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"1001210-08.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 118 de 122

Francoaldo Tranquilino x Emparsanco S/A Falido

ID: 314650786

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-28.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCOALDO TRANQUILINO

Polo Passivo:

EMPARSANCO S/A FALIDO

Edital

Advogados:

REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-28.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: FRANCOALDO TRANQUILINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-28.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: FRANCOALDO TRANQUILINO RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que EMPARSANCO S/A FALIDO - CNPJ: 56.473.317/0001-08, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25042609322529600000397813906. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM MASSA FALIDA Por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante - FLS/ID dfe8517 e anexo(s), juntados(as) em 10.02.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 14.08.2024 ADMISSÃO: 01.08.2016 DISSOLUÇÃO: 01.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 16.08.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 153.567,90 JUROS DO PRINCIPAL 1.909,42 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 155.477,32 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 5.390,19 INSS RECLAMADO(A) 9.013,55 TOTAL INSS 14.403,74 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 39.189,35 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 5.390,19 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 33.799,16 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 09 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 3.755,46 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 22,5% IRRF 844,98 PARCELA A DEDUZIR 662,77 RESULTADO 182,21 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 09 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 1.639,89 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10% - EM 16.08.2024 15.547,73 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 29.10.2024 2.400,00 Considerando-se os termos do Provimento CGJT 01/2012, impõe-se a habilitação do crédito trabalhista apurado nestes autos perante o(a) administrador(a) judicial da(s) falida(s). Registre-se que, o(a) autor(a), encontra-se desobrigado(a) do recolhimento dos emolumentos, para habilitação do seu crédito, junto ao Juízo Falimentar, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, os autos serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do(a) autor(a) sobre a necessidade de cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos. Ciência às partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as) e o(a) administrador(a) judicial, sendo o(a) reclamante para eventual impugnação à presente sentença homologatória, no prazo legal, bem como o(a) Administrador(a) Judicial. Decorrido o prazo legal, expeça(m)-se Certidão(ões) de Habilitação de Crédito, a quem de direito, suspendendo-se a execução trabalhista, nos termos do artigo 108, § 3º da Lei 11.101/05, cientificando-se o(s) interessado(s) da expedição do referido documento. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 26 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho]" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA BONAGAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Michael Neves Souza x Irmaos Ribeiro Comercio De Portas & Portoes E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 258332858

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000595-30.2016.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL NEVES SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdc8d7 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:7a04756 - Requer o(a) Exequente a penhora e avaliação da totalidade (100%) do imóvel (terreno) descrito na matrícula 39.053, registrado no Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Penápolis/SP, conforme documento de Id 97ffb0a, situado na Rua Elpídio Nory, ao lado da casa de nº 193, esquina com a Rua Rynaldo Castilho Peres, Residencial Flávia, Penápolis/SP. CEP: 16300-000, pertencente ao sócio Executado MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO (CPF/CNPJ 312.535.618-00) e à coproprietária Sra. Marina Cândido Santana (CPF 116.513.438-10). Defere-se o requerido. Nesse sentido o E. TRT: Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. O fato de ser o executado proprietário de pequena fração do imóvel revelado nas pesquisas patrimoniais, não é motivo válido para o indeferimento da penhora. A penhora deve ser deferida, mas com a determinação de que recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843. CPC, sendo que o percentual do imóvel, correspondente à parte dos coproprietários, incidirá sobre o produto da alienação do bem e ficará reservado em favor desses, observando-se que o valor da arrematação deverá garantir o percentual das cotas dos terceiros acima mencionados sobre o preço da avaliação, conforme § 2º do citado artigo.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000638-17.2013.5.02.0254; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. Por mais que a constrição judicial atinja apenas a cota parte do bem indivisível, a única forma de se obter a utilidade da penhora do imóvel é fazê-la de forma integral, porque mostra-se improvável a ideia de que, na hasta pública, haverá algum interessado em comprar a fração ideal que seria penhorada, mantendo a copropriedade do bem com os demais proprietários desconhecidos, sendo absurdo imaginar que a venda judicial a terceiro lhe permitiria usar o imóvel em concorrência com eles. Agravo de petição provido para determinar a penhora da totalidade do imóvel.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001210-17.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Em se tratando de bem imóvel indivisível, a penhora recai invariavelmente sobre a sua totalidade, preservando-se a fração de titularidade do coproprietário não devedor, proporcionalmente ao montante obtido em eventual arrematação, não havendo que se falar em penhora parcial, nos termos do art. 843 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-11.2023.5.02.0047; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) PENHORA DE TOTALIDADE DE IMÓVEL. RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o imóvel objeto da constrição seja indivisível, eventual alienação em hasta pública resguardará a fração ideal pertencente ao coproprietário sobre o valor da avaliação, não ocorrendo na hipótese qualquer ofensa ao direito de propriedade.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001488-49.2022.5.02.0089; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à fração dos coproprietários será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à meação será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Nomeia-se, neste ato, o sócio executado Sr. MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO como depositário da penhora. Após, dê-se ciência da penhora e avaliação do bem como do encargo de fiel depositário ao Sócio executado, no endereço do seu local de trabalho, conforme documento anexado em Id b6de5b7, na Rua Zike Tuma, 805/819, Jd Ubirajara, São Paulo/SP, CEP 04458-000, e à coproprietária acima referida, no endereço da Rua Doutor Carlos de Resende Enout, nº 271, Casa 01, Bairro Parque Doroteia, São Paulo/SP. CEP: 04475-490. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL NEVES SOUZA

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Michael Neves Souza x Irmaos Ribeiro Comercio De Portas & Portoes E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 258332866

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000595-30.2016.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL NEVES SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000595-30.2016.5.02.0716 : MICHAEL NEVES SOUZA : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdc8d7 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:7a04756 - Requer o(a) Exequente a penhora e avaliação da totalidade (100%) do imóvel (terreno) descrito na matrícula 39.053, registrado no Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Penápolis/SP, conforme documento de Id 97ffb0a, situado na Rua Elpídio Nory, ao lado da casa de nº 193, esquina com a Rua Rynaldo Castilho Peres, Residencial Flávia, Penápolis/SP. CEP: 16300-000, pertencente ao sócio Executado MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO (CPF/CNPJ 312.535.618-00) e à coproprietária Sra. Marina Cândido Santana (CPF 116.513.438-10). Defere-se o requerido. Nesse sentido o E. TRT: Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. O fato de ser o executado proprietário de pequena fração do imóvel revelado nas pesquisas patrimoniais, não é motivo válido para o indeferimento da penhora. A penhora deve ser deferida, mas com a determinação de que recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843. CPC, sendo que o percentual do imóvel, correspondente à parte dos coproprietários, incidirá sobre o produto da alienação do bem e ficará reservado em favor desses, observando-se que o valor da arrematação deverá garantir o percentual das cotas dos terceiros acima mencionados sobre o preço da avaliação, conforme § 2º do citado artigo.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000638-17.2013.5.02.0254; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. Por mais que a constrição judicial atinja apenas a cota parte do bem indivisível, a única forma de se obter a utilidade da penhora do imóvel é fazê-la de forma integral, porque mostra-se improvável a ideia de que, na hasta pública, haverá algum interessado em comprar a fração ideal que seria penhorada, mantendo a copropriedade do bem com os demais proprietários desconhecidos, sendo absurdo imaginar que a venda judicial a terceiro lhe permitiria usar o imóvel em concorrência com eles. Agravo de petição provido para determinar a penhora da totalidade do imóvel.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001210-17.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Em se tratando de bem imóvel indivisível, a penhora recai invariavelmente sobre a sua totalidade, preservando-se a fração de titularidade do coproprietário não devedor, proporcionalmente ao montante obtido em eventual arrematação, não havendo que se falar em penhora parcial, nos termos do art. 843 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-11.2023.5.02.0047; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) PENHORA DE TOTALIDADE DE IMÓVEL. RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o imóvel objeto da constrição seja indivisível, eventual alienação em hasta pública resguardará a fração ideal pertencente ao coproprietário sobre o valor da avaliação, não ocorrendo na hipótese qualquer ofensa ao direito de propriedade.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001488-49.2022.5.02.0089; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à fração dos coproprietários será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Expeça-se mandado para penhora e avaliação da totalidade do referido imóvel. Eventual direito à meação será observado com o produto da alienação do bem em hasta pública. Nomeia-se, neste ato, o sócio executado Sr. MANOEL CLEMENTINO RIBEIRO como depositário da penhora. Após, dê-se ciência da penhora e avaliação do bem como do encargo de fiel depositário ao Sócio executado, no endereço do seu local de trabalho, conforme documento anexado em Id b6de5b7, na Rua Zike Tuma, 805/819, Jd Ubirajara, São Paulo/SP, CEP 04458-000, e à coproprietária acima referida, no endereço da Rua Doutor Carlos de Resende Enout, nº 271, Casa 01, Bairro Parque Doroteia, São Paulo/SP. CEP: 04475-490. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE PORTAS & PORTOES E ACESSORIOS LTDA - ME

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Processo nº 1001210-40.2025.4.01.4103

ID: 305612403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001210-40.2025.4.01.4103 AUTOR: ALAENE ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001210-40.2025.4.01.4103 AUTOR: ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 10h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001210-55.2025.4.01.3904

ID: 309882940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-55.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001210-55.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001210-55.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LOPES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001210-54.2025.8.26.0629

ID: 318879180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-54.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE JESUS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-54.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisór… Processo 1001210-54.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor comporta acolhimento. Apesar do presente feito não ser a via adequada para tal finalidade, posto que não abrange as partes legítimas e possui rito procedimental diverso, é razoável a fixação dos alimentos nestes autos por economia processual, em face da necessidade do menor e em atenção ao princípio da integral proteção à criança ou adolescente. Fixo os alimentos provisórios em favor dos menores em 1/2 (meio) salário mínimo, à míngua de informações seguras (possibilidade) sobre os ganhos do requerido. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de sua respectiva advogada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAELA DE JESUS GONÇALVES (OAB 382332/SP)

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Rita De Sousa Lima x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 323149876

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-16.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001210-16.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RITA DE SOUSA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001210-16.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RITA DE SOUSA LIMA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78379c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 10 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 15/09/2025 às 13:20 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927409671?pwd=A1jXFUdyt2YGfUFptpda4KTLGPMAIQ.1 ID da reunião: 849 2740 9671 Senha: 436413 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE SOUSA LIMA

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Aparecida Luiza Leodoro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317153752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-62.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZA LEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE BLUE LTDA PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BASILIO PECCININ

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-62.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Aparecida Luiza Leodoro - Pserv Seguros S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Clube Blue Ltda - Ante o exposto… Processo 1001210-62.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Aparecida Luiza Leodoro - Pserv Seguros S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Clube Blue Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize as partes rés a descontar qualquer quantia da conta da parte autora a título de "Pagto Cobrança Pserv" (extrato de fls. 18/33) e do contrato de fls. 123; b) CONDENAR, de forma solidária, as rés Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA (PSERV) e Clube Blue LTDA a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, atualizados e com incidência de juros moratórios a contar da data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, a serem apurados em liquidação de sentença, cabível compensação com os valores já devolvidos; Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º,XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1. No período até 27.08.2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês; 2. A partir de 28.08.2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art.389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3. A partir de 28.08.2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); 4. A partir de 28.08.2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será utilizada a taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC) Ante a sucumbência recíproca, arcarão as rés Pserv e Clube Blue LTDA, em divisão igualitária mas de forma solidária, com metade das custas processuais e com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em razão do baixo valor da condenação e da magnitude do trabalho intelectual desenvolvido, uma vez que a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico ensejaria valor irrisório que não remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora. Também sucumbente, condeno a parte autora a arcar com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador das requeridas, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ônus suspenso, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade de justiça. Em relação ao Banco Bradesco S/A, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser parte ilegítima. Em virtude da sucumbência em relação ao banco, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a referida parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Luiz Pedro Mendes Ramos x Transporte Mann Eireli

ID: 326316329

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-41.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO MENDES RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001210-41.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIZ PEDRO MENDES RAMOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001210-41.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIZ PEDRO MENDES RAMOS RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3df8b35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 25/08/2025 às 09:30, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PEDRO MENDES RAMOS

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Adriano De Melo Passos x Royale Recursos Humanos Ltda.

ID: 330977590

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-87.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MELO PASSOS

Polo Passivo:

ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-87.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADRIANO DE MELO PASSOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-87.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADRIANO DE MELO PASSOS RECLAMADO: ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0381d6f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA D E S P A C H O Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, a exemplo de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, intime-se o(a) Reclamante para que emende a sua petição inicial, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, o(a) Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. Em recente decisão, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, cumprida a determinação acima, designe-se audiência UNA para o dia 06/10/2025 às 14:45, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE MELO PASSOS

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