguintes terapias: Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial; Psicologia; Psicopedagogia; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, não sendo possível a prestação direta ou por meio da APAE local, o Município e o Estado solidariamente sejam compelidos a custearem o tratamento integral na rede particular, em clínica especializada, observando-se a prescrição médica e os parâmetros técnicos informados (fl. 15/16 autos originários). O juízo a quo indeferiu a medida de urgência, nos seguintes termos (fls. 160/162 autos originários): 1. No caso dos autos, requer o autor seja determinado aos réus, liminarmente, a concessão de tratamento multidisciplinar, próximo à sua residência, com frequência mínima de 1 (uma) sessão semanal de 1 (uma) hora para cada uma das seguintes terapias: Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicologia e Psicopedagogia. Com efeito, do laudo médico de fls. 28 extrai-se a indicação de mencionado tratamento como imprescindível para melhora no desenvolvimento, comunicação e interação social do autor. Contudo, relatório multidisciplinar elaborado pela APAE do município, aparentemente, contradiz tal informação, apontando que o autor não apresenta deficiência intelectual, mas sim TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), sendo inelegível para os serviços oferecidos pela associação. A propósito, é inverossímil a versão trazida pela parte autora, no sentido que não houve respaldo da APAE, visto que o estudo, ao que se tem, foi realizado com ampla abordagem sobre o diagnóstico do menor. Assim, considerando a existência de divergência técnica à respeito do diagnóstico e do tratamento adequado ao autor, entendo prematura a determinação de qualquer medida. No mais, não houve comprovação atual da necessidade urgente do tratamento, e a documentação médica apresentada não demonstrou risco imediato ou situação de urgência, a indicar a importância de melhor conhecimento da demanda. Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Ciência à parte autora quanto ao ofício recebido às fls. 141/152, podendo, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 dias. 3. No mais, aguarde-se a apresentação de defesas pelas partes requeridas. Intime-se. Ciência ao M.P. Pois bem. A Lei Federal nº 13.146/15 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevendo seu artigo 18, caput, que: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. O artigo 27 da referida norma federal, por sua vez, estabelece que: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. De seu turno, o artigo 28 arrola incumbências do poder público destinadas a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar, e avaliar questões relacionadas ao direito à educação da pessoa com deficiência. Na hipótese em tela, não se desconhece que o laudo médico de fl. 28 do feito de origem aponta que: Paciente está em tratamento médico com neurologia devido ao quadro de neuropatia grave: 1 - Com redução de QI, atraso intelectual (CID F70; 2 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade Pronunciado CID F91.9; 3 - Com complexo grave e transtorno afetivo complicado; 4 - Transtorno de Ansiedade Paciente tem muita dificuldade de aprendizagem, disciplina. Não tem condição de permanecer sozinho, precisa de vigilância e cuidados constantes. Não tem perspectiva de trabalho ou vida autônoma independente. O tratamento envolve interações psicoeducacionais, orientação familiar, desenvolvimento da linguagem e comunicação. Necessita o quanto antes de: 1. Fonoaudióloga para estímulo da comunicação e desenvolvimento da linguagem. 2. Terapia ocupacional para estímulo da coordenação motora, simbolização questões sensoriais que atrapalham o desenvolvimento. 3. Psicóloga para desenvolvimento da saúde mental. 4. Psico-pedagoga. Essas terapias terão frequência de 1 hora semanal. Será necessário acompanhamento neurológico, ao mínimo, 2x ao ano ou quando necessário. O não tratamento o quanto antes com essas terapias acima poderá acarretar prejuízos do desenvolvimento da criança, comprometendo sua comunicação interação social. O tratamento será por tempo contínuo correr avaliações periódicas com neurologia. O menor deverá frequentar escola regular com cuidadores, caso necessário, durante todo o ano letivo de 2025. Ocorre que, instada, a Diretoria Municipal de Saúde de Guaíra, por meio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE (fl. 142 autos originários), informou que: Yago foi matriculado nos serviços educacionais da APE em 03/04/2024 diante de laudo do neurologista Dr. Saulo Camilo Atique, após acompanhamento pela equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, psicóloga, psicopedagoga e professor especialista, foi verificado a necessidade de reavaliação do quadro atendido, conforme documento de Avaliação Multidisciplinar em anexo. Contudo, após reavaliação evidenciou-se que o mesmo não possui diagnóstico de elegibilidade para os serviços da APAE, foi realizado atendimento à família para devolutiva do relatório avaliativo e informado que seria realizado o processo de desligamento dos serviços educacionais da APAE, e que o mesmo seguiria acompanhado até o final do 1º semestre (30/06/2025), mantendo ainda a consulta com neurologista da equipe de saúde para análise e fechamento de diagnóstico médico. (destaquei) Ainda, aos olhos da APAE (fls. 151/152 autos originários): Conclui-se, a partir dos resultados obtidos diante Teste de Desempenho Escolar TDE, que o desempenho nas áreas de linguagem está adequado ao nível escolar e à idade cronológica. No entanto, nas áreas de escrita de palavras e cálculos aritméticos, o desempenho foi classificado como inferior. De acordo com o acompanhamento e as observações, o rebaixamento nessas áreas está relacionado a dificuldades na capacidade de focar em uma tarefa específica e manter essa atenção de forma sustentada, evitando distrações, o que impacta diretamente no desempenho nessas competências. Os resultados obtidos com WISC-IV foram classificados estatisticamente como média inferior (QIT:81). Na Vineland-3, em geral, não apresentou déficits em comportamentos adaptativos, obtendo resultados dentro do esperado, se comparado ao grupo etário. Ressalto ainda que este resultado está em consonância à avaliação neuropsicológica já realizada anteriormente (laudo 26/11/2023) pelo neuropsicólogo Ricardo Borges de Araújo, que traz em conclusão ...contudo o examinando não pode ser classificado como portador de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual. Diante observação clínica associada ao desempenho do teste WISC, especificamente maiores prejuízos no Índice de Memória Operacional (IMO), que avalia habilidades de atenção e concentração, vão de acordo com o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) de apresentação predominantemente desatenta. Sugerimos acompanhamento psicoterápico para lidar com questões emocionais, de ansiedade e autoestima, favorecendo sua comunicação e interação interpessoal; inserção em serviços de convivência (Sogube/SOS); apoio psicopedagógico clínico, além de nova avaliação médica com neurologista que o acompanha (destaquei) Com efeito, o laudo apresentado pela APAE, ainda que tenha afastado a deficiência intelectual do autor, apontou que ele parece apresentar Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH, sugerindo acompanhamento psicoterápico para lidar com questões emocionais, de ansiedade e autoestima, favorecendo sua comunicação e interação interpessoal; inserção em serviços de convivência (Sogube/SOS); apoio psicopedagógico clínico, além de nova avaliação médica com neurologista que o acompanha. Nesse cenário, em uma análise perfunctória, tenho como presente a probabilidade do direito alegado na exordial para deferir, de forma parcial, a tutela antecipada recursal, a fim de determinar aos requeridos que dispensem ao autor/agravante o tratamento proposto no laudo da APAE (fls. 142/152 autos originários). O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, apenas e tão somente para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao Município de Guaíra que dispensem a Yago Pereira de Amigo, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento proposto pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaíra, colacionado às fls. 142/152 autos originários, ao menos até o julgamento do recurso pela colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - Sara Beatriz de Amigo - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - 1º andar

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1. Larissa Cristine Silva Pierazo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322860551

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157906-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1001209/SP (2025/0157906-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADO : LARISSA CRISTINE S… HC 1001209/SP (2025/0157906-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADO : LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 PACIENTE : F J S IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de F J S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2381388-75.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em 18/4/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 228, caput, do Código Penal por duas vezes, sendo uma na forma do art. 158, § 3º, e outra na forma do art. 158, caput, c/c o art. 71, caput, do CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 20): "Habeas Corpus. Favorecimento da prostituição e extorsões. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da incolumidade da vítima e conveniência da instrução criminal. Decisão suficientemente fundamentada. Delitos concretamente graves, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que, embora primário, se vê investigado em outro IP pelos crimes de injúria e perseguição. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória já iniciada, aguardando-se apenas a conclusão de diligências requeridas pelas partes, antes do oferecimento de memoriais finais, de sorte que a prestação jurisdicional não deve tardar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada." No presente writ, a defesa aduz excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente encontra-se acautelado há mais de 12 meses e as investigações ainda estão na fase de diligências complementares. Alega a inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva. Defende a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Menciona que o próprio Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva, sob a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e família estruturada. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 131/133. Informações prestadas às fls. 138/142 . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 144/147. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração criminosa e periculosidade concreta, demonstrada pelo modus operandi a medida que "restringiu a liberdade da vítima com o objetivo de compelir o pagamento de um programa sexual anteriormente realizado e, não obtendo êxito imediato, passou a ameaçar a vítima, constrangendo-a a lhe entregar a quantia de R$ 15.000,00, bem como a deixar sua motocicleta, documentos pessoais e cartões bancários como garantia do pagamento. Não bastasse, após receber parte do valor exigido, o paciente manteve as ameaças, escalando sua conduta ao comparecer à residência da vítima, onde expôs os fatos à esposa desta e, por fim, alienou a motocicleta da vítima a terceiros, demonstrando comportamento reiteradamente lesivo e intimidador" (fl. 26). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, enquanto era advogado da vítima e valendo-se de informações oriundas da sua atividade profissional, atuou em concurso com os demais comparsas para extorqui-la mediante a restrição da sua liberdade e sob ameaça constante de prisão por suposto crime de estupro de vulnerável. A extorsão durou aproximadamente 3 anos, ocasião em que houve 36 transferências de valores para a conta bancária do acusado, resultando em um prejuízo financeiro de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Ainda, pontuou-se a reiteração delitiva em razão da reincidência específica, inclusive em situações nas quais houve o mesmo modus operandi. 2. Tais elementos de convicção evidenciam sua periculosidade, revelada no modus operandi e na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 4. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (RHC 79.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 5. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. A tese trazida a respeito da ausência de contemporaneidade não foi analisada pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise do mérito por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 893.210/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Além de ser inviável o acolhimento da alegação de negativa de autoria, consta dos autos que o agravante foi reconhecido pelas vítimas em todas as vezes em que foi submetido ao procedimento policial, as quais, inclusive, deram detalhes da conduta dele, reputando-o como violento durante a prática criminosa. Além de que, não há como concluir, de forma inequívoca e sem exame de fatos e provas, que o acusado não poderia ter ido à casa da namorada e participado do crime, no mesmo dia. 2. Inviável basear-se em reportagem televisiva para concluir pela negativa de autoria, pois o jornalismo investigativo nem sempre retrata a real situação dos autos da ação penal, não podendo se sobrepor às conclusões do Juízo de conhecimento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 789.790/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No tocante ao argumento de que estaria configurado excesso de prazo para o término da instrução criminal, as informações trazidas aos autos pelo Ministério Público Federal e constantes na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta que o feito se encontra concluso para sentença, já tendo, portanto, sido encerrada a instrução processual; atraindo ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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M. A. S. F. x U. B. C. De T. M.

ID: 278878625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026374-51.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S. F.

Polo Passivo:

U. B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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GEORGE FARAH

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ALESSANDRO CARRENHO

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ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB 171494/SP), Alessandro Carrenho (OAB 305766/SP) Processo 1026374-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB 171494/SP), Alessandro Carrenho (OAB 305766/SP) Processo 1026374-51.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. F. - Reqdo: U. B. C. de T. M. - M. A. S. F, qualificado nos autos, menor impúbere representado pela mãe dele, N. S. M., ajuizou ação de obrigação de fazer contra U. B. C. T. M., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que possui plano de assistência à saúde contratado com a ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84). O autor precisa, conforme prescrição médica, manter pelo menos vinte horas de terapia semanais de psicoterapia utilizando o método Método de Integração Global-MIG, tratamento multidisciplinar prescrito por médico neurologista em razão de diagnóstico, com deficiência intelectual e atraso global do desenvolvimento. Alega que o tratamento é essencial à condição de saúde dele, mas teve a cobertura negada pela ré, sob o argumento de que o referido método não possui eficácia comprovada nem consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a custear o tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas no referido método, como descrito e indicado pelo médico assistente, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões) e, ao final, a confirmação da medida. O Ministério Público, intimado a atuar no feito, manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência. Deferida a gratuidade da justiça, concedeu-se a antecipação da tutela por decisão interlocutória contra a qual se interpôs agravo de instrumento que foi recebido no efeito suspensivo e, ao final, desprovido. Emendada a petição inicial, a parte ré, citada, apresentou contestação na qual alegou, em resumo, ausência de negativa, que possui clínicas credenciadas capazes de fornecer o tratamento e que não há limitações quanto a quantidade de terapias. Teceu outras considerações e requereu, ao final a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação e o Ministério Público apresentou parecer e nele opinou pela procedência dos pedidos. Em seguida, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foi produzida perícia médica, com a apresentação do laudo, tendo as partes se manifestado sobre ele. O Ministério Público reiterou o parecer pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória páginas 607/608, último parágrafo, publicada em 22 de janeiro de 2025 (páginas 614), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 631/644 elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou: ''conclui-se que os métodos MIG e TREINI não possuem, até o momento, respaldo técnico-científico nem reconhecimento formal por parte da CONITEC ou da ANS para fins de tratamento do TEA. Portanto, sua exigência como tratamento obrigatório em âmbito judicial ou administrativo carece de fundamento científico consolidado. Recomenda-se a adoção de terapias com validação científica reconhecida, como a ABA, conforme diretrizes internacionais e nacionais" (página 636). Consta do laudo ainda que "ABA é considerada padrão-ouro no tratamento do autismo, com base científica consolidada e reconhecimento internacional. - MIG é uma abordagem complementar ou alternativa, mais recente, integrativa e com menor validação científica até o momento. - A reclamada possui capacidade técnica, ambiente e profissional capacitado, porém precisa atender o reclamante com maior disponibilidade de horário, conforme orientação do médico especialista'' (página 644). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada, e diante de todo o conjunto probatório trazido aos autos, faz-se necessário reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. É que a parte ré pôs à disposição da parte autora clínica própria para fornecer o tratamento multidisciplinar em razão da doença que a acomete, não sendo viável impor a ela o custeio de tratamento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS em outra clínica ou outros profissionais não credenciados. Somente é possível a cobertura de terapêuticas não contempladas contratualmente ou de observância imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS quando demonstrada a existência de respaldo técnico suficiente a referendar a cobertura pretendida, notadamente por meio de órgãos técnicos de renome nacional. No caso, ainda que a parte autora invoque a previsão da RN 539/22 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, o fato é que a mencionada previsão regulamentar cuida apenas de métodos e procedimentos, sem nenhuma alusão específica ao Método de Integração Global-MIG, portanto, para efeito de cobertura é indispensável a prova de que possui eficácia técnica superior aos métodos autorizados para o tratamento da mesma doença. Assim, em que pese o respeitável parecer do Ministério Público, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Corroborando a inexistência da justificativa técnica para o custeio do método indicado, em outros feitos envolvendo casos como este, a Nat-Jus tem concluído nos pareceres expedidos que As evidencias atuais não nos permitem avaliar a melhor frequência e intensidade para as atividades de reabilitação propostas (página 24). Esse, aliás, tem sido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano De Saúde - Obrigação De Fazer - Negativa De Cobertura - Autor portador de TEA - Indicação de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG) - Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Terapia indicada pelo médico assistente que só é de cobertura obrigatória caso comprovada a eficácia terapêutica à luz da medicina baseada em evidências científicas (art. 10, §13, I, da lei 9.656/98) - Eficácia não comprovada dos tratamentos pela metodologia MIG - Parecer técnico do Nat-Jus deste Tribunal produzida para o caso concreto que concluiu que "as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG)" - A ausência de comprovação da eficácia da metodologia solicitada desobriga o plano de saúde em custear o método MIG - Autor que sequer fora submetido anteriormente ao tratamento multidisciplinar pela metodologia reconhecidamente eficaz, dotada de evidências científicas, como ABA, e que não tenha obtido resultados positivos, para que pleiteasse o custeio pela metodologia MIG - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido" (10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1018198-15.2022.8.26.0320, rel. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 15/04/2025). "Direito à saúde. Plano de saúde. Obrigação de custeio de tratamento. Método MIG Rol da ANS. Ausência de comprovação de eficácia. Improcedência. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, obrigando o plano de saúde a custear tratamentos pelo método MIG e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS, considerando a alegação de ausência de emergência e de comprovação de eficácia do método requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS tem natureza taxativa mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia por evidências científicas ou recomendações de órgãos competentes. 4. No caso em questão, a literatura científica não demonstra a superioridade do método MIG em relação a outras abordagens de reabilitação, conforme parecer do Nat-Jus desta Corte. 5. Ausentes os requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS, a pretensão de custeio integral do tratamento deve ser julgada improcedente. 6. Redistribuição dos ônus da sucumbência, com a autora responsável pelas custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da eficácia do tratamento solicitado inviabiliza a obrigação do plano de saúde em custear o método MIG (7ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1019448-78.2022.8.26.0451, rel. Pastorelo Kfouri, j. 05.11.2024). "Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento conforme a metodologia MIG - Método de Integração Global (fonoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade, psicoterapia, terapia ocupacional com integração sensorial). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Nota Técnica 52.605, do NATJUS, que expressamente constou "quanto ao método MIG, não consta na medicina baseada em evidência e nem sua indicação nos consensos atuais sobre TEA". Entendimento da ciência atual, ademais, no sentido de que a terapia pelo Método de Integração Global ainda carece de evidência científica que lhe dê respaldo, de modo que deve ser encarada como intervenção experimental sem cobertura. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido" (3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001209-94.2023.8.26.0320, rel. Schmitt Corrêa, j. 08/05/2024). Desta forma, a ausência de comprovação da eficácia do tratamento requerido, desobriga o plano de saúde de custeá-lo. Por fim, a parte autora não formulou qualquer pedido de aditamento oportuno da petição inicial para que seja disponibilizado vaga na estrutura "SARA" oferecida pela ré, tendo-o feito somente na página 977, último parágrafo, quando da manifestação sobre o laudo. Estabelece a primeira parte do inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil de 2015, que a parte autora poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento da parte ré. Eventual acolhimento do aditamento à petição inicial, se recebido, poderia chegar ao ponto até mesmo de gerar a manifesta insegurança jurídica, já que, com a citação da parte ré, ocorreu estabilização do processo. Nesse sentido: "Modificação do pedido ou causa de pedir sem consentimento do réu. Antes da citação, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do réu. "Da citação decorre, portanto, a estabilização do processo graças à litispendência (art. 219) [CPC 240]: a lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser o objeto do processo; e ocorre fixação tanto de seus elementos objetivos como subjetivos. Em consequência, desde então, não mais se permite: a) a modificação do pedido ou da causa de pedir, salvo acordo com o réu; b) nem a alteração das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei; c) o juízo, também, não será alterado, pois se vincula pela propositura da ação (art. 87) [CPC 43], mas essa vinculação é do órgão (juízo) e não da pessoa física do juiz, e recebe a denominação de perpectuatio jurisdictionis" (Theodoro, Curso, v. I, 2007, p. 341)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 5, p. 900). E ainda: "Completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (CPC 329 II). "De todo recomendável pela boa técnica processual que se imprima estabilidade ao procedimento, de forma a viabilizar com segurança e celeridade o seu bom andamento, com a superação definitiva das respectivas fases. O instituto da preclusão, que implica a extinção ou a perda do direito de praticar o ato, enseja a inviabilidade da rediscussão da matéria ou da prática de atos processuais, pondo-lhe um termo final dentro daquele processo" (Gomes, Coment. CPC-RT, v. 3, pp. 175 e 176)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit. nota 3, p. 900). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, revogo a medida liminar de páginas 78/81, item 6, e julgo improcedente os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 78/81, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Processo nº 1001209-09.2025.8.11.0008

ID: 258584096

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001209-09.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

SANDRA JANE SCOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Número do Processo: 1001209-09.2025.8.11.0008 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Indiciados(as): JAMERSON CLEYTON LINS DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Número do Processo: 1001209-09.2025.8.11.0008 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Indiciados(as): JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO Data e horário: 18/03/2025 – às 17h15min (MT) PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias. Promotor de Justiça: Dr. Rafael Marinello Indiciados(as): JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO Advogada: Dra. Sandra Jane Scotti – OAB MT15152-O Presença confirmada telepresencial e na plataforma do Microsoft Teams (Plataforma CNJ) OCORRÊNCIAS Audiência realizada telepresencial, gravada pelo sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, a MM Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, passando a qualificá-los. • Nome Completo: ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO • RG: 37924346 SSP MT • CPF: 700.868.774-53 • Filiação: Eraldo Pedro Da Silva E Maria De Lourdes Lins Da Silva • Data de nascimento: 08/04/1973 • Idade: 52 anos • Endereço: Residencial - Rua Teofilo Barbalho de Oliveira, 427 - e Bairro Santa Rosa - Nova Olímpia/MT - 78370000 • Antecedentes: () sim (x) não • Dependentes menores de 12 anos: () sim (x ) não • Possui vícios? Não • Há relatos de tortura? () sim (x) não • Foi realizado exame de corpo de delito? Sim • Data da prisão: 17/04/2025, por volta das 13h20min • Motivo da prisão: Auto de Prisão em Flagrante • Nome Completo: JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS • RG: 3101188-8 SSP MT • CPF: 095.750.274-50 • Filiação: Maria Cicera Lins dos Santos • Data de nascimento: 28/11/1997 • Idade: 27 anos • Endereço: Residencial - Rua Jk, 449 - e (casa de Sua Mãe) Bairro Ouro Verde - Nova Olímpia/MT - 78370000 • Antecedentes: (x) sim () não • Dependentes menores de 12 anos: (x) sim ( ) não • Possui vícios? Maconha e cigarro • Há relatos de tortura? () sim (x) não • Foi realizado exame de corpo de delito? Sim • Data da prisão: 17/04/2025, por volta das 13h20min • Motivo da prisão: Auto de Prisão em Flagrante Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. Em seguida, a MM. Juíza de Direito passou a proferir a decisão. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: “Cuida-se de Comunicado de Prisão em Flagrante Delito de JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTO e ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16, §1°, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. I. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foram incursos, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizado aos flagranteados a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos cometendo a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA II.I Do investigado JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma Legal. Na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos). No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, boletim de ocorrência (ID 191140435), termo de exibição e apreensão (ID 191140437), acervo midiático (ID 191141500 e 191141501) e declarações prestadas em solo policial. No que concerne aos indícios de autoria, em depoimento, o Sargento da Polícia Militar, Diego Peixoto da Silva, assim declarou (ID 191140439): “[...]QUE, durante a operação Tolerância Zero às facções criminosas, a GUPM recebeu um vídeo da CIPM de Barra do Bugres. O vídeo de monitoramento residencial mostrou a ação de quatro indivíduos em um veículo marca Fiat, placa QBN1H66, cor branca, adentrando uma residência. Os indivíduos estavam armados. Após invadirem o imóvel, a possível vítima a ser executada não foi encontrada. QUE, em diligências, com o auxílio das câmeras do Vigia Mais Mato Grosso, constatou-se que o veículo estava trafegando na cidade de Nova Olímpia. Durante um patrulhamento preventivo no bairro Santa Rosa, o veículo foi avistado transitando na Rua Santa Maria, Jardim Aeroporto. Que, ao realizar a busca veicular, nada foi encontrado. QUE, ao checarem o suspeito Jamerson no BNMP, foi verificado que havia um mandado de prisão em aberto, sendo ele preso em seguida. QUE, em entrevista policial, após tomar conhecimento do vídeo, Jamerson afirmou que estava em Barra do Bugres no dia anterior e participou da ação, conduzindo o veículo. QUE ele declarou que foram à residência para "conversar" com um rival. Ao ser questionado sobre as armas utilizadas, informou que apenas uma arma permaneceu sob sua posse, a qual teria entregue a seu tio, Sr. Antônio Pedro da SilvaNeto, indicando sua residência. QUE, ao chegarem ao imóvel, o Sr. Antônio confirmou a versão do suspeito Jamerson, autorizando a polícia militar a entrar em sua residência (conforme vídeo enviado à PJC). QUE, durante a busca domiciliar, foi encontrado um revólver marca Rossi, calibre .38, e uma sacola com R$ 6.722,00 (seis mil, setecentos e vinte e dois reais) atrás da pia do banheiro. QUE o Sr. Antônio declarou que, no dia de hoje, Jamerson informou que guardaria o armamento em sua residência. QUE, diante dos fatos apresentados, os envolvidos foram conduzidos "sem lesões" para a Delegacia de Polícia, para as devidas providências. QUE os vídeos foram enviados para a PJC, subsidiando as investigações. QUE o veículo foi removido e o condutor, suspeito Jamerson, não possui carteira nacional de habilitação (CNH). [...]” No mesmo sentido é o depoimento do Policial Militar, Dener Marcelo Correa de Souza, consoante ID 191140440. O investigado Antonio Pedro da Silva Neto, ao ser ouvido na sede da Delegacia de Polícia declarou (ID 191141493): “[...] QUE lhe foram fornecidos meios para comunicar sua prisão a familiares ou a uma pessoa indicada. QUE está ciente de que sua integridade física e moral devem ser respeitadas. QUE tem conhecimento da identidade dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório, ciente de que os nomes constarão na nota de culpa a ser emitida. QUE sua advogada está aqui para acompanha-lo. Que deseja apresentar sua versão dos fatos. Que não sabia que a arma de fogo estava em sua casa e não sabe a quem pertence. QUE Jamerson éfilho da mulher do seu primo e chegou em sua casa hoje pela manhã, por volta das 07:00 horas. QUE, na ocasião, ofereceu café a Jamerson, que mencionou ter uma arma e queria guardá-la em sua casa. QUE não autorizou Jamerson a guardar a arma, mas, ao retornar para fora de casa, percebeu que ele havia deixado a arma na garagem e se afastado, deixando o local sem se despedir ou mesmo dizer para onde iria. QUE tentou ligar para os familiares de Jamerson para avisar que ele havia deixado a arma em sua casa. QUE o dinheiro apreendido pelos policiais militares é fruto do seu trabalho e estava guardado em sua residência, somando pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). QUE não tem conhecimento a respeito do que JAMERSON andou fazendo em Barra do Bugres.[...]” Por sua vez, o acusado Jamerson Cleyton Lins dos Santos, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio (ID 191141496). Colhe-se dos autos que por meio de vídeo de monitoramento residencial, colacionado aos autos nos IDs 191141500 e 191141501, constatou-se quatro indivíduos em um veículo marca Fiat, placa QBN1H66, cor branca, adentrando uma residência armados. Que em diligências, a polícia conseguiu verificar com o auxílio das câmeras do Vigia Mais Mato Grosso, que o referido veículo estava trafegando na cidade de Nova Olímpia. Em rondas preventivas, lograram êxito em encontrar o veículo e um dos indivíduos que possivelmente realizou a conduta delitiva acima narrada, Sr. Jamerson Cleyton Lins dos Santos. Segundo a polícia, em entrevista pessoal, o investigado Jamerson Cleyton Lins dos Santos, após tomar conhecimento dos vídeos, confirmou que que estava em Barra do Bugres no dia anterior e que participou da ação delitiva, conduzindo o veículo. Ao ser questionado sobre as armas utilizadas, informou que permaneceu na posse de somente uma delas, a qual foi entregue ao seu tio Antônio Pedro da Silva Neto para que ele a guardasse. Que após o investigado indicar o endereço do segundo investigado, Sr. Antônio, a Polícia após autorização do suspeito, realizou busca domiciliar, logrando êxito em encontrar um revólver marca Rossi, calibre 38, e uma sacola com R$ 6.722,00 (seis mil, setecentos e vinte e dois reais). Assim, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes. No que tange ao periculum in mora, insta consignar, que a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade em concreto da conduta. Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. E ainda, em análise dos antecedentes criminais do investigado Jamerson Cleyton Lins dos Santos, vê-se que possui diversos processos criminais em andamentos, dentre eles, os autos nº 0001186-56.2020.8.11.0008, 0006624-97.2019.8.11.0008, 0005984-94.2019.8.11.0008, o que evidencia que faz do crime o seu meio de vida. Saliento, ainda, que predicados pessoais favoráveis ostentados pelo flagrado não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. Por fim, ressalto que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso. Diante o exposto, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO preventiva em desfavor do investigado JAMERSON CLEYTON LINS DOS SANTOS, procedendo com o registro no Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP 2.0, conforme Provimento nº 28/2012-CGJ e resolução 137 do CNJ. II.II Do investigado ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO Dispõe a Constituição Federal que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Assim, e em especial diante da alteração legislativa empreendida pela Lei nº 12.403/2011, compete ao juiz, na apreciação do caso concreto, perquirir acerca da possibilidade da imediata liberação do indivíduo, somente decidindo pela manutenção da custódia em hipóteses excepcionais, em que se mostre inequívoca a necessidade da prisão cautelar. Não realizando qualquer julgamento precipitado quanto ao mérito da demanda repressiva, ante os indícios colhidos no feito respectivo, verifica-se que estão presentes no caso em apreço os suficientes indícios de autoria e materialidade. Quanto aos fundamentos, revendo a situação fático-jurídica dessume-se a falta de subsunção das circunstâncias extraídas dos autos aos institutos cristalizados no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, não se vislumbra, neste momento, elementos autorizadores da segregação preventiva quer com supedâneo na aplicação da lei penal, no asseguramento da higidez da instrução criminal ou na garantia da ordem pública. Insta consignar que, das informações constantes do incidente depreende-se que o custodiado não é pessoa de alta periculosidade, possui residência fixa e não tem em seu desfavor processo crime em andamento, o que se afirma com base em pesquisa realizada no SEC – Sistema de Expedição de Certidão. Desta feita, ante as circunstâncias delineadas, se mostra adequada a concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança. Diante do exposto, nos termos do art. 310, III c.c art. 321 do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, qualificado nos autos. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. DEFIRO o pedido de restituição do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO mediante assinatura do competente termo de restituição. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público em seguida para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Não havendo alegações de nulidade, saem os presentes intimados. Com a conclusão do inquérito policial, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Às providências.” Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Plantonista

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Bruno Ferres Fernandes e outros x Bruno Ferres Fernandes e outros

ID: 255849077

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM LIVIA ALVES BATISTA TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

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SANDRO CELEGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e3ccc4c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000242-23.2024.5.02.0291 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECORRIDOS: L.A.B., B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA RELATÓRIO Reclamante, segunda e terceira reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 70bf163, complementada pela r. sentença declaratória de Id. d3d5cb8, que condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, ticket-alimentação, multa normativa, indenização por danos morais e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 8ec0f02), busca a reforma da r. sentença no tocante à responsabilidade da 3a reclamada, diferenças salariais, PLR e valor da indenização por danos morais. A segunda reclamada, Talude Construções (Id. 29357e5), alega que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos ao reclamante e contesta o valor da indenização por danos morais. A terceira reclamada, DER (Id. 29357e5), aduz que não há prova do dano moral e da conduta faltosa do ente público, que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que o valor dos honorários advocatícios devem ser reduzidos. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela segunda reclamada (Ids. 2ee31ba e 7050757). A terceira reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob os Id's. 4711e0f, d71093d e 15b30fe. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da 3a reclamada (Id. 35997e0). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e segunda reclamada, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso da terceira reclamada, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos em face dela foram julgados improcedentes. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Responsabilidade da 3a reclamada A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da 3a reclamada, sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a prestação de serviços do reclamante em benefício dela. O recorrente sustenta que houve referida comprovação, através de fotos juntadas aos autos e depoimento colhidos em audiência. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, ressalta-se que houve negativa expressa da 3a reclamada, no sentido de ter sido beneficiária dos serviços do reclamante. A 3a ré negou inclusive ter firmado contrato administrativo com a primeira ou segunda reclamadas. A existência de fotos com empregados utilizando uniformes com logo/emblema da terceira reclamada não comprova ter sido esta a efetiva contrante da prestação de serviços. As fotos podem se referir a prestação de serviços relativas a outros períodos, ou os uniformes usados podem ter sido reaproveitados de outros contratos, ou mesmo nada impede que a terceira reclamada possa ter cedido os uniformes por qualquer motivo. No mesmo sentido, o fato das fotografias retratarem reparos em rodovias não comprova a prestação de serviços em favor da 3a reclamada, pois existem rodovias municipais e também rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas, podendo gerar parcerias ou acordos entre a prefeitura e o governo estadual para sua manutenção. Tampouco houve prova oral da alegada prestação de serviços para a 3a reclamada. Sequer tal fato foi delimitado como um dos objetos das provas orais a serem produzidas, tendo estes sido fixados somente em relação à função exercida pelo reclamante, dano moral e fornecimento de alimentação. De qualquer maneira, os depoimentos citam apenas a prestação de serviços em rodovias, não citando nominalmente a 3a ré, e a prestação de serviços em rodovia não comprova a prestação de serviços para a 3a reclamada, conforme explicado no parágrafo anterior. Nego provimento ao recurso. 2. Diferenças salariais A r. sentença recorrida condenou primeira e segunda reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial previsto em CCT para os funcionários não qualificados e pela incidência do reajuste nela previsto. O recorrente requer a reforma da sentença, para que as diferenças salariais devidas observem o piso salarial dos empregados qualificados. As convenções coletivas juntadas aos autos não estabelecem parâmetros objetivos para o enquadramento como empregado qualificado ou não qualificado. Porém, de forma geral, o enquadramento de um empregado como qualificado ou não qualificado costuma ser baseado na natureza da função desempenhada e no nível de formação ou especialização exigido para executá-la. Não qualificados são os trabalhadores cujas funções não demandam formação profissional específica ou treinamento técnico. Exemplos incluem serventes, auxiliares de trabalhadores qualificados e outras ocupações que envolvem tarefas mais simples ou de suporte. Qualificados são os empregados que desempenham funções que exigem habilidades específicas, experiência ou formação profissional. Na construção civil, categoria das CCT's juntadas com a inicial, pode-se citar como exemplos: pedreiros, armadores, carpinteiros, pintores, gesseiros e outros profissionais com ofícios reconhecidos. O critério principal, portanto, é a exigência de qualificação profissional para a função. Isso pode incluir formação técnica ou certificação, experiência prática reconhecida no exercício do ofício, ou a própria definição da atividade como um "ofício" formalizado no setor. No caso dos autos, o reclamante alega na inicial que foi contratado "para exercer a função de manutenção de rodovias", e no tópico relativo ao pedido de diferenças salariais sequer fundamenta o motivo do enquadramento como empregado qualificado. Deste modo, a alegação no recurso ordinário de que lhe são devidas as diferenças salariais, considerando o piso dos empregados qualificados, por ter sido contratado como "mestre" se trata de inovação recursal, o que não pode ser admitido, em respeito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer maneira, como bem colocado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a anotação da CTPS, "em sua ficha de registro de fl. 202 há menção ao cargo de ajudante geral. As funções descritas no laudo pericial, bem como aquelas informadas pela testemunha, descrevem atividades compatíveis com cargo que dispensa qualificação profissional". Ressalto que a própria transcrição do depoimento testemunhal, contida no recurso, evidencia o exercício de atividades de mero auxílio/apoio, ainda que para diversas pessoas da equipe, o que não configura empregado qualificado, nos termos supra. Nego provimento ao recurso. 3. PLR O recorrente requer a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pagamento da PLR ou de indenização substitutiva, por ausência de previsão específica nas convenções coletivas juntadas com a inicial. Sua irresignação não merece prosperar. A Participação nos Lucros e Resultados encontra fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que a reconhece como direito dos trabalhadores, mas condiciona sua implementação à regulamentação por lei específica. Essa regulamentação veio com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece, em seu art. 2º, que o pagamento da PLR deve ser instituído mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, excepcionalmente, por comissão paritária escolhida pelas partes com participação de representante sindical. No caso dos autos, é incontroverso que não há nas CCT's juntadas com a inicial cláusula prevendo a concessão da PLR pela reclamada aos seus empregados. As normas colacionadas com a inicial aduzem apenas "que cada empresa deverá criar sua comissão paritária para traçar metas metas e determinar os valores de referência". Porém não se comprovou nos autos a existência da citada comissão paritária que tenha estipulado o pagamento do benefício em questão. Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do reclamante, pois o direito à PLR não se presume, dependendo de estipulação expressa decorrente da autonomia negocial coletiva. O Poder Judiciário, nesse contexto, não possui competência para suprir a ausência de previsão normativa ou para impor à empregadora uma obrigação não pactuada. Tal atuação extrapolaria os limites da jurisdição trabalhista, que se restringe à interpretação e aplicação das normas existentes, sem adentrar no mérito da vontade das partes em âmbito coletivo. A criação de direitos ou benefícios que não encontram respaldo em lei ou em instrumento normativo configuraria indevida interferência na autonomia privada coletiva, princípio consagrado no art. 611 da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que valoriza os acordos e convenções como instrumentos legítimos de regulação das relações de trabalho. Ademais, o pedido de indenização substitutiva pela não concessão da PLR também não prospera. A reparação pressupõe a existência de um direito violado ou de um ato ilícito perpetrado pela empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Inexistindo obrigação legal ou normativa de pagamento da PLR, não se configura qualquer descumprimento passível de indenização. A ausência de previsão do benefício reflete mera faculdade da empregadora, e não um dever cuja inobservância gere dano indenizável. Neste sentido: PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PARCELA INDEVIDA. Consoante disposição contida na Lei nº 10.101/2000, que regula o tema, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados. In casu, não se conta nos autos com instrumento normativo que estipulasse a obrigatoriedade de pagamento da PLR nos períodos alegados. Assim, não tendo o autor se desvencilhado do seu encardo probatório (art. 818, I, CLT), resta indevido o pagamento da parcela. Recurso ordinário da reclamada, ao qual se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001209-31.2021.5.02.0402; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nego provimento ao recurso. 4. Valor da indenização por danos morais (matéria comum aos recursos do reclamante e segunda reclamada) O reclamante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Aduz fazer jus a 10 vezes o último piso salarial da categoria, ou seja, cerca de R$ 20.000,00. A segunda reclamada, por sua vez, alega que o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem foi excessivo, e deve ser reduzido. A condenação teve como fundamento "o uso de caminhão para deslocamento entre as obras com pneus carecas, pastilhas de freio gastas e freio de mão em mal funcionamento". Analisando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, da CLT, tem-se que, embora relevante, a situação não resultou em acidente ou lesão física, limitando a gravidade da lesão. O risco potencial existiu, mas não se concretizou em dano efetivo, configurando desconforto moderado, reforçando a natureza leve da ofensa. O fato restringiu-se ao ambiente laboral, sem exposição pública ou reflexos sociais significativos na vida do reclamante. A conduta da reclamada reflete culpa por omissão na conservação do caminhão, mas não há evidência de dolo ou descaso intencional, atenuando a reprovabilidade. A reclamada, possui capacidade econômica para arcar com a indenização, porém esse fator não autoriza a fixação de quantia indenizatória exorbitante. E a situação não teve divulgação externa, limitando-se ao âmbito interno da empresa. Diante dessa análise, enquadro a ofensa como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, que prevê indenização de até 3 vezes o último salário do empregado para casos dessa categoria, ou seja, um limite de R$ 6.000,00, considerando o piso salarial deferido na r. sentença de 1º grau. Deste modo, o valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença excede esse limite, sendo desproporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos. A exposição a um veículo em condições precárias é censurável e configura descumprimento do dever de segurança da empregadora (art. 157, I, da CLT), mas não se equipara a situações de risco extremo ou dano concreto que justifiquem montante elevado. Assim, determino a redução para R$ 5.000,00, valor que atende à função compensatória e pedagógica do dano moral, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se portanto provimento ao recurso da segunda reclamada, e nega-se provimento ao recurso do reclamante. Recurso da reclamada Talude Construções 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pela 1a ré ao reclamante. Alega que os locais de trabalho indicados pelo reclamante não são os mesmos do objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada, e que a prestação de serviços do reclamante se estendeu por período diverso ao da vigência do contrato entre as rés, devendo ao menos haver limitação da sua responsabilidade. O recurso deve ser acolhido. Verifica-se de item 2.2. da contestação da segunda reclamada (Id. e615676) que ela impugnou expressamente a alegação do reclamante, de prestação de serviços em seu favor. Neste sentido, cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante requereu em audiência a produção de prova oral quanto à responsabilidade subsidiária, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de "se tratar de prova documental e de direito". Entretanto, equivocado o entendimento da origem. A segunda ré não contestou a relação havida com a 1a reclamada, o que poderia ser objeto de prova documental (mas não somente) mas, como demonstrado, impugnou a alegação contida na inicial de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, como empregado da 1a reclamada. Fato que pode ser comprovado tanto por provas documentais como prova orais. Em que pese a consignação dos protestos face ao indeferimento do pedido de produção de provas, o fato é que o reclamante não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa no seu recurso, tendo a instrução processual sido encerrada sem a comprovação da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. E a reclamada indicou no seu recurso evidências de que a prestação de serviços do reclamante como empregado da 1a reclamada não se deu em seu benefício, especialmente no sentido de que os locais apontados pelo autor como de prestação de serviços não se coadunam com o objeto do contrato de Id. 7da3031. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso interposto pela 3a reclamada, DER, por ausência de interesse recursal; conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e 2a reclamada e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada Talude para: (1) reduzir o valor da indenização por dano morais para R$ 5.000,00, e; (2) reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FERRES FERNANDES

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Bruno Ferres Fernandes e outros x Bruno Ferres Fernandes e outros

ID: 255849108

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM LIVIA ALVES BATISTA TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

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SANDRO CELEGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e3ccc4c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000242-23.2024.5.02.0291 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECORRIDOS: L.A.B., B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA RELATÓRIO Reclamante, segunda e terceira reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 70bf163, complementada pela r. sentença declaratória de Id. d3d5cb8, que condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, ticket-alimentação, multa normativa, indenização por danos morais e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 8ec0f02), busca a reforma da r. sentença no tocante à responsabilidade da 3a reclamada, diferenças salariais, PLR e valor da indenização por danos morais. A segunda reclamada, Talude Construções (Id. 29357e5), alega que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos ao reclamante e contesta o valor da indenização por danos morais. A terceira reclamada, DER (Id. 29357e5), aduz que não há prova do dano moral e da conduta faltosa do ente público, que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que o valor dos honorários advocatícios devem ser reduzidos. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela segunda reclamada (Ids. 2ee31ba e 7050757). A terceira reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob os Id's. 4711e0f, d71093d e 15b30fe. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da 3a reclamada (Id. 35997e0). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e segunda reclamada, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso da terceira reclamada, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos em face dela foram julgados improcedentes. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Responsabilidade da 3a reclamada A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da 3a reclamada, sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a prestação de serviços do reclamante em benefício dela. O recorrente sustenta que houve referida comprovação, através de fotos juntadas aos autos e depoimento colhidos em audiência. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, ressalta-se que houve negativa expressa da 3a reclamada, no sentido de ter sido beneficiária dos serviços do reclamante. A 3a ré negou inclusive ter firmado contrato administrativo com a primeira ou segunda reclamadas. A existência de fotos com empregados utilizando uniformes com logo/emblema da terceira reclamada não comprova ter sido esta a efetiva contrante da prestação de serviços. As fotos podem se referir a prestação de serviços relativas a outros períodos, ou os uniformes usados podem ter sido reaproveitados de outros contratos, ou mesmo nada impede que a terceira reclamada possa ter cedido os uniformes por qualquer motivo. No mesmo sentido, o fato das fotografias retratarem reparos em rodovias não comprova a prestação de serviços em favor da 3a reclamada, pois existem rodovias municipais e também rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas, podendo gerar parcerias ou acordos entre a prefeitura e o governo estadual para sua manutenção. Tampouco houve prova oral da alegada prestação de serviços para a 3a reclamada. Sequer tal fato foi delimitado como um dos objetos das provas orais a serem produzidas, tendo estes sido fixados somente em relação à função exercida pelo reclamante, dano moral e fornecimento de alimentação. De qualquer maneira, os depoimentos citam apenas a prestação de serviços em rodovias, não citando nominalmente a 3a ré, e a prestação de serviços em rodovia não comprova a prestação de serviços para a 3a reclamada, conforme explicado no parágrafo anterior. Nego provimento ao recurso. 2. Diferenças salariais A r. sentença recorrida condenou primeira e segunda reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial previsto em CCT para os funcionários não qualificados e pela incidência do reajuste nela previsto. O recorrente requer a reforma da sentença, para que as diferenças salariais devidas observem o piso salarial dos empregados qualificados. As convenções coletivas juntadas aos autos não estabelecem parâmetros objetivos para o enquadramento como empregado qualificado ou não qualificado. Porém, de forma geral, o enquadramento de um empregado como qualificado ou não qualificado costuma ser baseado na natureza da função desempenhada e no nível de formação ou especialização exigido para executá-la. Não qualificados são os trabalhadores cujas funções não demandam formação profissional específica ou treinamento técnico. Exemplos incluem serventes, auxiliares de trabalhadores qualificados e outras ocupações que envolvem tarefas mais simples ou de suporte. Qualificados são os empregados que desempenham funções que exigem habilidades específicas, experiência ou formação profissional. Na construção civil, categoria das CCT's juntadas com a inicial, pode-se citar como exemplos: pedreiros, armadores, carpinteiros, pintores, gesseiros e outros profissionais com ofícios reconhecidos. O critério principal, portanto, é a exigência de qualificação profissional para a função. Isso pode incluir formação técnica ou certificação, experiência prática reconhecida no exercício do ofício, ou a própria definição da atividade como um "ofício" formalizado no setor. No caso dos autos, o reclamante alega na inicial que foi contratado "para exercer a função de manutenção de rodovias", e no tópico relativo ao pedido de diferenças salariais sequer fundamenta o motivo do enquadramento como empregado qualificado. Deste modo, a alegação no recurso ordinário de que lhe são devidas as diferenças salariais, considerando o piso dos empregados qualificados, por ter sido contratado como "mestre" se trata de inovação recursal, o que não pode ser admitido, em respeito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer maneira, como bem colocado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a anotação da CTPS, "em sua ficha de registro de fl. 202 há menção ao cargo de ajudante geral. As funções descritas no laudo pericial, bem como aquelas informadas pela testemunha, descrevem atividades compatíveis com cargo que dispensa qualificação profissional". Ressalto que a própria transcrição do depoimento testemunhal, contida no recurso, evidencia o exercício de atividades de mero auxílio/apoio, ainda que para diversas pessoas da equipe, o que não configura empregado qualificado, nos termos supra. Nego provimento ao recurso. 3. PLR O recorrente requer a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pagamento da PLR ou de indenização substitutiva, por ausência de previsão específica nas convenções coletivas juntadas com a inicial. Sua irresignação não merece prosperar. A Participação nos Lucros e Resultados encontra fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que a reconhece como direito dos trabalhadores, mas condiciona sua implementação à regulamentação por lei específica. Essa regulamentação veio com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece, em seu art. 2º, que o pagamento da PLR deve ser instituído mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, excepcionalmente, por comissão paritária escolhida pelas partes com participação de representante sindical. No caso dos autos, é incontroverso que não há nas CCT's juntadas com a inicial cláusula prevendo a concessão da PLR pela reclamada aos seus empregados. As normas colacionadas com a inicial aduzem apenas "que cada empresa deverá criar sua comissão paritária para traçar metas metas e determinar os valores de referência". Porém não se comprovou nos autos a existência da citada comissão paritária que tenha estipulado o pagamento do benefício em questão. Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do reclamante, pois o direito à PLR não se presume, dependendo de estipulação expressa decorrente da autonomia negocial coletiva. O Poder Judiciário, nesse contexto, não possui competência para suprir a ausência de previsão normativa ou para impor à empregadora uma obrigação não pactuada. Tal atuação extrapolaria os limites da jurisdição trabalhista, que se restringe à interpretação e aplicação das normas existentes, sem adentrar no mérito da vontade das partes em âmbito coletivo. A criação de direitos ou benefícios que não encontram respaldo em lei ou em instrumento normativo configuraria indevida interferência na autonomia privada coletiva, princípio consagrado no art. 611 da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que valoriza os acordos e convenções como instrumentos legítimos de regulação das relações de trabalho. Ademais, o pedido de indenização substitutiva pela não concessão da PLR também não prospera. A reparação pressupõe a existência de um direito violado ou de um ato ilícito perpetrado pela empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Inexistindo obrigação legal ou normativa de pagamento da PLR, não se configura qualquer descumprimento passível de indenização. A ausência de previsão do benefício reflete mera faculdade da empregadora, e não um dever cuja inobservância gere dano indenizável. Neste sentido: PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PARCELA INDEVIDA. Consoante disposição contida na Lei nº 10.101/2000, que regula o tema, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados. In casu, não se conta nos autos com instrumento normativo que estipulasse a obrigatoriedade de pagamento da PLR nos períodos alegados. Assim, não tendo o autor se desvencilhado do seu encardo probatório (art. 818, I, CLT), resta indevido o pagamento da parcela. Recurso ordinário da reclamada, ao qual se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001209-31.2021.5.02.0402; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nego provimento ao recurso. 4. Valor da indenização por danos morais (matéria comum aos recursos do reclamante e segunda reclamada) O reclamante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Aduz fazer jus a 10 vezes o último piso salarial da categoria, ou seja, cerca de R$ 20.000,00. A segunda reclamada, por sua vez, alega que o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem foi excessivo, e deve ser reduzido. A condenação teve como fundamento "o uso de caminhão para deslocamento entre as obras com pneus carecas, pastilhas de freio gastas e freio de mão em mal funcionamento". Analisando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, da CLT, tem-se que, embora relevante, a situação não resultou em acidente ou lesão física, limitando a gravidade da lesão. O risco potencial existiu, mas não se concretizou em dano efetivo, configurando desconforto moderado, reforçando a natureza leve da ofensa. O fato restringiu-se ao ambiente laboral, sem exposição pública ou reflexos sociais significativos na vida do reclamante. A conduta da reclamada reflete culpa por omissão na conservação do caminhão, mas não há evidência de dolo ou descaso intencional, atenuando a reprovabilidade. A reclamada, possui capacidade econômica para arcar com a indenização, porém esse fator não autoriza a fixação de quantia indenizatória exorbitante. E a situação não teve divulgação externa, limitando-se ao âmbito interno da empresa. Diante dessa análise, enquadro a ofensa como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, que prevê indenização de até 3 vezes o último salário do empregado para casos dessa categoria, ou seja, um limite de R$ 6.000,00, considerando o piso salarial deferido na r. sentença de 1º grau. Deste modo, o valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença excede esse limite, sendo desproporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos. A exposição a um veículo em condições precárias é censurável e configura descumprimento do dever de segurança da empregadora (art. 157, I, da CLT), mas não se equipara a situações de risco extremo ou dano concreto que justifiquem montante elevado. Assim, determino a redução para R$ 5.000,00, valor que atende à função compensatória e pedagógica do dano moral, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se portanto provimento ao recurso da segunda reclamada, e nega-se provimento ao recurso do reclamante. Recurso da reclamada Talude Construções 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pela 1a ré ao reclamante. Alega que os locais de trabalho indicados pelo reclamante não são os mesmos do objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada, e que a prestação de serviços do reclamante se estendeu por período diverso ao da vigência do contrato entre as rés, devendo ao menos haver limitação da sua responsabilidade. O recurso deve ser acolhido. Verifica-se de item 2.2. da contestação da segunda reclamada (Id. e615676) que ela impugnou expressamente a alegação do reclamante, de prestação de serviços em seu favor. Neste sentido, cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante requereu em audiência a produção de prova oral quanto à responsabilidade subsidiária, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de "se tratar de prova documental e de direito". Entretanto, equivocado o entendimento da origem. A segunda ré não contestou a relação havida com a 1a reclamada, o que poderia ser objeto de prova documental (mas não somente) mas, como demonstrado, impugnou a alegação contida na inicial de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, como empregado da 1a reclamada. Fato que pode ser comprovado tanto por provas documentais como prova orais. Em que pese a consignação dos protestos face ao indeferimento do pedido de produção de provas, o fato é que o reclamante não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa no seu recurso, tendo a instrução processual sido encerrada sem a comprovação da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. E a reclamada indicou no seu recurso evidências de que a prestação de serviços do reclamante como empregado da 1a reclamada não se deu em seu benefício, especialmente no sentido de que os locais apontados pelo autor como de prestação de serviços não se coadunam com o objeto do contrato de Id. 7da3031. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso interposto pela 3a reclamada, DER, por ausência de interesse recursal; conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e 2a reclamada e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada Talude para: (1) reduzir o valor da indenização por dano morais para R$ 5.000,00, e; (2) reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALUDE CONSTRUCOES S.A.

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Bruno Ferres Fernandes e outros x Bruno Ferres Fernandes e outros

ID: 255849140

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-23.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERRES FERNANDES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM LIVIA ALVES BATISTA TALUDE CONSTRUCOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

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SANDRO CELEGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000242-23.2024.5.02.0291 : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (2) : BRUNO FERRES FERNANDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e3ccc4c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000242-23.2024.5.02.0291 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECORRIDOS: L.A.B., B.R.F., TALUDE CONSTRUÇÕES S.A. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA RELATÓRIO Reclamante, segunda e terceira reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 70bf163, complementada pela r. sentença declaratória de Id. d3d5cb8, que condenou a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, ticket-alimentação, multa normativa, indenização por danos morais e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 8ec0f02), busca a reforma da r. sentença no tocante à responsabilidade da 3a reclamada, diferenças salariais, PLR e valor da indenização por danos morais. A segunda reclamada, Talude Construções (Id. 29357e5), alega que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos ao reclamante e contesta o valor da indenização por danos morais. A terceira reclamada, DER (Id. 29357e5), aduz que não há prova do dano moral e da conduta faltosa do ente público, que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que o valor dos honorários advocatícios devem ser reduzidos. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela segunda reclamada (Ids. 2ee31ba e 7050757). A terceira reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob os Id's. 4711e0f, d71093d e 15b30fe. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da 3a reclamada (Id. 35997e0). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e segunda reclamada, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso da terceira reclamada, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos em face dela foram julgados improcedentes. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Responsabilidade da 3a reclamada A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da 3a reclamada, sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a prestação de serviços do reclamante em benefício dela. O recorrente sustenta que houve referida comprovação, através de fotos juntadas aos autos e depoimento colhidos em audiência. Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, ressalta-se que houve negativa expressa da 3a reclamada, no sentido de ter sido beneficiária dos serviços do reclamante. A 3a ré negou inclusive ter firmado contrato administrativo com a primeira ou segunda reclamadas. A existência de fotos com empregados utilizando uniformes com logo/emblema da terceira reclamada não comprova ter sido esta a efetiva contrante da prestação de serviços. As fotos podem se referir a prestação de serviços relativas a outros períodos, ou os uniformes usados podem ter sido reaproveitados de outros contratos, ou mesmo nada impede que a terceira reclamada possa ter cedido os uniformes por qualquer motivo. No mesmo sentido, o fato das fotografias retratarem reparos em rodovias não comprova a prestação de serviços em favor da 3a reclamada, pois existem rodovias municipais e também rodovias estaduais que cruzam áreas urbanas, podendo gerar parcerias ou acordos entre a prefeitura e o governo estadual para sua manutenção. Tampouco houve prova oral da alegada prestação de serviços para a 3a reclamada. Sequer tal fato foi delimitado como um dos objetos das provas orais a serem produzidas, tendo estes sido fixados somente em relação à função exercida pelo reclamante, dano moral e fornecimento de alimentação. De qualquer maneira, os depoimentos citam apenas a prestação de serviços em rodovias, não citando nominalmente a 3a ré, e a prestação de serviços em rodovia não comprova a prestação de serviços para a 3a reclamada, conforme explicado no parágrafo anterior. Nego provimento ao recurso. 2. Diferenças salariais A r. sentença recorrida condenou primeira e segunda reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial previsto em CCT para os funcionários não qualificados e pela incidência do reajuste nela previsto. O recorrente requer a reforma da sentença, para que as diferenças salariais devidas observem o piso salarial dos empregados qualificados. As convenções coletivas juntadas aos autos não estabelecem parâmetros objetivos para o enquadramento como empregado qualificado ou não qualificado. Porém, de forma geral, o enquadramento de um empregado como qualificado ou não qualificado costuma ser baseado na natureza da função desempenhada e no nível de formação ou especialização exigido para executá-la. Não qualificados são os trabalhadores cujas funções não demandam formação profissional específica ou treinamento técnico. Exemplos incluem serventes, auxiliares de trabalhadores qualificados e outras ocupações que envolvem tarefas mais simples ou de suporte. Qualificados são os empregados que desempenham funções que exigem habilidades específicas, experiência ou formação profissional. Na construção civil, categoria das CCT's juntadas com a inicial, pode-se citar como exemplos: pedreiros, armadores, carpinteiros, pintores, gesseiros e outros profissionais com ofícios reconhecidos. O critério principal, portanto, é a exigência de qualificação profissional para a função. Isso pode incluir formação técnica ou certificação, experiência prática reconhecida no exercício do ofício, ou a própria definição da atividade como um "ofício" formalizado no setor. No caso dos autos, o reclamante alega na inicial que foi contratado "para exercer a função de manutenção de rodovias", e no tópico relativo ao pedido de diferenças salariais sequer fundamenta o motivo do enquadramento como empregado qualificado. Deste modo, a alegação no recurso ordinário de que lhe são devidas as diferenças salariais, considerando o piso dos empregados qualificados, por ter sido contratado como "mestre" se trata de inovação recursal, o que não pode ser admitido, em respeito ao contraditório e ampla defesa. De qualquer maneira, como bem colocado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a anotação da CTPS, "em sua ficha de registro de fl. 202 há menção ao cargo de ajudante geral. As funções descritas no laudo pericial, bem como aquelas informadas pela testemunha, descrevem atividades compatíveis com cargo que dispensa qualificação profissional". Ressalto que a própria transcrição do depoimento testemunhal, contida no recurso, evidencia o exercício de atividades de mero auxílio/apoio, ainda que para diversas pessoas da equipe, o que não configura empregado qualificado, nos termos supra. Nego provimento ao recurso. 3. PLR O recorrente requer a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pagamento da PLR ou de indenização substitutiva, por ausência de previsão específica nas convenções coletivas juntadas com a inicial. Sua irresignação não merece prosperar. A Participação nos Lucros e Resultados encontra fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que a reconhece como direito dos trabalhadores, mas condiciona sua implementação à regulamentação por lei específica. Essa regulamentação veio com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece, em seu art. 2º, que o pagamento da PLR deve ser instituído mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, excepcionalmente, por comissão paritária escolhida pelas partes com participação de representante sindical. No caso dos autos, é incontroverso que não há nas CCT's juntadas com a inicial cláusula prevendo a concessão da PLR pela reclamada aos seus empregados. As normas colacionadas com a inicial aduzem apenas "que cada empresa deverá criar sua comissão paritária para traçar metas metas e determinar os valores de referência". Porém não se comprovou nos autos a existência da citada comissão paritária que tenha estipulado o pagamento do benefício em questão. Diante disso, não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do reclamante, pois o direito à PLR não se presume, dependendo de estipulação expressa decorrente da autonomia negocial coletiva. O Poder Judiciário, nesse contexto, não possui competência para suprir a ausência de previsão normativa ou para impor à empregadora uma obrigação não pactuada. Tal atuação extrapolaria os limites da jurisdição trabalhista, que se restringe à interpretação e aplicação das normas existentes, sem adentrar no mérito da vontade das partes em âmbito coletivo. A criação de direitos ou benefícios que não encontram respaldo em lei ou em instrumento normativo configuraria indevida interferência na autonomia privada coletiva, princípio consagrado no art. 611 da CLT e no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que valoriza os acordos e convenções como instrumentos legítimos de regulação das relações de trabalho. Ademais, o pedido de indenização substitutiva pela não concessão da PLR também não prospera. A reparação pressupõe a existência de um direito violado ou de um ato ilícito perpetrado pela empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT). Inexistindo obrigação legal ou normativa de pagamento da PLR, não se configura qualquer descumprimento passível de indenização. A ausência de previsão do benefício reflete mera faculdade da empregadora, e não um dever cuja inobservância gere dano indenizável. Neste sentido: PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PARCELA INDEVIDA. Consoante disposição contida na Lei nº 10.101/2000, que regula o tema, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados. In casu, não se conta nos autos com instrumento normativo que estipulasse a obrigatoriedade de pagamento da PLR nos períodos alegados. Assim, não tendo o autor se desvencilhado do seu encardo probatório (art. 818, I, CLT), resta indevido o pagamento da parcela. Recurso ordinário da reclamada, ao qual se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001209-31.2021.5.02.0402; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) Nego provimento ao recurso. 4. Valor da indenização por danos morais (matéria comum aos recursos do reclamante e segunda reclamada) O reclamante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Aduz fazer jus a 10 vezes o último piso salarial da categoria, ou seja, cerca de R$ 20.000,00. A segunda reclamada, por sua vez, alega que o valor arbitrado pelo MM. Juízo de origem foi excessivo, e deve ser reduzido. A condenação teve como fundamento "o uso de caminhão para deslocamento entre as obras com pneus carecas, pastilhas de freio gastas e freio de mão em mal funcionamento". Analisando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, da CLT, tem-se que, embora relevante, a situação não resultou em acidente ou lesão física, limitando a gravidade da lesão. O risco potencial existiu, mas não se concretizou em dano efetivo, configurando desconforto moderado, reforçando a natureza leve da ofensa. O fato restringiu-se ao ambiente laboral, sem exposição pública ou reflexos sociais significativos na vida do reclamante. A conduta da reclamada reflete culpa por omissão na conservação do caminhão, mas não há evidência de dolo ou descaso intencional, atenuando a reprovabilidade. A reclamada, possui capacidade econômica para arcar com a indenização, porém esse fator não autoriza a fixação de quantia indenizatória exorbitante. E a situação não teve divulgação externa, limitando-se ao âmbito interno da empresa. Diante dessa análise, enquadro a ofensa como de natureza leve, nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, que prevê indenização de até 3 vezes o último salário do empregado para casos dessa categoria, ou seja, um limite de R$ 6.000,00, considerando o piso salarial deferido na r. sentença de 1º grau. Deste modo, o valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença excede esse limite, sendo desproporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sofridos. A exposição a um veículo em condições precárias é censurável e configura descumprimento do dever de segurança da empregadora (art. 157, I, da CLT), mas não se equipara a situações de risco extremo ou dano concreto que justifiquem montante elevado. Assim, determino a redução para R$ 5.000,00, valor que atende à função compensatória e pedagógica do dano moral, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se portanto provimento ao recurso da segunda reclamada, e nega-se provimento ao recurso do reclamante. Recurso da reclamada Talude Construções 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pela 1a ré ao reclamante. Alega que os locais de trabalho indicados pelo reclamante não são os mesmos do objeto do contrato que manteve com a 1a reclamada, e que a prestação de serviços do reclamante se estendeu por período diverso ao da vigência do contrato entre as rés, devendo ao menos haver limitação da sua responsabilidade. O recurso deve ser acolhido. Verifica-se de item 2.2. da contestação da segunda reclamada (Id. e615676) que ela impugnou expressamente a alegação do reclamante, de prestação de serviços em seu favor. Neste sentido, cabia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante requereu em audiência a produção de prova oral quanto à responsabilidade subsidiária, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o fundamento de "se tratar de prova documental e de direito". Entretanto, equivocado o entendimento da origem. A segunda ré não contestou a relação havida com a 1a reclamada, o que poderia ser objeto de prova documental (mas não somente) mas, como demonstrado, impugnou a alegação contida na inicial de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, como empregado da 1a reclamada. Fato que pode ser comprovado tanto por provas documentais como prova orais. Em que pese a consignação dos protestos face ao indeferimento do pedido de produção de provas, o fato é que o reclamante não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa no seu recurso, tendo a instrução processual sido encerrada sem a comprovação da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. E a reclamada indicou no seu recurso evidências de que a prestação de serviços do reclamante como empregado da 1a reclamada não se deu em seu benefício, especialmente no sentido de que os locais apontados pelo autor como de prestação de serviços não se coadunam com o objeto do contrato de Id. 7da3031. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso interposto pela 3a reclamada, DER, por ausência de interesse recursal; conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e 2a reclamada e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada Talude para: (1) reduzir o valor da indenização por dano morais para R$ 5.000,00, e; (2) reformar a sentença de primeiro grau, que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos pela 1a ré ao autor, e consequentemente julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ALVES BATISTA

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