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Processo nº 1001210-52.2025.8.26.0080

ID: 310036718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001210-52.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. M. DE L. R. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001210-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga e… Processo 1001210-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.V.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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João Carlos De Almeida x Obra Social Nossa Senhora Da Gloria Fazenda Da Esperança.

ID: 294438130

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-88.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANçA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO

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GABRIEL MIGAILIDES MENEZES DE MARINS

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PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-88.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: João Carlos de Almeida e outro - Recorrido: Obra Social Nossa Senhora d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-88.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: João Carlos de Almeida e outro - Recorrido: Obra Social Nossa Senhora da Gloria Fazenda da Esperança. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO ANTERIOR. DIVERSA RELATORIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA DAQUELA OBJETO DO RECURSO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME VERIFICADO ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE TRATOU DE DEMANDA CONSUMERISTA, ENQUANTO O RECURSO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO E NOVO JULGAMENTO, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ARTIGO 494, I, DO CPC.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.400,00 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A VALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CULPA E EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO CONDUTOR ADVERSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESESNOVO JULGAMENTO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.TESES DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO, COM APRECIAÇÃO ADEQUADA DA MATÉRIA. 2. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE REALIZA CONVERSÃO PARA ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL SEM A NECESSÁRIA CAUTELA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 494, I; LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002188-88.2024.8.26.0201, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1050795-63.2024.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007290-19.2024.8.26.0554, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Aparecida Mazella (OAB: 28698/SP) - Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB: 212314/SP) - Gabriel Migailides Menezes de Marins (OAB: 460319/SP) - Jackie Cardoso Sodero Toledo (OAB: 161498/SP) - Sala 2100

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Claudia Cristina Amancio x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 315792627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-74.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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MARCELO DE LIMA FERREIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001210-74.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Amancio - Banco Bradesco Financiamento S/A e outro - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Ine… Processo 1001210-74.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Amancio - Banco Bradesco Financiamento S/A e outro - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por Claudia Cristina Amancio em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. No curso do feito, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos para a realização da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme certidão do Oficial de Justiça, o(a) requerente deixou de comunicar seu atual endereço ao Juízo (fls. 159). Ocorre que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Dessa forma, a intimação realizada no endereço antigo, mesmo sem o recebimento pessoal pelo(a) autor(a), é considerada válida, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou da certidão negativa do oficial de justiça. Conforme o entendimento jurisprudencial deste tribunal, a falta de cumprimento da determinação judicial, após a intimação válida, mesmo que na forma do parágrafo único do art. 274, configura o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil: PROCESSO CIVIL - Extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 - Cabimento - Autor que, além de não cumprir as intimações direcionadas ao seu advogado, mudou-se do endereço apresentado na petição inicial sem comunicar ao Juízo, frustrando a diligência do oficial de justiça pra fins de intimação para dar andamento ao feito - Aplicação do art. 274, parágrafo único - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012818-64.2012.8.26.0001; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 24/25), a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade também fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP), MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001210-36.2025.8.26.0247

ID: 322647957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001210-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001210-36.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 58/59) com … Processo 1001210-36.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 58/59) com relação à obrigação assumida na cédula de crédito bancária firmada entre as partes (fls. 49/56), bem como apresentado o valor do débito (fls. 8/9), é o caso de deferimento do pedido liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial: Marca: VOLVO Modelo: XC 60T-5 MOMENTUM 2, Placa: BZA8B48 CHASSI: - LYVUZ10CCKB354417 Ano/Modelo: 2019 Cor: PRETA , depositando-se o bem com o autor, na pessoa de seu representante legal ou preposto, indicado na inicial. 2.1. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. 3. Executada a liminar, cite-se a ré por Mandado para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar e nos termos do artigo 231, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.2. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, determino inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD (transferência e circulação), desde que recolhida a respectiva taxa judiciária para tal finalidade. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial deverá ser retirada da base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 7. Confiro à presente decisão interlocutória força de mandado e ofício, devendo a z. Serventia providenciar a sua impressão e a remessa à Central de Mandados. 8. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam a tramitação do feito nestes moldes. Retire-se a tarja no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Italo Ramos Rodrigues e outros x Cooperativa Habitacional Diamond

ID: 328091594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-71.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO RAMOS RODRIGUES SAMANTA SARAMBELI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DIAMOND

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

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NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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Processo 1001210-71.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Italo Ramos Rodrigues - - Samanta Sarambeli da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacio… Processo 1001210-71.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Italo Ramos Rodrigues - - Samanta Sarambeli da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacional Diamond - Vistos. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cujo imóvel ainda não foi entregue, não há razão para que o requerente continue pagando as parcelas, razão pela qual defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças em nome dos requerentes e de incluir seus nomes no rol de inadimplentes, ou exclua, caso já os tenha incluído. Passo a sanear o processo (art. 357 do CPC). a) Da impugnação ao valor da causa. Tratando-se de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e compensação moral, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico. No caso, o valor da causa deve corresponder aos valores já pagos pelos autores (R$ 27.801,48), somado ao dano moral pleiteado (R$ 30.000,00) e à multa de 10% sobre o valor a ser devolvido (R$ 2.780,15), totalizando R$ 60.580,63. Nesse sentido é recente entendimento do E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de resolução contratual c.c. devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos - Decisão que majorou de ofício o valor da causa para R$ 1.072.580,00 com fundamento no artigo 292, II, do CPC, sob o argumento de que, em ações de resolução contratual, o valor deve corresponder à integralidade do contrato - Autor que atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 532.548,23, equivalente à soma do montante efetivamente desembolsado à incorporadora, devidamente atualizado e acrescido de multa, e dos R$ 10.000,00 requeridos a título de dano moral - Inexistência de pedido de cumprimento contratual ou aquisição do imóvel - Parte controvertida do ato jurídico limitada à restituição das quantias pagas e compensação moral - Valor da causa que deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2203701-77.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: ANA LUIZA VILLA NOVA, 13/07/2025) Posto isso, modifico o valor dado à causa para R$ 60.580,63 b) Da impugnação à gratuidade de justiça. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores, pois a documentação por eles apresentada (fls. 19/23) comprova a hipossuficiência econômica alegada, e a ré não apresentou prova em sentido contrário. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, de modo que declaro saneado o processo. No mérito, a controvérsia mostra-se essencialmente de direito, dispensando dilação probatória, especialmente porque a requerida não negou o atraso nas obras, atribuindo a culpa a fatores externos e imprevisíveis, mas não requereu a produção de outras provas. Assim, não havendo mais provas a produzir, encaminhe-se à fila para sentença. Intime-se. - ADV: NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP), NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Processo nº 1001210-38.2020.8.11.0050

ID: 261386567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001210-38.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZINA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA JOSE GUILHERME BARBOSA LUCIA HELENA ALVES BARBOSA LUCI ALVES BARBOSA DA SILVA LUCIANO GUILHERME BARBOSA TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001210-38.2020.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 65.799,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001210-38.2020.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 65.799,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Lieta Alves Barbosa proposta por Terezinha Alves Barbosa Gonçalves, filha da de cujus. A inicial foi recebida em ID 36251021, oportunidade em que se nomeou como inventariante a herdeira Terezinha Alves Barbosa Gonçalves. Certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas apresentadas em ID 40469386. Citação de terceiros em ID 40636818. Primeiras declarações apresentadas em ID 42563942. Os herdeiros foram citados em ID 48481394. No ID 90861724, os herdeiros manifestaram concordância com as primeiras declarações prestadas. A União manifestou desinteresse na causa, conforme se verifica no ID 135246794. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, requereu a juntada da GIA/ITCMD e a realização de consultas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD (ID 136639897). O Município de Campo Novo do Parecis, no ID 137343982, pugnou pela quitação dos débitos municipais, ao que a inventariante apresentou impugnação, arguindo a isenção da de cujus em relação ao pagamento do IPTU (ID 137572997). Posteriormente, no ID 171020600, foi juntada aos autos certidão negativa de tributos municipais. No ID 175915797, a inventariante apresentou o esboço de partilha. Por fim, no ID 189297716, foi apresentada a declaração de isenção do ITCMD. É o relato. Fundamento. Decido. O presente inventário observou todos os trâmites legais, com a regular citação dos interessados, a apresentação das declarações e a juntada do comprovante de isenção do ITCMD. Verifica-se que a inventariante cumpriu todas as suas obrigações, apresentando as primeiras e últimas declarações. O plano de partilha apresentado observa os quinhões hereditários de cada herdeiro, garantindo a justa e equitativa divisão dos bens do espólio. Desta forma, e considerando que todos os requisitos legais foram cumpridos, não há óbice à homologação da partilha. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição do formal de partilha, com observância das formalidades legais, a fim de que os herdeiros promovam o registro do bem em seus respectivos nomes. Custas pelo espólio, ficando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Maik Rocha De Almeida x Oquei Telecom Ltda

ID: 330230909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-87.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIK ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OQUEI TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

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Processo 1001210-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maik Rocha de Almeida - Oquei Telecom Ltda - Vistos. Diante do produzido até então nos autos, entendo pe… Processo 1001210-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maik Rocha de Almeida - Oquei Telecom Ltda - Vistos. Diante do produzido até então nos autos, entendo pela produção da prova pericial, conforme exposto na decisão de saneamento. Considerando que o autor é, no mínimo, consumidor por equiparação, em razão do fato do serviço (art. 17 do CDC), e entendendo presente ainda a sua hipossuficiência na produção da prova especialmente diante da prova técnica requerida reforço a inversão do ônus da prova já fixada na decisão de saneamento, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista. E mais, A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas da perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. (REsp. nº 383.276/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.06.2002, DJ de 12.08.2002). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL ÔNUS DA PROVA - Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e do respectivo custeio (art. 6º, inciso VIII, do CDC), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - A inversão do ônus da prova impõe a inversão do ônus econômico do custeio da prova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116576-18.2018.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Logo, os honorários periciais e consequentemente seu adiantamento (art. 95 do CPC) serão suportados pela empresa ré. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e apresente sua estimativa de honorários. No caso de aceite do encargo, deverá o perito indicar eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado o depósito dos honorários por parte da ré, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

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Felipe Madureira Da Silva x Ilram Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 332737563

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-07.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE MADUREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE MADUREIRA DA SILVA RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badbc40 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer “seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Reclamada pague imediatamente os salários atrasados, no montante estimado de R$ 3.293,94, sob pena de bloqueio judicial via SISBAJUD ou outro meio que Vossa Excelência entender cabível”. Pois bem. Para a concessão da tutela é necessário que o pedido preencha os requisitos do artigo 300 do CPC, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, a pretensão da parte autora esbarra na necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com o pedido de tutela. Por tais razões, indefiro a tutela pretendida. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, inclusive para lhes dar ciência da audiência UMA-RS designada para o dia 27/08/2025, às 08h30min. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MADUREIRA DA SILVA

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Lucas Fernandes Sampaio x Aurum Softmatic Ltda

ID: 332696646

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-20.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES SAMPAIO

Polo Passivo:

AURUM SOFTMATIC LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS BASILIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-20.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-20.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES SAMPAIO RECLAMADO: AURUM SOFTMATIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db93fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 09:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDES SAMPAIO

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Processo nº 1001210-65.2025.8.11.0049

ID: 299518327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-65.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001210-65.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EURIPEDES AFONSO FRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001210-65.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO, ALDO MACIEL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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